Simples Nacional – Cálculo da Aliquota

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e abrange a participação de todos os entes federados.

Hoje, mesmo depois de alguns anos com a presença desse regime no meio empresarial/tributário, ainda surge uma série de dúvidas quanto à determinação da alíquota e da base de cálculo aplicada a empresa quando ela está iniciando suas atividades. Nesse sentido, estamos trazendo alguns esclarecimentos quanto ao assunto.

De acordo com a Lei Complementar 123/06, Art. 18, parágrafo 1° para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, definindo a alíquota através desta conforme o anexo ao qual a empresa está enquadrada.

Para uma empresa que está iniciando suas atividades, para efeito de determinação da alíquota no primeiro mês de atividade, o sujeito passivo utilizará, como receita bruta total acumulada, a receita do próprio mês de apuração multiplicada por 12 (doze). Ex: Uma empresa, enquadrada no anexo I, iniciou as atividades em 01/07/2013 e obteve nesse período uma Receita Bruta Total de R$10.000,00. Logo para determinar a alíquota teremos que fazer o seguinte cálculo: R$ 10.000,00 x 12 = R$ 120.000,00. Como para empresas do anexo I com faturamento até R$ 180.000,00 a alíquota é 4% teremos um impostos de R$ 400,00 (R$ 10.000,00 x 4%).

Para os 11 (onze) meses posteriores ao do início de atividade, o sujeito passivo utilizará a média aritmética da receita bruta total dos meses anteriores ao do período de apuração, multiplicada por 12 (doze). Nesse caso soma-se as Receitas dos meses anteriores, divide-se pelo número de meses anteriores e multiplica-se por 12. Ex: A empresa descrita acima, obteve como Receita Bruta Total nos meses 08/2013, 09/2013 e 10/2013 os valores de R$ 15.000,00, R$ 35.000,00, e R$ 30.000,00, respectivamente e está calculando o imposto do mês 10/2013. Para determinar a alíquota nesse caso, teremos que efetuar a seguinte conta: R$ 10.000,00 (referente a 07/2013) + R$ 15.000,00 (referente a 08/2013) + R$ 35.000,00 (referente a 09/2013) = R$ 60.000,00 (Receita Bruta acumulada nos meses anteriores); R$ 60.000,00 / 3 (número de meses anteriores) x 12 (número de meses considerados pela legislação) = R$ 240.000,00 (Base para definição da alíquota). Como para empresas do anexo I com faturamento de R$ 180.000,00 a R$ 360.000,00 a alíquota é 5,47% teremos para o mês 10/2013 um impostos de R$ 1641,00 (R$ 30.000,00 x 5,47%).

A partir do 13° mês, o sujeito passivo utilizará a Receita Bruta Total auferida nos últimos 12 (doze) meses.
Todo esse cálculo e também os tratamentos necessários quanto ao mês referente ao cálculo em relação ao início da atividade é feito automaticamente pelo Questor, cabendo ao usuário apenas informar as receitas por meio dos lançamentos contábeis. É de responsabilidade do usuário a correta definição da data de inicio das atividades da empresa, já que influência diretamente no cálculo da alíquota a ser aplicada.

Fonte: Receita Federal do Brasil