NT 163/2019 – Emenda 103/2019 – Alteração Faixa de valores Salário Família

Prezados clientes,

Em 13 de Novembro de 2019 foi realizada a publicação, no Diário Oficial União, da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Esta Emenda Constitucional altera o sistema de previdência social e dispõe de regras de transição e disposições transitórias.

Dentre as alterações é possível observamos a mudança estabelecida em virtude do acesso ao beneficio do salário-família, de acordo com o Art. 27, caput e § 2º, reproduzido abaixo:

_Art. 27. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º ………….

§ 2º Até que lei discipline o valor do salário-família, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, seu valor será de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos)._

O art. 27 desta Emenda Constitucional 103/2019 entra em vigor na data de sua publicação.

Para adaptar esta alteração ao nosso sistema será necessário criar uma nova periodicidade para a tabela de INSS, seguindo o passo a passo:
1º acessar o menu: Cadastros / Valores / Períodos da Tabela de INSS.

2º Criar novas tabelas com inicio da validade 01/11/2019, com as demais informações do cabeçalho iguais a tabela de 01/01/2019 e posteriormente clicar no ícone da internet localizado, nesta mesma tela.

3º Na parte inferior da tela, na aba Faixas Salário Família inserir apenas uma faixa com Limite Inferior 0,00 e Limite Superior 1.364,43 e valor Salário Família 46,54.

Deverá ser criado esta nova periodicidade para as tabelas relacionadas aos trabalhadores com direito a salário família.

Atenciosamente,
Questor Sistemas