Alterações na utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e em Minas Gerais

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica — NFC-e, modelo 65, é o documento digital emitido e armazenado eletronicamente, destinado ao registro das operações internas de varejo, com entrega imediata, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS.

Com a publicação do Decreto n.º 48.037/2020 pelo Estado de Minas Gerais, houve alterações no Regulamento do ICMS, em relação aos critérios para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica — NFC-e.

Dentre as alterações acrescentadas no RICMS/MG, destacam-se:

a) Fica vedada a emissão da NFC-e nos seguintes casos:

– Nas operações de vendas através de comércio eletrônico “e-commerce”, destinadas ao consumidor final não contribuinte do ICMS, realizadas por estabelecimento não varejista;

– Nas operações com valor igual ou superior a 200 mil reais. Neste caso, é obrigatório a emissão da Nota Fiscal Eletrônica — NF-e.

b) A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica — NFC-e, poderá ser emitida em substituição à Nota Fiscal Eletrônica — NF-e, nas operações que envolvam a entrega em domicílio da mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS, desde que o estabelecimento varejista promova exclusivamente operações internas.

Confira na íntegra o Decreto nº 48.037/2020 acessando este endereço.

Fonte: Secretaria do Estado de Fazenda de Minas Gerais.