NT 244/2020 ADRC-ST Arquivo Digital da Recuperação, do Ressarcimento e da Complementação do ICMS/PR

Prezados Clientes,

Disponibilizada a obrigação acessória do ICMS/PR: ADRC-ST – Arquivo Digital da Recuperação, do Ressarcimento e da Complementação do ICMS.
O ADRC-ST foi regulamentado pelo Decreto 3.886/2020 do Governo do Paraná, com o objetivo de disponibilizar aos contribuintes substituídos uma ferramenta para prestarem informações necessárias à apuração do ICMS-ST e FECOP(Fundo de Combate à Pobreza) a recuperar, a ressarcir ou a complementar, nas seguintes hipóteses:

I – Saídas em operações interestaduais, exceto às com combustíveis submetidas ao Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – Scanc;
II – Saídas em operações internas destinadas a consumidor final;
III – Saídas em operações internas destinadas a contribuintes do regime do Simples Nacional;
IV – Saídas em operações internas com produtos alimentícios, destinados a merenda escolar, órgãos da administração pública, cozinhas industriais, restaurantes e similares, hotéis e similares, pizzarias e lancherias.

O direito a restituição da diferença, vai ocorrer na situação onde o preço praticado ao consumidor final for inferior àquele que serviu de base de cálculo para o substituto tributário. Já a obrigatoriedade de recolher o ICMS-ST complementar, ocorre na situação onde o preço praticado com o consumidor final for superior a aquele que serviu de base de cálculo para o substituto tributário, inclusive em relação ao FECOP.

A restituição e complementação de que trata este decreto aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 20 de outubro de 2016 (data do julgamento no STF), e atenderá os contribuintes substituídos do Regime Normal e do Regime do Simples Nacional.

As informações exigidas serão apresentadas em um único arquivo digital para todo o mês de referência, devendo contemplar no mesmo arquivo todas as hipóteses de recuperação. A apuração será mensal e deverá abranger a totalidade das mercadorias comercializadas relativamente a cada uma das hipóteses de recuperação e ressarcimento do imposto.

A documentação completa encontra-se disponível no Questor Docs, em: Fiscal > ICMS/PR > ADRC-ST – Arquivo Digital da Recuperação, do Ressarcimento e da Complementação do ICMS podendo ser acessada no endereço: http://docs.questor.com.br/docs/fiscal/adrcst (copie e cole no navegador). Para mais informações contactar o suporte técnico.

Atenciosamente
Equipe Questor Sistemas.