Nova obrigatoriedade do EFD-ICMS/IPI

O Decreto 940/2012 (DOE de 04.05.2012) incluiu o inciso VI ao artigo 25 do Anexo 11 do RICMS/SC, determinando que a partir de 01.01.2013 passará a ser obrigatória a EFD a todos os contribuintes de Santa Catarina, com exceção dos optantes pelo Simples Nacional e das empresas que já se encontravam obrigadas anteriormente.
Com esta alteração as datas de obrigatoriedade da EFD ficaram da seguinte forma:

I – a partir de 01.01.2009 para o contribuinte:
a) cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na DIME, referente ao exercício de 2007, seja igual ou superior a 50 milhões de reais;

b) prestador de serviços de comunicação e de telecomunicação e fornecedor de energia elétrica,
que emitiu em 31.07.2008 seus documentos fiscais em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados;

II – a partir de 01.04.2010, para os contribuintes cuja soma do valor contábil das saídas realizadas
pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na DIME, referente ao exercício de 2008, seja superior a 24 milhões de reais), exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o item I;

III – a partir de 01.07.2010, para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na DIME, referente ao exercício de 2008, seja superior a 12 milhões de reais até 24 milhões de reais, exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o item I;

IV – a partir de 01.07.2011, para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na DIME, referente ao exercício de 2010, seja superior a 6 milhões de reais até 12. milhões de reais, exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o item I;

V – a partir de 01.01.2012, para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na DIME, referente ao exercício de 2010, seja igual ou superior a 3 milhões e 600 mil reais até 6 milhões de reais, exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o item I; e VI – a partir de 01.01.2013 para os contribuintes não abrangidos pelo disposto nos itens I a V,  excetuados os optantes pelo Simples Nacional.

Devido ao fato do Questor Tributário possuir um leque muito extenso de clientes obrigados a cumprir a entrega do SPED Fiscal ICMS/IPI no estado de SC, o sistema já se encontra apto para a geração do arquivo.
Sabe-se que o PVA-EFD (Programa validador e analisador da escrita fiscal digital), vem passando por alterações com intuito de estar contemplando a todas as operações as quais os contribuintes possam estar sujeitos, em busca de estar sempre andando lado a lado com essas alterações o sistema conta com time de analistas e suporte técnico altamente preparado para auxilio aos clientes que venham a estar na obrigatoriedade de transmissão do arquivo, e que por ventura ainda não estejam familiarizados com os procedimentos para cumprimento da obrigação do SPED Fiscal ICMS/IPI.

Ainda em função do prazo de entrada na obrigação do SPED Fiscal ICMS/IPI, sabe-se que boa parte dos clientes aguardam ansiosamente por noticias referente ao um leque de empresas que possam estar obrigados com base em seus faturamentos, porém segundo RFB para janeiro de 2013 a obrigatoriedade se dará em torno da opção de tributação e não pelo faturamento, sendo assim, fica a ressalva para os que venham a estar na obrigatoriedade que o trabalho a ser feito para o cumprimento da obrigação não é dos mais complicados, mas exige um comprometimento entre contribuinte e escritório muito maior do que o habitual e deixa a margem de erros cada vez menor.

Dessa forma o Sistema Questor, pensando sempre em melhor atender seu cliente vem ressaltar que está apto para geração do arquivo a ser transmitido, e ainda, coloca-se a disposição para possíveis esclarecimentos que se façam necessários.

FONTE: Econet Editora