PORTARIA SEF Nº 447/2015

O Sefaz publicou a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 29 do Anexo 11 do RICMS/SC-01,

R E S O L V E:

Art. 1º O Apêndice “B” da Portaria SEF nº 287, de 8 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido dos Registros E311 e E312, com a seguinte redação:

“APÊNDICE B – LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

Registro E311:

Campo 02 – Informar o código correspondente ao ajuste de apuração do ICMS Diferencial de Alíquota e Fundo de Combate à Pobreza (ICMS DIFAL/FCP), aplicável às operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte (EC 87/15). Serão utilizados os códigos definidos na Tabela “D” do Anexo I desta Portaria para efetuar os ajustes relativos ao ICMS DIFAL/FCP devido à Santa Catarina, tanto pelos contribuintes catarinenses nas suas operações com outras unidades da Federação, como pelos contribuintes de outras UFs nas suas operações com consumidores catarinenses. Tratando-se de ajuste relativo ao ICMS DIFAL/FCP devido à outra unidade da Federação, nas operações interestaduais praticada por contribuinte catarinense, devem ser utilizados os códigos definidos na legislação da respectiva UF de destino ou, na inexistência desta, os códigos definidos na Tabela “E” do Anexo I desta Portaria.

Campo 03 – O preenchimento deste campo é obrigatório para descrever o ajuste da apuração, quando for utilizado no campo “COD_AJ_APUR” qualquer dos códigos genéricos da tabela “D” do Anexo I desta Portaria (códigos SCxx9999 = outros ajustes que não se enquadram em nenhum código específico da tabela)

Registro E312:

Campo 03 – Informar o número do processo ao qual o ajuste está vinculado. Este campo deve ser obrigatoriamente preenchido em todos os casos em que o ajuste de apuração referir-se a débito ou a crédito decorrente de benefício fiscal ou procedimento especial autorizado por regime especial.

 

“TABELA “A” – APURAÇÃO DE ICMS PRÓPRIO

 

Código Descrição
SC000010 Débito referente ao saldo devedor recebido da apuração do ICMS DIFAL/FCP (EC 87/15) do remetente de SC.
SC020068 Crédito referente ao saldo credor recebido da apuração do ICMS DIFAL/FCP (EC 87/15) do remetente de SC.

“TABELA “D” – APURAÇÃO DE ICMS DIFAL/FCP DEVIDO À SANTA CATARINA (EC 87/15)

Esta tabela deve ser utilizada para informar no registro E311 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota para UF de Origem/Destino de SC) e nos respectivos registros filhos, se for o caso, os ajustes de apuração do imposto relativos aos débitos, créditos, estornos de débitos ou de créditos, deduções do imposto ou débitos especiais, referentes ao ICMS DIFAL/FCP devido à Santa Catarina, tanto pelos contribuintes catarinenses nas suas operações interestaduais com consumidores, como pelos contribuintes de outras UFs nas suas operações com consumidores catarinenses.

É vedada a utilização de códigos genéricos (códigos SCxx9999 – outros ajustes que não se enquadram nos códigos específicos da tabela) quando existir código específico nesta tabela.

CÓDIGO DESCRIÇÃO
SC200001 Débito referente ao saldo credor do ICMS Difal/FCP transferido para a apuração do ICMS normal do próprio contribuinte
SC209999 Outros débitos para ajuste de apuração do ICMS Difal/FCP para a UF de SC
SC219999 Estorno de créditos para ajuste de apuração do ICMS Difal/FCP para a UF de SC
SC220001 Crédito referente ao saldo devedor do ICMS Difal/FCP transferido para a apuração do ICMS normal do próprio contribuinte
SC229999 Outros créditos para ajuste de apuração do ICMS Difal/FCP para a UF de SC
SC239999 Estorno de débitos para ajuste de apuração do ICMS Difal/FCP para a UF de SC
SC249999 Deduções do imposto apurado na apuração do ICMS Difal/FCP para a UF de SC
SC259999 Débito especial de ICMS Difal/FCP para a UF de SC

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Fonte: www.sefaz.sc.gov.br

NT nr. 026/2015 – NF-e NT 2015 002/003 – Novidades e Validações

Com as implementações em produção das Notas Técnicas 2015 002 e 2015 003, entram em vigor diversas novas validações na emissão de NF-e /NFC-e.
Entre elas, as que mais se destacam são:

387: Rejeição: Código de Enquadramento Legal do IPI inválido
Código de Enquadramento Legal do IPI inválido (tag:cEnq, id:O06). Ver Anexo XIV – Código de Enquadramento Legal do IPI.
Instruções Questor Empresarial/Questor PE: Verificar na natureza de estoque, o Código do Enquadramento do IPI, quando não informado, é gerado 999.

388: Rejeição: Código de Situação Tributária do IPI incompatível com o Código de Enquadramento Legal do IPI
Instruções Questor Empresarial/Questor PE: Verificar na natureza de estoque, o Código do Enquadramento do IPI, quando não informado, é gerado 999.

481: Rejeição: Código Regime Tributário do emitente diverge do cadastro na SEFAZ
Instruções Questor Empresarial/Questor PE: Verificar no cadastro da Empresa e Configurações de Impostos se o regime tributário está de acordo com o cadastrado na SEFAZ.

693: Rejeição: Alíquota de ICMS superior a definida para a operação interestadual
Validação alíquota do ICMS na operação interestadual:
CFOP de operação de saída para outra UF (inicia por 6) e
Origem da mercadoria difere de 1, 2, 3 ou 8;
Valor alíquota do ICMS maior do que “7.00” (7 por cento) para os Estados de origem do Sul e Sudeste (exceto ES), destinado para os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo.
Valor alíquota do ICMS maior do que “12.00” (12 por cento) para os demais casos.
Exceção 1: Para as NF-e com Data de Emissão anterior a 01/01/2016, a regra de validação acima não se aplica para destinatário Não Contribuinte (tag:dest/indIEDest=9).
Exceção 2: A regra de validação acima não se aplica na venda de veículos novos (grupo “veicProd”), para a Venda direta para grandes consumidores (tpOp=3), ou para Faturamento direto para consumidor final (tpOp=2).
Exceção 3: A regra de validação não se aplica nas operações de devolução (finNFe=4)
Instruções Questor Empresarial/Questor PE: Verificar a alíquota de ICMS da NF-e, Origem da Mercadoria, UF Destino da Mercadoria e Indicador de Inscrição Estadual do Cliente.

806: Rejeição: Operação com ICMS-ST sem informação do CEST.
Instruções Questor Empresarial/Questor PE: Informar no cadastro de produto, o campo CEST. (Empresarial Versão 1.2.6.0 ou superior)

694: Rejeição: Não informado o grupo de ICMS para a UF de destino
Não informado grupo de ICMS para a UF de Destino (tag:ICMSUFDest):
Operação Interestadual (idDest=2) e
Operação com Consumidor Final (indFinal=1) e
Operação com Não Contribuinte (indIEDest=9) e
Não é operação de prestação de serviços (não existe tag “ISSQN”).
Exceção1: Esse grupo não deve ser exigido se o Grupo de Partilha do ICMS (campo ICMSPart) estiver preenchido.
Exceção2: A regra de validação não se aplica, em produção, para Nota Fiscal com data de emissão anterior a 01/01/2016.
Exceção 3: A regra de validação não se aplica para Devolução de Mercadoria (finNFe=4) que referencie Nota Fiscal com chave de acesso anterior a 2016.
Exceção 4: A regra de validação acima não se aplica nas NF-e de entrada (tpNF=0)
Instruções Questor Empresarial/Questor PE: Informar na classificação do Cliente, que deve gerar o grupo de partilha de ICMS, Ajustar o Indicador de Inscrição Estadual do cadastro de cliente e informar a regra de Partilha ICMS na natureza de estoque (Empresarial Versão 1.2.6.0 ou superior)

697: Rejeição: Alíquota interestadual do ICMS com origem diferente do previsto
Se informada alíquota interestadual (tag:pICMSInter) de 4% e
Origem da mercadoria difere de produto importado (tag:orig<>1,2,3,8)
Instruções Questor Empresarial/Questor PE: Verificar alíquota de ICMS da NF-e, Origem da Mercadoria no Cadastro de Produto.

698: Rejeição: Alíquota interestadual do ICMS incompatível com as UF envolvidas na operação
Se informada alíquota interestadual (tag:pICMSInter) de 7 ou 12% e
Alíquota interestadual incompatível com as UF envolvidas:
7% para os Estados de origem do Sul e Sudeste (exceto ES), destinado para os Estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo;
12% para os demais casos.
Exceção 1: A regra de validação acima não se aplica nas operações de devolução (finNFe=4)
Exceção 2: A regra de validação acima não se aplica nas NF-e de entrada (tpNF=0)
Instruções Questor Empresarial/Questor PE: Verificar alíquota de ICMS da NF-e

Fonte: NT 2015 002 / NT 2015 003 / Equipe Questor Empresarial – Questor PE

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=yldA7bYcnVg=
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=mCnJajU4BKU=

DIEF/PA – Declaração de Informações Fiscais agora disponível no site

Os contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ICMS, que entregam a Declaração de Informações Econômico Fiscais, DIEF, tem mais facilidade de acesso ao documento, que fica armazenado e disponível no portal de serviços da Secretaria da Fazenda, Sefa, na internet (www.sefa.pa.gov.br).

A DIEF é enviada de forma eletrônica, mensalmente, por mais de 17 mil estabelecimentos paraenses ao Fisco. A Secretaria resolveu disponibilizar o acesso aos documentos já enviados atendendo a uma solicitação das empresas. “Recebemos telefonemas de contribuintes pedindo para acessarem os documentos enviados à Sefa. Foi necessário fazer mudanças no sistema informatizado, para permitir a visualização e download”, explica a diretora de Arrecadações e Informações Fazendárias, Edna Farage.

Fonte: http://www.sefa.pa.gov.br/

Prodepe – Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco

O PRODEPE é o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco, cujo objetivo é atrair e fomentar investimentos na atividade industrial e no comércio atacadista de Pernambuco, mediante a concessão de incentivos fiscais e financeiros.
A concessão dos incentivos fiscais e financeiros às empresas interessadas é diferenciada em função de: Natureza da atividade; Especificação dos produtos fabricados e comercializados; Localização geográfica; Relevância da atividade econômica no desenvolvimento de PE.
Estes incentivos podem ser destinados à aplicação em investimento fixo ou capital de giro, dependendo do caso específico a ser apresentado pelo interessado.
No Questor
Primeiramente realizar uma nova opção pelo ICMS/PE, em Impostos> Estaduais> ICMS/PE> Optante pelo ICMS/PE, atentando para os campos Tipo Apuração, onde deve constar SEF II, e Beneficiário Prodepe, onde deve constar a opção SIM.

Feita a opção o usuário deverá efetuar a opção pelo PRODEPE definido o período de referência. Para isso, deve acessar o menu Impostos> Estaduais> ICMS/PE> Prodepe SEF II> Prodepe SEF II, onde serão informados o tipo de incentivo e o indicador de natureza, bem como o período fiscal de Referência. É importante salientar que o Questor SOMENTE está habilitado para o incentivo Central de Distribuição, e o campo ficará DESABILITADO quando cadastrada a opção.

O terceiro passo é configurar as naturezas que terão apuração do Prodepe, acessando o menu Impostos> Estaduais> ICMS/PE> Prodepe SEF II> Configurador de naturezas e inforando SIM na coluna SEF II, sendo que as naturezas não configuradas nessa tela não serão processadas na apuração.

Também é necessário configurar os produtos no menu Impostos> Estaduais> ICMS/PE> Prodepe SEF II> Configurador de Produtos – PRODEP SEF II, informando o período e o tipo sub apuração. Cada produto poderá ter um cadastro para entradas e outro para saídas, podendo ser com alíquotas diferenciadas, porém não poderá ter dois cadastros para entradas para um mesmo produto e nem dois cadastros para saídas para um mesmo produto.
Informado os campos, executa e para cada um dos produtos informa a alíquota do PRODEPE. Os produtos que não forem configurados, serão tratados como não-incentivados.

Terminadas as configurações, é importante efetuar os lançamentos de entradas e saídas de forma correta, sendo que somente serão considerados os lançamentos com base de cálculo e alíquota de ICMS.

Após concluídos os lançamentos o usuário deverá gerar o relatório de cálculo do Prodepe SEF II, por meio do menu Relatórios> Impostos> ICMS> Demonstrativo Prodepe SEF II (PE), verificar o valor total incentivado Prodepe e em Impostos> Estaduais> ICMS/PE> Outras Operações, efetuar um lançamento do valor total do crédito na operação 35320 – Dedução – Incentivo Fiscal.

Feito essas rotinas, apurar o imposto estadual, conferir o demonstrativo e emitir a guia para pagamento.

Lembramos que o Questor apenas efetuará o calculo para Central de distribuição e que o lançamento em outras operações se faz necessário pelo fato da secretária da fazenda do estado não ter definido ainda a operação correta. Até que não seja definida a operação, o lançamento será feito em outras operações com o código informado. Após ser estipulada uma operação de forma definitiva estaremos ajustando o sistema para lançamento automático do crédito.

Fonte: http://www.contabeis.com.br/artigos/2184/prodepe-programa-de-desenvolvimento-do-estado-de-pernambuco/

 

Utilitário – Correções Diversas

No módulo Gerenciador de Empresas do Sistema Questor existe uma ferramenta pouco conhecida pelos usuários do sistema que é o utilitário de correções diversas, o qual pode corrigir diversas situações na base do cliente sem precisar executar comandos ou qualquer alterações mais complexas.

O menu está disponível em Utilitários/Correções Diversas:

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Através do menu é possível executar diversas rotinas:

2

Abaixo segue a descrição do que cada rotina realiza de manutenção no sistema:

1) Acerto do campo Contribuinte de ICMS nas Saídas: realiza acerto no campo Contribuinte de ICMS nas saídas do módulo Fiscal, verificando se o Cliente tem a inscrição estadual diferente de ISENTO.

2) Acerto do campo Alíquota ICMS (Zerar) nas Entradas e Saídas para Isentas e Outras: realiza acerto no campo da alíquota do ICMS nas entradas e saídas do módulo Fiscal, zerando esta alíquota quando não tiver base de cálculo, ou seja, quando o lançamento tiver apenas valores de isentas e outras.

3) Acerto da variável VlrContabil na Apuração dos Impostos Federais: realiza acerto na configuração para apuração dos impostos do módulo Fiscal, verificando se a natureza em questão apura ICMS substitui a variável vlrContabil para vlrContICMS, ou se apurar ISS substitui a variável vlrContabil para vlrContISS.

4) Acerto da variável VlrContabil nas Regras das Naturezas: realiza acerto nas regras vinculadas na natureza (acumuladores) do módulo Fiscal, verificando se a natureza em questão apura ICMS substitui a variável vlrContabil para vlrContICMS, ou se apurar ISS substitui a variável vlrContabil para vlrContISS.

5) Acerto do campo Estado de Origem nas Entradas e Saídas somente para Transportes: realiza acerto no campo Estado de Origem nas Entradas e Saídas do módulo Fiscal, verificando se a natureza em questão é de transporte, senão, este campo deve ser nulo.

6) Acerto das Saídas de ISS que estão como ICMS: realiza acerto nas Entradas e Saídas no módulo Fiscal, referente ao tipo do imposto, verificando se a natureza em questão é ISS e foi lançada como ICMS.

7) Acerto da variável VlrContabil nas Tabelas Contábeis: realiza acerto nas regras das tabelas contábeis do módulo Fiscal, verificando se a natureza em questão apura ICMS substitui a variável vlrContabil para vlrContICMS, ou se apurar ISS substitui a variável vlrContabil para vlrContISS.

8) Acerto Tipo Transf./Data Transf.(Históricos de Locais/Filiais): Em alguns casos de conversões o campo Tipo de Transferência poderia estar com valor incorreto ocasionando problemas.

9) Acerto Provisões após Demissão: Exclui as provisões de meses após a rescisão do funcionário, exceto no mês do pagamento da rescisão complementar, caso a mesma exista.

10) Acerto dos Históricos(Cargo, Escala, Local, Salário): Nas conversões foram encontrados alguns casos com a Data do Histórico inferior a Data de Admissão, neste caso são revisados e atualizados para a data da admissão (Locais/Filiais, Cargos, Escalas, Salários e Adicionais.

15) Excluir Contas Sintéticas dos Saldos Contábeis: Nas importações de dados que foram gerados os lançamentos contábeis e houve a necessidade de utilizar o troca plano podem terem sido gerados valores na tabela de saldos contábeis para contas sintéticas e estas informações geram distorções no arquivo do SPED Contábil. A finalidade desta rotina é corrigir estes registros, excluindo-os da tabela de saldos.

ATENÇÃO!!! É muito importante o usuário saber que essas rotinas são irreversíveis, não há como cancelar o processo feito. Serão alterados todos os registros da tabela correspondente e não há como filtrar por períodos.

Fonte: Equipe Questor

Novo Layout GIA/RS

O SEFAZ do Rio Grande do Sul, disponibilizou novo Layout e Novo Manual da Gia mensal para vigorar em janeiro de 2014.

As alterações foi no anexo III – Créditos Presumidos:

Quantidade de Registro de 50 passa para 30 linhas;

Inclusão do campo CHP LIC – Campo automaticamente preenchido de acordo com o código selecionado acima. Colocar o nº da Carta de Habilitação do Patrocínio, a ser obtida junto à Secretaria da Cultura RS. Apenas para o preenchimento do crédito presumido com código 20 (LIC).

O novo Validador com as alterações ainda não foi disponibilizado pelo Sefaz/RS.

Fonte: /www.sefaz.rs.gov.br

Novos Passos Operação Concorrência Leal

A partir de Fevereiro de 2014, as empresas autuadas na Operação Concorrência Leal e que não regularizarem sua situação junto a Secretaria de Estado da Fazendo receberão o termo de início da fiscalização.

Este prazo foi negociado em reunião entre as entidades contábeis e auditores fiscais de Santa Catarina, no último dia 17 de outubro. Nesta mesma ocasião, a SEF/SC aproveitou a oportunidade para anunciar a segunda edição da operação.

Entre novembro e dezembro, cerca de 100 auditores fiscais de todo o estado receberão treinamento para atuar na fiscalização dentro das exigências do Simples Nacional

Relembrando: a Operação Concorrência Leal foi realizada em Santa Catarina em 2012, apurando irregularidades em cerca de 72,7 mil empresas enquadradas no Simples Nacional. Estima-se que o valor de ICMS sonegado esteja na casa dos R$ 180 milhões, referente ao ano de 2011.

Fonte: Assessoria de Imprensa CRCSC
Link: http://www.sefaz.sc.gov.br/noticias/entidades-cont%C3%A1beis-se-reunem-com-auditores-fiscais-do-gessimples-para-debater-opera%C3%A7%C3%B5es

Regime Especial para Termelétricas

Foi assinado no último dia 27/08, pelo governador do estado de Santa Catarina, o decreto que concede regime especial de tributação nas operações relacionadas a usinas termelétricas.

De acordo com o governador Raimundo Colombo, a medida visa garantir competitividade para as usinas catarinenses que produzem energia a partir do carvão, que é estratégica e essencial para a segurança do sistema elétrico do país.

Entre os benefícios, estão a postergação do pagamento de ICMS para novos empreendimentos que se instalarem no estado, além da compra de máquinas e equipamentos industrial e outros bens destinados ao ativo permanente das usinas.

Antonio Gavazzoni, secretário da Fazenda, cita que os benefícios fiscais são similares aos oferecidos as mineradoras de carvão instaladas no Rio Grande do Sul.

A Usina Termelétrica Sul-Catarinense (Usitesc), projetada para a cidade de Treviso, é hoje o principal projeto do setor para o estado catarinense, com investimentos na casa dos R$ 2 bilhões.

Fonte: Assessoria de Comunicação SEF
http://www.sefaz.sc.gov.br/noticias/governador-assina-decreto-que-concede-regime-especial-de-tributa%C3%A7%C3%A3o-para-usinas

Simples Nacional x Substituição Tributária do ICMS

A premissa básica que deveria nortear a legislação do Simples Nacional é a de dispensar tratamento tributário favorecido às empresas optantes, reduzindo a burocracia fiscal e a carga tributária sobre os pequenos empreendimentos.

A própria Constituição Federal dispõe esse assunto nestes termos:
“Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.”

Na prática, porém, isto não ocorre. Ao invés de tratamento jurídico diferenciado, continua-se a criar dificuldades administrativas e financeiras para as empresas de pequeno porte. A complexidade da legislação do Simples Nacional, por si só, já é uma afronta à Carta Magna.

Não bastasse o exposto, quero citar a sujeição dessas empresas ao regime de substituição tributária do ICMS.
Neste regime, por exemplo, uma pequena indústria que se enquadre na condição de substituta tributária é obrigada a calcular e recolher o ICMS por toda a cadeia comercial, ou seja, deve projetar o valor que será cobrado do consumidor final e calcular o ICMS, recolhendo-o antecipadamente.

Por exemplo, a indústria “X” efetua com a comercial “Y” uma operação sujeita a substituição tributária no valor de R$ 10.000,00. O preço estimado de venda ao consumidor final será acrescido de uma margem agregada de 40%*. Com estes dados a indústria calculará e recolherá o seguinte valor de ICMS na condição de substituta tributária:
– Valor de venda da indústria: R$ 10.000,00
– Margem Agregada pelo comerciante: R$ 4.000,00
– Valor de Venda do comerciante: R$ 14.000,00
– ICMS a ser recolhido pela indústria na condição de substituta tributária: ((R$ 14.000,00 – R$ 10.000,00)*18% ) = R$ 720,00

*   Margem de Valor Agregado (hipotética) que se estima que o comerciante da fase subsequente vá adicionar. A efetiva MVA é divulgada por intermédio de convênios e protocolos firmados pelos estados e através dos respectivos regulamentos estaduais.

Assim, presume-se que o ICMS devido nas fases posteriores de comercialização será de R$ 720,00. Este valor será calculado e recolhido à parte do Simples Nacional pela empresa industrial, sendo adicionado na nota fiscal de venda para repasse ao seu cliente.

Verifica-se, aqui, uma situação esdrúxula, pois a pequena empresa industrial está financiando o Estado, tendo que repassar o imposto antes mesmo de receber a fatura do seu cliente. Uma verdadeira inversão de papéis!
E se o cliente não pagar a conta? Além da perda comercial o pequeno empresário também amargará o custo fiscal.

A burocracia fiscal é outro sério entrave para o pequeno industrial, por conta de informações acessórias a serem prestadas ao fisco e, sobretudo, a necessidade de acompanhamento contínuo da legislação. Diariamente são divulgadas normas tratando do assunto. O ICMS substituto deve obedecer às regras da unidade federada de destino da mercadoria. Portanto se a empresa transacionar com 10 estados, terá que, obrigatoriamente, acompanhar de perto 10 legislações diferentes.

Como visto, as empresas optantes pelo Simples Nacional podem ser afetadas pelo regime de substituição tributária, tanto na condição de substitutas quanto substituídas. Desta forma é importante que o pequeno empresário tenha em mente as seguintes diretrizes:

1)  Caso a empresa comercial se encontre na condição de substituída tributária, deve, na comercialização de itens sujeitos ao referido regime, informar as respectivas receitas destacadamente no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples – PGDAS, de modo que estas sejam desconsideradas no cálculo do ICMS. No entanto, devem ser mantidas para o cálculo dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
Neste caso não haverá valor a recolher referente ao ICMS próprio, pois o imposto foi calculado e recolhido integralmente pela indústria.

Adotemos como exemplo uma pequena farmácia, que, dentre outros itens, adquire medicamentos da indústria para revenda. O ICMS que seria devido já foi integralmente calculado e recolhido pela indústria, na condição de substituta tributária. Desta forma, quando a farmácia for informar as receitas no PGDAS destacará a revenda de mercadorias com substituição tributária, assim o aplicativo não gerará o ICMS sobre essa parcela do faturamento.

Então teríamos:
– Comercialização de itens sujeitos a ST: R$ 10.000,00
– Faturamento total da Farmácia no mês : R$ 14.000,00
– Base tributável do ICMS na forma do Simples Nacional: R$ 4.000,00

2)  Na condição de substituta tributaria, a indústria optante deverá recolher à parte o ICMS devido por substituição. O ICMS próprio, por sua vez, deverá ser recolhido dentro do Simples Nacional. A sistemática de cálculo está prevista nos artigos 13 e 77 da Lei Complementar 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar 128/2008.

Neste caso haverá valor a recolher referente a ICMS próprio, pois a receita será tributada normalmente por dentro do Simples Nacional, todavia, adicionalmente, o imposto devido por substituição tributária será calculado nos termos das demais empresas não optantes e recolhido em guia própria.

Fonte : http://www.portaltributario.com.br/artigos/simples_ea_st.htm