IN RFB Nº 1.130 – Versão 1.8 DCTF

A Instrução Normativa nº 1.130 de 2011 alterou a Instrução Normativa nº 1.110 de 2010, que dispões sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. As principais alterações referem-se a:

– Obrigatoriedade de entrega nos casos de ausência de débitos a declarar;

– Cobrança administrativa e, em caso de não pagamento a inscrição em dívida dos débitos não pagos ou cuja quitação não foi comprovada.

Maiores informações, veja a IN 1.130.

Fonte: Equipe Questor