Alterações no Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil.

A Receita Federal do Brasil em face a suas atribuições, efetuou alterações no manual de orientação do Leiaute do Sped Contábil, por meio da Nota Técnica do Sped Contábil nº 002, de 20 de dezembro de 2013 e inclui a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital.

Segundo o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 estão obrigadas a Entregar o Sped Contábil em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:

I – as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real; II – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e

III – as pessoas jurídicas imunes e isentas.Para as outras sociedades empresárias a ECD é facultativa. As sociedades simples e as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação.

As regras de obrigatoriedade não levam em consideração se a sociedade empresária teve ou não movimento no período. Sem movimento não quer dizer sem fato contábil. Normalmente ocorrem eventos como depreciação, incidência de tributos, pagamento de aluguel, pagamento do contador, pagamento de luz, custo com o cumprimento de obrigações acessórias, entre outras.
Algumas Obrigações Acessórias estão dispensadas no caso de transmissão da escrituração via Sped Contábil. De acordo com o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, Art. 6º, a apresentação dos livros digitais, nos termos desta Instrução Normativa e em relação aos períodos posteriores a 31 de dezembro de 2007, supre:

I – em relação às mesmas informações, a exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006.
II – a obrigatoriedade de escriturar o Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, prevista no art. 14 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.

III – a obrigatoriedade de transcrever no Livro Diário o Balancete ou Balanço de Suspensão ou Redução do Imposto, de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, disciplinada na alínea “b” do § 5º do art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997.

Quanto aos prazos, foi disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 1.420/2013. Segundo o Art. 5º a ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

§ 1º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

§ 2º O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.

§ 3º A obrigatoriedade de entrega da ECD, na forma prevista no § 1º, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

§ 4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a maio do ano da entrega da ECD para situações normais, o prazo de que trata o § 1º será até o último dia útil do mês de junho do referido ano.

Fonte: http://www1.receita.fazenda.gov.br/

Simples Nacional – Cálculo da Aliquota

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e abrange a participação de todos os entes federados.

Hoje, mesmo depois de alguns anos com a presença desse regime no meio empresarial/tributário, ainda surge uma série de dúvidas quanto à determinação da alíquota e da base de cálculo aplicada a empresa quando ela está iniciando suas atividades. Nesse sentido, estamos trazendo alguns esclarecimentos quanto ao assunto.

De acordo com a Lei Complementar 123/06, Art. 18, parágrafo 1° para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, definindo a alíquota através desta conforme o anexo ao qual a empresa está enquadrada.

Para uma empresa que está iniciando suas atividades, para efeito de determinação da alíquota no primeiro mês de atividade, o sujeito passivo utilizará, como receita bruta total acumulada, a receita do próprio mês de apuração multiplicada por 12 (doze). Ex: Uma empresa, enquadrada no anexo I, iniciou as atividades em 01/07/2013 e obteve nesse período uma Receita Bruta Total de R$10.000,00. Logo para determinar a alíquota teremos que fazer o seguinte cálculo: R$ 10.000,00 x 12 = R$ 120.000,00. Como para empresas do anexo I com faturamento até R$ 180.000,00 a alíquota é 4% teremos um impostos de R$ 400,00 (R$ 10.000,00 x 4%).

Para os 11 (onze) meses posteriores ao do início de atividade, o sujeito passivo utilizará a média aritmética da receita bruta total dos meses anteriores ao do período de apuração, multiplicada por 12 (doze). Nesse caso soma-se as Receitas dos meses anteriores, divide-se pelo número de meses anteriores e multiplica-se por 12. Ex: A empresa descrita acima, obteve como Receita Bruta Total nos meses 08/2013, 09/2013 e 10/2013 os valores de R$ 15.000,00, R$ 35.000,00, e R$ 30.000,00, respectivamente e está calculando o imposto do mês 10/2013. Para determinar a alíquota nesse caso, teremos que efetuar a seguinte conta: R$ 10.000,00 (referente a 07/2013) + R$ 15.000,00 (referente a 08/2013) + R$ 35.000,00 (referente a 09/2013) = R$ 60.000,00 (Receita Bruta acumulada nos meses anteriores); R$ 60.000,00 / 3 (número de meses anteriores) x 12 (número de meses considerados pela legislação) = R$ 240.000,00 (Base para definição da alíquota). Como para empresas do anexo I com faturamento de R$ 180.000,00 a R$ 360.000,00 a alíquota é 5,47% teremos para o mês 10/2013 um impostos de R$ 1641,00 (R$ 30.000,00 x 5,47%).

A partir do 13° mês, o sujeito passivo utilizará a Receita Bruta Total auferida nos últimos 12 (doze) meses.
Todo esse cálculo e também os tratamentos necessários quanto ao mês referente ao cálculo em relação ao início da atividade é feito automaticamente pelo Questor, cabendo ao usuário apenas informar as receitas por meio dos lançamentos contábeis. É de responsabilidade do usuário a correta definição da data de inicio das atividades da empresa, já que influência diretamente no cálculo da alíquota a ser aplicada.

Fonte: Receita Federal do Brasil

ECD – Escrituração Contábil Digital

Também conhecida como SPED Contábil, a Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:

I – livro Diário e seus auxiliares, se houver;
II – livro Razão e seus auxiliares, se houver;
III – livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Segundo a Instrução Normativa RFB nº 787 de 19 de novembro de 2007, estão obrigadas a adotar a ECD em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007 e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009); em relação aos fatos contábeis desde 1º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009). Para as demais sociedades empresárias a ECD é facultativa. As sociedades simples e as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação.

Este arquivo é submetido ao Programa Validador e Assinador, onde é submetido à validação, assinatura digital do livro pela(s) pessoa(s) responsáveis pela empresa e pelo Contabilista, geração e assinatura de requerimento para autenticação dirigido à Junta Comercial de sua jurisdição, transmissão para o Sped e emissão do recibo.

O Questor visando atender toda legislação, já está apto a gerar esse arquivo. Para isso, é necessário configurar a opção pelo Sped, que deve ser feita no módulo Contábil, menu Configurações> Optante pelo SPED. Nessa configuração inicial são feitas as definições da empresa, como data da escrituração, tipo da escrituração, forma da escrituração, data inicial e final para as demonstrações, período das demonstrações, contador e sócio responsável, e ainda se a empresa utiliza cadastro de participantes, registro de duplicatas, centro de custos e plano referencial.

Todas as especificações de cada campo e também as instruções mais detalhadas sobre o SPED Contábil estão disponível no Ajuda do sistema Questor. Em qualquer módulo clicando-se em Ajuda> Ajuda do Questor, será aberta a tela de ajuda. Nessa tela, no canto superior esquerdo, selecione a aba “Conteúdo”. Dentro dessa aba vá para Passo a Passo> Módulo Contabilidade> SPED Contábil – Como fazer, onde é mostrado passo a passo todas as instruções para gerar o arquivo Sped de forma correta.

Feita essa configuração, é necessário gerar as transações contábeis, que pode ser feita por meio do menu Utilitários> SPED> Gerar Transações Contábeis. Por meio do menu Utilitários> SPED, também é possível limpar, dividir, aglutinar ou renumerar as transações conforme as necessidades exigidas pelo SPED. Por fim, a geração do arquivo é feita por meio do menu Arquivos> SPED Contábil, onde basta informar a empresa, a data da opção pelo Sped, a pasta onde será salvo o arquivo e o caminho dos arquivos RTF se existir.

Feita a geração, basta validar, assinar e trasmitir o arquivo por meio do Programa Validador e Assinador do SPED Contábil, disponibilizado pela Receita Federal. Também salientamos que na Central Cliente Questor existe uma vídeo-aula explicando detalhadamente o processo.

Fonte: Sistemas Questor

EFD Contribuições

Criado há pouco mais de três anos, o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital passa a fazer parte da rotina das empresas optantes pelo Lucro Presumido, que em março serão obrigadas a entregar a EFD – Contribuições, um dos braços do ambicioso projeto do governo federal que visa interligar os fiscos e exige a contabilidade das empresas em arquivos digitais.
O prazo de entrega da declaração vence no décimo dia útil do segundo mês subsequente ao da apuração, que relativo às operações realizadas a partir de janeiro de 2013 é a data de 14 de março. A exigência da entrega da EFD – Contribuições vai alcançar um universo de cerca de 1,4 milhão de empresas, que são optantes pelo lucro presumido, sendo considerada a etapa mais complexa do SPED.
Com a proximidade da data, profissionais da contabilidade correm contra o tempo para cumprir o prazo e conscientizar os contribuintes da necessidade de se adequarem à exigência.
A falta de mão de obra é um desafio a ser enfrentado em relação ao cumprimento das exigências relativas ao Sped. Desde que entrou em operação, o Sped elevou a quantidade de horas técnicas dedicadas pelos profissionais da contabilidade e impôs uma série de aperfeiçoamentos na estrutura organizacional e tecnológica de empresas e de escritórios contábeis.
Para o contador, José Maria Chapina Alcazar, a informalidade e a sonegação estão com os dias contados. “A Receita Federal quer enxergar a administração das empresas e a sua lupa está voltada no momento para as contribuições como o PIS e a Cofins, que em termos de arrecadação só ficam atrás das contribuições previdenciárias”, alerta Chapina.
A boa notícia que surge em meio aos desafios e dificuldades para atender as exigências do fisco é a redução no valor da multa por atraso na entrega. De acordo com a Lei 12.766, sancionada no final de 2012, a multa será de R$ 500 por mês para empresas optantes pelo lucro presumido. As optantes pelo lucro real vão pagar R$ 1,5 mil caso deixem de entregar. Antes, o valor era de R$ 5 mil, independente do regime.

Fonte: Jornal do Comércio

http://portalcfc.org.br/noticia.php?new=6819

Governo Inicia Reforma do ICMS

O governo iniciou nesta sexta-feira, 28, o processo de reforma do ICMS interestadual e de mudança no indexador que corrige a dívida dos Estados e municípios com a União. Foi enviado ao Congresso Nacional um projeto de resolução unificando gradualmente as alíquotas do ICMS nas operações e prestações interestaduais e um projeto de lei complementar que prevê a aprovação de um convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para convalidar todos os incentivos fiscais concedidos pelos Estados, no passado, sem aprovação do Conselho.

O projeto altera ainda os critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e municípios. Os textos dos dois projetos não foram divulgados pelo governo, mas o secretário do Tesouro, Arno Augustin, disse que o indexador passará para Selic ou IPCA mais 4% ao ano, o que for menor. Hoje a correção das dívidas é feita pelo IGP-DI, mais 6%, 7,5% ou 9%.

O governo também editou hoje a Medida Provisória 599, que cria o Fundo de Compensação e o Fundo de Desenvolvimento Regional que compensarão as perdas de arrecadação dos Estados com a redução do ICMS, e mecanismos para atrair novos investimentos pelos Estados menos desenvolvidos.

Segundo o cronograma proposto pelo governo a alíquota de ICMS nas operações realizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e pelo Espírito Santo, destinadas às regiões Sul e Sudeste, a alíquota de 12% cairá um ponto porcentual ao ano, a partir de 2014 até atingir 8% em 2017. Para o período de 2018 a 2022, a alíquota ficará em 7%, voltando a cair um ponto porcentual ao ano em 2023 até atingir 4% em 2025.

Nas operações realizadas nas Regiões Sul e Sudeste, destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, a alíquota hoje de 7% terá um queda de um ponto porcentual ao ano a partir de 2014, chegando a 4% em 2016. Nas demais operações, a alíquota deverá ser de 9% em 2014; 6% em 2015 e 4%, em 2016.

As mudanças no ICMS não se aplicam às operações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus, bem como às operações interestaduais com gás natural, as quais serão tributadas com base na alíquota de 12%. A liberação dos recursos dos fundos, que será mensal, está condicionada ao cumprimento deste cronograma. As transferências do Fundo de Desenvolvimento Regional começam em R$ 4 bilhões em 2014 e atingem R$ 16 bilhões por ano em 2017, totalizando R$ 296 bilhões até 2033.

Fonte: Renata Veríssimo da Agência Estado

Projeto de Lei Altera teto para L.P.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2011/11, do Senado, que amplia o limite da receita bruta total para que empresas possam optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

O regime de lucro presumido simplifica a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas. O PL 2011/11, que já foi aprovado no Senado, prevê um novo limite de receita bruta anual para o enquadramento das empresas nesse regime.

Pelo texto, o valor sobe para até R$ 78 milhões no ano calendário anterior à declaração de rendimentos. Atualmente, a renda máxima para enquadramento no regime de lucro presumido é de R$ 48 milhões anuais.
Alfredo Cotait, autor da proposta, defende que o regime simplificado de declaração de lucro pelas empresas é favorável tanto para o setor produtivo quanto para o governo. “Para o contribuinte, o regime reduz o trabalho e os custos com coleta e arquivo de documentos, enquanto, para o Fisco, diminui o esforço de aferição do imposto devido e de fiscalização dos contribuintes”.

A Receita Federal, no entanto, emitiu nota contra a medida, por causa da renúncia fiscal que poderá gerar. Segundo a Receita Federal, a mudança poderá gerar perda de R$ 1,6 bilhão nos cofres públicos já no próximo ano. Já o relator do projeto não se convenceu dessa estimativa e aposta que o reajuste pode até aumentar a arrecadação tributária. Júlio Cesar disse que não descarta um novo diálogo com a Receita, mas espera que o órgão mude o discurso da renúncia fiscal.

Para o deputado Julio César, a tributação por lucro presumido “facilita a vida das empresas, evita a sonegação e dá uma dinamização na atividade empresarial em todo o Brasil”.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Noticias.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Maria Clarice Dias

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/INDUSTRIA-E-COMERCIO/207700-PROPOSTA-AUMENTA-LIMITE-DE-RENDA-PARA-REGIME-DE-LUCRO-PRESUMIDO.html
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ECONOMIA/427490-DEPUTADO-E-RECEITA-DIVERGEM-SOBRE-TRIBUTACAO-POR-LUCRO-PRESUMIDO.html