NT 19/2021 Prorrogado prazo de entrega da DEFIS

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual, a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020.

A prorrogação não se aplica à declaração mensal realizada por meio do PGDAS-D, cujo prazo de entrega está previsto no  art. 18,  § 15-A da LC 123/06, sujeitando-se a multa por atraso na entrega da declaração nos termos do art. 38-A.

A Resolução CGSN nº 159 foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Secretaria-executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional.