Aviso Prévio Contagem dos Dias e Projeção

A regulamentação do Aviso Prévio é controlada pela Lei 12506/2011 – Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n°  5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1(um) ano de serviço na mesma empresa.

Contudo, após as alterações que acrescentaram aos 30 dias já previstos na CLT, mais 3 dias a cada ano de serviço (limitado a 90 dias de aviso prévio),  podem surgir dúvidas em relação a projeção destes 3 dias.

Entre elas, se um funcionário admitido no ano anterior, e este for demitido por Iniciativa da Empresa, no mesmo mês em que completaria 1 ano de serviço, se os dias de aviso prévio seriam considerados a partir do início da contagem do aviso ou pela projeção feita na data da rescisão ?

Com relação a isso, o MTE disponibilizou uma Nota Técnica(184/2012) que pode ser acessada no link abaixo:

http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D36A2800001375095B4C91529/Nota%20T%C3%A9cn%3Ca%20href=%27http://qes.to/oE0t6%27%3ENota%20T%C3%A9cnica%20MTE%3C/a%3Eica%20n%C2%BA%20184_2012_CGRT.pdf

Analisando a mesma, na página 2, podemos ler que o Aviso será concedido na proporção de 30 dias aos empregados com até 1 ano, e informa que a projeção é utilizada para fins de contagem dos dias de aviso prévio.

Ainda na página 2, no item ‘2. Do Lapso temporal do aviso em decorrência da aplicação da regra da proporcionalidade‘, está claro que para todos empregados somando a cada ano mais 3 dias, “devendo ser considerada a projeção do aviso prévio para todos os fins legais.”

A tabela que consta na página 3 descreve em Tempo Serviço (anos completos) as faixas correspondentes a cada ano trabalhado acrescentando os 3 dias, essa informação pode ser acessada no Questor no menu Cadastros Sindicatos Aviso Prévio indenizado/Reavido.

No item ‘3. Da Projeção aviso prévio para efeitos legais’, reafirma que o “aviso será contabilizado no tempo de serviço para efeitos legais”.

Diante disso consideramos que os 3 dias excedentes para cada ano trabalhado na mesma empresa, devem ser projetados como tempo de trabalho tanto para fins de somar aos avos de 13° e Férias pagas em rescisão, quanto para dias de Aviso Prévio.

Atualmente o Questor efetua o controle desta forma, ou seja, está adequado as orientações legais.

Fontes:
Lei 12506/2011
MTE – Nota Técnica: 184/2012

Desoneração Folha Pgto. MP 601 e 612

Desoneração Folha Pgto. MP 601 e 612

Quem teve obras que iniciaram a partir de 01/04/2013, poderá se beneficiar da Desoneração desde que esteja enquadrado nos CNAES, previstos nas
MPs, para melhor entendimento e configuração no sistema Questor, abaixo discriminamos as principais configurações, juntamente com o embasamento Legal.

1- OBRA QUE NÃO SERÁ DESONERADA

LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Art. 7o
…….

§ 7º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras:     (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)     (Produção de efeito)
I…
II – para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS – CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, até o seu término;  e (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)(Produção de efeito)

2- OBRA DESONERADA

LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Art. 7o
…….

§ 7º Serão aplicadas às empresas referidas no inciso IV do caput as seguintes regras:     (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)     (Produção de efeito)
I….
II…
III – no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, observado o disposto no art. 9º,
as receitas provenientes das obras a que se refere o inciso II. (Incluído pela Medida Provisória nº 612, de 2013)(Produção de efeito)
EMPRESAS GERAL

CONFIGURA-SE NO QUESTOR DA SEGUINTE FORMA

1- CONFIGURAÇÕES=>PORTE EMPRESA E REGIME DE APURAÇÃO SUPER SIMPLES = Utilize a opção 10 a partir da data de opção da empresa.

Exemplo: 01/04/2013

Em: RECEITA BASE INSS informe o valor das receitas referente as obras desoneradas no campo “RECEITA PARA BASE DE CÁLCULO”  e informe no campo “RECEITA TOTAL”
O total das receitas excluídas às receitas das obras desoneradas, cfe. prevê o Art. 7º § 7 inciso III.

Nota.:

Em empresas que só possuam receitas ref. obras previstas nos incisos II e III, o valor informado na base, provavelmente   será  igual ao valor informado na  Receita Total, fazendo com que as obras do inciso III, não tenham a contribuição dos 20%
-Já em empresas que possuam outras receitas, a desoneração será proporcional, pela razão das receitas
2- Para as obras que NÃO SÃO DESONERADAS, vá em:

TERCEIROS=> OUTRAS EMPRESAS no campo ‘PORTE OUTRA EMPRESA’ deixe como ‘NÃO OPTANTE’ ( o sistema irá calcular 20% parte empresa)
3- Para as obras DESONERADAS

Neste caso em TERCEIROS=> OUTRAS EMPRESAS no campo ‘PORTE OUTRA EMPRESA’ deixe como ‘CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SUBSTITUIDA…….’ e
em TERCEIROS=>CONFIGURAÇÕES OUTRAS EMPRESAS=> Informe a data de início de atividades exemplo: 01/04/2013

A regras que o sistema aplicará serão as seguintes.:

A-Outras empresas com porte de NÃO OPTANTE. o sistema calculará a CPP
B-Outras empresas com porte CONTRIB. PATRONAL SUBSTITUIDA= o sistema avaliará qual a data mais atual, se for a data da CONFIGURAÇÕES=>PORTE EMPRESA E REGIME DE APURAÇÃO SUPER SIMPLES,  só aplicará a desoneração a partir desta data.
C- caso a data de início das atividades da tela TERCEIROS=>CONFIGURAÇÕES OUTRAS EMPRESAS=> for superior a data da configuração acima (item B), o sistema só aplicará a desoneração a partir desta data

EXEMPLO.:
OPÇÃO OUTRA EMPRESA –      DATA OPÇÃO EMPRESA –     INICIO ATIVIDADE OUTRA EMPRESA          REGRA
NÃO OPTANTE                                   01/01/2013                                 01/01/2013                                                   NÃO APLICA A DESONERAÇÃO
CONTRIB. PATRONAL SUBST      01/01/2013                                 01/01/2013                                                  APLICA A PARTIR DE 01/01/2013
CONTRIB. PATRONAL SUBST      01/01/2013                                  01/04/2013                                                APLICA A PARTIR DE 01/04/2013
CONTRIB. PATRONAL SUBST      01/04/2013                                  01/01/2013                                               APLICA A PARTIR DE 01/04/2013

Equipe do Suporte Questor

Características da Folha Questor

A cada dia a administração do patrimônio humano torna-se uma atividade vital dentro das organizações, quer pelo alto grau de complexidade em relação aos cálculos trabalhistas como pelas possibilidades tributárias existentes. O compromisso e o comprometimento com a empresa estão diretamente relacionados com a satisfação dos colaboradores, tornando assim possível à empresa atingir os seus objetivos estratégicos. A solução para administração de pessoal utilizada pela empresa é de fundamental importância para o gerenciamento destas informações.

A solução de Folha de Pagamento Questor possui recursos inovadores, que permitem os controles de forma eficaz, liberando o administrador de recursos humanos para atividades de desenvolvimento, capacitação organizacional e gerenciamento das demais atividades inerentes ao setor.

Abaixo destacamos algumas características deste módulo:

  • Cálculos configurados por empresa; (configurações da empresa)
  • Sefip Normal, 650/660, GRRF – Folhas complementares de dissídio coletivo
  • Microempreendedor Individual
  • Empregador Doméstico
  • GPS Atividades Concomitantes, com controle das receitas diretamente pelo Fiscal.
  • Notificações Gerais, Por Empresa (configurações/cálculos)
  • Divisão por filial, Organograma, Local Contábil, Tomadores de Serviço e Centros de Custo
  • Controle de permissões e períodos de validade e liberações por usuário (usuários)
  • Grupos de Processamentos (configurações/grupos de processamento)
  • Históricos nos cadastros de percentuais da GPS (Configurações/GPS)
  • Avisos internos cadastrados pelo usuário nas principais rotinas (Configurações/Avisos)
  • Permite Anotações Importantes sobre a Empresa e Sobre os Empregados
  • Tabela de Eventos aberta (cadastros/eventos)
  • HomologNet (arquivos/homolognet)
  • Sindicato – Controle das Convenções Coletivas (cadastros/sindicatos)
  • Sindicato – Controle dos Normativos (cadastros/sindicatos)
  • Sindicato – Exceções nos eventos de Médias (cadastros/sindicatos)
  • Sindicato – Aviso Prévio Proporcional (cadastros/sindicatos)
  • Sindicato – Cálculo e emissão da GRCS do sindical patronal e dos empregados
  • Controle das Escalas e Horários, gerando informações de DSR, Horas Diurnas e Noturnas
  • Controle dos documentos necessários a admissão dos empregados
  • Controle de estabilidades com pagamentos dos eventos na rescisão
  • Controle de Anuidades e Prêmios por tempo de Serviço
  • Contabilização
  • PPP
  • Rotina para Professores
  • Férias Normais, Coletivas, Programadas e Recesso Estagiários
  • Rescisão Normal, Coletiva e Simulações de Rescisões
  • Rescisões complementares por diferença de salário, dissídio coletivo e complemento de comissão
  • Rotina de Aviso Prévio com as notificações sobre o cálculo.
  • Controle de Vale Transporte
  • Controle de Vale Refeição
  • Provisão de Férias e 13o Salário
  • Informe de Rendimentos e Dirf com Controle de Outros Pagamentos
  • Controle de Prestações de Serviço, permitindo histórico, percentual ou lançamento em horas.
  • Controle das Compensações do INSS
  • Controle do FGTS por Funcionário com o saldo para fins rescisórios
  • Diversas Consultas
  • Exportação dos Salários para Diversos Bancos
  • Ficha Registro Informatizada
  • Controle dos funcionários por Atividades Federais (CNAE´S)
  • Sequência de Emissão de Relatórios
  • Gerador de Relatórios
  • Folhas Mensais, Complementares, Adiantamentos, Abonos, Distribuição de Lucros, 13o Salário Adiantamento, Integral e Complementar.
  • Folha/Relatórios com a Referência em Horas ou Dias
  • Alteração Salarial por Percentuais do Dissídio, Controlando pela Data da Admissão
  • Licença Maternidade com Controle da Prorrogação
  • Médias de Valores Variáveis com possibilidade de indexação em moedas
  • Cálculos demonstrados ao usuário através de Memórias de Cálculo
  • Eventos variáveis e fixos por empregado e fixos por empresa com controle de períodos.
  • Integração com sistemas de Ponto Eletrônico
  • Arquivos para RFB como Portaria INSS/Direp nr.42 e Manad
  • Controle dos Planos de Saúde com informações separadas por operadora, titular e dependentes, gerando informações separadas para Informe de Rendimentos e Dirf.

Estas são algumas das características do módulo,  se você é usuário e não está utilizando todos os recursos como gostaria, entre em contato com nosso suporte técnico.  Se você ainda não é cliente e gostaria de conhecer nosso produto, entre em contato com nosso departamento comercial.

Equipe Questor Sistemas

 

EFD – Social

Escrituração Fiscal da Folha de Pagamento e das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (EFD-Social)

EFD-Social consiste na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todo e qualquer vínculo trabalhista contratado no Brasil. É um módulo no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e se constitui em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

A EFD-Social é um projeto que atenderá as necessidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a Justiça do Trabalho, em especial no módulo relativo ao tratamento das Ações Reclamatórias Trabalhistas.

As informações que farão parte da EFD-Social são:

  • Eventos trabalhistas – informações resultantes da relação jurídica entre o empregado e o empregador, tais como admissões, afastamentos temporários, comunicações de aviso prévio, comunicações de acidente de trabalho, etc.
  • Folha de Pagamento;
  • Ações judiciais trabalhistas;
  • Retenções de contribuição previdenciária;
  • Algumas contribuições previdenciárias substituídas como as incidentes sobre a comercialização da produção rural, espetáculos desportivos, cooperativas de trabalho, prestação de serviços com cessão de mão de obra, patrocínios a associações desportivas que mantenham equipes de futebol profissional, etc.

As informações de eventos trabalhistas serão transmitidas tempestivamente, ou seja, à medida que ocorrerem, em arquivos individuais para cada evento e alimentarão uma base de dados denominada Registro de Eventos Trabalhistas, que representará o histórico laboral do trabalhador.

A Folha de Pagamento será transmitida mensalmente e deverá estar consistente com o Registro de Eventos Trabalhistas.

A instituição da EFD-Social como porta de entrada e controle das informações decorrentes dos vínculos empregatícios tem como objetivos, entre outros:

  • Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única para informações atualmente exigidas por meio de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores.
  • Reduzir o custo de produção, controle e disponibilização das informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
  • Compartilhamento de um único banco de dados entre os órgãos intervenientes, com informações integradas e atualizadas sobre o universo relativo aos vínculos do trabalho, respeitadas as prerrogativas e restrições legalmente impostas.
  • Melhorar a distribuição da carga tributária sobre os contribuintes pelo vigoroso combate à sonegação, tornando mais célere a identificação de ilícitos trabalhistas, previdenciários e tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.
  • Reduzir as fraudes na concessão de benefícios previdenciários e no seguro desemprego pela implementação de métodos seguros de transmissão e cruzamento de informações.
  • Ampliar a base de arrecadação dos tributos incidentes sobre a remuneração, sem aumentar a carga tributária. Reduzir a informalidade na relação de emprego.

O projeto da EFD-Social está em fase de especificação e a divulgação do leiaute de armazenamento das informações disponível no segundo semestre de 2013 e sua implementação prevista para o início de 2014.

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/

Locação de Mão de Obra

O Sistema Questor recebeu novo recurso junto ao módulo de Folha de Pagamento para facilitar na locação de mão de obra.

A rotina permite selecionar uma determinada obra e adicionar todos os funcionários que foram locados em um determinado período. É possível efetuar o lançamento de locações em várias obras ao mesmo tempo, fazer a manutenção e conferir para depois sim efetuar a gravação.

Esta rotina faz o controle para evitar conflito de datas, mantendo o controle dos funcionários que já estão selecionados para locação em outra obra, facilitando o lançamento e evitando erros.

Os dados das locações continuam sendo gravados nos históricos Locais/Filiais/Tomadores de Serviço e continua funcionando da mesma forma como já vem sendo feito.

Visando facilitar cada vez mais os processos diários dos nossos clientes, a partir da Versão 1.1.90.20, foi disponibilizada uma nova forma de alocação de funcionários veja documentação no Link abaixo:
http://wiki.questor.net.br/instalacao/questortributario/folha_de_pagamento

Equipe Questor Sistemas

A Interpretação das Leis – Folha de Pagamento

Originalmente toda lei conta com regras aparentemente bem claras, e que na visão de seus criadores são,  mas a realidade é um pouco mais complexa do que o previsto.

Nos casos de leis trabalhistas não é diferente, pois são inúmeras possibilidades de aplicação que muitas vezes, divergem da ideia original. Essas leis geralmente não são bem definidas as formas de tratar as diversas possibilidades que surgem no dia a dia. Pois no “mundo real” existe algo que complica tudo, o nosso calendário, que conta com meses de diferentes quantidades de dias, sendo 28, 29, 30 e 31, desta forma muitas variações podem surgir, sendo que em um cálculo de folha de pagamento padrão com 220h, quando temos de tratar um dia normal de trabalho, ele pode ter quantidade de horas variadas, e ainda temos a diversidade de escalas, sábados compensados, etc…

Agora imagine efetuar o cálculo mensal de um funcionário que foi admitido no mês de fevereiro e no mesmo mês teve um afastamento por acidente de trabalho, sendo sua escala com variações semanais, certamente surgirão várias dúvidas, pois ao que se trata de dias de trabalhados se consideram 30 dias, mas o mês possui 28 ou 29. Os tratamentos de dias trabalhados podem variar  da forma de tratar os afastamentos, e assim por diante. Além de todas as possibilidades de cálculo ainda temos a interpretação de cada contator e as exigências de seus clientes, que muitas divergem da idéia original da lei.

Para atender todas estas possibilidades que surgem no decorrer do processo, nos sistemas de cálculo como Questor, surgem os parâmetros, que permitem ao usuário alternar entre as diversas formas de efetuar o cálculo.

O sistema Questor oferece inúmeras possibilidades de efetuar estes cálculos, pois apresenta um completo menu de possibilidades de cálculo, permitindo ao usuário definir como o processo deve tratar cada situação, e hoje acreditamos serem mínimas ou quase inexistentes os casos onde não se possa definir esta “sintonia fina” para cada caso.

Desta forma é de extrema importância que o usuário se atente a todos os parâmetros de configuração, para que todas as operações sejam realizadas de forma mais eficiente e adequada as suas necessidades.

Equipe Desenvolvimento Questor

Definição de Folha de Pagamento

Folha de pagamento é o nome dado a uma lista de benefícos mensais da remuneração paga aos trabalhadores de uma instituição. Nela consta o nome dos funcionários, cargo, a divisão dos funcionários por categoria de contribuição à previdência(segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual), o nome das funcionárias em gozo de salário-maternidade, as partes integrantes e não-integrantes da remuneração e os descontos legais, o número de quotas de salário-família de cada empregado segurado ou trabalhador avulso.

Importância da Folha de Pagamento
Em uma empresa, folha de pagamento é a soma de todos os registros financeiros (vencimentos, salários, bônus e descontos).

Em contabilidade, folha de pagamento refere-se ao montante pago aos empregados para serviços prestados durante um determinado período de tempo.

O processo para execução da folha de pagamento é de suma importância para o departamento pessoal, em razão da riqueza técnica que existe para transformar todas as informações do empregado e da empresa num produto final que é a folha de pagamento.

A Folha de pagamento, por sua vez, tem função operacional, contábil e fiscal, devendo ser constituída com base em todas as ocorrências mensais do empregado. É a descrição dos fatos que envolveram a relação de trabalho, de maneira simples e transparente, transformado em valores numéricos em resultados que formarão a folha de pagamento.

A folha de pagamento desempenha um papel importante em uma empresa por várias razões.

De um ponto de vista contábil, folha de pagamento é crucial, porque os salários e encargos sociais afetam consideravelmente o lucro da empresa e é regulamentado na legislação de cada país, ou melhor, segue uma normatização e implica nos direitos e deveres.

A moral dos funcionários exige que a folha de pagamento seja paga no tempo certo acordado e que seja uma folha de pagamento confiável, precisa e justa. A principal missão do departamento de pessoal é garantir que todos os trabalhadores sejam pagos de forma precisa e oportuna, com a correta retenção de encargos e descontos e que estes encargos sejam recolhidos dentro do prazo estipulado pela legislação.

Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Folha_de_pagamento

Aviso Prévio – Novo Prazo até 90 dias

Lei 12.506/11 – Lei nº 12.506 de 11.10.2011

D.O.U.: 13.10.2011
Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Carlos Lupi
Fernando Damata Pimentel
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Luis Inácio Lucena Adams

Fonte: http://www.fiscosoft.com.br

Nova Vídeo Aula Históricos Funcionários

Adicionamos na Biblioteca Virtual novo vídeo do módulo folha de pagamento: Históricos Funcionário. Neste, destacamos as rotinas envolvendo os históricos dos funcionários, como por exemplo: salários, cargos, escalas, exame médicos, locais filiais e organograma.

Acesse a CCQ – Central de Cliente Questor e fique por dentro de todas as atualizações. Toda semana teremos novos vídeos feitos na medida para você cliente do Questor!

Bom estudo!