NT nr. 017/2015 – Prazo Entrega da ECF

A data limite para entrega da ECF referente ao ano-calendário 2014 e as situações especiais ocorridas de janeiro a agosto de 2015 é 30 de setembro de 2015. Essa data não será prorrogada pelos motivos abaixo especificados:

1 – A versão de testes do programa da ECF foi disponibilizada em julho de 2014 (mais de um ano antes da data limite);
2 – A versão de produção do programa da ECF foi disponibilizada em março de 2015 (seis meses antes da data limite);
3 – Mais de 300.000 empresa já entregaram a ECF;
4 – Os registros Y700 e Y710, criados na última versão do Manual da ECF, não devem ser preenchidos para o ano-calendário 2014;
5 – O registro Y720, criado na última versão do Manual da ECF, deve ser preenchido somente para as empresas que entregarem a ECF em atraso, conforme orientação do próprio Manual.

http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/

Declaração de Informações de Operações Relevantes (DIOR)

No manual de orientação do Leiaute da ECF atualizado em Agosto de 2015, foi incluído o Registro Y700/Y710/Y720, que trata as informações da DIOR.
Esta nova obrigação saiu da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, prevista no art. 7º, sua obrigatoriedade é facultativa, conforme notícia publicada no portal do Sped.

Declaração de Atos ou Negócios Jurídicos – Registros Y700 e Y710 da ECF – Esclarecimento
A declaração de atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributos, prevista no art. 7º da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, não foi disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e, portanto, não é obrigatória para o ano-calendário de 2014.

Fontes:
Manual de Orientação do Leiaute da ECF
http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/noticias/2015/setembro/noticia-03092015.htm

Treinamento prático sobre ECF reúne profissionais em três cidades

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Conhecer todas as alterações no sistema fiscal do país exige dedicação e treinamento. Para auxiliar os profissionais contábeis nesta tarefa, a New Vale Sistemas realizou  em Rio do Sul, Blumenau e em Itajaí a capacitação “Treinamento Prático ECF”.

A nova obrigação, a pessoa jurídica, que entra em vigor este ano ainda gera algumas dúvidas. A Escrituração Contábil Fiscal será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira, neste caso setembro de 2015.

Ministrado pela colaboradora Angélica Regina de Souza, o curso conciliou teoria e prática, buscando esclarecer de forma objetiva as dúvidas dos participantes.  A ECF funciona como uma forma de validação da apuração de IRPJ e CSLL e para ser gerada ela precisa seguir o leiaute apontado no Manual de Orientação da declaração, que descreve todas as regras para entrega e retificação da declaração.

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Para a participante Bianca Theiss, este foi o grande diferencial do treinamento. “Poder colocar em prática o aprendizado imediatamente fortalece o aprendizado. A capacitação permitiu verificar sua aplicação no próprio sistema Questor o que elimina futuras dúvidas”, salientou.

Já a evolução dessas emissões é o que chamou a atenção da participante Juciara da Silva. Para ela o treinamento permite que a fase inicial seja aplicada facilmente e desperta para aplicação do aprendizado em casos específicos que exigem maior conhecimento.

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A ECF faz parte de uma série de obrigações acessórias que estão sendo criadas para suprir a necessidade do fisco por informações nas áreas contábil, fiscal e pessoal. 

Questor Sistemas já está preparado para atender a ECF

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O que é a ECF?

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma nova obrigação imposta às pessoas jurídicas tributadas pelos regime do Lucro Real e Lucro Presumido.

O sujeito passivo deverá informar, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

As novas exigências decorrentes da ECF visa maior rastreabilidade com base nas informações contábeis, que requerem uma revisão de critérios e conceitos em seus procedimentos contábeis e fiscais, podendo gerar um impacto nas empresas devido necessidade de convergência das informações a serem transmitidas para a Receita Federal do Brasil.

 

 Em virtude das grandes mudanças ocorridas nos últimos meses com relação a Escrituração Contábil Digital (ECD) e o advento da Escrituração Fiscal Digital (ECF), é grande a preocupação das empresas para adequarem-se a essas obrigações de forma preventiva, evitando transtornos no momento da entrega.

A ECD deve ser entregue até 30/06/2015 e a ECF até 30/09/2015 para os fatos contábeis ocorridos em 2014. Pensando nas responsabilidades dos nossos clientes, o Questor já havia disponibilizado as alterações da ECD conforme publicação do novo leiaute e na versão 1.1.122.0, dia 14 de maio (quinta-feira), disponibilizamos todas as alterações conforme prevê o manual de orientações da ECF e também o novo plano de contas referencial. Sendo assim, o Questor Sistemas Inteligentes passa a oferecer a solução completa para atender a essa nova obrigação acessória.

Com o objetivo de auxiliar nossos clientes na nova obrigatoriedade, disponibilizamos os seguintes cursos EAD (Ensino a Distância):

  • 25/05: ECD – Escrituração Contábil Digital
  • 28/05: ECF – Escrituração Contábil Fiscal

Para inscrever-se nos cursos, basta acessar a Central do Cliente Questor (CCQ) e escolher o curso que deseja participar. Lembramos que estes cursos são gratuitos e exclusivos para clientes Questor e as vagas são limitadas.

ECF – Prazo de Entrega é Alterado para último dia de Setembro

Instrução Normativa nº 1.524, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (09/12) alterou a Instrução Normativa nº 1.422 de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal – ECF.

Com esta medida alterou o prazo de transmissão da ECF para o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

Alterou também as regras que desobriga a entrega, veja quem não está obrigado entregar a ECF:

I – às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
II – aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;
III – às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.306, de 27 de dezembro de 2012; e
IV – às pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012

Confira integra da Instrução Normativa nº 1.524.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.524, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014
DOU de 09 de dezembro de 2014

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Os arts. 1º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º …………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………
§ 2º………………………………………………………………………………..
………………………………………………………………………………………

II – aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;
III – às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.306, de 27 de dezembro de 2012; e
IV – às pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012.
………………………………………………………………………….” (NR)
“Art. 3º A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.
………………………………………………………………………………………
§ 4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorrido de janeiro a agosto do ano-calendário, o prazo de que trata o § 2º será até o último dia útil do mês de setembro do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior.
………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Fonte: Diário Oficial da União

ECD x ECF – Diferenciação

A Escrituração Contábil Digital (ECD) tem distinções em relação a outra obrigação exigida das pessoas jurídicas, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
A ECD, destinada para fins fiscais e previdenciários é normatizada pela Instrução Normativa RFB 1.420/2013, enquanto a ECF objetiva prestar informações relativas a todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sendo normatizada pela Instrução Normativa RFB 1.422/2013.
A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros:
I – livro Diário e seus auxiliares, se houver;
II – livro Razão e seus auxiliares, se houver;
III – livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
Já a ECF, para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do lucro real, a ECF é o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Para os demais contribuintes, constitui-se no leque de informações para a apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
A ECF substitui, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2014 a DIPJ, tanto em relação às optantes pelo Lucro Real quanto às optantes pelo Lucro Presumido ou Arbitrado, bem como as entidades imunes ou isentas do IRPJ e CSLL (caso das Organizações Não Governamentais – ONGs).

Nesse contexto, nós da Equipe Questor, estamos realizando estudos com base na minuta do Manual de Orientação do Leiaute da ECF para que o mesmo seja implementado dentro dos prazos previstos para essa obrigação.

Fonte: http://boletimcontabil.wordpress.com/2014/08/22/ecd-x-ecf-diferenciacao/