Lei da Transparência de Tributos – NT 2013/003

A Nota Técnica 2013/003 se refere à lei da transparência dos tributos federais, estaduais e municipais onde o Ajuste SINIEF 07/2013, publicado em 05/04/2013, dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme disposto na Lei nº 12.741/12.

Essa NT entra em vigência no ambiente de produção no dia 01/06/2013.

O “Valor Aproximado dos Tributos” calculado pela empresa, correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, opcionalmente poderá aparecer no DANFE no campo de Informações Adicionais do Produto (tag: infAdProd, id:V01) e/ou no campo de Informações Complementares da NF-e (tag: infCpl, id:Z03).

O “Valor Aproximado dos Tributos”, poderá opcionalmente constar no DANFE em campo próprio, conforme segue:

· Quadro de Cálculo do Imposto: incluir nova coluna com o “Valor Aproximado dos Tributos” (item 7.8.1 e 7.8.2 do MOC);

· Quadro Dados dos Produtos / Serviços: incluir nova coluna com o “Valor Aproximado dos Tributos” (item 7.1.5, 7.8.1 e 7.8.2 do MOC).

O que muda no Questor Empresarial?

O Questor Empresarial deve ser atualizado para a versão 1.1.89.6, onde deve-se destacar que é preciso atualizar os Schemas NF-e, marcando a respectiva opção no Atualizador de Versões.

Após a atualização do sistema, é preciso definir no cadastro da empresa, Gerenciador Empresa/Cadastro de Empresas a opção “Habilitar Lei da Transparência” se a empresa vai optar pelo Padrão IBPT ou Próprio. Onde, no padrão IBPT, existe uma tabela com o percentual aproximado de tributos aplicados a cada NCM, sobre essa informação será gerado o valor aproximado dos tributos. Este percentual pode ser visto acessando o cadastro do produto, realizando a consulta da tabela de NCM, nas colunas % Trib. / % Trib. Import.

No caso da empresa optar por padrão próprio, o mesmo deve demonstrar toda a memória de cálculo de impostos manualmente na informação adicional do produto.

Como essa informação do Valor aproximado dos impostos é voltada para o consumidor final, será necessário usar a “Classificação de Clientes” para diferenciá-los dos demais clientes do sistema. Essa classificação deverá estar com a opção “Consumidor Final” – SIM, para que toda a rotina acima se aplique a este cliente. O cadastro de classificação é encontrado no menu Faturamento/Cadastros/Classificação de Entidades, e deve ser vinculado no cadastro do cliente, no campo “Classificação”.

Onde aparecerá essa Informação na Danfe e no Cupom Fiscal no Questor Empresarial?

Na Danfe, a informação será destacada no quadro de “Cálculo de Impostos”, no campo “Valor  Aprox. Tributos”. Além da informação adicional do produto.

No Cupom Fiscal será destacada no rodapé no fechamento do cupom.

No caso de dúvidas, favor entrar em contato com a equipe de suporte do Questor Empresarial.