ICMS / RS – SPED Fiscal Obrigatoriedade

Informamos que a SEFAZ / RS divulgou nota em seu site onde confirma mudança da obrigatoriedade da EFD para os contribuintes gaúchos a partir de 2012. Abaixo reproduzimos a matéria:

Novos contribuintes estarão obrigados a Escrituração Fiscal Digital (EFD) em 2012

A Receita Estadual informa que a partir de 1º de janeiro/2012 todos os contribuintes do RS, da modalidade geral, cujo faturamento da empresa em 2010  foi superior a 2,4 milhões , serão obrigados a Escrituração Fiscal Digital (EFD),  conforme critérios de seleção definidos na Instrução Normativa 45/98 .  Estas alterações na Instrução Normativa, no que se refere EFD,  foram publicadas no Diário Oficial do Estado de quarta-feira (13). Os contribuintes obrigados à EFD (atuais  e novos) estão relacionados no site da SEFAZ/RS
A adesão voluntária para entrega da EFD, para os demais contribuintes, deve ser feita no serviço de auto atendimento do site da SEFAZ/RS. O pedido de adesão voluntária produzirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano do pedido de adesão ou na data de início de atividade do estabelecimento. Ainda, a pedido do contribuinte, poderá surtir efeitos somente a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da solicitação. Se um estabelecimento entra na obrigatoriedade todos os estabelecimentos da empresa no estado entram na obrigatoriedade.

Entenda a EFD

A Escrituração Fiscal Digital – EFD, em arquivo digital, constitui-se em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Receita Estadual e da Secretaria da Receita Federal, bem como no registro de apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. Os obrigados ou optantes à EFD ficam dispensados da obrigatoriedade de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012. Os livros que terão sua escrituração substituída pela EFD são o Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS e o documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP.

Maiores informações podem ser obtidas no site da Secretaria da Fazenda, através do link da SEFAZ/RS
Fonte: Equipe Questor

ICMS/Nacional-Obrigatoriedade SINTEGRA

ICMS/Nacional – EFD – Obrigatoriedade e arquivos do SINTEGRA – Prazos diferenciados e situações de dispensa.

A utilização da Escrituração Fiscal Digital – EFD foi determinada aos contribuintes do ICMS a partir de 1º de janeiro de 2009, contudo, havia dispensa dessa obrigatoriedade a todos os contribuintes não listados nas relações de contribuintes obrigados, divulgadas por cada Estado.

Desta forma, desde essa data, a obrigatoriedade de utilização da EFD tem sido determinada apenas para os contribuintes que constassem das relações publicadas, salvo previsões específicas de alguns Estados em que a obrigatoriedade já havia sido determinada em caráter geral.
Com a publicação do Protocolo ICMS nº 03/2011, foi fixada para 1º de janeiro de 2012 ou para 1º de janeiro de 2014, conforme o Estado, a data de início de obrigatoriedade de utilização da EFD a todos os estabelecimentos de contribuintes, sendo possível a antecipação deste prazo a critério de cada unidade Federada signatária do ato.

O Protocolo ICMS nº 03/2011 ainda tratou sobre a dispensa de entrega dos arquivos previstos no Convênio ICMS nº 57/1995 (SINTEGRA) e da utilização da EFD pelas micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme analisamos no presente comentário.

Comentário – Nacional – 2011/2367

Sumário

Introdução

I – Estados signatários do Protocolo ICMS nº 03/2011

II – Obrigatoriedade a partir de 1º de janeiro de 2012

III – Obrigatoriedade a partir de 1º de janeiro de 2014

IV – Dispensa aos optantes pelo Simples Nacional

V – Dispensa do envio dos arquivos do SINTEGRA

VI – Fundamentação

Introdução

A utilização da Escrituração Fiscal Digital – EFD foi determinada aos contribuintes do ICMS a partir de 1º de janeiro de 2009, contudo, havia dispensa dessa obrigatoriedade a todos os contribuintes não listados nas relações de contribuintes obrigados, divulgadas por cada Estado.

Desta forma, desde essa data, a obrigatoriedade de utilização da EFD tem sido determinada apenas para os contribuintes que constassem das relações publicadas, salvo previsões específicas de alguns Estados em que a obrigatoriedade já havia sido determinada em caráter geral.

Com a publicação do Protocolo ICMS nº 03/2011, foi fixada para 1º de janeiro de 2012 ou para 1º de janeiro de 2014, conforme o Estado, a data de início de obrigatoriedade de utilização da EFD a todos os estabelecimentos de contribuintes, sendo possível a antecipação deste prazo a critério de cada unidade Federada signatária do ato.

O Protocolo ICMS nº 03/2011 ainda tratou sobre a dispensa de entrega dos arquivos previstos no Convênio ICMS nº 57/1995 (SINTEGRA) e da utilização da EFD pelas micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme analisamos no presente comentário.

I – Estados signatários do Protocolo ICMS nº 03/2011

Enquanto os Convênios são assinados por todas as unidades Federadas, os Protocolos são assinados por duas ou mais, não havendo a necessidade da concordância de todos.

No caso do Protocolo ICMS nº 03/2011, foram signatárias quase todas as unidades da Federação, com exceção apenas para o Distrito Federal e o Estado de Pernambuco, ou seja, suas disposições não são aplicáveis a estes, pois não são signatários.

Assim, são signatários do ato em questão os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

II – Obrigatoriedade a partir de 1º de janeiro de 2012

Com a publicação do Protocolo ICMS nº 3/2011 passaram a ser obrigados a utilizar a EFD a partir de 1º de janeiro de 2012, todos os estabelecimentos dos contribuintes localizados nos Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, Tocantins.

Note-se que cada um desses Estados signatários pode antecipar a data de obrigatoriedade, a seu critério.

III – Obrigatoriedade a partir de 1º de janeiro de 2014

Em relação aos contribuintes estabelecidos nos Estados do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo e Sergipe, a obrigatoriedade de utilização da EFD foi fixada para a partir de 1º de janeiro de 2014, sendo igualmente possível a antecipação dessa data a critério de cada um desses Estados.

IV – Dispensa aos optantes pelo Simples Nacional

No que se refere às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional e estabelecidas nos Estados signatários do Protocolo ICMS nº 3/2011, houve a dispensa de utilização da EFD.

Ressalta-se que essa dispensa não se aplica para os contribuintes estabelecidos nos Estados de Alagoas e Mato Grosso.

V – Dispensa do envio dos arquivos do SINTEGRA

O Protocolo ICMS nº 3/2011 também determinou que o estabelecimento de contribuinte obrigado a EFD será dispensado de entregar os arquivos previstos no Convênio ICMS 57/95 (SINTEGRA) a partir de 1º de janeiro de 2012.

Contudo, a data da dispensa em relação aos Estados do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo e de Sergipe, foi determinada para a partir de 1º de janeiro de 2014.

Saliente-se, por fim, que tal dispensa pode ser antecipada a critério de cada Unidade Federada.

VI – Fundamentação

Protocolo ICMS nº 3 de 01.04.2011.

Fonte: Fiscosoft (www.fiscosoft.com.br)

ICMS CONFAZ 3/11 – Prazo EFD

D.O.U.: 07.04.2011
Fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital – EFD.

Os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Receita, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966, no § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2/09, de 3 de abril de 2009, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins em estabelecer a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital – EFD prevista no Ajuste Sinief 02/09, de 3 de abril de 2009.

§ 1º A obrigatoriedade de utilização da EFD prevista no caput aplica-se a todos os estabelecimentos dos contribuintes a partir 1º de janeiro de 2012, podendo ser antecipada a critério de cada Unidade federada.

§ 2º Para os Estados do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo e Sergipe a obrigatoriedade prevista no caput aplica-se a todos os estabelecimentos dos contribuintes a partir de 1º de janeiro de 2014, podendo ser antecipada a critério de cada um desses estados.

Cláusula segunda Ficam dispensados da utilização da EFD as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, previstas na Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006.

Parágrafo Único. O disposto nesta cláusula não se aplica aos contribuintes dos Estados de Alagoas e Mato Grosso.

Cláusula terceira O estabelecimento de contribuinte obrigado à EFD será dispensado de entregar os arquivos estabelecidos no Convênio ICMS 57/95 a partir de 1º de janeiro de 2012 e, para o estado do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo e de Sergipe, a partir de 1º de janeiro de 2014, podendo a dispensa ser antecipada a critério de cada Unidade Federada.

Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Acre – Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas – Maurício Acioli Toledo, Amapá – Claúdio Pinho Santana, Amazonas – Isper Abrahim Lima, Bahia – Carlos Martins Marques de Santana, Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho, Espírito Santo – Maurício Cézar Duque, Goiás – Simão Cirineu Dias, Maranhão – Cláudio José Trinchão Santos, Mato Grosso – Edmilson José dos Santos, Mato Grosso do Sul – Mário Sérgio Maciel Lorenzetto, Minas Gerais – Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará – José Barroso Tostes Neto, Paraíba – Rubens Aquino Lins, Paraná – Luiz Carlos Hauly, Piauí – Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro – Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte – José Airton da Silva, Rio Grande do Sul – Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia – Benedito Antônio Alves, Roraima – Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina – Ubiratan Simões Rezende, São Paulo – Andrea Sandro Calabi, Sergipe – João Andrade Vieira da Silva, Tocantins – Sandro Rogério Ferreira.

Fonte: CONFAZ

EFD-PIS/COFINS – Nova Data 01/04/11

Receita Federal irá prorrogar o prazo da EFD-PIS/COFINS

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, atenta às dificuldades das empresas em implementar os sistemas relativos à EFD-PIS/COFINS, irá prorrogar o primeiro período de apuração dessa obrigação.

Assim, a EFD-PIS/COFINS passará a ser exigida para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2011. Pela norma vigente hoje, a obrigação abrangeria fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Usualmente, quando se trata de prorrogação de prazos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil costuma prorrogar prazos de entrega, e não de início de obrigatoriedade. Essa prorrogação, portanto, é exceção.

Com essa alteração, que ainda necessita de publicação no Diário Oficial da União, a primeira entrega se dará em 07 de junho de 2011.

Isso não significa que as empresas obrigadas para esse primeiro período terão tempo de sobra para realizar as implementações. Na verdade, a profundidade e detalhamento exigidos pela EFD-PIS/COFINS, impõem às empresas, um tempo realmente maior de adaptação.

Ressalta-se ainda, que o leiaute foi publicado em julho de 2010, e que, conforme mencionou o próprio especificador da EFD-PIS/COFINS, o tempo a decorrer entre a divulgação do leiaute e o primeiro prazo previsto, era demasiadamente curto.

Fonte: Fiscosoft – www.fiscosoft.com.br

Aprovado Manual de Orientação da EFD-PIS/Cofins

Ato Declaratório Executivo 34, de 28-10-2010

Foi publicado, no DO-U de 1-11-2010, o Ato Declaratório Executivo 34, de 28-10-2010, que aprovou o Manual de Orientação Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins), que visa orientar a geração do arquivo digital da EFD-PIS/Cofins.

Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2010/COFIS/ADCofis034.htm

Fonte: Questor