NT nr.004/2017 – Novo Prazo DIRF 2017 relativo ao Ano–Calendário 2016.

Prezado Cliente,

Novo Prazo DIRF 2017 relativo ao Ano–Calendário 2016.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.686, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.671, de 22 de novembro de 2016, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Aprova o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf2017), disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu sítio na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.

Art. 2º O art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.671, de 22 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º A Dirf 2017, relativa ao ano-calendário de 2016, deverá ser apresentada até as 23h 59min 59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2017 ……………………………………………………………………….” (NR)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Estamos efetuando os testes finais e se houver necessidade de alterações liberaremos em breve nova versão e notificaremos os clientes.

Atenciosamente

Equipe Questor Sistemas

Tatiana Fátima Golfe

Receita divulga as novidades do IR/2015

O prazo para a entrega da DIRPF 2015 começa dia 2 de março e termina no dia 30 de abril

O Subsecretário de Arrecadação e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, iniciou a entrevista coletiva desta segunda-feira (23/02), informando que “todos os anos a Receita Federal faz um esforço para facilitar o preenchimento da declaração de imposto de renda”. Para a DIRPF 2015, as novidades começaram a ser lançadas em outubro do ano passado, quando foi disponibilizado o Rascunho, um aplicativo para que o contribuinte possa informar dados de pagamento e recebimentos no decorrer do ano. Durante o período de entrega o PGD importa as informações, se o contribuinte fizer essa opção.

Mobilidade – Esse ano, uma das facilidades anunciadas é a possibilidade do contribuinte salvar o arquivo da declaração e recuperá-la noutro dispositivo. São três as formas de preenchimento:

1. No microcomputador – utilizando o PGD IRPF;
2. Em dispositivos móveis – utilizando o aplicativo m-IRPF;
3. Ou através da declaração online, disponível no e-CAC.
Será possível começar o preenchimento utilizando uma forma e continuar em outra, sempre salvando as informações online.

Pré-Preenchida – foram acrescentados na declaração pré-preenchida os dados da DMED e DIMOB. Até o ano passado o programa utilizava dados apenas da DIRF.

O supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, anunciou ainda algumas novidades que vão ser lançadas ainda este ano, como o aplicativo para cálculo do RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), “esse aplicativo vem para resolver as dificuldades que sempre existiram em relação a isso”, afirmou Adir. A fonte pagadora só precisará preencher os dados no aplicativo e o imposto será calculado. Não será necessário login, nem armazenamento de informações, apenas geração de relatório, para impressão com os valores calculados.

Ainda este ano será possível também o contribuinte optar por receber alerta, no celular e tablet, sobre a evolução do processamento da declaração entregue.

Programa Carnê Leão -médicos, dentistas, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicanalista e advogado terão de informar através do Carnê Leão, os valores pagos por pessoas físicas e seus respectivos números de CPFs. Esses dados serão utilizados na DIRPF do ano que vem. O objetivo é diminuir o número de contribuintes com declarações retidas na malha por divergências nas informações com despesas médicas.

O prazo para a entrega da DIRPF 2015 começa dia dois de março e termina no dia 30 de abril. O PGD IRPF estará disponível para download, às 8h do dia 2 de março.

Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2015/fevereiro/receita-divulga-as-novidades-do-ir-2015

APP Carnê-Leão

No último dia 06 de maio, a Receita Federal do Brasil (RFB) lançou no Rio de Janeiro o App Carnê-Leão, um novo aplicativo destinado às pessoas físicas que recebem rendimentos de outras pessoas físicas ou do exterior.

Usando tablets ou smartphones com sistemas operacionais Android ou iOS, as ocorrências relacionadas à apuração do imposto devido no mês poderão ser informadas por meio do novo aplicativo.

A possibilidade de fotografar comprovantes, demonstrativos e exportação para o programa IRPF 2015 são as funcionalidades que se destacam.

O App Carnê-Leão é gratuito e já está disponível para download nas lojas Apple e Google.

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br

DIRF 2013 – Algumas Considerações

Publicado no DOU (Diário Oficial da União) pela Receita Federal do Brasil a instrução normativa que determina as normas para entrega da Dirf 2013 (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) relativa ao ano calendário-2012.

Segundo orientação da Receita Federal, devem apresentar a Dirf 2013 as pessoas físicas e jurídicas que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, em pelo menos um mês do ano-calendário.

Quem deve apresentar a DIRF
– estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas;
– pessoas jurídicas de direito público;
– filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior;
– empresas individuais;
– caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores;
– titulares de serviços notariais e de registro;
– condomínios edilícios;
– pessoas físicas;
– instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos;
– órgãos gestores de mão-de-obra do trabalho portuário;
– candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes;
– comitês financeiros dos partidos políticos.

Programa Gerador
O programa, que é de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, deverá ser utilizado para a entrega das declarações relativas ao ano-calendário 2012. O mesmo estará disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

Transmissão da Dirf
Para transmissão da Dirf, exceto para as optantes do Simples Nacional, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital. A transmissão da Dirf com assinatura digital possibilita à pessoa jurídica acompanhar o processamento da declaração por intermédio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), também disponível no site da Receita Federal.

Prazo
O prazo final para a entrega da Dirf é 23h59min59s de 28 de fevereiro de 2013. No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2012, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf relativa ao ano-calendário 2013 até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência do evento.

Multa
A pessoa jurídica ou física que não entregar a Dirf no prazo está sujeita à multa de 2% ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago.

Fonte: http://www.sincolon.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=392:dirf-2013&catid=38:noticias&Itemid=125

Dirf 2012 – Informações Importantes

Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf 2012

O que é a DIRF:
A Dirf – Declaração do Imposto Retido na Fonte é a declaração feita pela FONTE PAGADORA, destinada a informar à Receita Federal o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, dos rendimentos pago ou creditados em 2011 para seus beneficiários.

O quê é declarado:
O valor do imposto de renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários;
O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero;
Os rendimentos isentos e não-tributáveis de beneficiários pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País;
Os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial;

Quem é obrigado a delclarar:
Estarão obrigadas a apresentar a Dirf-2012, as pessoas jurídicas e físicas, que tenham pagado ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário.

Forma e prazo de entrega:
A Dirf/2012 deverá ser apresentada por meio do programa Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet, deverá ser apresentada até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 29 de fevereiro de 2012.

Mas atenção, não confunda esta declaração com a do Imposto de Renda da Pessoa Física 2012 (DIRPF 2012).

Maiores informações:
http://www.portaltributario.com.br/guia/dirf.html
http://www.normaslegais.com.br/legislacao/instrucao-normativa-rfb-1216-2011.htm

DIRF – Dispensada Entrega pelo MEI

Foi dispensada a entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) para o microempreendedor individual (MEI), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) exclusivamente em decorrência de comissões pagas ou creditadas a administradoras de cartões de crédito e desde que sua receita bruta anual não tenha excedido o limite de R$ 36.000,00, previsto no art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006.

(Instrução Normativa RFB nº 1.132/2011 – DOU 1 de 23.02.2011)

Fonte: Suporte Questor