NT 029/2019 – Orientação sobre a informação de processos de contestação de FAP referentes ao exercício 2019

Prezados Clientes!

Foi publicado no Portal do eSocial a Nota Orientativa 15/2019 sobre as informações de processos de contestação de FAP referentes ao exercício 2019, devido a alteração na forma de cadastramento de tais processos, junto as entidades da Administração Pública Federal.

Conforme orientação os processos de contestação de FAP referentes a exercícios anteriores a 2019 eram cadastrados com numeração específica e, por isso, possuíam validação própria no eSocial. Dessa forma, o Código de Tipo de Processo {tpProc} indicado deveria ser 4- Processo FAP, com o preenchimento de 16 (dezesseis) algarismos para o campo.

Contudo, para os processos de contestação de FAP, referentes à vigência 2019, passaram a ser cadastrados com a adoção do NUP – Número Único de Protocolo, numeração utilizada pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal para controle de seus documentos ou processos. Portanto, este tipo de processo passou a ser submetido à regra geral de validação dos processos administrativos do eSocial, ou seja, o usuário deve indicar no campo Código de Tipo de Processo {tpProc} a opção 1- Administrativo e preencher o campo com 17 (dezessete) ou 21 (vinte e um) algarismos.

Para isso, no Questor os processos de contestação FAP, a partir de 2019, precisam ser cadastrados pelo menu: Configurações-Processos Judiciais/Administrativos no campo “Tipo do Processo” como “Administrativo”.

Para ter acesso a informação na íntegra acesse:
https://portal.esocial.gov.br/manuais/nota-orientativa-15-2019-processos-fap.pdf

Atenciosamente,

Equipe Questor Sistemas