Controle da Produção e do Estoque

A partir de janeiro de 2015 passa a vigorar mais uma obrigação acessória para as empresas brasileiras. Ato Copete nº 52, de 21/11/2013, que criou o Bloco K (Controle da Produção e do Estoque), que disponibilização de informações, por meio da SPED – EFD Fiscal. Que contempla o controle de todas as movimentações de estoque, incluindo perdas de processo, quebras por transporte, movimentações para terceiros e de terceiros, ajustes de inventário, compras, vendas e outras saídas de qualquer natureza.

Trata-se da digitalização do Livro de Controle de Produção e Estoques, hoje atualizado manualmente com dados das fichas técnicas dos produtos e das perdas ocorridas no processo produtivo, entre outras informações. Com a eliminação do livro em papel, a expectativa é que a emissão de notas fiscais com informações incorretas seja reduzida, assim como notas fiscais subfaturadas, notas fiscais “frias” ou espelhadas, notas calçadas e as meia-notas, além de manipulação dos estoques.

Na prática, o Fisco também passa a ter acesso ao processo produtivo e à movimentação completa de cada item de estoque, o que possibilitará o cruzamento quantitativo dos saldos apurados eletronicamente pelo SPED com os informados pelas indústrias. “Não estão solicitando a fórmula exata de um xarope de refrigerantes que seja importado e utilizado no produto, mas, apenas, a quantidade necessária deste xarope”, explica o conselheiro do CFC Osvaldo Rodrigues da Cruz.

Segundo ele, com a eliminação das informações do Bloco K no papel, as empresas precisarão ter maior controle em relação aos registros eletrônicos de produção e estoque. A orientação, portanto, é readequar e requalificar os departamentos responsáveis com o objetivo de melhorar o processamento das informações e não deixar para última hora.

“Essa exigência será amenizada desde que as empresas disponham das informações de produção e de seu processo produtivo. Isso requer organização. Assim, a empresa ameniza os riscos de falhas e inconsistências nas informações a serem prestadas. Pela nossa experiência até o Fisco sentia-se pouco à vontade no exame do referido livro”, afirma o conselheiro.

As grandes indústrias serão as primeiras obrigadas a digitalizar o documento, seguida das médias e pequenas empresas.

Fonte: CFC e Blog Guia Tributário

Seguro Desemprego Uso Aplicativo Empregador Web

Foi publicada no DOU de 10/10/2014 a Resolução CODE FAT nº 736, de 08/10/2014, que torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego, para o preenchimento de requerimento de Seguro-desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego de trabalhadores dispensados involuntariamente de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada.

O uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego exige cadastro da Empresa.

Para o preenchimento do RSD e da CD no aplicativo Empregador Web do Portal Mais Emprego, é obrigatório o uso de certificado digital – padrão ICP-Brasil.

O aplicativo Empregador Web possui funcionalidade que permite ao empregador a realização de cadastro e nomeação de procurador para representá-lo no preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa.

Quando empregador e procurador possuem certificado digital – padrão ICP-Brasil, a procuração poderá ser realizada no aplicativo Empregador Web, sem a necessidade de validação na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego.

Quando somente o procurador possui certificado digital, o empregador poderá efetuar cadastro e emissão de procuração no aplicativo Empregador Web, que deverá ser entregue nas superintendências regionais do Ministério do Trabalho e Emprego ou nas unidades conveniadas estaduais e municipais do Sistema Nacional de Emprego.

A procuração supracitada deverá ter firma reconhecida em cartório e ser acompanhada da seguinte documentação:

a) cópias de documento de identificação civil e de CPF do outorgado;
b) cópias de documento de identificação civil e de CPF do outorgante; e
c) cópia do contrato social, do estatuto ou documento equivalente que comprove ser o outorgante o responsável legal da empresa.

Fica estabelecido o prazo de validade de 5 anos para a procuração, que a critério do outorgante poderá ser cancelada a qualquer momento.

Compete ao empregador a entrega do Requerimento de Seguro-desemprego/Comunicação de Dispensa para o trabalhador, impresso pelo Empregador Web no Portal Mais Emprego.

Os empregadores terão acesso ao Empregador Web no Portal Mais Emprego no endereço eletrônico http://maisemprego.mte.gov.br.

Os formulários Requerimento de Seguro-desemprego/Comunicação de Dispensa (guias verde e marrom) impressos em gráficas serão aceitos na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego até o dia 31 de março de 2015.

A Resolução sob comento entrou em vigor na data de sua publicação e revogou a Resolução CODE FAT nº 620, de 05/11/2009.

Fonte: Editorial ITC.

Governo Federal lança Portal Único de Comércio Exterior

O Governo Federal lança o Programa Portal Único de Comércio Exterior, que vai unificar todos os sistemas dos órgãos envolvidos nos processos de exportação e importação no país e simplificar as operações de compra e venda de bens. A meta final do programa é reduzir o prazo de exportação de 13 para oito dias e o prazo de importação de 17 para dez dias.

O Portal Único vai permitir que as empresas apresentem as informações uma única vez aos órgãos federais, o que irá reduzir a burocracia e os custos de exportadores e importadores. Com as medidas, estima-se que a economia anual das empresas que trabalham no comércio exterior poderá superar a R$ 50 bilhões. O objetivo é também ampliar a transparência, ao permitir que as empresas acompanhem pela internet o andamento de suas operações com detalhes.

O embrião do sistema de guichê único brasileiro será o Portal Siscomex, que irá centralizar o acesso aos serviços e sistemas governamentais destinados à obtenção de autorizações, certificações e licenças para exportar ou importar e à legislação pertinentes às operações de comércio exterior. No mesmo portal, o sistema Visão Integrada do Comércio Exterior (Vicomex) facilitará o monitoramento das operações de comércio exterior, oferecendo aos usuários um painel de controle de suas operações, concentrando num só ponto informações até então dispersas em diferentes sistemas.

No Portal Siscomex, primeira entrega do projeto, empresários e seus representantes legais terão acesso ao histórico de suas operações e poderão consultar a situação e o andamento de Registros de Exportação (RE), Licenças de Importação (LI), Despachos de Exportação (DE) e Despachos de Importação (DI).

Ainda em 2014, o sistema trará novas possibilidades de consulta às operações. Será criado Drawback Integrado Isenção Web, versão online do sistema de incentivo às exportações que eliminará o uso do papel nos processos. Será permitido ainda o envio de documentos digitalizados aos órgãos intervenientes no comércio exterior.

Em todos os países em que foi adotado, o chamado guichê único (single window) foi uma ação de médio e longo prazo. No Brasil, o Portal Único também será adotado por etapas, mas estará plenamente funcional já em 2017, daqui a três anos.

O Portal Único de Comércio Exterior integra o Plano Brasil Maior e é parte do esforço do Governo Federal pela elevação da competitividade da indústria nacional. Se, por um lado, o país ataca os gargalos em infraestrutura física com o Programa de Investimentos em Logística (PIL), que engloba concessões de aeroportos, portos, rodovias e ferrovias à iniciativa privada, por outro, busca solucionar os problemas na chamada logística soft, com a redução da burocracia.

Fonte: Editorial ITC, com Informações da RFB.

Serviço on-line para Órgãos de Registro

Com base no disposto no § 5º do artigo 64 da Lei nº 9.535, de 10 de dezembro de 1997, o sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil disponibilizou uma nova ferramenta on-line para prestação de informações pelos órgãos de registro relativas ao arrolamento de bens e direitos. O acesso é possível no item “Informações”, opção “Convênios e Parceiros” – “Atendimento a Ofícios – Órgãos de Registro”, ou diretamente pelo endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/OrgaosRegistro.

O novo serviço objetiva diminuir a quantidade de ofícios enviados aos órgãos de registro, mediante a consolidação dos pedidos de informações solicitados pelas unidades administrativas da Receita Federal e posterior envio em um único documento por semana.

O Funcionamento deste aplicativo tem uma filosofia parecida com o aplicativo do Imposto de Renda Pessoa Física.

Para orientar o preenchimento das informações requisitadas pela Receita Federal, lá encontra-se disponível, o Manual de Preenchimento de Informações.
Coforme o Manual CONPROVI(Controle de Procedimentos Vinculados), fluxo acontece da seguinte forma:
1- Há a solicitação de informação ou de algum registro ao Órgão de Registro;
2- Esta solicitação é efetivada mediante requisição enviada pelo correio;
3- Na requisição consta uma chave de acesso;
4- De posse desta chave de acesso, o Órgão de Registro efetua o acesso ao sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, acessando o link especifico para o atendimento de requisições;
5- Ao acessar esse link, são disponibilizadas as funcionalidades para o registro das informações requeridas e, posterior, envio à Receita Federal;
6- Após o envio, é gerado o recibo confirmando a transmissão, para controle pelo Órgão de Registro;
7- Caso seja necessário, existe a possibilidade de retificação da informação transmitida, gerando novo arquivo para envio e, após a sua transmissão, a aplicação gera novo recibo, confirmando essa nova transmissão.

Outra funcionalidade disponível é o envio de resposta do Órgão de registro quando não houver informação a ser prestada ou quando a informação referir-se à efetivação de arrolamento/averbação de bens e direito. Nesses casos a resposta do órgão de registro limitar-se-á a uma simples confirmação no serviço constante no endereço internet acima discriminado.

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/

Receita divulga regras do IRPF 2013

A Receita Federal do Brasil publicou no “Diário Oficial” da União as normas e os procedimentos para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013, relativo ao ano de 2012. O prazo para entrega vai de 1º de março a 30 de abril.

A declaração pode ser entregue pela internet, mas a Receita permite também a entrega por disquete, nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal. Não haverá entrega por formulário de papel.

Estão obrigados a apresentação da declaração para os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 24.556,65 em 2012, que obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas ou obteve receita bruta com a atividade rural superior a R$ 122.783,25.

Quem tinha, até 31 de dezembro de 2012, posse de bens ou propriedade, inclusive terra nua, com valor superior a R$ 300 mil também está obrigado a declarar.

No IR de 2013, o limite do desconto na declaração simplificada é de R$ 14.542,60, ou 20% da renda tributável. O valor teve uma correção de 4,5% frente ao ano passado. Em 2012, o limite foi de R$ 13.916,36. No caso da dedução por dependentes, na declaração completa, o valor subiu de até R$ 1.889,64 em 2012 para até R$ 1.974,72 na declaração do IR deste ano. Nas despesas com educação (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, incluindo graduação e pós-graduação), o limite individual de dedução passou de até R$ 2.958,23, em 2012, para até R$ 3.091,35.

Para despesas médicas, as deduções continuam sem limite máximo. Podem ser deduzidos pagamentos a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, além de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Compra de remédios não pode ser deduzida.

O limite de abatimento da contribuição patronal da Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico na declaração do Imposto de Renda 2013, ano-base 2012, é de R$ 985,96. Segundo a Receita Federal, esse valor corresponde à alíquota de 12% aplicada sobre o salário mínimo de R$ 622 vigente no ano passado.

De acordo com levantamento da Receita, cerca de 616.569 declarações ficaram retidas na malha fina no ano passado. A omissão de rendimentos é o principal motivo de incidência na malha, com 426.201 declarações retidas, o que representa 69,12% do total. Como o cruzamento de dados é feito eletronicamente, agora qualquer deslize, seja por desatenção ou erro proposital do contribuinte, é flagrado pela Receita. Veja as regras completas no site da Receita Federal .

A expectativa da Receita Federal é receber mais de 25 milhões de declarações. Em 2012, um total de 25.244.122 contribuintes enviou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.

Este deverá ser o último ano de apresentação da declaração simplificada. Em 2014, A Receita Federal vai facilitar a vida dos contribuintes. Na hora de acertar as contas com o Leão no ano que vem, os contribuintes que têm apenas uma fonte de renda e declaram Imposto de Renda por meio da declaração simplificada não serão mais obrigados a preencher o documento.

O próprio Fisco vai fazer as contas pela pessoa. O contribuinte analisará o documento e então decidirá se concorda com as informações, que incluirão até mesmo o valor da restituição de IR ou do imposto a pagar. Caso a pessoa física queira acrescentar algum dado à declaração ou se quiser optar pelo pagamento pelo modelo completo, ela poderá fazer o acerto de contas pela sistemática tradicional.

http://www.receita.fazenda.gov.br/

http://oglobo.globo.com/economia/receita-divulga-regras-do-imposto-de-renda-2013-7615418

http://br.financas.yahoo.com/noticias/receita-divulga-regras-declarao-ir-113300734.html

SPED para PME’s – Risco ou Oportunidade

Soluções caseiras ou sistemas que não têm aderência fiscal, já não as atendem mais. E isto pode ser explicado pela mudança de paradigma que ocorreu nestas empresas, aonde as preocupações com processos específicos vêm dando espaço para a área fiscal, mais especificamente, para o SPED.

O SPED representa não apenas um arquivo eletrônico de informações fiscais, mas a transparência fiscal das empresas, onde todas as operações fiscais estão ali demonstradas nos mínimos detalhes. E são tantos os detalhes que fica difícil garantir que todos estão corretos e precisos perante os olhos da Secretaria da Fazenda; no caso, poderíamos dizer que é um “Big Brother Fiscal”.

Há até pouco tempo, dentro do cenário das pequenas e médias empresas, todas estas tarefas ficavam delegadas à figura do “contador externo”, que era o responsável por redigir em um sistema todos os documentos (Notas Fiscais Impressas) onde o qual gerava as obrigações fiscais.

Com a chegada do SPED está forçando as empresas a integrar, trazendo as principais obrigações para dentro da empresa, o que garante maior integridade destas informações, já que a não coerência ou falta de informação representa sérios riscos fiscais. Este novo cenário exige que o contador esteja mais presente e integrado aos processos da empresa, assumindo mais efetivamente o papel de consultor fiscal e nas entregas das obrigatoriedades.

Mas, afinal, o SPED é um risco ou uma grande oportunidade de mudança para as empresas neste cenário?
As pequenas empresas sempre viveram em cima de números desencontrados muitas vezes, baseados no feeling do próprio dono, os números gerenciais eram totalmente desvinculados dos números fiscais. Com o SPED as empresa tem obrigatoriedade de possuir números fielmente precisos e alinhados com as obrigatoriedades fiscais, e isso determina uma nova fase empresarial do estabelecimento e uma mudança da cultura empresarial, o que permite à empresa se posicionar dentro de práticas de contabilidade globalizadas.

Este é, sem dúvida, o momento de repensar a forma de administrar uma empresa. Com a maturidade do governo acerca das obrigatoriedades fiscais digitais, onde as informações de uma empresa serão facilmente cruzadas e analisadas, esta é a hora das empresas “arrumarem a casa” para evitar cobranças indesejáveis. Para que esta mudança seja possível alguns elementos fundamentais devem ser considerados: pessoas (competências); processos; recursos e um bom software (ERP).

A implantação de um ERP não é uma tarefa fácil, nem para a empresa que compra, nem para a empresa que implanta, pois dentro deste processo existem impactos culturais muito fortes, que nem sempre são possíveis de serem rompidos. Mas, é justamente o ERP que é o responsável por todas as informações que movimentam uma empresa, e é em cima destas informações em que todas as principais decisões são tomadas. Para ser competitivo precisamos errar pouco, pois é exatamente no nível de acerto ou erro que pode estar o sucesso ou o fracasso do negócio. O fracasso ocorre quando a empresa não reconhece suas próprias fragilidades e desiste de tentar mudar, muitas vezes sair da zona de conforto gera atrito dentro da empresa, neste momento, ela pode estar fazendo a sua opção pelo não crescimento e/ou pela não preparação para um cenário mais competitivo.
Desta forma, podemos salientar que o SPED, não é uma obrigatoriedade é, sem dúvida, uma oportunidade de mudança para um novo cenário de negócios, onde prevalecerá o preparo e a competência para entregar melhor e mais rápido o que foi vendido.

Fonte: http://www.tiinside.com.br

Débitos Atrasados Podem Ser Regularizado

O Governo do Estado de Santa Catarina está dando a última oportunidade para que os contribuintes catarinenses regularizem os débitos atrasados de ICM, ICMS, IPVA e ITCMD. O governador Raimundo Colombo sancionou no dia 02/08/2012 a lei do Revigorar IV, o Programa consiste em concede desconto de 90% em multa e juros para quem quitar a dívida até o dia 31 de agosto de 2012.

“Os contribuintes precisam ficar atentos e aproveitar a última oportunidade de regularização que está sendo oferecida com o Revigorar IV. Além disso, é importante que as empresas mantenham regular a situação junto ao fisco para evitar o pagamento de multa e juros”, afirma o secretário da Fazenda, Nelson Serpa.

O programa abrange todos os débitos de ICM, ICMS e ITCMD constituídos, notificados, vencidos, parcelados ou inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2011 e de IPVA inscritos em dívida ou constituídos de ofício até 30 de junho de 2012. Para regularizar a situação junto ao fisco, tudo deverá ser feito pela internet a partir da próxima segunda-feira (06/08/2012). O contribuinte deve acessar a página da Secretaria da Fazenda na internet no endereço www.sef.sc.gov.br.

Durante a vigência do Revigorar IV haverá um link direto na página inicial do portal para que o contribuinte tenha acesso facilitado ao sistema de consulta.

Os descontos não são cumulativos e não se aplicam se a empresa devedora estiver enquadrada no Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec). Contribuintes inscritos no regime do Simples Nacional que estiverem com ICMS em atraso podem pleitear o desconto.

A Secretaria da Fazenda está firmando uma parceria com a Procuradoria-Geral do Estado para realizar um mutirão de regularização. O secretário Nelson Serpa observa que essa é mais uma oportunidade oferecida pelo fisco catarinense aos devedores. A Fazenda também vai endurecer as medidas em relação aos contribuintes inadimplentes, buscando inclusive mecanismos de inscrição em serviços como Serasa, SPC e protestos em cartório.

Cronograma de descontos
* 90% para pagamento até o último dia útil de agosto de 2012
* 85% para pagamento até o último dia útil de setembro de 2012
* 80% para pagamento até o último dia útil de outubro de 2012
* 75% para pagamento até o último dia útil de novembro de 2012
* 70% para pagamento até o último dia útil de dezembro de 2012

Fonte: www.sef.sc.gov.br