DCTF Versão 3.1

Com a liberação do validador da DCTF versão 3.1 é necessário verificar algumas situações antes da transmissão:

Foram criados dois campos novos que devem ser preenchidos dentro do sistema Questor no momento da geração do arquivo:

*Situação da Pessoa Jurídica no Mês da Declaração, onde deve ser escolhido uma das opções:

.Não preenchido

.PJ inciou as atividades no mês da declaração

.Pessoa Jurídica excluída do Simples no mê da declaração

.Surgimento de nova PJ em função de fusão ou cisão no mês da declaração

.PJ não se encontra em nenhum das situações anteriores no mês da declaração

* Criado o campo para atender a Lei 12973/2014, onde foi revogado o Regime Tributário de Transição – RTT, instituído pela Lei no 11.941,e acrescido as disposições sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas.de acordo com as novas normas essa lei ” Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; revoga o

Regime Tributário de Transição – RTT”.

O campo deverá ser preenchido na hora da geração do arquivo.

*Outra questão a ser verificada para essa versão da DCTF, é a situação do Mês que está sendo transmitida, sendo que para os fatos geradores incorridos anteriormente

ao mês de Agosto de 2014, deverá ser utilizada a verão 2.5 (fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2006 até julho de 2014).

Fonte: Equipe Questor Sistemas

DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

A Receita Federal comunicou que devido a problemas técnicos, a versão 3.0 do PGD DCTF Mensal foi cancelada. Portanto, a versão 2.5 do Programa Gerador da DCTF deve continuar a ser utilizada para o preenchimento das DCTF referentes aos meses a partir de janeiro de 2014.

Em 21 de julho de 2014, foi liberada a transmissão das DCTF referentes aos meses a partir de maio de 2014, bem como das DCTF referentes aos meses de janeiro a abril de 2014, a serem entregues pelas pessoas jurídicas e pelos consórcios que não tenham débitos a declarar, conforme determina o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014.

O prazo para a entrega da DCTF referente ao mês de maio de 2014 é até 08/08/2014 (art. 2º da IN RFB nº 1.478, de 2014).

O prazo para a entrega das DCTF referentes aos meses de janeiro a abril de 2014, pelas pessoas jurídicas e pelos consórcios que não tenham débitos a declarar é até 31/07/2014 (art. 2º da IN RFB nº 1.478, de 2014).
As multas por atraso na entrega aplicadas às DCTF referentes aos meses de janeiro a abril de 2014 no período de 8 de julho (data da publicação da IN RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014) a 21 de julho de 2014, serão canceladas de ofício.

Nesse sentido, o Questor reforça a todos os clientes que a geração da DCTF no sistema está de acordo com o comunicado.

Fonte: Receita Federal

DCTF referente ao mês de maio de 2014

Considerando-se que a versão 3.0 do PGD DCTF Mensal não está possibilitando que sejam escolhidas, simultaneamente, ambas as opções referentes à Lei nº 12.973/2014 para o ano-calendário de 2014, a Receita Federal irá retirá-la da Internet e solicita aos declarantes, que desejarem exercer uma das opções ou ambas, que aguardem a divulgação de uma nova versão do programa. Enquanto isso, a versão 2.5 deverá continuar a ser utilizada para a elaboração da DCTF. Portanto, será determinado novo prazo para que as opções de que trata o caput do art. 2º da IN RFB nº 1.469, de 28 de maio de 2014, sejam manifestadas.

Em vista do disposto, a atual versão do Validador DCTF (aplicativo que efetua as críticas durante a transmissão das declarações), será alterada para:

1 – considerar os novos prazos de entrega previstos nos arts. 2º e 3º da IN RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014, o que evitará a geração indevida de Maed; e

2 – possibilitar a transmissão de DCTF nos casos em que não houverem débitos a serem declarados. As Maed geradas indevidamente para as DCTF de janeiro de 2014, já entregues, serão canceladas.

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2014/07/15/2014_07_15_15_25_46_723866014.html

DCTF Mensal 3.0

Na quinta-feira, dia 10 de julho de 2014, a Receita Federal disponibilizou novo programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais(DCTF), versão 3.0.
Devido as alterações sofridas no programa gerador da DCTF, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.478, de 7 de julho de 2014 a Receita Federal prorroga o prazo de entrega da declaração referente a Maio de 2014 como segue:

Art. 2º O prazo para a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de maio de 2014, previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, fica, excepcionalmente, prorrogado para até 8 de agosto de 2014.

Nós da equipe Questor Sistemas estamos trabalhando para adequar a geração do arquivo da DCTF conforme novo leiaute.

Fonte: Receita Federal

Detalhamento de Duplicatas – Serviços de Propaganda e Publicidade

No dia 11 de Setembro de 2013, foi demonstrado no blog (link: http://blog.questor.net.br/2013/09/servicos-de-propaganda-prestados-por-pessoa-juridica/), a funcionalidade do lançamento da retenção de IRRF no caso de pessoas jurídicas de prestação de serviços de propaganda e publicidade, onde: no Questor Tributário, módulo Fiscal, lança-se a Nota Fiscal com retenção de IRRF em natureza específica para tal fim (menu:Movimentos>Saídas>Saídas), efetua o detalhamento do imposto retido na tela referente a retenção (menu:Movimentos>Saídas>Retidos), com o imposto 8045. Após efetuado o lançamento, faz-se primeiramente a apuração dos Impostos retidos (menu:Impostos>Retidos>Apuração dos Impostos).

Feita a apuração dos retidos, deve ser apurado o IRPJ normal (menu:Impostos>Federais>Apuração de Impostos). Tendo apurado tanto o IRRF retido, quanto o IRPJ normal, no módulo Controle de Tributos haverá o valor de IRRF a recolher. Para visualizar esse débito acessa-se o menu:Consulta>Débitos.

Para efetuar a quitação desse imposto, acessa-se o menu:Movimentos>Créditos>Federais>Pagamento com DARF, localiza-se o imposto 8045, e efetua sua quitação. Sendo assim, basta gerar o arquivo para envio da DCTF (menu:Arquivos>Federais>DCTF), contendo tais informações.

Quanto ao detalhamento da duplicata, o sistema Questor na versão 1.1.102.10, liberada no dia 23 de Setembro de 2013, incluiu uma nova validação no lançamento das duplicatas de saídas: quando no lançamento houver IRRF retido com o código de imposto 8045, o valor da duplicata a ser sugerido, será o valor bruto da Nota Fiscal, não descontando o IRRF, tendo em vista que este foi pago pelo emitente da nota, devendo assim ser cobrado do destinatário. Exemplo: Nota Fiscal número ‘123’, no valor de R$ 1.000,00, emitida no dia 01/10/2013, IRRF no valor de R$ 15,00; quando detalhada a duplicata o sistema trará o valor de R$ 1.000,00, ou seja, não descontará o valor de R$ 15,00 referente ao IRRF.

Para os demais tipos de impostos e variação IRRF, diferentes do 8045, o detalhamento das duplicatas segue a rotina onde o sistema sugere o valor líquido da Nota Fiscal.

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dirf/Mafon2002/outrosrendimentos/servicopropprespj.htm

 

Serviços de Propaganda Prestados Por Pessoa Jurídica

FATO GERADOR
Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de propaganda e publicidade.

OBSERVAÇÄO:
É vedada às pessoas jurídicas que prestem serviços de propaganda e publicidade a opção pelo Simples.

RIR/99:
-Arts. 651,II.
192,XIII,”d”

BENEFICIÁRIO
Pessoa jurídica prestadora do serviço.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor do rendimento.

OBSERVAÇÃO:
Excluem-se da base de cálculo as importâncias diretamente pagas ou repassadas pelas agências de propaganda a empresas de rádio, televisão, publicidade ao ar livre (out-door), cinema, jornais e revistas, bem como os descontos por antecipação de pagamento.

RIR/99:
-Art. 651, II e § 1º.
IN SRF nº 123/92

ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA
Não incidirá o imposto quando o beneficiário dos rendimentos for pessoa jurídica imune ou isenta.
Não incidirá o imposto quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples, cuja atividade seja veículo de comunicação.

IN SRF nº 23/86, II
RIR/99:
-Arts. 187 e 192, XII, d.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO
O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual.

RIR/99
-Art.651, §2º

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO
O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante.
O anunciante e a agência de propaganda são solidariamente responsáveis pela comprovação da efetiva realização dos serviços.
A agência de propaganda efetuará o recolhimento do englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração, devendo informar, ainda, o valor do imposto na DCTF.
A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior.
As informações prestadas pela agência de propaganda deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda na Fonte (Dirf) anual do anunciante.
Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) do anunciante que tenha pago a agencia de propaganda importâncias relativas a prestação de serviços de propaganda e publicidade;

IN SRF nº 123/92
ADE Corat nº 9/02
IN SRF nº 108/01:
-Art. 17,II

PRAZO DE RECOLHIMENTO
Até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores.

RIR/99:
-Art. 865, II.

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dirf/Mafon2002/outrosrendimentos/servicopropprespj.htm

FUNCIONALIDADE NO SISTEMA QUESTOR

No módulo Fiscal, lança-se a Nota Fiscal com retenção de IRRF em natureza específica para tal fim (menu: Movimentos>Saídas>Saídas), efetua o detalhamento do imposto retido na tela referente a retenção (menu: Movimentos>Saídas>Retidos), com o imposto 8045. Após efetuado o lançamento, faz-se primeiramente a apuração dos Impostos retidos (menu: Impostos>Retidos>Apuração dos Impostos). Feita a apuração dos retidos, deve ser apurado o IRPJ normal (menu: Impostos>Federais>Apuração de Impostos). Tendo apurado tanto o IRRF retido, quanto o IRPJ normal, no módulo Controle de Tributos haverá o valor de IRRF a recolher, respeitando o que a legislação acima descreve. Para visualizar esse débito acessa-se o menu: Consulta>Débitos. Para efetuar a quitação desse imposto, acessa-se o menu: Movimentos>Créditos>Federais>Pagamento com DARF, localiza-se o imposto 8045, e efetua sua quitação. Sendo assim, basta gerar o arquivo para envio da DCTF (menu: Arquivos>Federais>DCTF), contendo tais informações.

Fonte: Equipe Questor Sistemas

Versão 2.0 Programa DCTF

ADE COTEC 2/11 – ADE – Ato Declaratório Executivo COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO – COTEC nº 2 de 14.03.2011

D.O.U.: 15.03.2011
Aprova a versão 2.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

A COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, e suas alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a versão 2.0 do PGD DCTF Mensal para permitir a utilização de alguns códigos de receita na mesma declaração e possibilitar a vinculação de Darf com o campo Valor do Principal não preenchido, sem que seja necessário o preenchimento do campo Valor Pago do Débito da ficha Pagamento com Darf.

Art. 2º O programa gerador de que trata o ART. 1º destina-se ao preenchimento da DCTF

Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, nos termos:

I – da Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006;

II – da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2010; e

III – da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIA MARIA DE ANDRADE

Fonte: Receita Federal do Brasil

IN RFB Nº 1.130 – Versão 1.8 DCTF

A Instrução Normativa nº 1.130 de 2011 alterou a Instrução Normativa nº 1.110 de 2010, que dispões sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. As principais alterações referem-se a:

– Obrigatoriedade de entrega nos casos de ausência de débitos a declarar;

– Cobrança administrativa e, em caso de não pagamento a inscrição em dívida dos débitos não pagos ou cuja quitação não foi comprovada.

Maiores informações, veja a IN 1.130.

Fonte: Equipe Questor

Prorrogado Prazo da DCTF Mensal

Instrução Normativa RFB nº 1.129, de 17 de fevereiro de 2011
DOU de 18.2.2011

Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata a Instrução Normativa RFB Nº 974, de 27 de novembro de 2009, relativa ao mês de dezembro de 2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III e XXVIII do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º O prazo para a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB Nº 974, de 27 de novembro de 2009, relativa ao mês de dezembro de 2010, fica prorrogado para até 23 de fevereiro de 2011.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO