Entrega da ECF, últimos dias!

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Empresas tributadas pelo lucro real, presumido e arbitrado, tem até o dia 31 de julho para realizar a entrega da ECF! Veja em nossa matéria de hoje, mais dicas para não cometer erros nessa entrega tão importante

Mudanças:

Temos como principais novidades na entrega da ECF , a implantação dos blocos Q e W.

O bloco Q é direcionado para pessoas jurídicas, lucro presumido, amparadas pelo parágrafo único do art. 45 da lei 8981/95 e com a receita bruta no ano, não maior que R$ 1,2 milhão.

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária.”

Já o bloco W engloba os grupos multinacionais com receita consolidada maior que R$ 2,26 Bilhões e com os controladores no Brasil, devendo fornecer mais dados a Receita Federal: Indicadores relacionados à localização de suas atividades, a distribuição global de renda e impostos pagos e devidos. Ainda devem identificar para a entrega da ECF, sob quais jurisdições estão operando, identificar todas as entidades integrantes do grupo e as atividades econômicas que cada uma desempenha.

O Bloco W, ou Declaração País-a-País (DPP), foi instituído pela Instrução Normativa RFB 1.681, de 29 de dezembro de 2016, em cumprimento ao compromisso acordado em âmbito internacional, na Ação 13 do Projeto BEPS, coordenado conjuntamente pelos países-membros do G-20 e da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).

E se eu não entregar?

Para o contribuinte que não faz a entrega da ECF, ou realiza a entrega com incorreções é imposta a penalidade de multa que pode chegar a até R$ 5.000.000,00.

Os contribuintes que apuram o lucro real que deixarem de apresentar a ECF nos prazos fixados ou a apresentarem em atraso ficarão sujeitos à multa equivalente a 0,25%, por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL no período a que se refere a apuração, limitada a 10%.

A multa também será limitada em:

  1. a) R$ 100.000,00 para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior auferiram receita bruta total igual ou inferior a R$ 3.600.000,00;
  2. b) R$ 5.000.000,00 para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem na hipótese mencionada na letra “a”.

Quando não houver lucro líquido, antes da incidência do IRPJ e da CSLL, no período de apuração a que se refere a escrituração, deverá ser utilizado o lucro líquido antes da incidência do IRPJ e da CSLL do último período de apuração informado, atualizado pela taxa referencial do Selic, até o termo final de encerramento do período a que se refere a escrituração.

Em qualquer situação de forma de tributação, a Multa por Atraso na Entrega da Declaração – MAED será calculada, gerada e cientificada à empresa no momento da transmissão extemporânea da ECF.

Já leu nosso outro artigo sobre ECF? Leia em http://blog.questor.com.br/2018/07/03/escrituracao-contabil-fiscal-ecf-voce-sabe-o-que-mudou/

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