Escrituração Fiscal Digital – ICMS/SC

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD / ICMS/SC
Entrega Dia 14 Pelos Estabelecimentos Varejistas de Combustíveis

O Decreto 961/2012, publicado no DOE de 09.05.2012, porém disponibilizado efetivamente no dia 11.05.2012, alterou a data de entrega da EFD dos estabelecimentos cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis do 20º dia para o 14º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto.

Em que pese o prazo exíguo para que os contribuintes se adaptem ao novo prazo, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, logo, o novo prazo de entrega já estaria vigente e vence hoje (Segunda-Feira, dia 14.05.2012).

Aos contribuintes que não dispuserem deste arquivo para entrega ainda hoje deverão providenciar o seu envio antes de serem autuados pelo fisco estadual, observado que o Estado de Santa Catarina dispõe de penalidade apenas pela falta de entrega e não pelo seu atraso. (artigo 86 da Lei nº 10.297/1996)

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda