PORTARIA SEF Nº 447/2015

O Sefaz publicou a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 29 do Anexo 11 do RICMS/SC-01,

R E S O L V E:

Art. 1º O Apêndice “B” da Portaria SEF nº 287, de 8 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido dos Registros E311 e E312, com a seguinte redação:

“APÊNDICE B – LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

Registro E311:

Campo 02 – Informar o código correspondente ao ajuste de apuração do ICMS Diferencial de Alíquota e Fundo de Combate à Pobreza (ICMS DIFAL/FCP), aplicável às operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte (EC 87/15). Serão utilizados os códigos definidos na Tabela “D” do Anexo I desta Portaria para efetuar os ajustes relativos ao ICMS DIFAL/FCP devido à Santa Catarina, tanto pelos contribuintes catarinenses nas suas operações com outras unidades da Federação, como pelos contribuintes de outras UFs nas suas operações com consumidores catarinenses. Tratando-se de ajuste relativo ao ICMS DIFAL/FCP devido à outra unidade da Federação, nas operações interestaduais praticada por contribuinte catarinense, devem ser utilizados os códigos definidos na legislação da respectiva UF de destino ou, na inexistência desta, os códigos definidos na Tabela “E” do Anexo I desta Portaria.

Campo 03 – O preenchimento deste campo é obrigatório para descrever o ajuste da apuração, quando for utilizado no campo “COD_AJ_APUR” qualquer dos códigos genéricos da tabela “D” do Anexo I desta Portaria (códigos SCxx9999 = outros ajustes que não se enquadram em nenhum código específico da tabela)

Registro E312:

Campo 03 – Informar o número do processo ao qual o ajuste está vinculado. Este campo deve ser obrigatoriamente preenchido em todos os casos em que o ajuste de apuração referir-se a débito ou a crédito decorrente de benefício fiscal ou procedimento especial autorizado por regime especial.

 

“TABELA “A” – APURAÇÃO DE ICMS PRÓPRIO

 

Código Descrição
SC000010 Débito referente ao saldo devedor recebido da apuração do ICMS DIFAL/FCP (EC 87/15) do remetente de SC.
SC020068 Crédito referente ao saldo credor recebido da apuração do ICMS DIFAL/FCP (EC 87/15) do remetente de SC.

“TABELA “D” – APURAÇÃO DE ICMS DIFAL/FCP DEVIDO À SANTA CATARINA (EC 87/15)

Esta tabela deve ser utilizada para informar no registro E311 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota para UF de Origem/Destino de SC) e nos respectivos registros filhos, se for o caso, os ajustes de apuração do imposto relativos aos débitos, créditos, estornos de débitos ou de créditos, deduções do imposto ou débitos especiais, referentes ao ICMS DIFAL/FCP devido à Santa Catarina, tanto pelos contribuintes catarinenses nas suas operações interestaduais com consumidores, como pelos contribuintes de outras UFs nas suas operações com consumidores catarinenses.

É vedada a utilização de códigos genéricos (códigos SCxx9999 – outros ajustes que não se enquadram nos códigos específicos da tabela) quando existir código específico nesta tabela.

CÓDIGO DESCRIÇÃO
SC200001 Débito referente ao saldo credor do ICMS Difal/FCP transferido para a apuração do ICMS normal do próprio contribuinte
SC209999 Outros débitos para ajuste de apuração do ICMS Difal/FCP para a UF de SC
SC219999 Estorno de créditos para ajuste de apuração do ICMS Difal/FCP para a UF de SC
SC220001 Crédito referente ao saldo devedor do ICMS Difal/FCP transferido para a apuração do ICMS normal do próprio contribuinte
SC229999 Outros créditos para ajuste de apuração do ICMS Difal/FCP para a UF de SC
SC239999 Estorno de débitos para ajuste de apuração do ICMS Difal/FCP para a UF de SC
SC249999 Deduções do imposto apurado na apuração do ICMS Difal/FCP para a UF de SC
SC259999 Débito especial de ICMS Difal/FCP para a UF de SC

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Fonte: www.sefaz.sc.gov.br

NF-e

Contribuintes ficarão impedidos de emitir NF-e se não migrarem para novo sistema até

Alteração exige apenas mudança de endereço da rede. Novo ambiente torna mais ágil a emissão dos documentos fiscais.

Contribuintes que não migrarem para o novo sistema de emissão de documento fiscal até 1º de outubro ficarão impedidos de tirar Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O ambiente antigo será desativado e, portanto, não poderá ser utilizado para quaisquer serviços. Para fazer a alteração, é necessária apenas a mudança do endereço da rede para a versão atualizada, um procedimento que exige em torno de dez minutos do responsável pela manutenção do aplicativo emissor.

 “O fisco de Santa Catarina já fez vários avisos aos contribuintes catarinenses e ainda assim observamos que 47% deles continuam emitindo suas notas fiscais eletrônicas no ambiente antigo,” observa Carlos Roberto Molim, diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda.

O novo ambiente de emissão, oficial desde abril de 2015, traz uma série de vantagens para o contribuinte. Instalado em dois locais distintos, que permanecem ativos simultaneamente, o sistema tem altíssima disponibilidade e é capaz de suportar problemas técnicos sem trazer prejuízos às operações das empresas. Além disso, tem melhor desempenho e maior capacidade de processamento nos serviços vinculados a autorização de NF-e.

O que o contribuinte deve fazer?

Para não correr o risco de ficarem sem emitir documentos fiscais a partir da desativação do ambiente antigo, as empresas precisam atualizar seus sistemas emissores de documentos fiscais:

– Empresas que utilizam os emissores gratuitos disponibilizados pelo fisco devem garantir que estão utilizando a última versão dos aplicativos emissores em todos os pontos de emissão da empresa.

– Empresas que utilizam sistema próprio de emissão devem trocar em seus sistemas os endereços de internet (URL dos Web Services) pelos quais a aplicação emissora se comunica com o ambiente autorizador da Receita Estadual.

A lista dos novos endereços (URL) está publicada nos seguintes links:

Portal NF-e de SC www.nfe.sef.sc.gov.br

Portal Nacional NF-e www.nfe.fazenda.gov.br

Fonte: Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Disponibilizada nova versão do PVA da EFD ICMS IPI

Publicada a versão 2.1.5 do PVA da EFD ICMS IPI.
Principais alterações:
A partir do – Layout IX (2015)
– Registro 1400: Alteração da descrição do campo COD_MUN para Código do Município de origem/destino;
– Registro D100: Inclusão de regra que compara o CNPJ do participante com o o constante do campo CHV_CTE
??A partir do – Layout X (2016)
– Registro 1400: Alteração da descrição do campo COD_MUN para Código do Município de origem/destino;
– Registros C100, D100, G130, 1105 e 1110: Inclusão de regra que valida série do campo CHV_NFE.
– Registro 0200: Inclusão de regra que valida COD_NCM
– Registro G130: Inclusão de regra com obrigatoriedade de NFe e CTe de terceiros, quando for o caso.

Origem:  http://www1.receita.fazenda.gov.br/

Nova Versão Validador SEF2012

Versão Validador SEF 2012  1.2.2.141

Algumas Observações que podem ajudar na validação do SEF/Prodepe:
Quem tem muitos movimentos na base atual do SEF, a primeira abertura após a atualização de versão vai demorar um pouco.
Contribuintes do PRODEPE: Se um movimento pré existente após a atualização do PRODEPE continuar apresentando erro de validação,
tente excluir o movimento e importar o arquivo texto do LA-ICMS e adicionar o arquivo da GI-ICMS ou do eDoc novamente.
Foram incluídas novas regras para impedir a adição de arquivos com problemas e que podem provocar erros indefinidos no momento da assinatura.
   
ATENÇÃO!
Após a disponibilização de versões do SEF e do eDoc podem ocorrer atualizações somente nas regras de validação, para ter a nova versão das regras no eDoc ou no SEF utilize um dos seguintes procedimentos:
 Clicar em “Sim” a pergunta: “Gostaria de verificar por atualizações no site da SEFAZ?” na inicialização dos programas eDoc/SEF.
Ou com o eDoc/SEF abertos, ir no menu “Utilitários” e clicar em “Verificar atualização”.

Origem: www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/SEFII/Paginas/Aplicativos.aspx

SEF2012 – Geração do SEF com oa Ajustes do Prodepe

Orientação para geração do SEF para os beneficiários do PRODEPE nas modalidades Central de distribuição e Importação.

Conforme Portaria a ser publicada, o contribuinte do Prodepe poderá entregar os  arquivos SEF dos períodos de setembro de 2012 a dezembro de 2014 sem a GIAF e o detalhamento das sub-apurações, desde que não possua exclusivamente o incentivo na modalidade Indústria.  Ou seja, somente se ele possuir o incentivo na modalidade Central de distribuição e/ou Importação, mesmo que possua também em conjunto a modalidade Indústria, é que ele estará dispensado de informar no SEF as GIAF´s e o detalhamento das sub-apurações.

O contribuinte que possuir exclusivamente o incentivo na modalidade Indústria deverá entregar o SEF com as GIAF´s e o detalhamento das sub-apurações.

O contribuinte que entregar o SEF sem a GIAF e o detalhamento das sub-apurações, deverá lançar ajustes de dedução com o código “599-outra”, descrevendo em observações: “Dedução Prodepe (informando a modalidade do incentivo: INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO ou CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO) conforme Portaria xx-(colocar o número da Portaria quando publicada)/2015″)”, devendo informar uma dedução para cada sub-apuração, no entanto todas como sub-apuração “1”.

Atenção!

O contribuinte deverá manter todos os dados concernentes as sub-apurações e GIAF´s para posterior apresentação à SEFAZ com a substituição do arquivo SEF, mediante intimação fiscal.

Fonte: https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/SEFII

SEF2012 – Geração do SEF com Prodepe

Diferentemente do SEF 2003, no SEF 2012 para o contribuinte do PRODEPE a elaboração das sub-apurações e suas respectivas GIAF´s não podem ser totalmente digitadas dentro do aplicativo SEF.

Principais mudanças nas Linhas 85XX:

– Atualização da descrição de algumas Linhas.

– Atualização da descrição de alguns campos.

– Vários campos deixaram de ter o preenchimento obrigatório, ou seja, devem ser informados como “nulo” quando não tive conteúdo a ser informado, podendo existir regras condicionais que exijam o preenchimento.

– Junto com os leiautes existe um arquivo texto detalhando melhor as alterações, no entanto destacamos a duas abaixo:

LINHA 8505: GIAF – BENEFÍCIOS FISCAIS

– Inclusão do código “0- Operações não incentivadas” no campo IND_BF (Indicador do enquadramento do benefício)

– Os campos DE_BF, DT_BF, IND_NAT deixaram de ser obrigatórios: quando IND_BF= “0-Operações não incentivadas”

LINHA 8545: GIAF – APURAÇÃO INCENTIVADA

– O campo IND_ESP deve ser informado como nulo. Para quem optar em transmitir o SEF2012 com o Propede já pode optar pela segunda opção dada pela SEFAZ:

Através da importação de arquivo texto do (LA-ICMS), seria o arquivo do Bloco E contendo os livros da apuração do ICMS (com os Blocos 0, E e 9), em seguida abre este movimento e adiciona o eDoc assinado. Nesta opção como o sistema não tem como identificar as condições e limites individuais do incentivo da empresa, pode requerer ajustes manuais por parte do usuário nos lançamentos incentivados e na GIAF calculada pelo SEF, além do processo ser mais complexo e sujeito a erros.

Como no SEF 2012 não temos os produtos(itens) dos documentos nos lançamentos, para que o SEF consiga montar as sub-apurações por produtos incentivados é necessário que utilizemos o arquivo do eDoc assinado para que possam ser geradas tais sub-apurações.

• Importação do arquivo texto do LA-ICMS:

No menu iniciar clicar em “Importar arquivo”: Quando estiver na função “Iniciar Importar arquivo” selecionar o arquivo texto do LA-ICMS:

Importação adicional do arquivo assinado do eDoc:  Após a importação do arquivo texto do LA-ICMS e a abertura deste movimento, acesse no menu “Iniciar” a função “Documentos” no grupo “Importação Adicional”.

Em seguida clique no item “eDoc (emissão própria ou eDoc-extrato), quando estiver na função “IniciarCarga de documentosAdicionar eDoc (emissão própria ou eDoc-extrato)” selecione o arquivo assinado do eDoc relativo ao mesmo contribuinte e período.

Por padrão o arquivo do eDoc assinado fica no endereço “C:SefazPEeDoc2012dadosMidiaeDocIIIIIIIIIAAAAMMREMESSA, onde “IIIIIIIII” é a inscrição estadual do contribuinte, e AAAAMM é o ano e o mês do movimento.

PE0000111_0201401O_DEX004045-7473.edoc

Após a adição dos dados do eDoc, os lançamentos relativos aos documentos fiscais contidos no eDoc ficam em uma base temporária visualizada em “Consulta de documentos pendentes” onde podemos conferir os dados adicionados, bem como em “Exclusão seletiva de incentivo” podemos realizar ajustes pontuais relativos aos itens incentivados, marcando-os como entrada/saída incentivadas de itens incentivados ou desmarcando-os para entrada/saída não incentivadas de itens incentivados.

Para o perfeito acesso as funções como “Visualizar lista de documentos”, “Exclusão seletiva de incentivo” e “Finalizar” é necessário que os cadastros dos benefícios estejam corretamente preenchidos em “EditarInformações econômico fiscaisInformações de incentivos fiscais Benefícios fiscais”;

Primeiramente deve-se escolher a aba do tipo de incentivo (Indústria, Importação ou Central de distribuição) e informar os dados cadastrais do benefício, em seguida clicar no botão “Novo” da aba “Sub-apurações por Benefício”.

Na tela “Sub-apurações por Benefício” deve-se atribuir uma sub-apuração para o benefício e informar o percentual do incentivo. Em seguida deve-se clicar no botão “Selecionar”. O código da sub-apuração fará a vinculação entre o benefício e todos os respectivos itens selecionados. A lista não possui a opção “apuração parcial 01” pois esta é reservada automaticamente para todos os itens que não possuem incentivos.

Na tela seguinte deve-se selecionar o(s) item(itens) relativo(s) ao benefício, e clicar em “Confirmar.

Fonte:  www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/SEFII/Aplicativos%20SEFII/SEF_2012-Guia_PRODEPE_v1.pdf

 

Nota Técnica nr. 018/2014 – Validador GIA/RS 8.0.3

Informamos que os conhecimentos de fretes iniciados em unidade da federação diferente do RS, podiam ser escriturados usando as CFOPs 6.351, 6.352, 6.353, 6.354, 6.355, 6.356, 6.357 e 6.359, até a versão 8.02 da GIA. A partir da versão 8.0.3 essas CFOPs fazem validação com o Anexo V, com isso apresenta a seguinte mensagem de erro na validação:

O valor do campo Soma Saídas (86) do Anexo XVI para a Natureza de Operação 1 (Transporte) deve ser igual ao somatório das Colunas Base de Cálculo, Isentas/Não Tributadas e Outras menos a Coluna Ajustes/Excluídas (apenas os Códigos 3, 5 e 6 do Anexo V.C) do Anexo V para os CFOPs 5.351, 5.352, 5.353, 5.354, 5.355, 5.356, 5.357, 5.359, 6.351, 6.352, 6.353, 6.354, 6.355, 6.356, 6.357 e 6.359.

Para esses conhecimentos de frete iniciados em outra unidade da federação deve ser usada a CFOP 6932. No Anexo V é obrigatório a informação do Anexo V.C (Novo Anexo Incluído), eliminando a validação entre o Anexo XVI e V.

Atenciosamente

Equipe Questor Sistemas

Novos Anexos para GIA/RS

Novos Anexos para Gia/RS

O Estado Rio Grande do Sul, disponibilizou novo Layout da versão 8 da GIA, válidos a partir de agosto de 2014. Nesse Layout foram incluídos novos anexos como:

Registro Anexo V.c – Importâncias Excluídas/Ajustes do VA – Detalhamento;

Para esse Registro a quantidade de Linhas é no Máximo 10; Deve ser informado a CFOP; Deve ser informado o Valor;

E deve ser informado a Especificação.

A Especificação deve ser preenchida apenas para o código 6, nos demais códigos deverá vir em branco. Esse Anexo será preenchido apenas quando for detalhado valores no Anexo VA com CFOPs que não são específicas como (5949, 6949).

O Estado ainda não liberou nova versão do Validador Gia/RS.

Origem:  https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_dwn_gia_v8

PORTARIA SEF N° 112/2014

Disponibilizado na página da PSEF em 22.04.14

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O item 3.2.20 e seu respectivo quadro, o item 3.2.20.3 e o item 3.2.20.4 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“3.2.20. Quadro 48 – Informações para Rateio do Valor Adicionado: este Quadro será preenchido:

a) sempre que o declarante for:

a.1) prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;

a.2) prestador de serviços de comunicação, exceto os serviços previstos no art. 91 do Anexo 6 do RICMS/SC-01;

a.3) fornecedor de energia elétrica, inclusive gerada por fonte eólica e de gás natural, a consumidor;

a.4) empresa que utilize o sistema de marketing direto e destine mercadorias a revendedores que operem na modalidade de venda porta-a-porta ou em bancas de jornal e revistas, a consumidor;

a.5) depósito ou centro de distribuição, nas saídas a consumidor cujas vendas tenham sido realizadas por estabelecimento da mesma empresa sem registro da respectiva operação;

a.6) fornecedor de alimentos preparados preponderantemente para empresas (CNAE 5620101);

a.7) detentor de TTD de obrigações acessória que resulte em regra diferenciada de divisão do valor adicionado aos municípios;

b) quando o declarante tiver que informar o percentual do valor adicionado atribuído a cada município.

3.2.20.1. Só deve ser informado um único registro para cada Município e Tipo de Informação;

3.2.20.2. ……………………………………………………………………………

48 INFORMAÇÕES PARA RATEIO DO VALOR ADICIONADO
CÓDIGO MUNICIPIO DE SANTA CATARINA VALOR OU PERCENTUAL CÓDIGO TIPO DE ATIVIDADE
99999 Somatório

3.2.20.3. Coluna Código do Município de Santa Catarina: informar o código previsto na Tabela de Códigos de Municípios do município:

a) onde iniciada a prestação do serviço de transporte;

b) onde o terminal (telefônico, fixo ou celular) estiver habilitado;

c) onde ocorrer o fornecimento ao usuário ou onde estiver localizado o terceiro intermediário, no caso de serviços de telecomunicação disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados;

d) onde estiver localizado o usuário do serviço nos demais casos de prestação de serviço de comunicação;

e) onde estiver localizado o consumidor de energia elétrica e do gás natural;

f) onde estiver localizado o estabelecimento da empresa que efetuou a venda ao consumidor, desde que:

f.1) o estabelecimento vendedor não tenha emitido a nota fiscal de venda;

f.2) a entrega da mercadoria tenha sido feita pelo depósito ou pelo centro de distribuição ou por outro estabelecimento da mesma empresa;

g) onde estiver localizado o revendedor que opere na modalidade de venda porta-a-porta ou a banca de jornal e revistas, nas operações promovidas por empresas que utilizem o sistema de marketing direto;

h) onde estiver localizado o consumidor dos alimentos preparados;

i) onde localizado a unidade vendedora conforme definido em TTD de obrigações acessórias;

j) ao qual deva ser distribuído o valor adicionado.

3.2.20.4. Coluna Valor ou Percentual: preencher com:

…………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º O item 3.2.20.4 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar acrescido das alíneas “e”, “f”, “g” e “g.1“, com a seguinte redação:

“3.2.20.4. ……………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………

e) o valor do fornecimento de alimentos preparados;

f) o valor das operações nos casos de detentor do TTD de obrigações acessórias;

g) o percentual do valor adicionado do estabelecimento que deve ser atribuído ao município citado;

g.1) o valor informado para o percentual terá duas casas decimais, sem ponto ou vírgula. Exemplo: 8,45 (oito inteiros e quarenta e cinco décimos por cento) = 00000000000000845.” (NR)

Art. 3º O Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar acrescido do item 3.2.20.5, com a seguinte redação:

“3.2.20.5. Coluna Tipo de Informação: indicar um dos seguintes códigos, quando:

a) (001) for prestador de serviços de transportes;

b) (002) for prestador de serviços de telecomunicações;

c) (003) for fornecedor de energia elétrica por demanda contratada (lançada no CFOP 5257);

d) (004) for distribuidor de energia elétrica a consumidor pessoa física ou jurídica;

e) (005) for fornecedor de gás natural;

f) (006) for empresa que opere com o marketing direto;

g) (007) for depósito ou centro de distribuição ou efetuar a entrega de mercadoria vendida por outro estabelecimento do mesmo titular;

h) (008) for fornecedor de alimentos preparados;

i) for detentor de TTD de obrigação acessória:

i.1) (501) autorizando a remessa de mercadorias ao varejo ou pronta entrega através de Central Integrada de Distribuição, na qualidade de inscrição única no Estado para tais operações;

i.2) (502) autorizando que nas operações de venda utilize demonstrativo auxiliar especifico para escrituração do Livro de Saídas;

j) (901) informar percentual de rateio de VA por acordo entre municípios.” (NR)

Art. 4º O item 3.22 do Anexo II da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“3.22. Registro tipo 48 – Informações para Rateio do Valor Adicionado

Campo Conteúdo Tamanho Posição Formato
01 Tipo de Registro Preencher com “48” 02 001/002 N
02 Quadro Preencher com “48” 02 003/004 C
03 Código do Município Código do município 05 005/009 N
04 Valor ou Percentual Valor da receita ou percentual do valor adicionado 17 010/026 $
05 Código do Tipo de Atividade Código do tipo de atividade 03 027/029 N

…………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 5º As DIMEs enviadas a partir 1º de julho de 2014 deverão atender às novas especificações previstas para o Quadro 48.

Art. 6º Os estabelecimentos de contribuintes que se enquadrem nas atividades e situações previstas no item 3.2.20 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, devem substituir as DIMEs relativas aos períodos de referência do exercício de 2014, informando o Quadro 48 com as modificações constantes dos arts. 1º a 4º desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogado o item 3.22.2 do Anexo II da Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.

Florianópolis, 14 de abril de 2014.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

Fonte: http://legislacao.sef.sc.gov.br

GIA Estado Pernambuco

Mais uma obrigação para os Contribuintes Pernambucanos.

A Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA é um documento de periodicidade ANUAL. A Portaria SF nº12 de 01/02/2001 regulamenta que sua entrega seja efetuada até o dia 30 de abril do exercício seguinte àquele a que se referir o documento.

A entrega deste documento é exigida de contribuintes que realizam operações e prestações interestaduais, devendo conter, relativamente a cada exercício, o montante das operações e prestações interestaduais realizadas.
O contribuinte do Simples Nacional também está obrigado a entregar a GIA. Não está obrigado o produtor agropecuário sem organização administrativa. Assim como, por qualquer contribuinte, quando não houver movimento.

Para exercícios fiscais até 2012, este documento será entregue anualmente até a data de 30 de abril do exercício seguinte àquele a que se referir o documento, mediante remessa do arquivo magnético
por transmissão eletrônica de dados, via INTERNET. A geração dos dados da GIA será realizada a partir do programa elaborado pela SEFAZ denominado GIA eletrônica – versão 2.8.0, disponível para download.

A partir do exercício fiscal de 2013, os contribuintes obrigados a informar suas operações interestaduais deverão fazê-lo mensalmente através do SEF 2012, por isso não serão obrigados a entregar a GIA no exercício seguinte.
As referidas informações serão geradas pelo próprio SEF 2012, não sendo mais necessário o preenchimento da GIA eletrônica. Exceto para os contribuintes do Simples Nacional, que continuarão com a obrigatoriedade da entrega da GIA.

Mas o SEFAZ mesmo transmitindo o SEF2012, está exigindo a transmissão da GIA.

Na hipótese de entrega de GIA fora do prazo e/ou GIA substituta, esta não poderá ser transmitida via INTERNET. Deverá ser apresentada em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE juntamente com o
comprovante do pagamento da penalidade específica, nos termos do art. 10, IV, “a”, da Lei n° 11.514/1997. O contribuinte deverá imprimir o recibo pelo programa SEFAZNET, que será carimbado no ato
da recepção do documento. Levando-o juntamente com o documento, copiado em arquivo eletrônico, preferencialmente em “pendrive”, seguindo o caminho abaixo:
C: Arquivos de programas SEFAZ-PE NOVA GIA Dados Mídia Gia;

Fonte: https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos