PORTARIA SEF Nº 447/2015

O Sefaz publicou a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 29 do Anexo 11 do RICMS/SC-01,

R E S O L V E:

Art. 1º O Apêndice “B” da Portaria SEF nº 287, de 8 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido dos Registros E311 e E312, com a seguinte redação:

“APÊNDICE B – LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

Registro E311:

Campo 02 – Informar o código correspondente ao ajuste de apuração do ICMS Diferencial de Alíquota e Fundo de Combate à Pobreza (ICMS DIFAL/FCP), aplicável às operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte (EC 87/15). Serão utilizados os códigos definidos na Tabela “D” do Anexo I desta Portaria para efetuar os ajustes relativos ao ICMS DIFAL/FCP devido à Santa Catarina, tanto pelos contribuintes catarinenses nas suas operações com outras unidades da Federação, como pelos contribuintes de outras UFs nas suas operações com consumidores catarinenses. Tratando-se de ajuste relativo ao ICMS DIFAL/FCP devido à outra unidade da Federação, nas operações interestaduais praticada por contribuinte catarinense, devem ser utilizados os códigos definidos na legislação da respectiva UF de destino ou, na inexistência desta, os códigos definidos na Tabela “E” do Anexo I desta Portaria.

Campo 03 – O preenchimento deste campo é obrigatório para descrever o ajuste da apuração, quando for utilizado no campo “COD_AJ_APUR” qualquer dos códigos genéricos da tabela “D” do Anexo I desta Portaria (códigos SCxx9999 = outros ajustes que não se enquadram em nenhum código específico da tabela)

Registro E312:

Campo 03 – Informar o número do processo ao qual o ajuste está vinculado. Este campo deve ser obrigatoriamente preenchido em todos os casos em que o ajuste de apuração referir-se a débito ou a crédito decorrente de benefício fiscal ou procedimento especial autorizado por regime especial.

 

“TABELA “A” – APURAÇÃO DE ICMS PRÓPRIO

 

Código Descrição
SC000010 Débito referente ao saldo devedor recebido da apuração do ICMS DIFAL/FCP (EC 87/15) do remetente de SC.
SC020068 Crédito referente ao saldo credor recebido da apuração do ICMS DIFAL/FCP (EC 87/15) do remetente de SC.

“TABELA “D” – APURAÇÃO DE ICMS DIFAL/FCP DEVIDO À SANTA CATARINA (EC 87/15)

Esta tabela deve ser utilizada para informar no registro E311 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota para UF de Origem/Destino de SC) e nos respectivos registros filhos, se for o caso, os ajustes de apuração do imposto relativos aos débitos, créditos, estornos de débitos ou de créditos, deduções do imposto ou débitos especiais, referentes ao ICMS DIFAL/FCP devido à Santa Catarina, tanto pelos contribuintes catarinenses nas suas operações interestaduais com consumidores, como pelos contribuintes de outras UFs nas suas operações com consumidores catarinenses.

É vedada a utilização de códigos genéricos (códigos SCxx9999 – outros ajustes que não se enquadram nos códigos específicos da tabela) quando existir código específico nesta tabela.

CÓDIGO DESCRIÇÃO
SC200001 Débito referente ao saldo credor do ICMS Difal/FCP transferido para a apuração do ICMS normal do próprio contribuinte
SC209999 Outros débitos para ajuste de apuração do ICMS Difal/FCP para a UF de SC
SC219999 Estorno de créditos para ajuste de apuração do ICMS Difal/FCP para a UF de SC
SC220001 Crédito referente ao saldo devedor do ICMS Difal/FCP transferido para a apuração do ICMS normal do próprio contribuinte
SC229999 Outros créditos para ajuste de apuração do ICMS Difal/FCP para a UF de SC
SC239999 Estorno de débitos para ajuste de apuração do ICMS Difal/FCP para a UF de SC
SC249999 Deduções do imposto apurado na apuração do ICMS Difal/FCP para a UF de SC
SC259999 Débito especial de ICMS Difal/FCP para a UF de SC

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Fonte: www.sefaz.sc.gov.br

Alterações no Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico da DIME

O Estado de Santa Catarina alterou o Manual de Orientações e as Especificações do Arquivo Eletrônico para Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (Dime), aprovados pela Portaria SEF nº 153/2012.

(Portaria SEF nº 286/2014 – DOE SC de 12.09.2014)

Leia mais: http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/portarias/frame_portarias.htm

Fonte: IOB Online

PORTARIA SEF N° 112/2014

Disponibilizado na página da PSEF em 22.04.14

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O item 3.2.20 e seu respectivo quadro, o item 3.2.20.3 e o item 3.2.20.4 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“3.2.20. Quadro 48 – Informações para Rateio do Valor Adicionado: este Quadro será preenchido:

a) sempre que o declarante for:

a.1) prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;

a.2) prestador de serviços de comunicação, exceto os serviços previstos no art. 91 do Anexo 6 do RICMS/SC-01;

a.3) fornecedor de energia elétrica, inclusive gerada por fonte eólica e de gás natural, a consumidor;

a.4) empresa que utilize o sistema de marketing direto e destine mercadorias a revendedores que operem na modalidade de venda porta-a-porta ou em bancas de jornal e revistas, a consumidor;

a.5) depósito ou centro de distribuição, nas saídas a consumidor cujas vendas tenham sido realizadas por estabelecimento da mesma empresa sem registro da respectiva operação;

a.6) fornecedor de alimentos preparados preponderantemente para empresas (CNAE 5620101);

a.7) detentor de TTD de obrigações acessória que resulte em regra diferenciada de divisão do valor adicionado aos municípios;

b) quando o declarante tiver que informar o percentual do valor adicionado atribuído a cada município.

3.2.20.1. Só deve ser informado um único registro para cada Município e Tipo de Informação;

3.2.20.2. ……………………………………………………………………………

48 INFORMAÇÕES PARA RATEIO DO VALOR ADICIONADO
CÓDIGO MUNICIPIO DE SANTA CATARINA VALOR OU PERCENTUAL CÓDIGO TIPO DE ATIVIDADE
99999 Somatório

3.2.20.3. Coluna Código do Município de Santa Catarina: informar o código previsto na Tabela de Códigos de Municípios do município:

a) onde iniciada a prestação do serviço de transporte;

b) onde o terminal (telefônico, fixo ou celular) estiver habilitado;

c) onde ocorrer o fornecimento ao usuário ou onde estiver localizado o terceiro intermediário, no caso de serviços de telecomunicação disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados;

d) onde estiver localizado o usuário do serviço nos demais casos de prestação de serviço de comunicação;

e) onde estiver localizado o consumidor de energia elétrica e do gás natural;

f) onde estiver localizado o estabelecimento da empresa que efetuou a venda ao consumidor, desde que:

f.1) o estabelecimento vendedor não tenha emitido a nota fiscal de venda;

f.2) a entrega da mercadoria tenha sido feita pelo depósito ou pelo centro de distribuição ou por outro estabelecimento da mesma empresa;

g) onde estiver localizado o revendedor que opere na modalidade de venda porta-a-porta ou a banca de jornal e revistas, nas operações promovidas por empresas que utilizem o sistema de marketing direto;

h) onde estiver localizado o consumidor dos alimentos preparados;

i) onde localizado a unidade vendedora conforme definido em TTD de obrigações acessórias;

j) ao qual deva ser distribuído o valor adicionado.

3.2.20.4. Coluna Valor ou Percentual: preencher com:

…………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º O item 3.2.20.4 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar acrescido das alíneas “e”, “f”, “g” e “g.1“, com a seguinte redação:

“3.2.20.4. ……………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………

e) o valor do fornecimento de alimentos preparados;

f) o valor das operações nos casos de detentor do TTD de obrigações acessórias;

g) o percentual do valor adicionado do estabelecimento que deve ser atribuído ao município citado;

g.1) o valor informado para o percentual terá duas casas decimais, sem ponto ou vírgula. Exemplo: 8,45 (oito inteiros e quarenta e cinco décimos por cento) = 00000000000000845.” (NR)

Art. 3º O Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar acrescido do item 3.2.20.5, com a seguinte redação:

“3.2.20.5. Coluna Tipo de Informação: indicar um dos seguintes códigos, quando:

a) (001) for prestador de serviços de transportes;

b) (002) for prestador de serviços de telecomunicações;

c) (003) for fornecedor de energia elétrica por demanda contratada (lançada no CFOP 5257);

d) (004) for distribuidor de energia elétrica a consumidor pessoa física ou jurídica;

e) (005) for fornecedor de gás natural;

f) (006) for empresa que opere com o marketing direto;

g) (007) for depósito ou centro de distribuição ou efetuar a entrega de mercadoria vendida por outro estabelecimento do mesmo titular;

h) (008) for fornecedor de alimentos preparados;

i) for detentor de TTD de obrigação acessória:

i.1) (501) autorizando a remessa de mercadorias ao varejo ou pronta entrega através de Central Integrada de Distribuição, na qualidade de inscrição única no Estado para tais operações;

i.2) (502) autorizando que nas operações de venda utilize demonstrativo auxiliar especifico para escrituração do Livro de Saídas;

j) (901) informar percentual de rateio de VA por acordo entre municípios.” (NR)

Art. 4º O item 3.22 do Anexo II da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“3.22. Registro tipo 48 – Informações para Rateio do Valor Adicionado

Campo Conteúdo Tamanho Posição Formato
01 Tipo de Registro Preencher com “48” 02 001/002 N
02 Quadro Preencher com “48” 02 003/004 C
03 Código do Município Código do município 05 005/009 N
04 Valor ou Percentual Valor da receita ou percentual do valor adicionado 17 010/026 $
05 Código do Tipo de Atividade Código do tipo de atividade 03 027/029 N

…………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 5º As DIMEs enviadas a partir 1º de julho de 2014 deverão atender às novas especificações previstas para o Quadro 48.

Art. 6º Os estabelecimentos de contribuintes que se enquadrem nas atividades e situações previstas no item 3.2.20 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, devem substituir as DIMEs relativas aos períodos de referência do exercício de 2014, informando o Quadro 48 com as modificações constantes dos arts. 1º a 4º desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogado o item 3.22.2 do Anexo II da Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.

Florianópolis, 14 de abril de 2014.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

Fonte: http://legislacao.sef.sc.gov.br

Possivéis Alterações na DIME

 

PORTARIA SEF N° 128, DE 03 DE3 JULHO DE 2013

(DOE de 11.07.2013)

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME, aprovados pela Portaria SEF n° 153, de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7°, I, da Lei Complementar n° 381,de 07 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° – O Anexo I da Portaria SEF n° 153, de 27 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“3.2.1………………………………………………………………………………….

 

 

01

VALORES FISCAIS – ENTRADAS

CFOP

VALOR

CONTÁBIL

OPERAÇÕES

COM

CRÉDITO

DE

IMPOSTO

OPERAÇÕES

SEM

CRÉDITO

DE

IMPOSTO

DÉBITO

SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTÁRIA

DÉBITO

IMPOSTO

DIFERENCIAL

DE

ALÍQUOTA

BASE

DE

CÁLCULO

IMPOSTO

CREDITADO

ISENTAS /

NÃO

TRIBUTADAS

OUTRAS

BASE

DE

CÁLCULO

IMPOSTO

RETIDO

IMPOSTO

RETIDO

 

…………………………………………………………………………………………

3.2.1.7. Coluna Base de Cálculo do Imposto Retido: preencher com o valor da base de cálculo do imposto retido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, apurado na entrada de mercadorias.

3.2.1.8. Coluna Imposto Retido: preencher com o valor do imposto retido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, apurado na entrada de mercadorias.

3.2.1.9. Coluna Débito Imposto Diferencial de Alíquota: preencher com o valor do débito do imposto devido por diferencial de alíquota, apurado na entrada de mercadoria.

3.2.2………………………………………………………………………………….

 

02

VALORES FISCAIS – SAÍDAS

CFOP

VALOR CONTÁBIL

OPERAÇÕES COM DÉBITO DE IMPOSTO

OPERAÇÕES SEM DÉBITO DE IMPOSTO

DÉBITO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

BASE DE CÁLCULO

IMPOSTO DEBITADO

ISENTAS / NÃO TRIBUTADAS

OUTRAS

BASE DE CÁLCULO IMPOSTO RETIDO

IMPOSTO RETIDO

 

…………………………………………………………………………………………

3.2.2.7. Coluna Base de Cálculo do Imposto Retido: preencher com o valor da base de cálculo do imposto retido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, informado nas notas fiscais emitidas;

3.2.2.8. Coluna Imposto Retido: preencher com o valor do imposto retido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, informado nas notas fiscais emitidas.

3.2.3………………………………………………………………………………….

 

03

RESUMO DOS VALORES FISCAIS

Entradas

010

Valor contábil

……

020

Base de cálculo

030

Imposto creditado

040

Operações isentas ou não tributadas

050

Outras operações sem crédito de imposto

053

Base de Cálculo Imposto Retido

054

Imposto Retido

057

Imposto Diferencial Alíquota

Saídas

060

Valor Contábil

070

Base de Cálculo

080

Imposto debitado

090

Operações isentas ou não tributadas

100

Outras operações sem débito de imposto

103

Base de Cálculo Imposto Retido

104

Imposto Retido

199

Branco

 

3.2.3.1…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

f) Item 053 – Base de Cálculo do Imposto Retido: informar o somatório da coluna Base de Cálculo do Imposto Retido;

g) Item 054 – Imposto Retido: informar o somatório da coluna Imposto Retido;

h) Item 057 – Débito Imposto Diferencial de Alíquota: informar o somatório da coluna Débito Imposto Diferencial de Alíquota;

3.2.3.2……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

f) Item 103 – Base de Cálculo do Imposto Retido: informar o somatório da coluna Base de Cálculo do Imposto Retido;

g) Item 103 – Imposto Retido: informar o somatório da coluna Imposto Retido;

h) Item 199 – Branco: preencher com zeros.

3.2.9.2…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

f) Item 075 – Crédito Declarado no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente – DCIP: preencher com o somatório dos valores das autorizações dos créditos devidamente informados no DCIP, relacionadas no Quadro 46 – Créditos por Regimes e Autorizações Especiais com origem prevista no item 3.4.18.4, “b”;

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

3.2.11. Quadro 11 – Informações sobre Substituição Tributária: demonstrativo dos valores relativos à substituição tributária. Preenchido por todos os contribuintes que comercializarem produtos sujeitos à substituição tributária, independentemente do regime de apuração adotado, informado no item 3.1.1.5,

inclusive na condição de substituído solidário sempre que efetuar a retenção do imposto, conforme informado no item 3.1.1.13, “c” ou quando for retido e recolhido conforme previsto no art. 20 do Anexo 3. Não será preenchido com os valores relativos ao estoque apurado nos termos do RICMS-SC/01, Anexo 3, art. 35.

 

11

INFORMAÇÕES SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

010

Valor dos produtos (não preencher a partir do período de referência agosto de 2013)

020

Valor do IPI (não preencher a partir do período de referência agosto de 2013)

030

Despesas acessórias (não preencher a partir do período de referência agosto de 2013)

040

Base de cálculo do ICMS próprio (não preencher a partir do período de referência agosto de 2013)

050

ICMS próprio (não preencher a partir do período de referência agosto de 2013)

060

Base cálculo do imposto retido

065

Imposto Retido apurado por mercadoria e recolhido por operação

Débitos

070

(+) Imposto retido com apuração mensal

073

(+) Imposto Retido pelo AEHC com regime especial de apuração mensal

075

(+) Saldos devedores recebidos de estabelecimentos consolidados

080

Total de débitos

Créditos

090

(+) Saldo credor do período anterior sobre a substituição tributária

100

(+) Devolução de mercadorias e desfazimento de venda (não preencher a partir do período de referência agosto de 2013)

105

(+) Créditos declarados no DCIP

110

(+) Ressarcimento de ICMS substituição tributária (não preencher a partir do período de referência agosto de 2013)

120

(+) Outros créditos (não preencher a partir do período de referência agosto de 2013)

125

(+) Saldos credores recebidos de estabelecimentos consolidados

130

(=) Total de créditos

Ajustes Antecipações Combustíveis

140

Não se aplica

150

Não se aplica

155

(+) Antecipações Combustíveis líquidos e gasosos

160

(=) Total de ajustes das Antecipações Combustíveis

Total de Débitos > (Total de Créditos + Total de ajustes das antecipações combustíveis)

170

(=) Saldo devedor (Total de Débitos – (Total de Créditos + Total de ajustes das antecipações combustíveis)

180

(-) Saldo devedor transferido ao estabelecimento consolidador

999

(=) Imposto a recolher sobre a substituição tributária

(Total de Créditos + Total de ajustes das antecipações combustíveis) > Total de Débitos

190

((=) Saldo Credor (Total de Créditos + Total de ajustes das antecipações combustíveis) – (Total de Débitos))

200

(-) Saldo credor transferido ao estabelecimento consolidador

998

(=) Saldo Credor para o mês seguinte

 

3.2.11.1…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

a) Item 010 – Valor dos Produtos: valor total dos produtos sujeitos à substituição tributária constantes das notas fiscais emitidas no período de referência. A partir do periodo de referência agosto de 2013, este Item não estará disponível para preenchimento;

b) Item 020 – Valor do IPI: valor do IPI Incidente sobre os produtos sujeitos à substituição tributária constantes das notas fiscais emitidas no período de referência. A partir do período de referência agosto de 2013,este Item não estará disponível para preenchimento;

c) Item 030 – Despesas Acessórias: valor das despesas acessórias incidente sobre os produtos sujeitos à substituição tributária constantes das notas fiscais emitidas no período de referência. A partir do periodo de referência agosto de 2013, este Item não estará disponível para preenchimento;

d) Item 040 – Base de Cálculo do ICMS Próprio: valor da base de cálculo dos produtos sujeitos à substituição tributária constantes das notas fiscais emitidas no período de referência. A partir do período de referência agosto de 2013, este item não estará disponível para preenchimento;

e) Item 050 – ICMS Próprio: valor do ICMS próprio incidente sobre os produtos sujeitos à substituição tributária constantes das notas fiscais emitidas no período de referência. A partir do período de referência agosto de 2013, este item não estará disponível para preenchimento;

f) Item 060 – Base de Cálculo do Imposto Retido: Informar o valor da base de cálculo do Imposto retido por substituição tributária, correspondente ao somatório das bases de cálculo do imposto retido informado nas notas fiscais emitidas e. quando for o caso, o apurado na entrada de mercadorias, no período de referência da declaração;

g) Item 065 – Imposto Retido apurado por mercadoria e recolhido por operação -lançar o valor recolhido na referência da declaração relativo a operações ou prestações cujo recolhimento do Imposto é apurado por mercadoria e recolhido por operação, conforme previsto no art. 18 e 20 do Anexo 3. Aplica-se ao Imposto informado no Quadro 12 com classes de vencimento 19992 e 10200. Também serão lançados, os débitos relativos a período de referência anterior e recolhidos na referência da declaração, acrescidos de multa e juros, se for o caso.

g.1) exclui-se os valores que devam ser lançados no Item 3.2.11.2, “a” e “b”.

3.2.11.2……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

a) Item 070 – Imposto retido com apuração mensal: lançar o valor do ICMS retido por substituição tributária, correspondente ao somatório do Imposto retido, no período de referência da declaração:

a.1) constante nas notas fiscais de saídas emitidas pelo substituto tributário;

a.2) apurado na entrada de entrada de mercadorias, conforme previsto no art. 18 e 20 do Anexo 3,quando autorizado o recolhimento mensal por regime especial;

a.3) exclui-se os valores que devam ser lançados no Item 3.2.11.1, “g” e na alínea “b” deste item;

b) Item 073 – Imposto Retido pelo AEHC com regime especial para apuração mensal – lançar o valor referente aos fatos geradores ocorridos no período de referência da declaração, relativo a operação com AEHC cujo recolhimento do Imposto é exigido por operação, apurado mensalmente conforme autorizado em regime especial de acordo com o disposto no RICMS/01-SC, Anexo 3, art. 165, e Informado no Quadro 12 com o código de receita 1473 e classe de vencimento 10022;

b.1) exclui-se os valores que devam ser lançados no Item 3.2.11.1, “g”e na alínea “a” deste item.

3.2.11.3………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

b) Item 100 – Devolução de Mercadorias e Desfazimento de Venda: valor do crédito do imposto relativo à substituição tributária, correspondente à devolução de mercadorias ou desfazimento de vendas cujo Imposto foi retido por substituição tributária. A partir do período de referência agosto de 2013, este item não estará disponível para preenchimento. Créditos lançados neste campo serão informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente – DCIP;

c) Item 110 – Ressarcimento de ICMS Substituição Tributária: valor do ressarcimento do imposto retido, reembolsado ao contribuinte substituído que tenha promovido nova operação com retenção do imposto ou se enquadre nas condições previstas no RICMS/01-SC, Anexo 3, art. 25. A partir do período de referência agosto de 2013, este item não estará disponível para preenchimento. Créditos lançados neste campo serão Informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente – DCIP;

c.1) Item 105 – Crédito Declarado no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente – DCIP: preencher com o somatório dos valores das autorizações dos créditos devidamente informados no DCIP, relacionadas no Quadro 46 -Créditos por Regimes e Autorizações Especiais com origem prevista no Item 3.4.18.4, “c”;

d) Item 120 – Outros Créditos: Informar o valor de quaisquer outros créditos relativos à substituição tributária que não se enquadrem nos itens 100 ou 110 deste quadro. Também serão registrados os valores repassados ao Fundo de Desenvolvimento Social -FUNDOSOCIAL. A partir do período de referência agosto de 2013, este item não estará disponível para preenchimento. Créditos lançados neste campo serão Informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente – DCIP;

3.2.18.4………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….……………………………………………………………………………………………..

c) (16) para Autorização Gerada a Partir do Envio do DCIP de Crédito de Imposto Retido.O lançamento do crédito na DIME somente deve ser efetuado a partir do mês em que for disponibilizada a AUC – DCIP na Internet, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda. Transportar o somatório dos valores com esta origem para o item 105 (Créditos declarado no DCIP) do Quadro 11 – Informações sobre Substituição Tributária;

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

3.4.7. Tela Crédito Imposto Retido Substituição Tributária: preenchida com os dados informados nos Itens 3.4.2.1, 3.4.2.2 e 3.4.2.3 e o Nome Empresarial, disponibilizando, ainda, os demais campos e quadros para preenchimento:

3.4.7.1. Dados dos Créditos de Imposto Retido Substituição Tributária: destina-se a Informar os seguintes dados dos créditos de imposto retido declarados:

a) Descrição dos Créditos de Imposto Retido Substituição Tributária: selecionar uma das hipóteses de créditos de Imposto retido relacionada;

b) Para cada período de referência, um subtipo de créditos de imposto retido relacionado só pode ser Informado uma única vez, mesmo que em DCIP diferente;

c) Valor do Crédito de Imposto Retido: informar o valor do crédito de Imposto retido que será apropriado;

d) Número do S@T: sempre que exigido deverá ser informado com o número S@T do documento de origem do crédito de Imposto retido;

3.4.7.2. Botão Adicionar: para inserir um subtipo de créditos de imposto retido na lista prevista no item 3.4.7.3;

3.4.7.3. Lista dos Créditos de Imposto Retido: relaciona os créditos de imposto retido declarados conforme o item 3.4.7.1, “a”.

a) Campo Código do Motivo do Crédito de Imposto Retido: indica o código do motivo do crédito de Imposto  

retido;

 b) Campo Descrição do Crédito de Imposto Retido: descreve o motivo do crédito de imposto retido;

c) Campo Valor do Crédito de Imposto Retido: Indica o valor do crédito de Imposto retido apropriado;

d) Botão Excluir: exclui os Créditos de Imposto Retido Declarados, selecionados;

3.4.7.4. Botão Enviar: para enviar o DCIP. Neste momento, se não apresentar erros, o pedido será transmitido e gravado sendo apresentadas na tela o recibo de entrega do DCIP e o número da autorização que deve ser informado no Quadro 46 -Créditos por Regimes e Autorizações Especiais;

e) Botão Cancelar: para não prosseguir com preenchimento e envio deste tipo de crédito;

3.4.7.5. Se eventualmente o motivo do crédito de imposto retido não constar da lista com as descrições, item 3.4.7.1, serásolicitado inserção do novo motivo à Gerência Regional da Fazenda Estadual.

……………………………………………………………………………………”(NR)

Art. 2°Os Itens 3.2.19.3e 3.4.1.3 do Anexo I da Portaria SEF n° 153, de 27 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“3.2.19.3. Coluna Valor: preencher com o valor das entradas (de produtos extrativos. florestais, agropecuários ou pescados oriundos de produtor primário pessoa física, ou pessoa jurídica não inscrita no CCICMS) que serão destinadas à industrialização, comercialização ou ao uso e consumo do estabelecimento no período de referência.

3.4.1.3. da emissão do DCIP e o respectivo lançamento na DIME:

a) é permitida a substituição de um DCIP Informado na DIME até o último dia do terceiro mês seguinte, observando-se o seguinte:

a.1) o DCIP substituído deverá ser cancelado utilizando-se aplicativo específico constante da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, via “Internet”, desde que não esteja lançado na última DIME enviada;

b) não será permitido o cancelamento do DCIP, após o último dia do terceiro mês seguinte ao do período de referência para o qual está sendo Informado;

c) o DCIP. na condição de ativas e não lançada em DIME, de período de referência cujo prazo de entrega da DIME já esteja encerrado, conforme disposto no RICMS-SC/01, Anexo 5, art. 172, automaticamente passarão a situação de Inabilitada para uso.

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………”(NR)

Art. 3° – O Anexo II da Portaria SEF n° 153, de 27 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“3.3. Registro tipo 22 – Valores Fiscais Entradas

 

Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

Formato

01

Tipo de Registro

Preencher com”22″

02

001/002

N

02

Quadro

Preencher com “01”

02

003/004

C

03

CFOP

Código Fiscal de Operações e Prestações das Entradas

05

005/009

N

04

Valor Contábil

Valor correspondente ao Valor Contábil

17

010/026

$

05

Base de Cálculo

Valor correspondente à Base de Cálculo

17

027/043

$

06

Imposto Creditado

Valor correspondente ao Imposto Creditado

17

044/060

$

07

Isentas ou Não Tributadas

Valor correspondente às operações Isentas ou não Tributadas

17

061/077

$

08

Outras

Valor correspondente a outras operações sem crédito de imposto

17

078/094

$

09

Base de Cálculo Imposto Retido

Valor correspondente à Base de Cálculo do Imposto Retido

17

095/111

$

10

Imposto Retido

Valor correspondente ao Imposto Retido

17

112/128

$

11

Diferença de Alíquota

Valor correspondente ao Imposto Diferencial de Alíquota

17

129/145

$

 

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

3.4. Registro tipo 23 – Valores Fiscais Saídas

 

Campo

Conteúdo

Tamanho

Posição

Formato

01

Tipo de Registro

Preencher com”23″

02

001/002

N

02

Quadro

Preencher com “02”

02

003/004

C

03

CFOP

Código Fiscal de Operações e Prestações das Saídas

05

005/009

N

04

Valor Contábil

Valor correspondente ao Valor Contábil

17

010/026

$

05

Base de Cálculo

Valor correspondente à Base de Cálculo

17

027/043

$

06

Imposto Debitado

Valor correspondente ao Imposto Debitado

17

044/060

$

07

Isentas ou Não Tributadas

Valor correspondente às operações Isentas ou não Tributadas

17

061/077

$

08

Outras

Valor correspondente a outras operações sem débito de imposto

17

078/094

$

09

Base de Cálculo Imposto Retido

Valor correspondente à Base de Cálculo do Imposto Retido

17

095/111

$

10

Imposto Retido

Valor correspondente ao Imposto Retido

17

112/128

$

11

Branco

Preencher com zeros

17

129/145

$

 

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..”(NR)

Art. 4° – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto ao disposto nos arts. 1° e 3°, que produzem efeitos a contar dos fatos geradores ocorridos em 1° de agosto de 2013.

Art. 5° – Ficam revogadas as alíneas “d” e “e” do item3.4.1.3 doAnexo I daPortaria SEF n° 153, de 27 de abril de 2012.

Florianópolis, 3 de julho de 2013.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

 Origem: http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/Portarias/2013/Port_13_128.htm

ICMS/SC – Diferencial de Alíquota a partir de 01/02/2013

O Estado de SC institui o pagamento antecipado (diferença de alíquota) de ICMS nas aquisições de mercadorias para revenda ou industrialização oriundas de outros Estados, para as empresas de regime de apuração normal como para as empresas optantes pelo simples nacional.

DECRETO Nº 1.357, de 28 de janeiro de 2013

DOE de 29.01.13

Introduz as Alterações 3.129 e 3.130 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto nos arts. 36, §§ 3º a 5º, e 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.129 – O Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. ……………………………………………………………

………………………………………………………………………….

§ 2º O imposto recolhido na forma das alíneas “c” a “g” do inciso II do § 1º do art. 60 deste Regulamento poderá ser apropriado como crédito pelo destinatário, enquadrado no regime normal de apuração, juntamente com o imposto destacado no documento fiscal, observado, em relação a este, o disposto nos arts. 35-A e 35-B.

§ 3º …………………………………………………………………..

I – relativamente à parcela do imposto recolhido na forma das alíneas “c” a “g” do inciso II do § 1º do art. 60 deste Regulamento que exceder o imposto destacado no documento fiscal relativo à operação interestadual não se aplicam as disposições dos arts. 30 e 35;

………………………………………………………………………….

Art. 60. ……………………………………………………………..

§ 1º …………………………………………………………………..

………………………………………………………………………….

II –  …………………………………………………………………..

………………………………………………………………………….

g) de mercadorias provenientes de outra unidade da Federação, destinadas à industrialização ou comercialização, exceto aquelas submetidas ao regime de substituição tributária regidas em dispositivos próprios, relativo à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, inclusive na hipótese de o contribuinte destinatário ser microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional;

h) de mercadoria adquirida por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, destinada ao ativo imobilizado ou a uso e consumo, do imposto devido pela diferença entre as alíquotas interna e interestadual.

………………………………………………………………………….

§ 18. O disposto nas alíneas “c” a “g do inciso II do § 1º deste artigo não elide a obrigação de o contribuinte apurar, na forma do art. 53 deste Regulamento ou na forma do art. 18 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro 2006, o imposto relativo às operações subsequentes.

………………………………………………………………………….

§ 29. O valor do imposto a recolher nas hipóteses das alíneas “g” e “h” do inciso II do § 1º deste artigo será calculado mediante aplicação da diferença entre a alíquota interna e interestadual sobre o valor da operação constante no documento fiscal.

§ 30. Para efeitos do disposto no § 29 deste artigo, independentemente do regime de apuração do imposto a que esteja sujeito o contribuinte, destinatário ou remetente, o imposto será calculado tomando-se por base as alíquotas aplicáveis aos contribuintes não optantes pelo Simples Nacional.

§ 31. Em substituição ao pagamento por ocasião da entrada, nas hipóteses previstas nas alíneas “g” e “h” do inciso II do § 1º deste artigo:

I – tratando-se de contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do imposto, poderá o imposto devido ser compensado em conta gráfica no próprio mês em que ocorrer a entrada da mercadoria no Estado; e

II – tratando-se de microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, poderá ser pago até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado, condicionado ao envio da Declaração do Imposto da Diferença entre Alíquotas (DDA), conforme previsto no art. 4º do Anexo 4.

§ 32. As operações não incluídas na DDA sujeitam-se ao prazo previsto nas alíneas “g” e “h” do inciso II do § 1º deste artigo.

§ 33. Salvo comprovação em contrário, nas hipóteses dos incisos I e II do § 1º deste artigo, quando, a partir de informações relativas ao documento fiscal eletrônico que acobertou o transporte da mercadoria ou a prestação do serviço, não for possível identificar a data de vencimento do imposto, deverá ser considerado, para esse fim, o quinto dia subsequente ao da emissão do documento fiscal respectivo.

………………………………………………………………………..”

ALTERAÇÃO 3.130 – O Anexo 4 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ……………………………………………………………..

………………………………………………………………………….

III – que optarem pelo prazo de recolhimento previsto no inciso II do § 31 do art. 60 do Regulamento, enviarão a Declaração do Imposto da Diferença entre Alíquotas (DDA).

§ 1° A DDA deverá ser encaminhada até a data de vencimento do imposto, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) na internet.

§ 2º Para auxiliar o contribuinte no preenchimento da DDA, poderão ser disponibilizados pela SEF a relação das notas fiscais eletrônicas existentes em seu banco de dados, o cálculo do tributo devido e o respectivo documento de arrecadação.

§ 3º O Secretário de Estado da Fazenda, por meio de portaria, tratará do preenchimento da DDA e demais procedimentos a ela relativos.

………………………………………………………………………..”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2013.

Florianópolis, 28 de janeiro de 2013

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

 

Fonte: http://www.sefaz.sc.gov.br

Dime/SC – Validador On Line

VALIDADOR ON-LINE PARA ENVIO DA DIME PASSA A SER OBRIGATÓRIO A PARTIR DE 1º/04/2012

A partir de 1º de abril de 2012 o VALIDADOR ON-LINE passa ser a única forma para validar e enviar o arquivo eletrônico da DIME para todos os contribuintes sujeitos a está obrigação.

Ao mesmo tempo o Programa Analisador versão 5.0.07 até então utilizado para a validação e envio da DIME será definitivamente bloqueado.

Conforme cronograma de implantação, o Validador on-line passou a ser obrigatório desde a referência dezembro de 2011, para os contribuintes com Apuração Consolidada ou sujeitos ao envio da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

O VALIDADOR ON-LINE é um novo formato do programa analisador da DIME, onde o acesso para validação e envio do arquivo eletrônico da DIME ocorre por meio de uma aplicação do S@T, dessa forma se elimina a necessidade da Secretaria da Fazenda publicar novas versões de programa analisador sempre que inserida alguma modificação, e, ao mesmo tempo, do usuário de baixar as versões mais recentes para então validar os respectivos arquivos eletrônicos da DIME para envio.

O acesso ao novo validador se fará por meio do “Perfil Contabilistas – Serviços” no aplicativo denominado de “DIME – TRANSMISSÃO COM VALIDADOR ON-LINE”.

COMO ACESSAR E UTILIZAR

A sua utilização é bastante interativa e de fácil entendimento, visto que preserva parte da configuração do aplicativo de envio de DIME anterior:

1. na tela do VALIDADOR ON-LINE, localizar o arquivo da DIME no equipamento local utilizando o Botão “PESQUISAR”;

2. selecionado o arquivo TXT. da DIME que se deseja enviar, será mostrado o Botão “VALIDAR”;

2.1. IMPORTANTE: O arquivo eletrônico da DIME deve ser no formato TXT., e poderá conter DIMEs de outros contribuintes que não se enquadrem nas condições citadas anteriormente (APURAÇÃO CONSOLIDADA OU EFD).

3. ao se clicar no Botão “Validar” será apresentado dois resultados possíveis:

3.1. caso o ARQUIVO VALIDADO APRESENTE ERROS, vai ser mostrada janela relacionando os erros incorridos na sua validação. Neste caso deve-se corrigir o arquivo e reiniciar os procedimentos;

3.2. caso o ARQUIVO VALIDADO NÃO APRESENTE ERROS, será mostrado o Botão “ENVIAR”;

4. ao se clicar no Botão “Enviar”, será gerado uma tela com o protocolo do envio, listando os arquivos enviados.

5. Todos as demais funções e aplicações para verificar o resultado do envio e do processamento, são os mesmos de quando se envia a DIME utilizando o programa analisador anterior.

COMENTÁRIOS SOBRE CRÍTICAS AGREGADAS AO VALIDADOR ON-LINE

Com o desenvolvimento do VALIDADOR ON-LINE foram inseridas críticas necessárias que não constavam do programa analisador versão 5.0.07 em uso.

Abaixo segue a descrição de críticas que implicam em modificação da forma do preenchimento de campos aceitos pelo programa analisador em uso:

1 . Relacionadas à APURAÇÃO CONSOLIDADA:

1.1. contribuinte que optar pela apuração consolidada deve obrigatoriamente consolidar separadamente os saldos devedores e credores do Quadro 9 e do Quadro 11 (RICMS-SC/01, art. 54, § 5º)

1.2. No Quadro 9:

1.2.1. Campos 09160, 09170 e 09180 não podem ter valores informados por ESTABELECIMENTO CONSOLIDADOR, conforme disposições contidas no RICMS-SC/01, art. 54, § 2º, I.

1.2.1.1.  nos casos aonde o ESTABELECIMENTO CONSOLIDADOR eventualmente apresente saldo credor transferível (campos 09160, 09170 e 09180), a partir do período de referência (12/2011), poderá adotar uma das seguintes providências:

a) caso já tenha permanecido mais de 12 meses no regime, solicitar a exclusão da sistemática de apuração consolidada, acessando por meio do “Perfil Contabilistas – Serviços” o aplicativo denominado de “CADASTRO – COMUNICAÇÃO DE APURAÇÃO CONSOLIDADA”;

b) caso ainda não tenha permanecido 12 meses ou pretenda manter a sistemática de apuração consolidada, acessar por meio do “Perfil Contabilistas – Serviços” o aplicativo denominado de “CADASTRO – ALTERAÇÃO ESTABELECIMENTO PRINCIPAL”, e eleger um novo ESTABELECIMENTO PRINCIPAL que poderá ser qualquer um dos estabelecimentos do grupo empresarial, e que não acumule crédito transferível forma prevista nos arts. 40, § 3º, 42 e 44, II, do RICMS-SC/01; e

ATENÇÃO: Os efeitos da exclusão da apuração consolidada, alínea “a”, ou elegido um novo Estabelecimento Principal, alínea “b”, automaticamente, ocorre a partir a partir do período de referência seguinte da exclusão ou alteração. Assim, após adotar as providencias especificadas, contatar a Central de Atendimento Fazendária – CAF e solicitar a manutenção no histórico do contribuinte para o envio da DIME do período de referência 12/2011 ou seguintes, se for o caso.

1.3. No Quadro 11:

1.3.1. Campo 11180 – será sempre preenchido pelo estabelecimento Consolidado com o mesmo valor do débito existente no campo 11170;

1.3.2. Campo 11999:

1.3.2.1. quando for estabelecimento Consolidador ou não efetuar apuração consolidada, o valor informado neste campo deve ser igual ao campo 11170;

1.3.2.2. quando for estabelecimento Consolidado deve ser preenchido com 0 (zero);

1.3.2. 3. quando informado valor no campo 11998, este campo não deve ser preenchido;

1.3.3. Campo 11200 – será sempre preenchido pelo estabelecimento Consolidado com o mesmo valor do crédito existente no campo 11190, ressalvado o contribuinte que opere com AECH nos termos do RICMS/01-SC, Anexo 3, arts. 164 e 165;

1.3.4. Campo 11998:

1.3.4.1.  quando for estabelecimento Consolidador ou sem apuração consolidada, o valor informado neste campo deve ser igual ao campo11190.

1.3.4.2. quando for estabelecimento Consolidado este campo não deve ser preenchido, ressalvado o contribuinte que opere com AECH nos termos do RICMS/01-SC, Anexo 3, arts. 164 e 165;

1.3.4.3. quando informado valor no campo 11999, este campo não deve ser preenchido;

IMPORTANTE: nos casos aonde o ESTABELECIMENTO CONSOLIDADO eventualmente esteja gerando saldo credor para o período seguinte (campo 11998), a partir deste período de referência (12/2011) deverão transferi-los integralmente para o estabelecimento Consolidador, informando o valor do crédito no campo 11200, ressalvado o contribuinte que opere com AECH nos termos do RICMS/01-SC, Anexo 3, arts. 164 e 165.

2. Outras Críticas não relacionadas à apuração consolidada:

2.1. No Quadro 11:

2.1.2. Campo 11065 – valor do débito informado neste campo não deve ser adicionado ao campo 11080 e muito menos estar contido no campo 11999;

2.1.3. Campo 11073 – o valor do débito informado neste campo não deve ser adicionado ao campo 11170 e muito menos estar contido no campo 11999;

Fonte: www.sef.sc.gov.br