NT 180/2020 Dirf 2020 Ano Base 2019 Prazo de Entrega

Em 27 de novembro de 2019 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.915 com as novas orientações, prazo e layout para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020), bem como sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020).

ATENÇÃO AO PRAZO DE ENTREGA

De acordo com o Art. 8º da Instrução Normativa RFB Nº 1915, a Dirf 2020 relativa ao ano-calendário de 2019, deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 28 de fevereiro de 2020.
1º No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, ocorrida no ano-calendário de 2020, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf 2020 relativa ao ano-calendário de 2020 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro de 2020, caso em que a Dirf 2020 poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2020.
2º Nos casos de saída definitiva do Brasil ou de encerramento de espólio ocorridos no ano-calendário de 2020, a Dirf 2020 de fonte pagadora pessoa física relativa a esse ano-calendário deverá ser apresentada:

I – No caso de saída definitiva:
a) Até a data da saída em caráter permanente; ou
b) No prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data em que a pessoa física declarante completar 12 (doze) meses consecutivos de ausência, no caso de saída em caráter temporário;

II – No caso de encerramento de espólio, no mesmo prazo previsto no 1º para apresentação da Dirf 2020 relativa ao ano-calendário de 2020.

As alterações especificadas na IN 1.915/2019 foram liberadas na Versão 20.1.1.0, é imprescindível a atualização do sistema, para realizar a geração dos dados e do arquivo DIRF 2019.

Para ter acesso aos links de layout, Instrução Normativa e Programa Gerador/Validador da Dirf, copie e cole em seu navegador:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=105831
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=105149
http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirf-declaracao-do-imposto-de-renda-retido-na-fonte/tabelas-pgds/programa-gerador-da-declaracao-dirf-2020

FONTE: Instrução Normativa RFB Nº 1915, de 27 de novembro de 2019.