NT nr 004/2018 Nova Obrigação Acessória – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME)

Prezados Clientes, como sabem, a Receita Federal criou mais uma obrigação acessória onde todos os valores pagos e recebidos em espécie iguais ou superiores a R$ 30 mil deverão ser relatados por meio da DME. A novidade afeta tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

A mudança foi instituída por meio da Instrução Normativa nº 1.761/2017, publicada no Diário Oficial da União no dia 21.11.2017. Essa nova exigência entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2018. A entrega da DME deverá ser feita até o último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.

A Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie deverá ser enviada pelo site da Receita Federal, na opção “apresentação da DME”, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

A DME deverá ser assinada digitalmente pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica ou pelo procurador constituído.
Deverão ser informadas na DME:
• A identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
• O código do bem, direito ou objeto da alienação ou cessão do serviço, operação que gerou o recebimento em espécie;
• A descrição do bem, direito ou objeto da alienação ou cessão do serviço, operação que gerou o recebimento em espécie;
• O valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real(R$);
• O valor liquidado em espécie, em real(R$), a moeda utilizada na operação, e a data da operação.

Estamos trabalhando na análise de viabilidade da implementação desta obrigação acessória, porém importante ressaltar que a opção no e-CAC ainda não está habilitada pela Receita Federal do Brasil, o que nos impossibilita até o presente momento de publicar informações mais concretas sobre a DME.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Atenciosamente
Equipe Questor Sistemas

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