NT 212/2020 Substituição de obrigações: dados do eSocial passaram a alimentar o CAGED e a RAIS para obrigados

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Publicada na tarde do dia 18 de março de 2020 notícia no portal do eSocial, em que foi divulgado que o eSocial passou a substituir as obrigações de prestar informações ao CAGED e à RAIS.
Para as empresas pertencentes aos grupos 1, 2 e 3 o CAGED já foi substituído pelo eSocial, já a Rais foi substituída pelo eSocial apenas para os grupos 1 e 2. Porém os bancos de dados não deixaram de existir, o que mudou foi a forma de prestação de informações. Onde para esses grupos citados anteriormente ao invés de usar os sistemas próprios da RAIS e do CAGED, as informações já prestadas ao eSocial servirão para alimentar os bancos de dados, preservando as respectivas séries históricas.

Os empregadores ainda não obrigados ao eSocial, por sua vez, permanecem com a obrigação de utilizar os sistemas próprios da RAIS e do CAGED para informar admissões e dispensas, além de dados relativos às remunerações dos trabalhadores.

Os empregadores já obrigados ao eSocial devem ficar atentos aos prazos, uma vez que deixar de prestar as informações necessárias à RAIS e ao CAGED continua sendo considerado infração à legislação que disciplina essas obrigações.

Importante as empresas obrigadas ao eSocial não podem suprir a falta de envio de informações usando os sistemas próprios da RAIS e do CAGED. Eventual envio de informações pelos sistemas é considerado não realizado e esta falta pode impactar, inclusive, a habilitação de trabalhadores para o Seguro Desemprego e o Abono Salarial.

Além da RAIS e do CAGED, a falta de informações ao eSocial também pode repercutir na anotação da Carteira Digital, visto que a mesma é alimentada pelos dados do eSocial, bem como na manutenção do registro de empregados. Essas obrigações também foram substituídas pelo eSocial, conforme previsto na Portaria nº 1.195/19.

Leia a noticia na integra:
https://portal.esocial.gov.br/noticias/substituicao-de-obrigacoes-dados-do-esocial-passaram-a-alimentar-o-caged-e-a-rais-para-obrigados-1

Fonte: Portal do eSocial.