Alterações na tributação sobre bebidas a partir de Maio/2015

A partir de 01.05.2015, por força do artigo 14 da Lei 13.097/2015, os importadores e as pessoas jurídicas que industrializem ou comercializem bebidas frias classificadas nos códigos 2106.90.10, Ex 02, 2201, exceto os Ex 01 e 02 do código 2201.10.00, 2202, exceto os Ex 01, 02 e 03 do código 2202.90.00 e 2202.90.00 Ex 03 e 2203, da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o PIS e COFINS serão exigidos na forma da legislação aplicável à generalidade das pessoas jurídicas.
Novas alíquotas do PIS e COFINS das bebidas foram estabelecidas nos artigos 24 a 32.
O IPI terá alíquotas e reduções diferenciadas, além de novas normas e procedimentos, para determinados produtos conforme previsto nos artigo 15 a 23 da referida Lei.
As alíquotas do IPI passarão a ser de:
– 6%, para os produtos classificados nos códigos 2202.90.00 Ex 03 e 2203;
– 4%, para os demais produtos (códigos da Tipi 2106.90.10, Ex 02, 2201, exceto os Ex 01 e 02 do código 2201.10.00, 2202, exceto os Ex 01, 02 e 03 do código 2202.90.00), sem prejuízo de eventuais reduções previstas para os produtos que contiverem suco de fruta, extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí, nos termos da legislação aplicável.
Na hipótese de saída do estabelecimento importador, industrial ou equiparado a industrial, para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas citadas ficam reduzidas em:
a) 22%, para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2015; e
b) 25%, para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2016.
Estaremos liberando na Versão 1.1.122.0 do Questor Tributário as tabelas Tipo Débito atualizadas para geração do arquivo EFD Contribuições.

Fontes:
Guia Tributário
Receita Federal (Lei 13.097/2015 e Decreto 8.442/2015)

EFD Contribuições – Proporcionalidade dos Créditos Implementado na Versão 116.0

Implementamos o NOVO cálculo da proporção dos créditos avaliando os Modelos dos Documentos Fiscais dos lançamentos de Saída.

Modelo 97 – Não aplica a proporção dos Créditos sobre a receita Tributada Cumulativa
CST 50/60 = Receita Tributada Não-Cumulativa;
CST 51/61 = Receita Não Tributada;
CST 52/62 = Receita Exportação;
CST 53/63 = Receitas Tributada Não-Cumulativa e Não Tributadas;
CST 54/64 = Receitas Tributada Não-Cumulativa e Exportação;
CST 55/65 = Receitas Não Tributadas e Exportação;
CST 56/66 = Receitas Tributada Não Cumulativa, Não Tributada e
Exportação.

Modelo 98 – Aplica proporção dos Créditos sobre a receita Tributada Cumulativa
CST 50/60 = Receita Tributada Não-Cumulativa e Cumulativa;
CST 51/61 = Receita Não Tributada;
CST 52/62 = Receita Exportação;
CST 53/63 = Receitas Tributada Não-Cumulativa, Não Tributadas e
Cumulativa;
CST 54/64 = Receitas Tributada Não-Cumulativa, Exportação e
Cumulativa;
CST 55/65 = Receitas Não Tributadas, Exportação;
CST 56/66 = Receitas Tributada Não Cumulativa, Não Tributada,
Exportação e Cumulativa.

Modelo 99 e Demais – Para lançamentos de Entrada 50/60, 51/61 e 52/62 não aplica a proporção sobre a receita Tributada Cumulativa, porém para lançamentos com as demais CSTs
irá aplicar a proporção sobre a receita Tributada Cumulativa.
CST 50/60 = Receita Tributada Não-Cumulativa;
CST 51/61 = Receita Não Tributada;
CST 52/62 = Receita Exportação;
CST 53/63 = Receitas Tributada Não-Cumulativa, Não Tributadas e
Cumulativa;
CST 54/64 = Receitas Tributada Não-Cumulativa, Exportação e Cumulativo;
CST 55/65 = Receitas Não Tributadas e Exportação;
CST 56/66 = Receitas Tributada Não Cumulativa, Não Tributada, Exportação e
Cumulativa.

A partir desta versão não irá mais ocorrer diferença entre a proporção demonstrada no DACON e a gerada do arquivo EFD Contribuições.

Fonte: Equipe Questor Sistemas

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13043/2014

1.LEI Nº 13043/2014 SUPRESSÃO DO PRAZO FINAL DA DESONERAÇÃO

Com a publicação da Lei nº 13043, de 13.11.2014 (DOU de 14.11.2014), que é resultado da conversão da Medida Provisória nº 651, de 09.07.2014, houve alteração de algumas determinações relativas à desoneração da folha de pagamento (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta).

Inicialmente, os arts. 7º e 8º da Lei nº 12546/2011, desde a instituição do novo regime de recolhimento previdenciário, determinavam que a desoneração da folha de pagamento possuía data para acabar: 31 de dezembro de 2014.

Não obstante, com o advento da Medida Provisória nº 651/2014, foi dada nova redação ao “caput” dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12546/2011, para suprimir a referida data, de modo que a interpretação estabelecida seria no sentido de que não mais existiria prazo final para a desoneração da folha, a qual passaria a vigorar indefinidamente. Para que essa alteração se concretizasse, seria necessário que a aludida MP fosse convertida em lei, o que ocorreu com a publicação da Lei nº 13043/2014.

Assim, o regime da desoneração da folha de pagamento passou a vigorar por prazo

indeterminado para os setores contemplados, até que nova legislação em sentido contrário seja publicada oportunamente.

2.EXCLUSÃO DE PRODUTOS DO REGIME DA DESONERAÇÃO:

Além da alteração relativa ao prazo, para as indústrias, a nova lei retirou alguns

produtos do regime, quais sejam:

a) 1901.20.00 (Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05);

b) 1901.90.90 (outros);

c) 5402.46.00, 5402.47.00 e 5402.33.10 (do Capítulo 54, que trata sobre Filamentos Sintéticos ou Artificiais; Laminas e Formas Semelhantes de Matérias Têxteis Sintéticas ou Artificiais).

3.INCLUSÃO DE NOVOS SETORES. VETO PRESIDENCIAL:

A Lei nº 13043/2014 ainda tinha a intenção de incluir outros setores na desoneração da folha, quais sejam:

– as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no Grupo 711 do CNAE 2.0; e as empresas de transporte rodoviário de passageiros sob regime de fretamento (inclusão dos incisos XII e XIII ao art. 7º da Lei nº 12546/2011);

– o comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, enquadrado na Subclasse CNAE 4771-7/01; e comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas, enquadrado na Subclasse CNAE 4771-7/02 (inclusão no Anexo II da Lei nº 12546/2011, vinculado ao art. 8º).

No entanto, tais inclusões foram vetadas pela Presidência da República, sob o argumento de que “os dispositivos desonerariam setores da economia, sem apresentar os cálculos de impacto orçamentário-financeiro devidos, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Fonte: FiscoData

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2 – Determinação da Base de Cálculo Cálculo da CPRB

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 24 de abril de 2014
DOU de 25.4.2013

Declara a aplicação das normas do art. 407 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, no caso de contrato de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com prazo de produção superior a um ano.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 195, inciso I, alínea “b”, e §§ 12 e 13, da Constituição Federal; no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar nº 70, de 1991; no art. 187, I, da Lei nº 6.404, de 1976; nos arts. 10 e 12 do Decreto-Lei nº 1.598; no art. 31 da Lei nº 8.981, de 1998; no art. 3º da Lei nº 9.715, de 1998; nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011; art. 5º da Medida Provisória nº 634, 2013; nos arts. 224, 279 e 407 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999); no item 3 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1979; no art. 5º, II, da Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997 e no Parecer Normativo RFB nº 3, de 2012, declara:

Artigo único. Aplicam-se as normas do art. 407 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, prevista nos art. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, no caso de contrato de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com prazo de produção superior a um ano.

 

Fonte: Site da Receita Federal

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosInterpretativos/2014/ADIRFB002.htm

EFD Contribuições Bloco I – Novas Normativas

O bloco I do EFD Contribuições compreende as informações das operações de instituições financeiras, seguradoras, entidades de previdências privada, operadoras de planos de assistência à saúde demais documentos e operações e demais pessoas jurídicas conforme §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da lei nº 9.718.

O Fisco liberou recentemente a versão do validador EFD Contribuições 2.0.5, onde implementa Bloco I, para a efetuação de lançamentos, importação e validação deste bloco, já disponível para download no site da Receita Federal.

O Questor Sistemas, por sua vez já está trabalhando na geração destes registros, e será disponibilizado na versão 1.1.103.0 a implementação para a geração do registro de todos os registros do bloco I, conforme o novo guia prático do EFD contribuições versão 1.13 também disponível para download no site da Receita Federal.

Recomendamos ainda que realizem a leitura da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.387, DE 21 DE AGOSTO DE 2013, para a verificações das alterações efetuadas pelo fisco as novas datas dos fatos geradores e entregas para cada atividade.

Fonte: www.receita.fazenda.gov.br

PIS e Cofins Sobre Venda e Locação de Imóveis

 Há no Brasil um número expressivo de pessoas jurídicas que, entre outras atividades, dedicam-se à venda ou locação de bens imóveis próprios. Tratam-se de contribuintes que se dedicam a um segmento econômico importante da economia brasileira, que contribuem significativamente para o desenvolvimento do país e são responsáveis pela geração de inúmeros empregos diretos e indiretos.

Essas pessoas jurídicas discutem há anos no Poder Judiciário seu direito de não ter de submeter os valores que auferem com a venda e locação de seus bens imóveis próprios à tributação das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), respectivamente instituídas pelas Leis Complementares nº 7, de 1970, e nº 70, de 1991.

O posicionamento atual da jurisprudência de nossos tribunais sobre o tema, pautado em reiterados precedentes contrários do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é favorável à União Federal, no sentido de que as aludidas receitas devem sim ser incluídas na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Em inúmeras e infrutíferas oportunidades tentou-se levar o tema à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma grande esperança tomou conta dessas pessoas jurídicas quando o STF, no julgamento dos recursos extraordinários 346.084/PR, 357.950/RJ, 358.273/RS e 390.840/MG, definiu que na vigência da Lei nº 9.718, de 1998, o faturamento (base de cálculo dessas contribuições) deve ser entendido em síntese como as receitas auferidas exclusivamente com a venda de mercadorias e a prestação de serviços.

Isso porque, segundo (i) as regras de direito civil e comercial (fonte do direito tributário na forma do artigo 110 do Código Tributário Nacional), (ii) a própria Constituição Federal (que com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, trouxe inequívoca distinção entre receita e faturamento) e (iii) o posicionamento do Supremo em casos análogos, não há dúvidas de que é inconstitucional a exigência do PIS e da Cofins sobre as receitas que são auferidas com a venda ou a locação de bens imóveis próprios.

Cabe agora ao STF reconhecer a inconstitucionalidade da exigência

O fato é que, depois de muita insistência, finalmente o STF reconheceu, em fevereiro deste ano e nos autos do Recurso Extraordinário nº 599.658, que o tema em questão tem repercussão geral e deve ser apreciado e julgado por aquele tribunal.

Vale lembrar que a repercussão geral foi instituída por meio da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que deu nova redação ao artigo 102 da Constituição Federal de 1988, e regulamentada pelos artigos 543-A e 543-B do Código de Processo Civil.

Em cumprimento aos citados dispositivos de lei, dada a repercussão geral reconhecida pelo Supremo, todos os demais recursos que tratem do tema objeto deste artigo deverão ser sobrestados até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 599.658. O resultado desse julgamento será consequentemente aplicado a todas as discussões administrativas e judiciais pendentes, devendo ainda ser observado pelos contribuintes e pelas autoridades administrativas como posicionamento definitivo do Poder Judiciário sobre a questão.

Nesse contexto, vale destacar também que o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.658 poderá ter seus efeitos modulados, de forma a beneficiar apenas os fatos geradores vincendos e, em relação aos fatos geradores vencidos, apenas as pessoas jurídicas que já estejam discutindo o tema em juízo ou, via de regra, em regular processo administrativo.

Renovadas as esperanças das pessoas jurídicas que se dedicam à venda ou locação de bens imóveis próprios, seja em relação a fatos geradores vencidos ou vincendos, cabe agora ao STF aplicar as regras constitucionais vigentes e os precedentes por ele próprio proferidos em casos análogos, de forma a reconhecer a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da Cofins sobre as referidas

receitas que, inequivocamente, não podem ser consideradas como base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.

Fonte: Rodrigo de Sá Giarola é consultor do escritório Pinheiro Neto Advogados.
Publicado no Valor Econômico

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Hoje no sistema QUESTOR, podemos efetuar o lançamento de aluguel bem como o lançamento por venda de Imóveis, para a devida geração do EFD Contribuições .

Receita de vendas de unidade Imobiliária vendia Registro F200 EFD contribuições.

Feita através do menu: impostos ImpostosFederaisLucro PresumidoEFD ContribuiçõesUnidade Imobiliária Vendida (F200)

Conforme tela em anexo de exemplo

imagem01

Já as receitas auferidas com aluguel podem ser lançadas através do menu: MovimentosSaídasSaídas

Deve ser observado os campos “Espécie” “CFOP” “Imposto” “Modelo Documento Fiscal”.

Ainda devemos lembrar que deve ser efetuado o detalhamento da aba PIS/COFINS/OUTROS no lançamento fiscal

Em anexo imagem ilustrativa do lançamento

imagem02

Para mais dúvidas em como efetuar os lançamentos no sistema QUESTOR contate a equipe de Suporte.

Fonte: Equipe QUESTOR

EFD Contribuições

Criado há pouco mais de três anos, o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital passa a fazer parte da rotina das empresas optantes pelo Lucro Presumido, que em março serão obrigadas a entregar a EFD – Contribuições, um dos braços do ambicioso projeto do governo federal que visa interligar os fiscos e exige a contabilidade das empresas em arquivos digitais.
O prazo de entrega da declaração vence no décimo dia útil do segundo mês subsequente ao da apuração, que relativo às operações realizadas a partir de janeiro de 2013 é a data de 14 de março. A exigência da entrega da EFD – Contribuições vai alcançar um universo de cerca de 1,4 milhão de empresas, que são optantes pelo lucro presumido, sendo considerada a etapa mais complexa do SPED.
Com a proximidade da data, profissionais da contabilidade correm contra o tempo para cumprir o prazo e conscientizar os contribuintes da necessidade de se adequarem à exigência.
A falta de mão de obra é um desafio a ser enfrentado em relação ao cumprimento das exigências relativas ao Sped. Desde que entrou em operação, o Sped elevou a quantidade de horas técnicas dedicadas pelos profissionais da contabilidade e impôs uma série de aperfeiçoamentos na estrutura organizacional e tecnológica de empresas e de escritórios contábeis.
Para o contador, José Maria Chapina Alcazar, a informalidade e a sonegação estão com os dias contados. “A Receita Federal quer enxergar a administração das empresas e a sua lupa está voltada no momento para as contribuições como o PIS e a Cofins, que em termos de arrecadação só ficam atrás das contribuições previdenciárias”, alerta Chapina.
A boa notícia que surge em meio aos desafios e dificuldades para atender as exigências do fisco é a redução no valor da multa por atraso na entrega. De acordo com a Lei 12.766, sancionada no final de 2012, a multa será de R$ 500 por mês para empresas optantes pelo lucro presumido. As optantes pelo lucro real vão pagar R$ 1,5 mil caso deixem de entregar. Antes, o valor era de R$ 5 mil, independente do regime.

Fonte: Jornal do Comércio

http://portalcfc.org.br/noticia.php?new=6819

Geração do PIS e COFINS

A partir de 1º de janeiro de 2013, empresas do lucro presumido estão obrigadas a entrega do SPED contribuições.

Para as empresas de pequeno porte que são optantes pelo regime de competência , poderão usufruir de uma ferramenta criada pelo Questor Tributário para a geração do PIS e COFINS de forma consolidada, para o registro F550 do SPED Contribuições. Esta ferramenta foi implementada para facilitar o processo de detalhamento do PIS e COFINS a partir das naturezas nos lançamentos fiscais. E com algumas configurações bastante simples é possível gerar o detalhamento do PIS e COFINS e consequentemente a geração dos registros consolidados para o SPED Contribuições.

Os procedimentos para configuração da geração do F550 no Questor :

1º Na opção do lucro presumido deve ser calculo pelo SPED com base no regime de competência e informar que não irá detalhar os itens;

2º Criar diferentes produtos para cada tipo de tributação que a empresa tiver na sua atividade informando CST, alíquota e Tipo Débito, lembrando que deve ser tributada no regime cumulativo. Obs. Não é gerado informações de notas fiscais de entrada tão pouco de devoluções de saídas, esta ultima, deve-se realizar lançamento em outras operações pelo fato da receita federal não ter definido uma tabela tipo credito para regime cumulativo, até então.

3º Configurar a geração do F550, informando qual produto irá ser gerado para cada natureza e informar a regra da receita e base de calculo do imposto. É importante ressaltar em que caso a empresa tenha tributação diferenciadas do PIS e COFINS deve separar nos lançamentos fiscais por natureza. Ex: Nota Fiscal de venda de mercadorias sem ICMS ST no valor de R$ 5000 com produtos com tributação monofásica no valor de R$ 3000 e tributadas a alíquota básica R$ 2000, deve separar estes produtos com tributações diferentes por extensões de naturezas nos lançamentos fiscais podendo ser 5102008 PIS e COFINS alíquota básica e 5102009 PIS e COFINS tributação monofásica, e as mesma serem configuradas com um produto com a sua forma de tributação;

4º Gerar o detalhamento do PIS e COFINS para o F550. Este ultimo processo irá realizar a geração do detalhamento de PIS e COFINS conforme o que foi realizado as configurações anteriores e gerando o detalhamento a partir das naturezas que foram lançadas no movimento fiscal de saídas da empresa.

Equipe Questor Sistemas

 

Receita e Base de Cálculo – PIS/COFINS

Passado algum tempo desde a obrigatoriedade da EFD Contribuições para algumas empresas, muitas ainda se questionam do que é composta a Receita e a Base de cálculo para a contribuição do PIS e da COFINS, com o intuito de esclarecer estes questionamentos, a seguir trazemos algumas fundamentações para melhor compreensão:

O Guia Prático da EFD Contribuições, página 47 fundamenta-se de acordo com a Lei nº 9.715/98, art. 3º e Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 12.

Então conforme Lei nº 9.715/98, art. 3º:

Art. 3º […] considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.

Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.

E de acordo com o Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 12:

Art 12 – A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados.

§ 1º – A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.

Fonte: Receita Federal

Contribuição Previdenciária – Lei 12.715

Desde 2011 o governo federal tem adotado medidas para desonerar a folha de pagamento de determinados setores. Neste contexto, foi instituído o programa “Brasil Maior”, que substituiu a contribuição previdenciária das empresas sobre remunerações pagas a segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais por uma contribuição sobre a receita bruta auferida.

Criado pela Medida Provisória convertida na Lei n.º 12.546/2011, o programa foi ampliado pela Medida Provisória n.º 563/2012, essa convertida na Lei 12.715 de 17/09/2012 , que passou a vigorar a partir de Agosto de 2012,  criando  novos critérios para o cálculo da CP, que são eles:
– Para Empresas que possuam Receita referente a Outras Atividades igual ou maior de 95%, não será afetada por este benefício;
– Para Empresas que possuam Receita referente a Outras Atividade inferior a 5%, será calculada a Contribuição Previdenciária sobre a receita total;
– Para Empresas que tenham suas receitas sobre Outras Atividades inferior a 95%, e/ou receitas tributadas pela CP maior que 5% será calculada a Contribuição Previdenciária proporcionalmente.

Mais detalhes sobre as mudanças acesse: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2012/lei12715.htm

Nosso módulo fiscal, a partir da versão 1.1.94.0 está preparado para fazer essa proporção automaticamente, conforme Art. 55 e 56 desta Lei, é necessário fazer a opção pela Contribuição Previdenciária e Configurar as CFOP’s para as Receitas Incidentes e Não-Incidentes (Outras Atividades).

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br