NT 07/2021 FAQ 07.23 eSocial

Prezados clientes,

No dia 1º de fevereiro de 2021, o portal do eSocial publicou novas orientações sobre o Parecer SEI n.º 16.120/2020/ME, que trata da não incidência da contribuição previdenciária patronal, sobre a importância paga ao empregado nos primeiros quinze dias que antecedem o benefício por auxílio-doença.

Tal orientação está publicada no “Perguntas Frequentes” do eSocial, e contempla os procedimentos a serem realizados pelo contribuinte para que o cálculo do INSS Patronal não seja aplicado aos valores relativos aos quinze primeiros dias de atestado médico que antecedem ao auxílio-doença previdenciário.

Durante esse período de quinze primeiros dias de afastamento da atividade por motivo de doença comum, doença ocupacional ou acidente do trabalho, cabe à empresa efetuar o pagamento para o segurado empregado do seu salário integral.

Porém, a contribuição previdenciária patronal, a contribuição de terceiros e o SAT/RAT não incidem sobre esta importância paga pelo empregador, portanto, não há incidência da parte de contribuição previdenciária a cargo do empregado, conforme Jurisprudência consolidada do STJ, Parecer SEI n.º 16.120/2020/ME.

Se tratando de empregador pessoa jurídica ou equiparado a pessoa jurídica, o procedimento a ser realizado no eSocial, uma vez confirmado o afastamento superior aos quinze dias, e que tal afastamento resultou na concessão do benefício de auxílio-doença (inclusive acidentário), o empregador deve lançar os respectivos valores referentes aos primeiros quinze dias na Folha de Pagamento, substituindo a rubrica remuneratória com {codIncCP} = [11 – Mensal], por outra rubrica remuneratória com {codIncCP} = [00 – Não é base de cálculo]. Desta maneira, as contribuições patronais e dos segurados não serão objeto de incidência para esta rubrica.

A não incidência das contribuições está condicionada a concessão do auxílio-doença. Nos casos em que essa condição não for implementada, as respectivas rubricas remuneratórias referentes aos dias de afastamento devem ter o {codIncCP}=[11 – Mensal].

No módulo Folha de Pagamento da Questor Sistemas, é necessário alterar os eventos incluídos na versão 20.12.1.0, com as estruturas listadas abaixo:

02.05.01.03 – Horas Lic. Méd. Diurna C/ Concessão Benef. Previd;

02.05.02.03 – Horas Lic. Méd. Noturna C/ Concessão Benef. Previd;

02.05.07.03 – Médias Valores Var. C/ Concessão Benef. Previd;

02.05.08.03 – Médias Horas Ext Diurnas C/ Concessão Benef.Previd;

02.05.09.03 – Médias Horas Ext Not. C/ Concessão Benef. Previd;

02.05.11.05 – Adicional Noturno C/ Concessão Benef. Previd;

No grupo das “Incidências”, no campo “INSS coluna Mensal”, alterar para: “Ignora”;

No grupo “eSocial”, no campo: “Incidência Tributário Previdência Social”, alterar para: “00 – Não é base de cálculo”.

Ressalta-se que o Parecer SEI n.º 16.120/2020/ME foi publicado em outubro de 2020, e os efeitos da orientação publicada no dia 1º de fevereiro no portal do eSocial são retroativos a novembro de 2020.

Qualquer dúvida estamos à disposição através dos nossos canais.