NT nr.004/2017 – Novo Prazo DIRF 2017 relativo ao Ano–Calendário 2016.

Prezado Cliente,

Novo Prazo DIRF 2017 relativo ao Ano–Calendário 2016.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.686, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.671, de 22 de novembro de 2016, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Aprova o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf2017), disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em seu sítio na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.

Art. 2º O art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.671, de 22 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º A Dirf 2017, relativa ao ano-calendário de 2016, deverá ser apresentada até as 23h 59min 59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2017 ……………………………………………………………………….” (NR)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Estamos efetuando os testes finais e se houver necessidade de alterações liberaremos em breve nova versão e notificaremos os clientes.

Atenciosamente

Equipe Questor Sistemas

Tatiana Fátima Golfe

NT nr. 008/2016 Simples Nacional – Totalização Receitas Mercado Interno e Externo (Resolução CGSN Nº126/2016)

Prezados Clientes,

Na Versão 1.1.133.0 implementamos a apuração do Simples Nacional pelas NOVAS normas dadas pela resolução CGFN 126/2016, essa norma estabelece que para o enquadramento das Faixas/Alíquotas do Simples Nacional as Receitas sejam separadas pelo Total de Receita Mercado Interno e Total de Receita Mercado Externo.
Para que a totalização dessas Receitas fique correta para o ano de 2016, fica necessário que os períodos de Janeiro a Abril de 2016 sejam reapuradas, mas atenção, NÃO é preciso LIMPAR a apuração, basta somente acessar a opção Apuração dos Impostos (menu: Impostos Federais ) , selecionando Simples Nacional e executar a rotina.

Legislação – Resolução CGSN Nº126, de 17 de Março de 2016:
§ 9º Na hipótese prevista no § 1º, para fins de determinação da alíquota de que tratam os §§ 1º a 3º do art. 21, da base de cálculo prevista no art. 16, e das majorações de alíquotas previstas nos arts. 22 a 24 e de aplicação dos sublimites de que tratam os arts. 9º a 12, serão consideradas, separadamente, as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15)

ATENÇÃO: Para Empresas com lançamentos na opção Configurar Receitas e Folhas de Salario, nessa Versão 1.1.133.31 o sistema irá replicar o valor da coluna Receita Total informado anteriormente para a NOVA coluna Receita Mercado Interno, com isso os valores já serão totalizados corretamente no ano de 2016, lembrando que os períodos de 01 a 04 de 2016 devem ser recalculado.
Para Empresas com Receitas de Exportação será necessária a manutenção manual.

Atenciosamente
Equipe Questor Sistemas
Helena Lúcia Zang

Fique por dentro, temos novidades pra você!

Confira alguma das principais implementações e inovações que foram feitas até o momento nesse ano de 2016 nos módulos Fiscal e Contabilidade:

Serviços Simples Nacional, no mês de Março incluímos o acesso rápido e fácil a todos os Serviços disponíveis no Portal do Simples Nacional através do próprio sistema, preenchendo automaticamente o CNPJ, o CPF do Responsável e o Código de Acesso, sem a necessidade abrir um navegador de Internet e preencher manualmente esses dados.

Ainda em Março facilitamos a Implantação dos Saldos Contábeis Tipo Balanço na Contabilidade, aquela rotina que é usada ao cadastrar no sistema uma nova empresa que já possui Balanço Patrimonial fechado em outro sistema ou escritório, permitimos implantar os saldos do Ativo e Passivo de todas as contas contábeis através de uma visão dinâmica para o usuário.

Agora no mês de Abril inovamos a rotina de Importação NFe e CTe pelo Site da Receita Federal, possibilitando ao Cliente importar várias Chaves de Acesso em uma única execução.

A Consultas dos Lançamentos Fiscais foi a grande inovação da vez, as consultas ficaram mais dinâmicas permitindo que você Cliente personalize os dados conforme a sua necessidade, filtrando os mais váriodos dados, totalizando colunas específicas, copiando e colando dados específicos da própria grid de consulta para outras planilhas ou editores de texto.

Ainda para esse ano teremos várias outras novidades, uma delas e a reformulação no leiaute das telas de Lançamentos Fiscais, que ficará mais moderna e prática. Outra alteração muito importante será nova rotina de Duplicação das Configurações, onde unificaremos todas as rotinas existentes no sistema permitindo duplicar configurações entre Empresas de forma centralizada, a mesma proporcionará ao cliente agilidade no cadastramento de novas empresas. As mudanças não param, acompanhe mensalmente a documentação de nossas Versões.

Vídeos vão orientar contribuintes sobre e-CAC e CPF

Já estão disponíveis nos canais da TV Receita na internet quatro novos vídeos de orientação sobre serviços oferecidos pela Receita Federal aos contribuintes.

São três vídeos sobre como utilizar o e-CAC e um sobre informações gerais do CPF. De acordo com Carlos Roberto Occaso, subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, a ideia é abordar outros temas de interesse dos cidadãos por meio da TV Receita: “Esta foi a primeira série. Queremos usar esta linguagem para facilitar a orientação aos contribuintes”.

Veja os vídeos abaixo:

  •  Você conhece o e-CAC? – https://www.youtube.com/watch?v=_w85TIZhuTg
  •  Como utilizo os serviços disponíveis no e-CAC? – https://www.youtube.com/watch?v=6LbV78igO0Y
  •  Quais os principais serviços disponíveis no e-CAC? – https://www.youtube.com/watch?v=iBISfsyVthE

Fonte: RFB – http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2015/julho/videos-vao-orientar-contribuintes-sobre-e-cac-e-cpf

Alterações na tributação sobre bebidas a partir de Maio/2015

A partir de 01.05.2015, por força do artigo 14 da Lei 13.097/2015, os importadores e as pessoas jurídicas que industrializem ou comercializem bebidas frias classificadas nos códigos 2106.90.10, Ex 02, 2201, exceto os Ex 01 e 02 do código 2201.10.00, 2202, exceto os Ex 01, 02 e 03 do código 2202.90.00 e 2202.90.00 Ex 03 e 2203, da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o PIS e COFINS serão exigidos na forma da legislação aplicável à generalidade das pessoas jurídicas.
Novas alíquotas do PIS e COFINS das bebidas foram estabelecidas nos artigos 24 a 32.
O IPI terá alíquotas e reduções diferenciadas, além de novas normas e procedimentos, para determinados produtos conforme previsto nos artigo 15 a 23 da referida Lei.
As alíquotas do IPI passarão a ser de:
– 6%, para os produtos classificados nos códigos 2202.90.00 Ex 03 e 2203;
– 4%, para os demais produtos (códigos da Tipi 2106.90.10, Ex 02, 2201, exceto os Ex 01 e 02 do código 2201.10.00, 2202, exceto os Ex 01, 02 e 03 do código 2202.90.00), sem prejuízo de eventuais reduções previstas para os produtos que contiverem suco de fruta, extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí, nos termos da legislação aplicável.
Na hipótese de saída do estabelecimento importador, industrial ou equiparado a industrial, para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas citadas ficam reduzidas em:
a) 22%, para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2015; e
b) 25%, para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2016.
Estaremos liberando na Versão 1.1.122.0 do Questor Tributário as tabelas Tipo Débito atualizadas para geração do arquivo EFD Contribuições.

Fontes:
Guia Tributário
Receita Federal (Lei 13.097/2015 e Decreto 8.442/2015)

Prodepe – Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco

O PRODEPE é o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco, cujo objetivo é atrair e fomentar investimentos na atividade industrial e no comércio atacadista de Pernambuco, mediante a concessão de incentivos fiscais e financeiros.
A concessão dos incentivos fiscais e financeiros às empresas interessadas é diferenciada em função de: Natureza da atividade; Especificação dos produtos fabricados e comercializados; Localização geográfica; Relevância da atividade econômica no desenvolvimento de PE.
Estes incentivos podem ser destinados à aplicação em investimento fixo ou capital de giro, dependendo do caso específico a ser apresentado pelo interessado.
No Questor
Primeiramente realizar uma nova opção pelo ICMS/PE, em Impostos> Estaduais> ICMS/PE> Optante pelo ICMS/PE, atentando para os campos Tipo Apuração, onde deve constar SEF II, e Beneficiário Prodepe, onde deve constar a opção SIM.

Feita a opção o usuário deverá efetuar a opção pelo PRODEPE definido o período de referência. Para isso, deve acessar o menu Impostos> Estaduais> ICMS/PE> Prodepe SEF II> Prodepe SEF II, onde serão informados o tipo de incentivo e o indicador de natureza, bem como o período fiscal de Referência. É importante salientar que o Questor SOMENTE está habilitado para o incentivo Central de Distribuição, e o campo ficará DESABILITADO quando cadastrada a opção.

O terceiro passo é configurar as naturezas que terão apuração do Prodepe, acessando o menu Impostos> Estaduais> ICMS/PE> Prodepe SEF II> Configurador de naturezas e inforando SIM na coluna SEF II, sendo que as naturezas não configuradas nessa tela não serão processadas na apuração.

Também é necessário configurar os produtos no menu Impostos> Estaduais> ICMS/PE> Prodepe SEF II> Configurador de Produtos – PRODEP SEF II, informando o período e o tipo sub apuração. Cada produto poderá ter um cadastro para entradas e outro para saídas, podendo ser com alíquotas diferenciadas, porém não poderá ter dois cadastros para entradas para um mesmo produto e nem dois cadastros para saídas para um mesmo produto.
Informado os campos, executa e para cada um dos produtos informa a alíquota do PRODEPE. Os produtos que não forem configurados, serão tratados como não-incentivados.

Terminadas as configurações, é importante efetuar os lançamentos de entradas e saídas de forma correta, sendo que somente serão considerados os lançamentos com base de cálculo e alíquota de ICMS.

Após concluídos os lançamentos o usuário deverá gerar o relatório de cálculo do Prodepe SEF II, por meio do menu Relatórios> Impostos> ICMS> Demonstrativo Prodepe SEF II (PE), verificar o valor total incentivado Prodepe e em Impostos> Estaduais> ICMS/PE> Outras Operações, efetuar um lançamento do valor total do crédito na operação 35320 – Dedução – Incentivo Fiscal.

Feito essas rotinas, apurar o imposto estadual, conferir o demonstrativo e emitir a guia para pagamento.

Lembramos que o Questor apenas efetuará o calculo para Central de distribuição e que o lançamento em outras operações se faz necessário pelo fato da secretária da fazenda do estado não ter definido ainda a operação correta. Até que não seja definida a operação, o lançamento será feito em outras operações com o código informado. Após ser estipulada uma operação de forma definitiva estaremos ajustando o sistema para lançamento automático do crédito.

Fonte: http://www.contabeis.com.br/artigos/2184/prodepe-programa-de-desenvolvimento-do-estado-de-pernambuco/

 

DMED – DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS

Como bem sabemos se aproxima o prazo final para a entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde – DMED, instituída pela Instrução Normativa RFB 985 de 22 de Dezembro de 2009. A data final ocorrerá no último dia útil do mês de março do ano-calendário subsequente àquele a que se referem as informações, ou seja no dia 31/03/2015 ultimo dia para entrega da DMED do ano calendário 2014.

A DMED deve ser apresentada por pessoas jurídicas ou pessoas físicas equiparadas à jurídica nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda, desde que sejam:

  • Prestadora de serviços médicos e de saúde,
  • Operadora de plano privado de assistência à saúde; ou.
  • Prestadora de serviços de saúde e operadora de plano privado de assistência à saúde.

Em outras palavras a DMED nada mais é que a declaração obrigatória a ser apresentada pelas entidades médicas e de saúde, declaração esta que será utilizada pelo FISCO para o cruzamento de dados com as outras e também obrigatórias declarações do IRPF e IRPJ apresentada pelas pessoas físicas e Jurídicas que uma vez utilizaram de uma prestação de serviço médico ou de saúdes.

PENALIDADES

A não apresentação da DMED no prazo estabelecido, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeitará a pessoa jurídica às seguintes multas (artigo 8º da Lei 12.766/2012):

A não apresentação da DMED no prazo estabelecido, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeitará a pessoa jurídica à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, no caso de falta de entrega da Declaração ou de sua entrega após o prazo; além de 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), por transação, do valor das transações comerciais, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

Por apresentação fora do prazo:

  • R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;

  • R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo auto arbitramento;

Por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal (RFB), para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores há 45 dias: R$ 1.000,00 por mês-calendário;

Por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%, não inferior a R$ 100,00, sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendida como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.

A prestação de informações falsas na DMED configura hipótese de crime contra a ordem tributária, e sujeitará os contribuintes envolvidos às penalidades e sanções cabíveis.

O QUE DEVE SER INFORMADO?

Devem ser informados na DMED os valores recebidos de pessoas físicas, em decorrência de pagamento pela prestação de serviços médicos e de saúde, e plano privado de assistência à saúde.

No caso de valores recebidos em decorrência de pagamento pela prestação de serviços médicos e de saúde, devem ser informados:

1)  Pagamentos efetuados por pessoas Físicas:

  • O Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pelo pagamento;
  • O Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do beneficiário do serviço. Quando este for menor de 18 anos e não possuir CPF, informar nome completo e data de nascimento;
  • O Valor pago, em reais.

Atenção: não devem ser informados em DMED valores recebidos de pessoas jurídicas ou do Sistema Único de Saúde (SUS).

2)  Pagamentos efetuados por Planos individuais ou familiares de assistência à saúde:

  • O Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do titular do plano;
  • O Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos dependentes relacionados ao titular do plano. Se o dependente do plano de saúde for menor de 18 anos e não possuir CPF, informar nome completo e data de nascimento;
  • O Valor anual pago, individualizando as parcelas relativas ao titular e a cada dependente;
  • Os Valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador do serviço médico e de saúde (que originou o reembolso).

3)  Pagamentos efetuados por Planos coletivos por adesão de assistência à saúde:

  • O Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do titular do plano;
  • O Nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos dependentes relacionados ao titular do plano. Se o dependente do plano de saúde for menor de 18 anos e não possuir CPF, informar nome completo e data de nascimento;
  • O Valor anual pago, individualizando as parcelas relativas ao titular e a cada dependente;
  • Os Valores reembolsados à pessoa física beneficiária do plano, individualizados por beneficiário titular ou dependente e por prestador do serviço (que originou o reembolso).

A DMED deve ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, consolidando as informações de todos os estabelecimentos da Pessoa Jurídica, é exigida a declaração com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, para entrega da DMED.

É altamente recomendável que os contribuintes obrigados à elaboração e entrega da DMED antecipem a coleta e preparação dos dados, para que não venham a ter problemas ou complicações na hora de cumprir sua obrigação acessória com a Receita Federal.

FONTES:

http://www.portaltributario.com.br/artigos/dmed.htm

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2014/in15042014.htm#Anexo Único

EFD Maranhão – Prazo e Multa

Cerca de 20 mil empresas do Estado do Maranhão contribuintes do ICMS cadastradas no regime normal, receberam um novo prazo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para entregar os arquivos eletrônicos em atraso da Escrituração Fiscal Digital (EFD), que estão obrigadas a transmitir desde janeiro de 2013.

O prazo para a entrega dos arquivos é o dia 20 de cada mês.

Por meio da Resolução 23/14, as empresas poderão entregar os arquivos da EFD cujo prazo antecedeu ao mês de novembro de 2014, até o dia 30 de junho de 2015. Em contrapartida a Sefaz determinou que a partir do período de referência novembro de 2014, as empresas sejam notificadas automaticamente da multa, quando deixarem de fazer ou façam com atraso, a transmissão dos arquivos.

A Escrituração Fiscal (EFD) é um arquivo digital composto por livros fiscais e outras informações da movimentação econômica das empresas de interesse das Secretarias de Fazendas dos Estados e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Em outra decisão a Sefaz, por meio da Portaria 305/2014, de 26/11, determinou que todos os contribuintes obrigados à entrega da EFD, nos termos do art. 321-D do Regulamento do ICMS do Maranhão, estejam credenciados de ofício para apresentação do arquivo digital da EFD. O credenciamento é uma exigência para as empresas transmitirem os arquivos pela internet para Receita Federal, que redistribui as informações para o Estado.

Multa e restrição cadastral

As empresas que não entregarem os arquivos da EFD no prazo, a partir de 20 de dezembro, já serão notificadas para o pagamento da multa no valor de R$ 300,00, por arquivo não entregue. Outra penalidade a que se sujeitam é a declaração de restrição cadastral com a suspensão do registro, que acarreta uma série de penalidades, como a obrigação de pagar o ICMS logo na entrada de mercadorias no território maranhense oriundas de outros Estados, no primeiro Posto Fiscal pelo qual a mercadoria circular.

EFD substitutiva

As empresas já podem enviar os arquivos originais em atraso e arquivos retificadores da EFD, anteriores a novembro de 2014, sem autorização da Sefaz.

Para transmitir os arquivos da EFD é necessário solicitar a liberação no aplicativo SefazNET do portal da Sefaz, no menu Auto Atendimento: EFD > Autorização de SPED Substitutiva, informando a Inscrição Estadual e o período da EFD substitutiva e, em seguida selecionar o botão Continuar, o que permitirá a remessa eletrônica dos arquivos para o ambiente nacional da EFD. No caso de necessidade de envio de substitutiva para mais de um período, deverá ser feita uma solicitação para cada período no SefazNET.

Na tela de autorização de EFD substitutiva deve ser identificado o período de referência dos arquivos, o término da data de autorização (30/06/2015), apresentada a justificativa da solicitação de liberação e, em seguida, selecionado o botão Confirmar. A solicitação será analisada automaticamente.

Redução de custos

Com a EFD há um melhor intercâmbio e compartilhamento de informações entre os órgãos de fiscalização de tributos, fortalecimento do controle e da fiscalização. Para as empresas representa redução de custos e entraves burocráticos, facilitando o cumprimento de obrigações tributárias e o pagamento de impostos e contribuições.

Fonte: http://www.suacidade.com/20141220/sefaz-determina-novo-prazo-para-entrega-de-documentos-fiscais-em-atraso