NT nr. 017/2015 – Prazo Entrega da ECF

A data limite para entrega da ECF referente ao ano-calendário 2014 e as situações especiais ocorridas de janeiro a agosto de 2015 é 30 de setembro de 2015. Essa data não será prorrogada pelos motivos abaixo especificados:

1 – A versão de testes do programa da ECF foi disponibilizada em julho de 2014 (mais de um ano antes da data limite);
2 – A versão de produção do programa da ECF foi disponibilizada em março de 2015 (seis meses antes da data limite);
3 – Mais de 300.000 empresa já entregaram a ECF;
4 – Os registros Y700 e Y710, criados na última versão do Manual da ECF, não devem ser preenchidos para o ano-calendário 2014;
5 – O registro Y720, criado na última versão do Manual da ECF, deve ser preenchido somente para as empresas que entregarem a ECF em atraso, conforme orientação do próprio Manual.

http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/

Declaração de Informações de Operações Relevantes (DIOR)

No manual de orientação do Leiaute da ECF atualizado em Agosto de 2015, foi incluído o Registro Y700/Y710/Y720, que trata as informações da DIOR.
Esta nova obrigação saiu da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, prevista no art. 7º, sua obrigatoriedade é facultativa, conforme notícia publicada no portal do Sped.

Declaração de Atos ou Negócios Jurídicos – Registros Y700 e Y710 da ECF – Esclarecimento
A declaração de atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributos, prevista no art. 7º da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, não foi disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e, portanto, não é obrigatória para o ano-calendário de 2014.

Fontes:
Manual de Orientação do Leiaute da ECF
http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped/noticias/2015/setembro/noticia-03092015.htm

ECF – Escrituração Contábil Fiscal (Passo a Passo)

Introdução a ECF – Escrituração Contábil Fiscal

ECF foi regulamentada pela Lei 12973

Quem está obrigados a entrega da ECF?

Através da Instrução Normativa RFB 1.422/2013 ficou estabelecido que a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.

A obrigatoriedade da entrega da ECF não se aplica:

I – às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006;

II – aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e

III – às pessoas jurídicas inativas; e

IV – às pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012.

Observações Importantes:

Fcont quem deve entregar?

Na DCTF do mês de dezembro 2013 existe uma opção se empresa é optante pela lei 12973 Parcial, Total ou Não Optante.

  • Quem Optou pela Totalidade da lei esta dispensada de entregar o Fcont
  • Quem Optou pela parcialidade da lei a receita não clara sobre entrega do Fcont
  • Quem Não Optou pela lei 12973 deve entregar Fcont/ECD/ECF

Fcont: Prazo de entrega se encerra no dia 30/06/2015 as 23:59 minutos
Sped Contábil(ECD):  Prazo de entrega se encerra no dia 30/06/2015 as 23:59 minutos
Muito importante orientar o cliente a fazer primeiro a entrega do arquivo do ECD para depois entregar o arquivo da ECF.
O arquivo ECD pode ser recuperado na ECF (No manual cita que é obrigatório quando é feita entrega da ECD, mas no validador esta dando apenas Advertência)
ECF no Questor

1º Passo: Relacionar Plano Referencial com Plano da Empresa (Padrão/Especifico)
Este Relacionamento é feito no Modulo Contábil
CadastroPlano de Contas OutrosPlano Referencial por Empresa
CadastroPlano de Contas OutrosRelacionar Plano PadrãoPlano Referencial
CadastroPlano de Contas OutrosRelacionar Plano EspecíficoPlano Referencial

2º Passo: Fazer Opção pela ECF

A opção é feita no modulo Fiscal
ImpostosFederaisECF (IRPJ e CSLL)Optante pela ECF
Nesta rotina que é definido qual é forma de Tributação da Empresa

3º Passo: Configurações para Apuração dos Impostos (IRPJ e CSLL)
Se forma de tributação foi Definida foi Lucro Real
Então devemos fazer a configuração em: ImpostosFederaisECF (IRPJ e CSLL)Lucro Real
Vai existir duas Configurações, que são:
Configurar Regras Fiscais
Esta configuração só sera usada se na Opção ECF foi definido Regime de Apuração = Mensal e a Forma Determinação = Receita Bruta
Configurar Regras Contábeis
Esta configuração só sera usada se na Opção ECF foi definido Regime de Apuração = Trimestral ou Mensal e a Forma Determinação = Trimestral ou Balancete de Suspensão ou Redução

4º Passo: Apuração da ECF – Empresa do Lucro Real com Prejuízos a Compensar
Ao fazer Apuração da ECF pela primeira fez o sistema vai retornar uma mensagem de aviso, este aviso tem intenção de alertar o usuário para informar saldo inicial do prejuízo acumulado de período anteriores.
Este saldo inicial deve ser lançado no cadastro IRPJ/CSLL – Identificação da Conta Parte B do menu ImpostosFederaisECF (IRPJ e CSLL)Lucro Real, será permitido fazer apuração da ECF e do Lucro Real ou Presumido (DIPJ), ao mesmo tempo.
Porque está permissão:
Como vamos precisar reapurar períodos anterior, é um segurança para cliente, desta forma ele não precisa esperar versão de correção para conferencia de valores.

5° Passo: Conferencia nos Demonstrativos da Apuração
Os demonstrativos foram implementados para simular o que cliente o que será considerado na escrituração da ECF.

6º Passo: Configuração da ECF para Geração do Arquivo
Esta rotina será usada para definir a parametrização das informações geradas no arquivo da ECF, a mesma deve ser feita no Modulo Fiscal na opção – Escrituração Contábil Fiscal localizada no menu ConfiguraçõesConfiguração ECF .

7º Passo: Geração do Arquivo da ECF
O arquivo deve ser gerado no Modulo Fiscal, opção  ECF – Escrituração Contábil Fiscal do menu ArquivosFederais.

Mais informações sobre Lei 12973: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm

 

Questor Sistemas já está preparado para atender a ECF

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O que é a ECF?

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma nova obrigação imposta às pessoas jurídicas tributadas pelos regime do Lucro Real e Lucro Presumido.

O sujeito passivo deverá informar, na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

As novas exigências decorrentes da ECF visa maior rastreabilidade com base nas informações contábeis, que requerem uma revisão de critérios e conceitos em seus procedimentos contábeis e fiscais, podendo gerar um impacto nas empresas devido necessidade de convergência das informações a serem transmitidas para a Receita Federal do Brasil.

 

 Em virtude das grandes mudanças ocorridas nos últimos meses com relação a Escrituração Contábil Digital (ECD) e o advento da Escrituração Fiscal Digital (ECF), é grande a preocupação das empresas para adequarem-se a essas obrigações de forma preventiva, evitando transtornos no momento da entrega.

A ECD deve ser entregue até 30/06/2015 e a ECF até 30/09/2015 para os fatos contábeis ocorridos em 2014. Pensando nas responsabilidades dos nossos clientes, o Questor já havia disponibilizado as alterações da ECD conforme publicação do novo leiaute e na versão 1.1.122.0, dia 14 de maio (quinta-feira), disponibilizamos todas as alterações conforme prevê o manual de orientações da ECF e também o novo plano de contas referencial. Sendo assim, o Questor Sistemas Inteligentes passa a oferecer a solução completa para atender a essa nova obrigação acessória.

Com o objetivo de auxiliar nossos clientes na nova obrigatoriedade, disponibilizamos os seguintes cursos EAD (Ensino a Distância):

  • 25/05: ECD – Escrituração Contábil Digital
  • 28/05: ECF – Escrituração Contábil Fiscal

Para inscrever-se nos cursos, basta acessar a Central do Cliente Questor (CCQ) e escolher o curso que deseja participar. Lembramos que estes cursos são gratuitos e exclusivos para clientes Questor e as vagas são limitadas.

Operação Mãos à Obra

Nos dias 28 e 29 de agosto, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) de Santa Catarina deflagrou a operação Mãos à Obra, nas principais cidades do estado.

Foram visitadas 205 lojas de material de construção, registrando 273 infrações fiscais. A irregularidade com maior incidência foi a não instalação do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), equipamento obrigatório e essencial para o controle fiscal, flagrada em 75 estabelecimentos.

Foram apreendidos equipamentos que estavam sendo utilizados irregularmente, tais como calculadoras e POS (Point of Sale) de terceiros.

Haverá cobrança de multa, para cada infração fiscal constatada.

Houve também casos de divergência entre a atividade econômica declarada no cadastro e a efetiva constatada  nas vistorias efetuadas. Nestes casos, o contribuinte é orientado a fazer a atualização cadastral.

A coordenação da operação ficou a cargo do Grupo Especialista Setorial em Materiais de Construção (Gesmac), onde participaram 65 auditores.

Fonte: Assessoria de Comunicação SEF
Link: http://www.sefaz.sc.gov.br/noticias/opera%C3%A7%C3%A3o-m%C3%A3os-%C3%A0-obra-registra-273-infra%C3%A7%C3%B5es-fiscais-em-205-estabelecimentos-visitados

ECD x ECF – Diferenciação

A Escrituração Contábil Digital (ECD) tem distinções em relação a outra obrigação exigida das pessoas jurídicas, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
A ECD, destinada para fins fiscais e previdenciários é normatizada pela Instrução Normativa RFB 1.420/2013, enquanto a ECF objetiva prestar informações relativas a todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sendo normatizada pela Instrução Normativa RFB 1.422/2013.
A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros:
I – livro Diário e seus auxiliares, se houver;
II – livro Razão e seus auxiliares, se houver;
III – livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
Já a ECF, para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do lucro real, a ECF é o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Para os demais contribuintes, constitui-se no leque de informações para a apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
A ECF substitui, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2014 a DIPJ, tanto em relação às optantes pelo Lucro Real quanto às optantes pelo Lucro Presumido ou Arbitrado, bem como as entidades imunes ou isentas do IRPJ e CSLL (caso das Organizações Não Governamentais – ONGs).

Nesse contexto, nós da Equipe Questor, estamos realizando estudos com base na minuta do Manual de Orientação do Leiaute da ECF para que o mesmo seja implementado dentro dos prazos previstos para essa obrigação.

Fonte: http://boletimcontabil.wordpress.com/2014/08/22/ecd-x-ecf-diferenciacao/

Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e

O sistema emissor de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) enviará informações da compra, em tempo real, à base de dados da Secretaria da Fazenda agilizando a ação de controle fiscal.

Para possibilitar ao fisco acesso, no momento da compra, às informações das operações comerciais do varejo, a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina está coordenando, desde segunda-feira (16), um grupo técnico de trabalho que visa analisar o novo equipamento Emissor de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e).

De acordo com o gerente de Fiscalização da SEF, Francisco Martins, o CF-e será emitido em tempo real em todas as vendas realizadas no setor varejista como bares, restaurantes, lanchonetes e comércio em geral. “Essa tecnologia vai trazer vantagens significativas à fiscalização, aos contribuintes e aos consumidores, que também poderão obter a segunda via dos documentos com maior agilidade”, ressalta Martins.

O encontro está sendo realizado até sexta-feira (20), na Associação dos Funcionários Fiscais de Santa Catarina, em Florianópolis, e conta com a participação de representantes do Distrito Federal, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Roraima.

Se aprovado, o primeiro equipamento deverá instalado em uma rede varejista que abrirá filial no mês de maio, em Araranguá, no Sul do Estado, e posteriormente será exigido nas demais regiões. “Santa Catarina continua sendo pioneira nos controles do varejo. O Estado foi o primeiro a instalar o ECF sem bobina, um dos primeiros a exigir o PAF-ECF e, agora, será o pioneiro a receber o Cupom Fiscal Eletrônico”, afirma o gerente.

Fonte: SEF/SC

Equipe Questor Empresarial

 

Homologação PAF-ECF – Questor Empresarial

A equipe do Questor Empresarial esteve na PUC em Porto Alegre na última semana para a homologação do PAF-ECF da versão 1.1.46 do PDV Questor Empresarial.

Segundo o Diretor Comercial Junior Franceschi, tudo ocorreu conforme o esperado, e o sistema está homologado conforme as novas regras estabelecidas pelo PAF-ECF

PAF-ECF é a sigla utilizada para designar um PROGRAMA APLICATIVO FISCAL para controle da máquina de Emissão de Cupom Fiscal (ou impressora fiscal). A impressora fiscal ECF substitui a emissão manual da nota fiscal consumidor modelo D. O

O Fisco publicou Ato Cotepe 14/11 de 16 de março de 2011 com informações para análise do PAF-ECF. Este documento é de abrangência nacional, quer dizer, todas as software-houses deverão atendê-los.

É de suma importancia as empresas procurarem por um sistema Homologado pelo PAF ECF, pra que a mesma possa estar atendendo as regras estabelecidas pela legislação.

Equipe Questor Empresarial

ICMS/SC – Autorização ECF Pela Internet

Novo modelo eletrônico, que elimina o uso de documentação impressa, foi apresentado a 70 interventores técnicos em reunião nesta quarta-feira na Escola Fazendária

A Secretaria da Fazenda implanta na próxima segunda-feira (20 de junho) um modelo eletrônico de autorização de uso de equipamentos emissores de cupom fiscal(ECFs).

A mudança elimina o uso de papel e a necessidade de comparecimento à Fazenda, simplificando a forma do contribuinte cumprir suas obrigações com o Fisco.

Pela nova rotina, o fabricante comunica a entrega do equipamento ao contribuinte, o interventor técnico adiciona-o ao sistema e o desenvolvedor do programa de aplicação fiscal (PAF) habilita-o ao uso. Todos os procedimentos passam a ser efetuados por meio de acesso ao Sistema de Administração Tributária (S@T) na Internet.

O aperfeiçoamento foi apresentado a 70 interventores técnicos em reunião realizada nesta quarta (15 de junho), às 14h, no auditório da Escola Fazendária. De acordo com o gerente de Fiscalização da SEF, Francisco Assis Martins, segue a lógica de governança eletrônica, melhorando o atendimento à sociedade, na medida em que torna mais acessíveis os serviços e substitui, por exemplo, a documentação impressa por demandas eletrônicas.

Os principais avanços, aponta, são a eliminação de documentos impressos, a celeridade na autorização de uso do ECF, a eliminação do deslocamento do técnico interventor e do equipamento ECF até as unidades da SEF e a comunicação automática ao contabilista do contribuinte de qualquer alteração realizada na autorização de uso de ECF do contribuinte.

Os desenvolvedores de programas aplicativos fiscais (PAF-ECF), informa Martins, deverão solicitar acesso ao sistema S@T, com a entrega do PAF-ECF Termo de Compromisso de Desenvolvedor, acompanhado de certidão que comprove competência de gerente e documentos do sócio responsável pelos acessos ao sistema S@T.

Fonte: Fiscosoft

Crédito Para Aquisição de ECF (PAF)

A Secretaria de Estado da Fazenda liberou nesta última terça-feira (14/12) a solicitação de crédito presumido para aquisição de Emissor de Cupom Fiscal e do Programa Aplicativo Fiscal (PAF) ECF.

A liberação está disponível no aplicativo TTD (Tratamento Tributário Diferenciado). Basta efetuar um Pedido de TTD do S@T (Sistema de Administração Tributária), acessando pelo Perfil Contabilistas – Serviços, os benefícios “363 – CRÉDITO POR AQUISIÇÃO DE ECF” e “364 – CRÉDITO POR AQUISIÇÃO DE PAFS-ECF (PROGRAMA APLICATIVO FISCAL)”, necessários para se efetuar a solicitação de aprovação do crédito fiscal outorgado.

Para maiores esclarecimentos acessar o roteiro divulgado no Informe Tributário acessado pelo Tributário da página da SEF.

O que é – De acordo com a Fazenda, o valor do crédito presumido para aquisição de ECF novo pode chegar até o limite de R$ 2 mil por equipamento, limitado a três equipamentos por empresa. Já o valor do crédito presumido para aquisição do PAF-ECF e dos equipamentos necessários ao seu funcionamento pode chegar até R$ 3.5 mil por conjunto, limitado a três conjuntos por empresa. Em ambos os casos o total do crédito é obtido mediante aplicação sobre o valor das aquisições dos seguintes percentuais:

– 80% do valor da aquisição para empresas com receita bruta auferida em 2009 de até R$ 240.000,00;
– 70% do valor da aquisição para empresas com receita bruta auferida em 2009 – entre R$ 240.000,00 e R$ 2.400.00,00;
– 100% do valor da aquisição quando destinada a utilização com equipamento ECF que possua dispositivo de hardware interno, destinado a efetuar a transmissão das informações pelo sistema GPRS (General Packet Radio Service) ou equivalente.

O crédito presumido concedido é utilizável para abater o ICMS devido nas operações do contribuinte ou transferível para outros contribuintes no Estado.

Fonte: Notícias da Fazenda do Estado de Santa Catarina