Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Nacional Unificadas

A partir do dia 03 de Novembro de 2014, as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, foram unificadas em um único documento.

A unificação das Certidões Negativas está prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014, Conforme postagem no dia 17 de outubro de 2014

http://blog.questor.net.br/2014/10/receita-unificara-as-emissoes-das-certidoes-de-regularidade-fiscal-dos-tributos-federais/.

Para os clientes do Questor ZEN, não a necessidade de nenhuma parametrização a mais para que ocorra a captura da certidão unificada, basta possuir a configuração no menu Certidões / Configurar Empresas, para a captura automática da certidão pessoa jurídica, pois é por meio dela que será capturada a certidão unificada.

Já para os clientes que não possuem a configuração em suas empresas para a certidão pessoa jurídica, basta acessar o menu: tipos de Documentos / Certidões / Federal e proceder com a configuração do tipo de documento pessoa jurídica, e em seguida acessar o menu: Certidões / Configurar Empresas, selecionando as empresas em que ocorrerá a captura da certidão e configurar a certidão para a empresa. As certidões INSS as Outras Finalidades, INSS Registros ou Arquivamentos a Classe Consulta INSS no sistema Questor ZEN, atualmente está sendo capturada com o status de falha, retornando com a mensagem “Desde o dia 03/11/2014 não há emissão da certidão previdenciária. A Receita Federal expede uma única certidão que abrange a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros.”

Para as próximas versões do sistema Questor Zen, as classes da certidão do INSS serão desativadas automaticamente nas configurações da empresa, sem que seja necessário a desativação manual.

Fonte: Equipe Questor

Receita Federal altera IN que regula a apresentação da DCTF

A Instrução Normativa 1.496 RFB/2014, DOU 1 de 06.10.2014, dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da DCTF em relação ao mês de agosto/2014 para fins de manifestação quanto aos efeitos dos artigos 1º, 2º e 4º a 70 ou pelas regras previstas nos arts. 76 a 92 da Lei 12.973/2014.

Os mencionados artigos da Lei 12.973 que, a princípio, entram em vigor a partir de 2015, referem-se à adaptação da legislação tributária em decorrência da extinção do Regime Tributário de Transição (RTT) e, conforme o caso, às normas de tributação dos lucros auferidos através de empresa controlada e coligada no exterior.

Fonte: https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=12740