SPED Fiscal – Prazos Bloco K – AJUSTE SINIEF 8, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 158ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Florianópolis, SC, no dia 2 de outubro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE:

Cláusula primeira Fica alterado o § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, com a redação que se segue:

“§ 7º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de: I – 1º de janeiro de 2016:

a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00;

b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este;

II – 1º de janeiro de 2017, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00;

III – 1º de janeiro de 2018, para: os demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial.”.

Cláusula segunda Ficam acrescentados os §§8º e 9º à cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, com a redação que se segue:

“§ 8º Para fins do Bloco K da EFD, estabelecimento industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que de alíquota zero ou isento.

§ 9º Para fins de se estabelecer o faturamento referido no § 7º, deverá ser observado o seguinte:

I – considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;

II – o exercício de referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação.”. Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2015.

Presidente do CONFAZ – Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite p/ Joaquim Vieira Ferreira Levy; Receita Federal do Brasil – Jorge Antonio Deher Rachid; Acre – Lilian Virginia Bahia M. Caniso p/ Joaquim Manoel Mansour Macedo, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Neiva Lúcia Costa Nunes p/ Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Afonso Lobo Moraes, Bahia – José Luiz Santos Souza p/ Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – João Antonio F. Teixeira p/ Pedro Meneguetti, Espírito Santo – Ana Paula Vitali Janes Vescovi, Goiás – Ana Carla Abrão Costa, Maranhão – Magno Vasconcelos pereira p/ Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Paulo Ricardo Brustolin da Silva, Mato Grosso do Sul – Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais – José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará – Carlos Alberto Martins Queiroz p/ Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba – Fernando Pires Marinho Junior p/ Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco – Márcio Stefanni Monteiro Morais, Piauí – Gardênia Maria Braga de Carvalho p/ Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – José Edmundo de Azevedo Carvalho p/ Julio César Carmo Bueno, Rio Grande do Norte – André Horta Melo, Rio Grande do Sul – Luiz Antonio Bins p/ Giovani Batista Feltes, Rondônia – Wagner Garcia de Freitas, Roraima – Kardec Jackson Santos da Silva, Santa Catarina – Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo – Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Sergipe – Jeferson Dantas Passos, Tocantins – Wagner Borges p/ Paulo Afonso Teixeira.

 

Fonte:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=18&data=08/10/2015

 

Questor Sistemas já está preparado para atender a ECF

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O que é a ECF?

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma nova obrigação imposta às pessoas jurídicas tributadas pelos regime do Lucro Real e Lucro Presumido.

O sujeito passivo deverá informar, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

As novas exigências decorrentes da ECF visa maior rastreabilidade com base nas informações contábeis, que requerem uma revisão de critérios e conceitos em seus procedimentos contábeis e fiscais, podendo gerar um impacto nas empresas devido necessidade de convergência das informações a serem transmitidas para a Receita Federal do Brasil.

 

 Em virtude das grandes mudanças ocorridas nos últimos meses com relação a Escrituração Contábil Digital (ECD) e o advento da Escrituração Fiscal Digital (ECF), é grande a preocupação das empresas para adequarem-se a essas obrigações de forma preventiva, evitando transtornos no momento da entrega.

A ECD deve ser entregue até 30/06/2015 e a ECF até 30/09/2015 para os fatos contábeis ocorridos em 2014. Pensando nas responsabilidades dos nossos clientes, o Questor já havia disponibilizado as alterações da ECD conforme publicação do novo leiaute e na versão 1.1.122.0, dia 14 de maio (quinta-feira), disponibilizamos todas as alterações conforme prevê o manual de orientações da ECF e também o novo plano de contas referencial. Sendo assim, o Questor Sistemas Inteligentes passa a oferecer a solução completa para atender a essa nova obrigação acessória.

Com o objetivo de auxiliar nossos clientes na nova obrigatoriedade, disponibilizamos os seguintes cursos EAD (Ensino a Distância):

  • 25/05: ECD – Escrituração Contábil Digital
  • 28/05: ECF – Escrituração Contábil Fiscal

Para inscrever-se nos cursos, basta acessar a Central do Cliente Questor (CCQ) e escolher o curso que deseja participar. Lembramos que estes cursos são gratuitos e exclusivos para clientes Questor e as vagas são limitadas.

EFD Contribuições – Proporcionalidade dos Créditos Implementado na Versão 116.0

Implementamos o NOVO cálculo da proporção dos créditos avaliando os Modelos dos Documentos Fiscais dos lançamentos de Saída.

Modelo 97 – Não aplica a proporção dos Créditos sobre a receita Tributada Cumulativa
CST 50/60 = Receita Tributada Não-Cumulativa;
CST 51/61 = Receita Não Tributada;
CST 52/62 = Receita Exportação;
CST 53/63 = Receitas Tributada Não-Cumulativa e Não Tributadas;
CST 54/64 = Receitas Tributada Não-Cumulativa e Exportação;
CST 55/65 = Receitas Não Tributadas e Exportação;
CST 56/66 = Receitas Tributada Não Cumulativa, Não Tributada e
Exportação.

Modelo 98 – Aplica proporção dos Créditos sobre a receita Tributada Cumulativa
CST 50/60 = Receita Tributada Não-Cumulativa e Cumulativa;
CST 51/61 = Receita Não Tributada;
CST 52/62 = Receita Exportação;
CST 53/63 = Receitas Tributada Não-Cumulativa, Não Tributadas e
Cumulativa;
CST 54/64 = Receitas Tributada Não-Cumulativa, Exportação e
Cumulativa;
CST 55/65 = Receitas Não Tributadas, Exportação;
CST 56/66 = Receitas Tributada Não Cumulativa, Não Tributada,
Exportação e Cumulativa.

Modelo 99 e Demais – Para lançamentos de Entrada 50/60, 51/61 e 52/62 não aplica a proporção sobre a receita Tributada Cumulativa, porém para lançamentos com as demais CSTs
irá aplicar a proporção sobre a receita Tributada Cumulativa.
CST 50/60 = Receita Tributada Não-Cumulativa;
CST 51/61 = Receita Não Tributada;
CST 52/62 = Receita Exportação;
CST 53/63 = Receitas Tributada Não-Cumulativa, Não Tributadas e
Cumulativa;
CST 54/64 = Receitas Tributada Não-Cumulativa, Exportação e Cumulativo;
CST 55/65 = Receitas Não Tributadas e Exportação;
CST 56/66 = Receitas Tributada Não Cumulativa, Não Tributada, Exportação e
Cumulativa.

A partir desta versão não irá mais ocorrer diferença entre a proporção demonstrada no DACON e a gerada do arquivo EFD Contribuições.

Fonte: Equipe Questor Sistemas

EFD Maranhão – Prazo e Multa

Cerca de 20 mil empresas do Estado do Maranhão contribuintes do ICMS cadastradas no regime normal, receberam um novo prazo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para entregar os arquivos eletrônicos em atraso da Escrituração Fiscal Digital (EFD), que estão obrigadas a transmitir desde janeiro de 2013.

O prazo para a entrega dos arquivos é o dia 20 de cada mês.

Por meio da Resolução 23/14, as empresas poderão entregar os arquivos da EFD cujo prazo antecedeu ao mês de novembro de 2014, até o dia 30 de junho de 2015. Em contrapartida a Sefaz determinou que a partir do período de referência novembro de 2014, as empresas sejam notificadas automaticamente da multa, quando deixarem de fazer ou façam com atraso, a transmissão dos arquivos.

A Escrituração Fiscal (EFD) é um arquivo digital composto por livros fiscais e outras informações da movimentação econômica das empresas de interesse das Secretarias de Fazendas dos Estados e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Em outra decisão a Sefaz, por meio da Portaria 305/2014, de 26/11, determinou que todos os contribuintes obrigados à entrega da EFD, nos termos do art. 321-D do Regulamento do ICMS do Maranhão, estejam credenciados de ofício para apresentação do arquivo digital da EFD. O credenciamento é uma exigência para as empresas transmitirem os arquivos pela internet para Receita Federal, que redistribui as informações para o Estado.

Multa e restrição cadastral

As empresas que não entregarem os arquivos da EFD no prazo, a partir de 20 de dezembro, já serão notificadas para o pagamento da multa no valor de R$ 300,00, por arquivo não entregue. Outra penalidade a que se sujeitam é a declaração de restrição cadastral com a suspensão do registro, que acarreta uma série de penalidades, como a obrigação de pagar o ICMS logo na entrada de mercadorias no território maranhense oriundas de outros Estados, no primeiro Posto Fiscal pelo qual a mercadoria circular.

EFD substitutiva

As empresas já podem enviar os arquivos originais em atraso e arquivos retificadores da EFD, anteriores a novembro de 2014, sem autorização da Sefaz.

Para transmitir os arquivos da EFD é necessário solicitar a liberação no aplicativo SefazNET do portal da Sefaz, no menu Auto Atendimento: EFD > Autorização de SPED Substitutiva, informando a Inscrição Estadual e o período da EFD substitutiva e, em seguida selecionar o botão Continuar, o que permitirá a remessa eletrônica dos arquivos para o ambiente nacional da EFD. No caso de necessidade de envio de substitutiva para mais de um período, deverá ser feita uma solicitação para cada período no SefazNET.

Na tela de autorização de EFD substitutiva deve ser identificado o período de referência dos arquivos, o término da data de autorização (30/06/2015), apresentada a justificativa da solicitação de liberação e, em seguida, selecionado o botão Confirmar. A solicitação será analisada automaticamente.

Redução de custos

Com a EFD há um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os órgãos de fiscalização de tributos, fortalecimento do controle e da fiscalização. Para as empresas representa redução de custos e entraves burocráticos, facilitando o cumprimento de obrigações tributárias e o pagamento de impostos e contribuições.

Fonte: http://www.suacidade.com/20141220/sefaz-determina-novo-prazo-para-entrega-de-documentos-fiscais-em-atraso

EFD ICMS IPI – Bloco K – Obrigatoriedade em 2016

Na 5a. reunião do CONSEFAZ, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, em 14/08/2014, o plenário concluiu que a implementação da obrigatoriedade da escrituração fiscal digital do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, nos termos do § 7º da Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/2009, que institui a Escrituração Fiscal Digital – EFD deverá ocorrer em 2016.

Fonte: http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/

Santa Catarina – Nova oportunidade para retificação da Escrituração Fiscal Digital

A Secretaria de Estado da Fazenda, por intermédio da Diretoria de Administração Tributária, publicou um ato autorizando a retificação dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) cujo prazo já tenha expirado. A decisão vale para o período de apuração compreendido entre os 24 meses anteriores à data de autorização para retificação da EFD. O prazo para envio do arquivo é de até 30 dias, a contar da autorização para retificação, devendo ser observado o que segue:

I – o período de apuração deverá estar compreendido entre os 24 (vinte e quatro) últimos meses anteriores à data da solicitação de autorização para retificação da EFD;

II – a solicitação de autorização para retificação da EFD será realizada por intermédio de aplicativo disponível no Sistema de Administração Tributária – SAT;

III – caso exista alguma pendência que impeça a autorização automática, a solicitação poderá ser protocolada na Gerência Regional da Fazenda Estadual a que estiver jurisdicionado o contribuinte;

IV – o prazo para envio do arquivo EFD é de até 30 dias, a contar da autorização para retificação;

V – a retificação será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária;

VI – para a geração e o envio do arquivo digital relativo à retificação da EFD, deve-se observar o disposto nos arts. 29, 31 e 32 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, com indicação da finalidade do arquivo;

VII – a autorização para a retificação da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte;

VIII – o disposto no Art. 1º do ATO DIAT Nº 028/2014, não caracteriza dilação dos prazos de entrega previstos no art. 33 do Anexo 11 do RICMS/SC-01; e

IX – o prazo para retificação fixado por meio de intimação da autoridade fiscal prevalece sobre o prazo previsto no ATO DIAT Nº 028/2014.

X – não produzirá efeitos a retificação de EFD:

a) de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;

b) cujo débito constante da EFD, objeto da retificação, tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito; ou

c) transmitida em desacordo com as disposições no Art. 1º do referido ATO DIAT.

Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas no sítio desta Secretaria, em contato via correio eletrônico na página (http://www.sef.sc.gov.br/caf), ou por meio da Central de Atendimento Fazendária (CAF) – telefone nº 0300-645-1515, no horário de atendimento das 08:00 às 18:00 horas.

Fonte: http://www.sef.sc.gov.br/

Bloco K – Livro de controle da Produção e Estoque na EFD ICMS IPI!

A partir de 01/01/2015, será obrigatória a entrega do Controle de Produção e Estoque, o Bloco K para EFD ICMS IPI (Sped Fiscal).
Foi liberado pela Receita Federal do Brasil uma Minuta do Guia Prático da EFD Fiscal (Versão 2.14).

Quem está obrigado a entregar o Bloco K?
Inicialmente, estariam obrigados todos os estabelecimentos industriais ou equiparados a industriais.
Mas através do Ajuste SINIEF N° 33/2013, a parte final do texto foi retirada da redação do §7°, cláusula terceira do Ajuste SINIEF n° 02/2009, ficando a critério do Fisco Estadual decidir quais estabelecimentos serão obrigados à entrega do Bloco K.

A equipe Questor já iniciou os trabalhos para fazer a importação do Bloco K, através da importação do arquivo Sped Fiscal gerado pelo sistema comercial.

Para aqueles que não desejam fazer a importação do bloco K para seu banco de dados, será disponibilizada também uma forma de mesclar o arquivo.

Para mais informações, entre em contato com a equipe Questor.

Fonte: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-fiscal/download/GUIA_PRATICO_EFD_ICMS_IPI_Versao2.0.14.pdf