Contribuição Previdenciária – Lei 12.715

Desde 2011 o governo federal tem adotado medidas para desonerar a folha de pagamento de determinados setores. Neste contexto, foi instituído o programa “Brasil Maior”, que substituiu a contribuição previdenciária das empresas sobre remunerações pagas a segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais por uma contribuição sobre a receita bruta auferida.

Criado pela Medida Provisória convertida na Lei n.º 12.546/2011, o programa foi ampliado pela Medida Provisória n.º 563/2012, essa convertida na Lei 12.715 de 17/09/2012 , que passou a vigorar a partir de Agosto de 2012,  criando  novos critérios para o cálculo da CP, que são eles:
– Para Empresas que possuam Receita referente a Outras Atividades igual ou maior de 95%, não será afetada por este benefício;
– Para Empresas que possuam Receita referente a Outras Atividade inferior a 5%, será calculada a Contribuição Previdenciária sobre a receita total;
– Para Empresas que tenham suas receitas sobre Outras Atividades inferior a 95%, e/ou receitas tributadas pela CP maior que 5% será calculada a Contribuição Previdenciária proporcionalmente.

Mais detalhes sobre as mudanças acesse: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2012/lei12715.htm

Nosso módulo fiscal, a partir da versão 1.1.94.0 está preparado para fazer essa proporção automaticamente, conforme Art. 55 e 56 desta Lei, é necessário fazer a opção pela Contribuição Previdenciária e Configurar as CFOP’s para as Receitas Incidentes e Não-Incidentes (Outras Atividades).

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br