NT nr. 008/2016 Simples Nacional – Totalização Receitas Mercado Interno e Externo (Resolução CGSN Nº126/2016)

Prezados Clientes,

Na Versão 1.1.133.0 implementamos a apuração do Simples Nacional pelas NOVAS normas dadas pela resolução CGFN 126/2016, essa norma estabelece que para o enquadramento das Faixas/Alíquotas do Simples Nacional as Receitas sejam separadas pelo Total de Receita Mercado Interno e Total de Receita Mercado Externo.
Para que a totalização dessas Receitas fique correta para o ano de 2016, fica necessário que os períodos de Janeiro a Abril de 2016 sejam reapuradas, mas atenção, NÃO é preciso LIMPAR a apuração, basta somente acessar a opção Apuração dos Impostos (menu: Impostos Federais ) , selecionando Simples Nacional e executar a rotina.

Legislação – Resolução CGSN Nº126, de 17 de Março de 2016:
§ 9º Na hipótese prevista no § 1º, para fins de determinação da alíquota de que tratam os §§ 1º a 3º do art. 21, da base de cálculo prevista no art. 16, e das majorações de alíquotas previstas nos arts. 22 a 24 e de aplicação dos sublimites de que tratam os arts. 9º a 12, serão consideradas, separadamente, as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15)

ATENÇÃO: Para Empresas com lançamentos na opção Configurar Receitas e Folhas de Salario, nessa Versão 1.1.133.31 o sistema irá replicar o valor da coluna Receita Total informado anteriormente para a NOVA coluna Receita Mercado Interno, com isso os valores já serão totalizados corretamente no ano de 2016, lembrando que os períodos de 01 a 04 de 2016 devem ser recalculado.
Para Empresas com Receitas de Exportação será necessária a manutenção manual.

Atenciosamente
Equipe Questor Sistemas
Helena Lúcia Zang

Fique por dentro, temos novidades pra você!

Confira alguma das principais implementações e inovações que foram feitas até o momento nesse ano de 2016 nos módulos Fiscal e Contabilidade:

Serviços Simples Nacional, no mês de Março incluímos o acesso rápido e fácil a todos os Serviços disponíveis no Portal do Simples Nacional através do próprio sistema, preenchendo automaticamente o CNPJ, o CPF do Responsável e o Código de Acesso, sem a necessidade abrir um navegador de Internet e preencher manualmente esses dados.

Ainda em Março facilitamos a Implantação dos Saldos Contábeis Tipo Balanço na Contabilidade, aquela rotina que é usada ao cadastrar no sistema uma nova empresa que já possui Balanço Patrimonial fechado em outro sistema ou escritório, permitimos implantar os saldos do Ativo e Passivo de todas as contas contábeis através de uma visão dinâmica para o usuário.

Agora no mês de Abril inovamos a rotina de Importação NFe e CTe pelo Site da Receita Federal, possibilitando ao Cliente importar várias Chaves de Acesso em uma única execução.

A Consultas dos Lançamentos Fiscais foi a grande inovação da vez, as consultas ficaram mais dinâmicas permitindo que você Cliente personalize os dados conforme a sua necessidade, filtrando os mais váriodos dados, totalizando colunas específicas, copiando e colando dados específicos da própria grid de consulta para outras planilhas ou editores de texto.

Ainda para esse ano teremos várias outras novidades, uma delas e a reformulação no leiaute das telas de Lançamentos Fiscais, que ficará mais moderna e prática. Outra alteração muito importante será nova rotina de Duplicação das Configurações, onde unificaremos todas as rotinas existentes no sistema permitindo duplicar configurações entre Empresas de forma centralizada, a mesma proporcionará ao cliente agilidade no cadastramento de novas empresas. As mudanças não param, acompanhe mensalmente a documentação de nossas Versões.

NT nr. 007/2016 Simples Nacional

Prezados Clientes,

Na Versão 1.1.133.0 liberamos as alterações na apuração do Simples Nacional, onde separamos a totalização das Receitas de Mercado Interno e Externo conforme nova estrutura do PGDAS-D.

Para a determinação da faixa de enquadramento no Simples Nacional considerando o faturamento dos últimos 12 meses é necessário reapurar o imposto em 2016.

Equipe Questor Sistemas.

Alterações na tributação sobre bebidas a partir de Maio/2015

A partir de 01.05.2015, por força do artigo 14 da Lei 13.097/2015, os importadores e as pessoas jurídicas que industrializem ou comercializem bebidas frias classificadas nos códigos 2106.90.10, Ex 02, 2201, exceto os Ex 01 e 02 do código 2201.10.00, 2202, exceto os Ex 01, 02 e 03 do código 2202.90.00 e 2202.90.00 Ex 03 e 2203, da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o PIS e COFINS serão exigidos na forma da legislação aplicável à generalidade das pessoas jurídicas.
Novas alíquotas do PIS e COFINS das bebidas foram estabelecidas nos artigos 24 a 32.
O IPI terá alíquotas e reduções diferenciadas, além de novas normas e procedimentos, para determinados produtos conforme previsto nos artigo 15 a 23 da referida Lei.
As alíquotas do IPI passarão a ser de:
– 6%, para os produtos classificados nos códigos 2202.90.00 Ex 03 e 2203;
– 4%, para os demais produtos (códigos da Tipi 2106.90.10, Ex 02, 2201, exceto os Ex 01 e 02 do código 2201.10.00, 2202, exceto os Ex 01, 02 e 03 do código 2202.90.00), sem prejuízo de eventuais reduções previstas para os produtos que contiverem suco de fruta, extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí, nos termos da legislação aplicável.
Na hipótese de saída do estabelecimento importador, industrial ou equiparado a industrial, para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas citadas ficam reduzidas em:
a) 22%, para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2015; e
b) 25%, para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2016.
Estaremos liberando na Versão 1.1.122.0 do Questor Tributário as tabelas Tipo Débito atualizadas para geração do arquivo EFD Contribuições.

Fontes:
Guia Tributário
Receita Federal (Lei 13.097/2015 e Decreto 8.442/2015)

Fiscalização da Receita em 2015

PESSOAS JURÍDICAS

Deverão ser indicadas, para o acompanhamento econômico tributário diferenciado a ser realizado no ano de 2015, as pessoas jurídicas:

I – sujeitas à apuração do lucro realpresumido ou arbitrado, cuja receita bruta anual, no ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais);

II – cujo montante anual de débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

III – cujo montante anual de massa salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais); ou

IV – cujo total anual de débitos declarados nas GFIP, relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

PESSOAS FÍSICAS

Deverão ser indicadas, para o acompanhamento econômico tributário diferenciado a ser realizado no ano de 2015, as pessoas físicas:

I – cujo valor total anual dos rendimentos declarados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF), relativa ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) e, cumulativamente, cujo montante anual de lançamentos a crédito informados em Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

II – cujo valor total de bens e direitos informados na DIRPF, relativa ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) e, cumulativamente, cujo montante anual de lançamentos a crédito informados em Dimof, relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

III – cujo montante anual de aluguéis recebidos informados em Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ou

IV – cujo valor total dos imóveis rurais, pertencentes ao titular ou aos seus dependentes, declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), relativa ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais).

Fonte: Guia Tributário

Base: Portaria RFB 2.193/2014 e Portaria RFB 2.194/2014

SCP – Sociedade em Conta de Participação

Implementamos na Versão 1.1.115.0, liberada no dia 14/11/2014 as implementações para o cálculo dos valores apurados por SCP – Sociedade em Conta de Participação.

No Questor a SCP será tratada como um Estabelecimento, para efetuar o cálculo do PIS e COFINS e a geração do arquivo EFD Contribuições é preciso efetuar algumas configurações nos módulos Gerenciador de Empresas e Fiscal.

Módulo Gerenciador de Empresas

Cadastro do Estabelecimento
Campo Sociedade em Conta de Participação = Informar SIM nessa opção, indicando que o Estabelecimento vinculado a Matriz ou Estabelecimento único é uma SCP.
Campo Inscrição SCP = Será habilitado somente quando o Campo Sociedade em Conta de Participação estiver definido com a opção SIM, nesse campo deve ser informada a inscrição da SCP, obrigatoriamente deve conter 14 caracteres e será gerado no Registro 0035 – Identificação de Sociedade em Conta de Participação – SCP do arquivo EFD Contribuições.
Campo Natureza Jurídica = Informar para Estabelecimentos SCP a Natureza Jurídica 212.7 – Sociedade em Conta de Participação

GEMM

Módulo Fiscal

Configurações
No módulo Fiscal incluímos na opção pelo EFD Contribuições (menu: Configurações) na definição da Natureza Pessoa Jurídica 3 NOVAS opções que são:
03 = Pessoa jurídica em geral participante de SCP como sócia ostensiva
Definir essa opção quando a Empresa participa como Sócia Ostensiva na SCP
04 = Sociedade cooperativa participante de SCP como sócia ostensiva
Definir essa opção quando a Cooperativa participa como Sócia Ostensiva na SCP
05 = Sociedade em Conta de Participação – SCP
Definir essa opção para Empresa única cadastrada como SCP

EFD_OP

Essa informação será gerada no Registro 0000 – ABERTURA DO ARQUIVO DIGITAL E IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA do arquivo EFD Contribuições.
IMPORTANTE: Quando a Matriz cadastrar a opção com as opções 03 ou 04 e possuir Estabelecimentos vinculadas a mesma cadastradas no Gerenciador de Empresas como SCP automaticamente na geração do arquivo da SCP o código gerado será 05.

Lançamentos Fiscais
Como a SCP é um Estabelecimento separado, os Lançamentos Fiscais (Entradas / Saídas) e cadastros como F100, F200 e outros serão utilizados para apurar o PIS e COFINS individualmente, ou seja, esses lançamentos gerarão uma apuração individual do imposto.

Demonstrativo e Arquivo EFD Contribuições
Implementamos na consulta do Demonstrativo EFD Contribuições e na rotina de Geração do arquivo o filtro Filial (SCP), esse campo permite filtrar e selecionar somente Estabelecimentos cadastrados como SCP.

Na geração do arquivo, Registros de Apuração (Bloco M), o sistema procederá automaticamente com a geração dos Registros de Ajustes de Redução e Acréscimo dos débitos e créditos apurados por SCP efetuando o seguinte procedimento conforme orientações do Guia Prático:

Procedimento 1
Primeiramente, deve ser reduzido dos valores totais de débitos (M210) e créditos (M100) apurados de forma consolidada na Empresa, sócia ostensiva, os valores referentes a cada SCP. Para tanto, informar o valor do crédito (em M100, campo 10 e gerando um registro de ajuste de redução em M110 para cada SCP) e o valor do débito (em M210, campo 10 e gerando um registro de ajuste de redução em M220 para cada SCP), segregando assim os valores referentes à sócia ostensiva, dos valores referentes à(s) SCP.
Procedimento 2
Gerar novos registros M210 (Contribuições) para a demonstração dos créditos e débitos apurados no período, de cada SCP da qual seja sócia ostensiva, com os códigos específicos de contribuição de SCP (71 ou 72), gerando também os correspondentes registros de ajuste de acréscimo de contribuições, em M220.

A apuração dos Impostos CSLL e IRPJ para as SCPs serão implementadas na NOVA escrituração ECF – Escrituração Contábil Fiscal

Fonte: Equipe Questor

Alterações no Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico da DIME

O Estado de Santa Catarina alterou o Manual de Orientações e as Especificações do Arquivo Eletrônico para Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (Dime), aprovados pela Portaria SEF nº 153/2012.

(Portaria SEF nº 286/2014 – DOE SC de 12.09.2014)

Leia mais: http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/portarias/frame_portarias.htm

Fonte: IOB Online

Novidades na Rotina de Geração dos Vencimentos dos Impostos

 A partir da Versão 1.1.111.0 a rotina de geração dos vencimentos dos impostos esta muito mais prática e fácil.

Para a geração dos Vencimentos dos Impostos o usuário deve observar as NOVAS opções implementadas no Cadastro do Imposto, que são:

 Tipo_Vencimento

1.No Período de Apuração: Para Impostos cujo vencimento será no mesmo dia do período de apuração(PA). Exemplo: PA 30/04/2014 – Vencimento 30/04/2014

2.Dentro do Período de Apuração: Para Impostos cujo vencimento será em um determinado dia dentro do próprio período de apuração. Exemplo INSS 13° Salario PA: 31/12/2013 – Vencimento 20/12/2013

3.No Período Subsequente ao da Apuração: Esse será o mais utilizado, devem ser utilizados para os impostos cujo vencimento se dá no período subsequente ao da apuração independente do número de dias do vencimento.

4.No Segundo Período Subsequente ao da Apuração: Para impostos com vencimento no segundo mês subsequente ao da apuração, independente do número de dias do vencimento.

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O cliente informa a quantidade de dias para geração dos vencimentos dos impostos.

Para impostos cujo vencimento se dá no último dia do período subsequente deve-se deixar o campo em branco (exemplo: impostos trimestrais e quinzenais);

Para impostos cujo vencimento se dá no mesmo período de apuração deve-se informa o valor 0-zero (exemplo: vencimento diário).

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Nesse campo o usuário vai definir como será feita a contagem dos dias para geração do Vencimento do Imposto.

Ao selecionar dias Úteis, o sistema irá avaliar somente dias úteis na contagem dos dias, temos como exemplo o imposto Descendial cujo vencimento é no 3º (terceiro) dia útil do decêndio subsequente, informando 3 no campo Número de Dias automaticamente será desconsiderado Sábados e Domingos na contagem dos dias.

Ao selecionar dias Corridos, o sistema irá calcular o dia contando também Sábados e Domingos, temos como exemplo os impostos com vencimentos mensais, com vencimentos se da em determinados dias do mês, ou seja, a regra não é contagem de dias úteis, mas sim uma data padrão para indiferente do período.

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Define se o imposto selecionado possui vencimento em Quotas.

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Nessa opção é preciso definir se o vencimento do imposto quando cair em Sábados/Domingos e Feriados irá  Antecipa ou Postergar.

Antecipa: O sistema vai antecipar o vencimento até encontrar um dia útil.

Posterga: O sistema vai postergar o vencimento até encontrar um dia útil.

Nenhum: A data de vencimento não será alterada pelo sistema.

OBS: Ao selecionar a opção Úteis na definição do campo Contar Dias, o sistema faz o mesmo tratamento mas somente para FERIADOS, pois conforme o próprio campo cita, será considerado somente dias úteis na contagem dos dias para o vencimento.

Após efetuada as configurações nas opções citadas a cima, basta acessar a opção Gerar Vencimento dos Impostos (Cadastros Impostos Impostos) informando o código e variação do imposto, período inicial e final executando a rotina pelo comando F9.

Fonte: Questor Sistemas

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2 – Determinação da Base de Cálculo Cálculo da CPRB

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 24 de abril de 2014
DOU de 25.4.2013

Declara a aplicação das normas do art. 407 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, no caso de contrato de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com prazo de produção superior a um ano.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 195, inciso I, alínea “b”, e §§ 12 e 13, da Constituição Federal; no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar nº 70, de 1991; no art. 187, I, da Lei nº 6.404, de 1976; nos arts. 10 e 12 do Decreto-Lei nº 1.598; no art. 31 da Lei nº 8.981, de 1998; no art. 3º da Lei nº 9.715, de 1998; nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011; art. 5º da Medida Provisória nº 634, 2013; nos arts. 224, 279 e 407 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999); no item 3 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1979; no art. 5º, II, da Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997 e no Parecer Normativo RFB nº 3, de 2012, declara:

Artigo único. Aplicam-se as normas do art. 407 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, prevista nos art. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, no caso de contrato de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com prazo de produção superior a um ano.

 

Fonte: Site da Receita Federal

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosInterpretativos/2014/ADIRFB002.htm

Empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL – Setor de Construção Obras Infraestrutura, CNAE Grupos 421, 422, 429 e 431, se enquadra na Lei da desoneração? SIM ou NÃO?

A legislação dispõe que se a empresa optante pelo Simples Nacional estiver enquadrada no anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006, deverá recolher a contribuição previdenciária patronal em conformidade com a legislação previdenciária.

Neste caso, a Lei que rege o recolhimento previdenciário é a Lei n° 8.212/1991, estando, portanto, as contribuições previdenciárias da citada empresa sob o comando desta Lei.

Porém, com a publicação da Lei n° 12.546/2011, a obrigação do recolhimento previdenciário patronal de 20%, ao qual a referida empresa estava obrigada sob a égide da Lei n° 8.212/1991, foi substituída pelo recolhimento de 1% ou 2% sobre a receita bruta, para as empresas que estivessem enquadradas nos arts. 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011.

Desta forma, havendo o enquadramento, o recolhimento previdenciário patronal da empresa passa a ser regido pela Lei n° 12.546/2011.

Diante do exposto, se a empresa optante pelo Simples Nacional estiver enquadrada no anexo IV da LC n° 123/2006, e tiver a sua atividade prevista na Lei n° 12.546/2011, estará desonerada.

Preenchidos os requisitos para a desoneração, salientamos que a CPRB tem caráter impositivo.

Neste contexto, os grupos da CNAE 421, 422, 429 e 431, foram inseridos na desoneração, com eficácia a partir de 1.1.2014. Assim, sendo uma dessas CNAEs a principal da empresa, a mesma estaria desonerada em conformidade com a Lei.

Contudo, a Instrução Normativa RFB n° 1.453/2013, dispõe que a empresa optante pelo Simples Nacional, enquadrada no anexo IV da LC 123/2006, somente estará desonerada se sua CNAE principal pertencer ao grupos 412, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0, não citando outras hipóteses para o seu enquadramento na desoneração.

Fundamentação: art. 7º, IV e VII, §§ 7°, 8° e 9°, art. 8º e art. 9°, §§ 9° e 10 da Lei 12.546/2011; art. 4º do Decreto 7.828/2012; art. 13 e art. 49, II, “a” da Lei 12.844/2013; art. 18, § 5°C da Lei Complementar n° 123/2006; art. 13, art. 16, art. 17 e art. 19 da Instrução Normativa RFB n° 1.436/2013.

Diante a divergência acima, estaremos liberando em uma próxima Versão a opção do Cálculo da CPRB para esses grupos de CNAE, ficando de responsabilidade do Cliente seguir o posicionamento que lhe achar mais correto.

 

Fonte: FISCOsoft