Instituída a EFD-IRPJ, que substituirá o Lalur e a DIPJ

A norma em fundamento institui a Escrituração Fiscal Digital do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ), de entrega obrigatória, em relação aos fatos geradores a ocorrer a partir de 1º.01.2014, pelas pessoas jurídicas tributadas pelo regime do lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado e também pelas pessoas jurídicas imunes e isentas.

Devem ser informadas na EFD-IRPJ todas as operações que influenciem, direta ou indiretamente, imediata ou futuramente, a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSL, especialmente quanto:

a) à recuperação do plano de contas contábil e saldos das contas, para pessoas jurídicas obrigadas a entregar a Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa ao mesmo período da EFD-IRPJ;
b) à recuperação de saldos finais da EFD-IRPJ do período imediatamente anterior, quando aplicável;
c) à associação das contas do plano de contas contábil recuperado da ECD com plano de contas referencial, definido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), por meio de ato declaratório executivo;
d) ao detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do lucro real, mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis, por meio de ato declaratório executivo;
e) ao detalhamento dos ajustes da base de cálculo da CSLL, mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis, por meio de ato declaratório executivo;
f) aos registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercícios subsequentes, inclusive prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e
g) aos registros, lançamentos e ajustes que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial ou sejam diferentes dos lançamentos dessa escrituração.

A EFD-IRPJ deve ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se referir.

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a EFD-IRPJ deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento. Todavia, nesses casos, a obrigatoriedade de entrega da escrituração não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

O prazo para entrega da EFD-IRPJ será encerrado às 23h59min59s (horário de Brasília) do último dia fixado para entrega da escrituração.

As pessoas jurídicas que apresentarem a EFD-IRPJ ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º.01.2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) .

A não apresentação da EFD-IRPJ nos prazos fixados ou a sua apresentação com incorreções ou omissões acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas a seguir:

a) por apresentação extemporânea:
a.1) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;
a.2) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento;
b) por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 dias: R$ 1.000,00 por mês-calendário;
c) por apresentar com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%, não inferior a R$ 100,00, sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços.

Hoje o cliente do Questor Sistemas, ja usufrui das ferramentas que o sistema oferece, como apurações de IRPJ, CSLL geração da DIPJ, geração de arquivos Sped ECD. Até o presente momento a Receita Federal, nao disponibilizou em seu site o manual e o validador da EFD-IRPJ

(Instrução Normativa RFB nº 1.353/2013- DOU 1 de 02.05.2013)

Fonte: IOB

DIPJ – Ficha 70

A Receita Federal do Brasil, neste ano decidiu antecipar o acesso ao programa gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2013). Como já é de conhecimento as declarações geradas pelo programa gerador da DIPJ 2013 devem ser apresentadas no período de 2 de maio a 28 de junho de 2013, por meio da Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet.

Uma das fichas que compõe a DIPJ é a Ficha 70, que trata especificamente de informações previdenciárias. Ao longo deste texto, temos algumas informações referente a preenchimento de algumas linhas desta ficha, além das configurações que devem ser feitas no Questor para a geração de forma correta e automática destas informações.

Está obrigado ao preenchimento da Ficha 70 às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado, submetidas à apuração trimestral ou anual do imposto de renda, que exerçam atividade industrial, rural, comercial, imobiliária ou de prestação de serviços.

Esta ficha deve, também, ser preenchida pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração pelo lucro real/arbitrado, presumido/arbitrado, presumido/real e presumido/real/arbitrado, bem como pelas Imunes do IRPJ e Isentas do IRPJ.

As instituições financeiras, as corretoras autônomas de seguros, as sociedades seguradoras, de capitalização, as entidades abertas de previdência complementar e as imunes do IRPJ e Isentas do IRPJ não preencherão as linhas relativas às “Compras de Mercadorias e Insumos” e “Receitas”.

 CUSTOS E DESPESAS COM PESSOAL

 Linha 70/04 – Ordenados, Salários, Comissões, Gratificações e Outras Remunerações a Empregados

Informar, nesta linha, o valor das remunerações pagas, devidas, ou creditadas aos empregados e aos trabalhadores avulsos, a qualquer título, destinado a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa.

Linha 70/05 – Planos de Poupança e Investimentos (PAIT)

Informar, nesta linha, o valor total dos gastos efetuados com Planos de Poupança e Investimentos (PAIT).

Linha 70/06 – Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI)

Informar, nesta linha, o valor total dos gastos efetuados com Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI).

Linha 70/07 – Despesas com Plano de Previdência Privada

Informar, nesta linha, o valor total dos gastos efetuados com Planos de Previdência Privada.

Linha 70/08 – Outros Gastos com Empregados

Informar, nesta linha, o valor total dos gastos com empregados não enquadrados nas Linhas 70/04 a 70/07 acima, exceto a Participação nos Lucros ou Resultados, quando esta for paga nos termos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, devendo neste caso ser informada na Linha 06A/75.

 OUTRAS DESPESAS

 Linha 70/18 – Despesas com Viagens, Diárias e Ajudas de Custo

Informar, nesta linha, o valor total dos gastos efetuados com pessoas físicas a título de viagens, diárias e ajudas de custo, desde que não integrem o salário-de-contribuição, nos termos das alíneas “g” e “h” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Caso a situação não se enquadre em tais dispositivos, deve-se informar o valor como remuneração do trabalhador na linha 70/04.

Linha 70/19 – Contribuição para a Previdência Social

Informar, nesta linha, o valor total das contribuições sociais devidas à Previdência Social no período, exceto as relativas a Outras Entidades ou Fundos (Terceiros) e as descontadas de empregados, de trabalhadores avulsos, de contribuintes individuais e de pessoas jurídicas.

Linha 70/20 – Contribuição para o FGTS

Informar, nesta linha, o valor total das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço efetuadas no período.

 OUTRAS INFORMAÇÕES

Linha 70/38 – Número de Empregados no Início do Período

Informar, nesta linha, o número de empregados no início do período.

Linha 70/39 – Número de Empregados no Final do Período

Informar, nesta linha, o número de empregados no final do período.

 Em relação ao Questor, como já foi citado são necessárias algumas configurações para a correta geração. A configuração da Ficha 70 é realizada através do módulo Arquivos Magnéticos, utilizando a opção Cadastros => Federais => DIPJ/Informações => Configurar Regras Contábeis.

Neste menu informar o ano base, ou seja, 2012 e selecionar a respectiva ficha 70. Com isso a tela a ser visualizada deverá ser conforme à imagem disponibilizada abaixo:

DIPJ

 Veja que já temos algumas configurações de exemplo realizadas nesta tela. A informações são geradas a partir da movimentação contábil da empresa, buscando os valores diretamente da movimentação existente nas contas contábeis. Na tela de valor onde tenho a regra informada devo informar todas contas contábeis que tiveram movimentação, cujo as informações dos respectivos valores daquela conta conforme orientação ante exposta devem ser informados na DIPJ.

Para informar as contas basta efetuar um duplo clique na linha, de forma automática será aberto uma nova tela chamada Regras para Base de Cálculo Contabilidade (vide imagem abaixo). Nesta tela clicando com o botão direito de mouse na Opção Variáveis, temos algumas regras pré definidas, que devem ser utilizadas. Definindo a regra basta informar as contas contábeis que vão compor o valor daquela linha.

Regras

Esse procedimento deve ser realizado com todas a linhas que contém informações a serem declaradas na DIPJ. Para empresas que utilizam o plano padrão essas regras poderão ser configuradas para uma única empresa e depois simplesmente duplicadas para as demais utilizando a opção Cadastros => Federais => DIPJ/Informações => Duplicar Regras Contábeis, pois com a utilização do plano padrão a numeração da contas contábeis utilizadas será igual para todas.

Em relação as linhas 38 e 39, número de funcionário no inicio e final do período não existe uma configuração a ser realizada, pois o sistema busca automaticamente das informações geradas na folha de pagamento. Para que o sistema considere o empregado necessariamente nos meses de janeiro/12 e dezembro/12, deve ter ficha financeira no módulo folha de pagamento, logo não existindo cálculo de folha, mesmo estando cadastrado, entende-se para geração que o mesmo não está ativo, portanto não entra na contagem.

Basta informar uma única vez a configuração, logo ela será utilizada também para os anos seguintes, onde o usuário somente tem a necessidade de alterar caso haja durante o ano corrente alguma alteração de numeração de conta ou inclusão de novas contas contábeis.

Fonte:

Manual Preenchimento da DIPJ 2013

Prazo DIPJ, Sped Contábil, Fcont, é Hoje!

Prazo de entrega dos informativos DIPJ, Sped Contabil e Sped Fcont, encerra nesta sexta, dia 29 de junho.

O vencimento para entrega das declarações termina no dia 29.06.2012.

DIPJ 2012

O prazo de entrega da DIPJ 2012 é até as vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos, horário de Brasília, do dia 29 DE JUNHO DE 2012 conforme Instrução Normativa da RFB nº 1.264 de 2012.

A transmissão da declaração deve ser feita com uso de assinatura digital com certificado digital válido, com segurança mínima TIPO A1.

SPED Contábil 2012

O prazo de entrega do SPED CONTÁBIL 2012 é até as vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos, horário de Brasília, do dia 29 DE JUNHO DE 2012 conforme Instrução Normativa da RFB nº 787 de 2007.

A transmissão da declaração deve ser feita com uso de assinatura digital com certificado digital válido E-PF OU E-CPF, com segurança mínima TIPO A3, com no mínimo dois signatários.

FCONT 2012

O prazo de entrega do FCONT 2012 é até as vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos, horário de Brasília, do dia 29 DE JUNHO DE 2012 conforme Instrução Normativa da RFB nº 967 de 2009.

A transmissão da declaração deve ser feita com uso de assinatura digital com certificado digital válido, com segurança mínima TIPO A1.

Estes informativos podem ser gerados pelo sistema Questor, através dos módulos Contabilidade e Fiscal.

 

Equipe Suporte Sistemas Questor!

DIPJ 2012

OBRIGATORIEDADE – Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a DIPJ 2012 de forma centralizada pela matriz. As declarações deverão ser apresentadas no período de 2 de maio á 29 de junho de 2012.

ENTREGA – A entrega da declaração deverá ser feita pelo site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) até o dia 29 de junho. Para isso, os contribuintes precisão apenas fazer o download do programa DIPJ 2012, que encontra-se à disposição dos usuários no site.

PRINCIPAIS NOVIDADES DA DIPJ 2012
• Exigência de preenchimento das fichas sobre demonstrações financeiras para as empresas optantes pelo lucro presumido que declararem possuir escrituração contábil;
• Criação de fichas com o objetivo de demonstrar os custos e as despesas para fins fiscais com os critérios contábeis vigentes em 31/12/2007;
• Captação de informações referentes a importações, aquisições no mercado interno, remessas e outras operações relativas aos eventos da copa das confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.

EXTINÇÃO DAS EMPRESAS – Com relação às declarações sobre extinção de empresas, Cisão Parcial ou Total, Fusão ou Incorporação, devem ser apresentadas até as 23h59min59s do último dia útil do mês subsequente ao do evento.

MULTAS – A pessoa jurídica que não apresentar a declaração de Imposto de Renda no prazo estipulado ou apresentá-la com omissão de dados ou incorreção estarão sujeitas às seguintes multas:
•De 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do IRPJ informado na DIPJ 2012, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega depois do prazo, limitada a 20%;
•De R$ 20 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500. Para a transmitir a DIPJ, é obrigatório contar com a Assinatura Digital da Declaração(Certificado Digital).

Observação: As multas serão reduzidas a 50% , quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, e a 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Equipe Questor Tributário

DIPJ: Entregar Corretamente Evita Multa

Os contribuintes devem ficar atentos aos prazos

Uma das mais importantes obrigações tributárias das empresas, a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deverá ser entregue ao Fisco a partir do dia 2 de maio até o último segundo do dia 29 de junho de 2012.

A entrega deste documento é obrigatória para todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, e precisam fazê-la de forma centralizada pela matriz. As exceções ficam por conta das empresas optantes pelo Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, além das pessoas jurídicas inativas.

No caso da não entrega dessa declaração ou envio depois do prazo, a multa fica limitada a 20% do montante cobrado pelo Fisco, além de multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

As multas serão reduzidas a 50%, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, e a 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00.

Para você cliente Questor temos  o nosso  wiki onde poderá encontrar passo a passo para gerar  a DIPJ.