DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13043/2014

1.LEI Nº 13043/2014 SUPRESSÃO DO PRAZO FINAL DA DESONERAÇÃO

Com a publicação da Lei nº 13043, de 13.11.2014 (DOU de 14.11.2014), que é resultado da conversão da Medida Provisória nº 651, de 09.07.2014, houve alteração de algumas determinações relativas à desoneração da folha de pagamento (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta).

Inicialmente, os arts. 7º e 8º da Lei nº 12546/2011, desde a instituição do novo regime de recolhimento previdenciário, determinavam que a desoneração da folha de pagamento possuía data para acabar: 31 de dezembro de 2014.

Não obstante, com o advento da Medida Provisória nº 651/2014, foi dada nova redação ao “caput” dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12546/2011, para suprimir a referida data, de modo que a interpretação estabelecida seria no sentido de que não mais existiria prazo final para a desoneração da folha, a qual passaria a vigorar indefinidamente. Para que essa alteração se concretizasse, seria necessário que a aludida MP fosse convertida em lei, o que ocorreu com a publicação da Lei nº 13043/2014.

Assim, o regime da desoneração da folha de pagamento passou a vigorar por prazo

indeterminado para os setores contemplados, até que nova legislação em sentido contrário seja publicada oportunamente.

2.EXCLUSÃO DE PRODUTOS DO REGIME DA DESONERAÇÃO:

Além da alteração relativa ao prazo, para as indústrias, a nova lei retirou alguns

produtos do regime, quais sejam:

a) 1901.20.00 (Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05);

b) 1901.90.90 (outros);

c) 5402.46.00, 5402.47.00 e 5402.33.10 (do Capítulo 54, que trata sobre Filamentos Sintéticos ou Artificiais; Laminas e Formas Semelhantes de Matérias Têxteis Sintéticas ou Artificiais).

3.INCLUSÃO DE NOVOS SETORES. VETO PRESIDENCIAL:

A Lei nº 13043/2014 ainda tinha a intenção de incluir outros setores na desoneração da folha, quais sejam:

– as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no Grupo 711 do CNAE 2.0; e as empresas de transporte rodoviário de passageiros sob regime de fretamento (inclusão dos incisos XII e XIII ao art. 7º da Lei nº 12546/2011);

– o comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, enquadrado na Subclasse CNAE 4771-7/01; e comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas, enquadrado na Subclasse CNAE 4771-7/02 (inclusão no Anexo II da Lei nº 12546/2011, vinculado ao art. 8º).

No entanto, tais inclusões foram vetadas pela Presidência da República, sob o argumento de que “os dispositivos desonerariam setores da economia, sem apresentar os cálculos de impacto orçamentário-financeiro devidos, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Fonte: FiscoData

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2 – Determinação da Base de Cálculo Cálculo da CPRB

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 24 de abril de 2014
DOU de 25.4.2013

Declara a aplicação das normas do art. 407 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, no caso de contrato de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com prazo de produção superior a um ano.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 195, inciso I, alínea “b”, e §§ 12 e 13, da Constituição Federal; no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar nº 70, de 1991; no art. 187, I, da Lei nº 6.404, de 1976; nos arts. 10 e 12 do Decreto-Lei nº 1.598; no art. 31 da Lei nº 8.981, de 1998; no art. 3º da Lei nº 9.715, de 1998; nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011; art. 5º da Medida Provisória nº 634, 2013; nos arts. 224, 279 e 407 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999); no item 3 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1979; no art. 5º, II, da Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997 e no Parecer Normativo RFB nº 3, de 2012, declara:

Artigo único. Aplicam-se as normas do art. 407 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, prevista nos art. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, no caso de contrato de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com prazo de produção superior a um ano.

 

Fonte: Site da Receita Federal

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosInterpretativos/2014/ADIRFB002.htm

Empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL – Setor de Construção Obras Infraestrutura, CNAE Grupos 421, 422, 429 e 431, se enquadra na Lei da desoneração? SIM ou NÃO?

A legislação dispõe que se a empresa optante pelo Simples Nacional estiver enquadrada no anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006, deverá recolher a contribuição previdenciária patronal em conformidade com a legislação previdenciária.

Neste caso, a Lei que rege o recolhimento previdenciário é a Lei n° 8.212/1991, estando, portanto, as contribuições previdenciárias da citada empresa sob o comando desta Lei.

Porém, com a publicação da Lei n° 12.546/2011, a obrigação do recolhimento previdenciário patronal de 20%, ao qual a referida empresa estava obrigada sob a égide da Lei n° 8.212/1991, foi substituída pelo recolhimento de 1% ou 2% sobre a receita bruta, para as empresas que estivessem enquadradas nos arts. 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011.

Desta forma, havendo o enquadramento, o recolhimento previdenciário patronal da empresa passa a ser regido pela Lei n° 12.546/2011.

Diante do exposto, se a empresa optante pelo Simples Nacional estiver enquadrada no anexo IV da LC n° 123/2006, e tiver a sua atividade prevista na Lei n° 12.546/2011, estará desonerada.

Preenchidos os requisitos para a desoneração, salientamos que a CPRB tem caráter impositivo.

Neste contexto, os grupos da CNAE 421, 422, 429 e 431, foram inseridos na desoneração, com eficácia a partir de 1.1.2014. Assim, sendo uma dessas CNAEs a principal da empresa, a mesma estaria desonerada em conformidade com a Lei.

Contudo, a Instrução Normativa RFB n° 1.453/2013, dispõe que a empresa optante pelo Simples Nacional, enquadrada no anexo IV da LC 123/2006, somente estará desonerada se sua CNAE principal pertencer ao grupos 412, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0, não citando outras hipóteses para o seu enquadramento na desoneração.

Fundamentação: art. 7º, IV e VII, §§ 7°, 8° e 9°, art. 8º e art. 9°, §§ 9° e 10 da Lei 12.546/2011; art. 4º do Decreto 7.828/2012; art. 13 e art. 49, II, “a” da Lei 12.844/2013; art. 18, § 5°C da Lei Complementar n° 123/2006; art. 13, art. 16, art. 17 e art. 19 da Instrução Normativa RFB n° 1.436/2013.

Diante a divergência acima, estaremos liberando em uma próxima Versão a opção do Cálculo da CPRB para esses grupos de CNAE, ficando de responsabilidade do Cliente seguir o posicionamento que lhe achar mais correto.

 

Fonte: FISCOsoft

Desoneração da Folha de Pagamento – Exclusão de Setores

EXCLUSÃO DE SETORES (CONSTRUÇÃO CIVIL, COMÉRCIO VAREJISTA E OUTROS)
MP 601/2012

Todos os setores que foram incluídos pelo art. 1º e 2º da MP 601/2012 na regra da desoneração da folha de pagamento (Ex: setor de construção civil, dos grupos 412, 432, 433 e 439 do CNAE 2.0 e comércio varejista elencados no Anexo II da Lei nº 12.546/2011 dentre outros), voltam a recolher a partir da competência de junho/2013, o percentual de 20% sobre a folha de pagamento sobre empregados e contribuintes individuais, deixando de recolher sobre o valor da Receita Bruta.

A MP 601/2012 , perdeu a vigência por falta de aprovação conforme o Ato Declaratório n° 36 do Congresso Nacional, no dia 03/06/2013 (conforme informação repassada através da Síntese Diária, Síntese Semanal e no setor especial de Desoneração sobre Folha de Pagamento). Salientamos que no período em que vigorou a MP n° 601/2012, para as atividades previstas nos art. 1º e 2º da referida MP e Anexos (produtos), de acordo com o que expressa o §3° do art. 62 da CF/1988, as relações jurídicas definidas no período de vigência deverão ser disciplinadas por Decreto Legislativo, que deverá ser editado no prazo de 60 dias da perda da vigência. Caso não seja editado o Decreto no prazo de 60 dias, até sessenta dias após a perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência serão convalidadas.

Por fim, ressaltamos ainda, que o percentual de 3,5% para empresas que fazem cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, permanece para aquelas atividades que estão na regra da desoneração sobre folha de pagamento.

Fonte: SPED Brasil

Maioria dos Autônomos Informais não Contribuem INSS

Em uma recente pesquisa realizada pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas), mostrou que 72% dos entrevistados não contribuem com a Previdência Social. Ficando desta forma desamparados pelos benefícios oferecidos em caso de doenças, acidentes, gravidez e ainda a tão esperada aposentadoria.

A informalidade é algo a ser combatida pelo governo, a dificuldade é conscientizar essa parcela da população que isso traz riscos tanto ao seu negócio quanto sua vida pessoal, pois oque leva em vantagem de não pagar imposto, perde não obtenção dos benefícios oferecidos aos segurados.

Fonte: http://www.infomoney.com.br/negocios/noticia/2795266/dos-autonomos-informais-nao-contribuem-com-previdencia-social

Simples Nacional – Desoneração da Folha de Pagamento Setor de Construção Civil

Conforme Solução de Consulta RFB 35/2013 às empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas na forma dos Anexos I e III da Lei Complementar 123/2006, não se aplica a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista na Lei 12.546/2011. Essa contribuição, porém, é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que recolhem com base no Anexo IV, desde que a atividade exercida esteja inserida entre aquelas alcançadas pela contribuição substitutiva e sejam atendidos os limites e as condições impostos pela Lei 12.546/2011, para sua incidência.

Comunicamos às empresas do setor de Construção Civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0, que foram beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento ao serem incluídas no IV do art. 7° da Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com vigência do beneficio tributário a partir de 01/04/2013, que os recolhimentos calculados sobre o valor da receita bruta deverão ser efetuados em Documento de Arrecadação de Receitas Federal (DARF), utilizando o código de receita “2985 – Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta – Art. 7° da Lei 12546/2011”.

O disposto a cima aplica-se, inclusive, às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, desde que enquadrados nos grupos 412, 432, 433 e 439 e tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar N° 123/2006.

– Dentro do Questor Sistemas

Estamos disponibilizando nessa próxima versão 1.1.101.10 do Questor Tributário, a opção pelo cálculo da Contribuição Previdenciária para empresas do Simples Nacional enquadradas nos CNAE’s 412, 432, 433 e 439. Para calcular o cliente deve seguir a rotina abaixo.

Opção do Imposto

Menu: Impostos Federais Contribuição Previdenciária Optante Pela Contribuição Previdenciária

Configuração das Naturezas

Menu:  Impostos Federais Contribuição Previdenciária Configurador de Naturezas

Apuração do Imposto

Menu:  Impostos Federais Apuração dos Impostos

Demonstrativo Consulta

Menu:  Impostos Federais Contribuição Previdenciária Demonstrativo

Demonstrativo das Receitas e Impostos a Pagar

Menu:  Relatórios Impostos Contribuição Previdenciária Demonstrativo das Receitas e Impostos a Pagar

DARF

Menu:  Relatórios DARF DARF

Qualquer dúvida favor entrar em contato com o Suporte.

 

Fonte:  www.receita.fazenda.gov.br

Fonte: http://crc-se.jusbrasil.com.br/noticias/