Instrução Normativa RFB nº 1.441, de 20 de janeiro de 2014

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica extinto o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 2º A apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme o caso.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/

IN RFB 1.302/12 – Prorroga Prazo DACON

D.O.U.: 30.11.2012

Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro e novembro de 2012.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Fonte: Receita Federal do Brasil

EFD Contribuições – Padronização

Não precisamos voltar muito no tempo para lembrarmos como era simples determinar as contribuições de PIS e da COFINS, pois incidiam basicamente sobre o faturamento aplicando as alíquotas de 0,65% e 3% respectivamente, com poucas exceções. No entanto, hoje o que era simples se tornou complicado devido às diversas incidências, regimes cumulativos, não cumulativos, de substituição tributária, alíquota zero, por unidade, monofásico, etc.

 Seguindo estas exigências o sistema Questor anda no mesmo caminho das regras tributárias passando por várias melhorias com intuito de atender todas estas obrigações. Um exemplo de fácil percepção das mudanças do sistema é a forma de apuração do PIS e da COFINS antes e depois da obrigatoriedade da EFD Contribuições, que vem exigindo maior atenção e discernimento sobre o assunto.

 Antes apurando por regras fiscais/contábeis tínhamos os valores calculados por CFOP’s e valores lançados na contabilidade, tais informações comportavam a conhecida DACON, depois da EFD Contribuições tornasse fundamental informações como CST, alíquota, tipo débito e tipo crédito (conforme Instrução Normativa RFB nº 1.009, de 10 de fevereiro de 2010), desta forma a melhor forma de se apurar o imposto é através do detalhamento de PIS e da COFINS.

 Vale ressaltar que atualmente o Questor permite parametrizar cada produto com sua respectiva contribuição de PIS e da COFINS, com isso disponibilizando ao usuário várias outras facilidades na escrituração da contribuição como por exemplo gerar todo o detalhamento de PIS e COFINS de uma única vez, definir os valores de Receita e de Base de Cálculo conforme interpretar além de uma série de auditorias de validação das informações escrituradas, é o Questor fazendo jus ao que consta no Capítulo I, seção 1 do Guia Prático, “Com o objetivo de simplificar os processos e reduzir as obrigações acessórias impostas aos contribuintes, foi instituída a EFD-Contribuições”.

 A seguir destacam-se, em linhas gerais, os regimes de incidência do PIS e da COFINS.Sugerimos ainda, devido à complexidade da legislação, que o leitor aprofunde o conhecimento de cada caso.

 Regime de Incidência Cumulativa: A base de cálculo é a receita operacional bruta da pessoa jurídica, as alíquotas são de 0,65% PIS e de 3% COFINS. Estão sujeitas à incidência cumulativa as pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado.

 Regime de Incidência Não-Cumulativa: Neste regime é permitido o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, as alíquotas são de 1,65% PIS e de 7,6% COFINS. Estão sujeitas à incidência não-cumulativa as pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no Lucro Real, exceto as de que trata a Lei 7.102/1983.

 Regimes Diferenciados: A característica comum é alguma diferenciação em relação à apuração da base de cálculo e/ou alíquota. A maioria dos regimes diferenciados se refere à incidência especial em relação ao tipo de receita e não a pessoas jurídicas.

De modo geral, os regimes diferenciados podem ser subdivididos em: alíquotas diferenciadas; substituição Tributária; alíquotas Concentradas e alíquotas reduzidas.

Equipe Suporte Questor Tributário

DACON 2.5 – Nova Versão

A Receita Federal disponibilizou uma nova versão do PGD Dacon Mensal-Semestral 2.5, para corrigir a funcionalidade de importação de demonstrativos gravados em versões anteriores ou geradas pelo Questor.

Esta versão contém como data de versão das tabelas 26/09/2011, identificável através do menu Ajuda, opção Sobre as Tabelas Base.

A importação poderá ser feita a partir do menu Ferramentas, função Importar Demonstrativo.
Para os demonstrativos gerados na Versão 2.4 deverá ser utilizado o caminho: Ferramentas > Importar Demonstrativo > Arquivos de Programa RFB > Dacon Mensal-Semestral > Demonstrativos Gravados (Selecionar Demonstrativo)
Para os arquivos gerados pelo Questor utilize o caminho informado no processo de geração.

Fonte: Receita Federal

Prorrogado Prazo Dacon

Instrução Normativa RFB nº 1.178 de 1º de agosto de 2011
DOU de 2.8.2011

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, que dispõe sobre o Dacon.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º  Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de outubro de 2011 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011.

Parágrafo único.  O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de abril a julho de 2011.

Art. 2º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º …………………………………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………………………………..

VI – as pessoas jurídicas ainda não inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), desde o mês em que foram registrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que foi efetivada a inscrição.

………………………………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 3º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.160, de 27 de maio de 2011.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Fonte: Receita Federal

 

Correção programa DACON

ADE COTEC 3/10 – ADE – Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO – COTEC nº 3 de 19.03.2010

D.O.U.: 23.03.2010

Aprova a versão 2.3 do PGD Dacon Mensal-Semestral.

O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB Nº 939, de 19 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Aprovar a versão 2.3 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral (Dacon Mensal-Semestral 2.3), para corrigir erro gerado na transmissão do Demonstrativo mediante utilização de certificado digital, após atualização da versão 2.2, em 02/03/2010.

Art. 2º A partir da publicação deste Ato Declaratório, deverá ser utilizada a versão 2.3 do PGD, para entrega dos Demonstrativos, inclusive retificadores.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO CRUVINEL

Fonte: Receita Federal

Dacon Mensal-Semestral 2.2

Ato Declaratório Executivo Cotec nº 11, de 7 de outubro de 2009

DOU de 8.10.2009
Aprova a versão 2.2 do PGD DACON Mensal-Semestral 2009.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 939, de 19 de maio de 2009, resolve:

Art.1º Aprovar a versão 2.2 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.2 (Dacon Mensal-Semestral 2.2), para alterar o número de inclusões possíveis de 999 para 9999 na Ficha 30 (Demonstrativo do PIS/Pasep e da Cofins Retidos na Fonte).

Art. 2º As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

LEÔNIDAS PEREIRA QUARESMA

Fonte: Receita Federal