PORTARIA SEF Nº 447/2015

O Sefaz publicou a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 29 do Anexo 11 do RICMS/SC-01,

R E S O L V E:

Art. 1º O Apêndice “B” da Portaria SEF nº 287, de 8 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido dos Registros E311 e E312, com a seguinte redação:

“APÊNDICE B – LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

Registro E311:

Campo 02 – Informar o código correspondente ao ajuste de apuração do ICMS Diferencial de Alíquota e Fundo de Combate à Pobreza (ICMS DIFAL/FCP), aplicável às operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte (EC 87/15). Serão utilizados os códigos definidos na Tabela “D” do Anexo I desta Portaria para efetuar os ajustes relativos ao ICMS DIFAL/FCP devido à Santa Catarina, tanto pelos contribuintes catarinenses nas suas operações com outras unidades da Federação, como pelos contribuintes de outras UFs nas suas operações com consumidores catarinenses. Tratando-se de ajuste relativo ao ICMS DIFAL/FCP devido à outra unidade da Federação, nas operações interestaduais praticada por contribuinte catarinense, devem ser utilizados os códigos definidos na legislação da respectiva UF de destino ou, na inexistência desta, os códigos definidos na Tabela “E” do Anexo I desta Portaria.

Campo 03 – O preenchimento deste campo é obrigatório para descrever o ajuste da apuração, quando for utilizado no campo “COD_AJ_APUR” qualquer dos códigos genéricos da tabela “D” do Anexo I desta Portaria (códigos SCxx9999 = outros ajustes que não se enquadram em nenhum código específico da tabela)

Registro E312:

Campo 03 – Informar o número do processo ao qual o ajuste está vinculado. Este campo deve ser obrigatoriamente preenchido em todos os casos em que o ajuste de apuração referir-se a débito ou a crédito decorrente de benefício fiscal ou procedimento especial autorizado por regime especial.

 

“TABELA “A” – APURAÇÃO DE ICMS PRÓPRIO

 

Código Descrição
SC000010 Débito referente ao saldo devedor recebido da apuração do ICMS DIFAL/FCP (EC 87/15) do remetente de SC.
SC020068 Crédito referente ao saldo credor recebido da apuração do ICMS DIFAL/FCP (EC 87/15) do remetente de SC.

“TABELA “D” – APURAÇÃO DE ICMS DIFAL/FCP DEVIDO À SANTA CATARINA (EC 87/15)

Esta tabela deve ser utilizada para informar no registro E311 (Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS Diferencial de Alíquota para UF de Origem/Destino de SC) e nos respectivos registros filhos, se for o caso, os ajustes de apuração do imposto relativos aos débitos, créditos, estornos de débitos ou de créditos, deduções do imposto ou débitos especiais, referentes ao ICMS DIFAL/FCP devido à Santa Catarina, tanto pelos contribuintes catarinenses nas suas operações interestaduais com consumidores, como pelos contribuintes de outras UFs nas suas operações com consumidores catarinenses.

É vedada a utilização de códigos genéricos (códigos SCxx9999 – outros ajustes que não se enquadram nos códigos específicos da tabela) quando existir código específico nesta tabela.

CÓDIGO DESCRIÇÃO
SC200001 Débito referente ao saldo credor do ICMS Difal/FCP transferido para a apuração do ICMS normal do próprio contribuinte
SC209999 Outros débitos para ajuste de apuração do ICMS Difal/FCP para a UF de SC
SC219999 Estorno de créditos para ajuste de apuração do ICMS Difal/FCP para a UF de SC
SC220001 Crédito referente ao saldo devedor do ICMS Difal/FCP transferido para a apuração do ICMS normal do próprio contribuinte
SC229999 Outros créditos para ajuste de apuração do ICMS Difal/FCP para a UF de SC
SC239999 Estorno de débitos para ajuste de apuração do ICMS Difal/FCP para a UF de SC
SC249999 Deduções do imposto apurado na apuração do ICMS Difal/FCP para a UF de SC
SC259999 Débito especial de ICMS Difal/FCP para a UF de SC

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Fonte: www.sefaz.sc.gov.br

PORTARIA SEF N° 112/2014

Disponibilizado na página da PSEF em 22.04.14

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O item 3.2.20 e seu respectivo quadro, o item 3.2.20.3 e o item 3.2.20.4 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“3.2.20. Quadro 48 – Informações para Rateio do Valor Adicionado: este Quadro será preenchido:

a) sempre que o declarante for:

a.1) prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;

a.2) prestador de serviços de comunicação, exceto os serviços previstos no art. 91 do Anexo 6 do RICMS/SC-01;

a.3) fornecedor de energia elétrica, inclusive gerada por fonte eólica e de gás natural, a consumidor;

a.4) empresa que utilize o sistema de marketing direto e destine mercadorias a revendedores que operem na modalidade de venda porta-a-porta ou em bancas de jornal e revistas, a consumidor;

a.5) depósito ou centro de distribuição, nas saídas a consumidor cujas vendas tenham sido realizadas por estabelecimento da mesma empresa sem registro da respectiva operação;

a.6) fornecedor de alimentos preparados preponderantemente para empresas (CNAE 5620101);

a.7) detentor de TTD de obrigações acessória que resulte em regra diferenciada de divisão do valor adicionado aos municípios;

b) quando o declarante tiver que informar o percentual do valor adicionado atribuído a cada município.

3.2.20.1. Só deve ser informado um único registro para cada Município e Tipo de Informação;

3.2.20.2. ……………………………………………………………………………

48 INFORMAÇÕES PARA RATEIO DO VALOR ADICIONADO
CÓDIGO MUNICIPIO DE SANTA CATARINA VALOR OU PERCENTUAL CÓDIGO TIPO DE ATIVIDADE
99999 Somatório

3.2.20.3. Coluna Código do Município de Santa Catarina: informar o código previsto na Tabela de Códigos de Municípios do município:

a) onde iniciada a prestação do serviço de transporte;

b) onde o terminal (telefônico, fixo ou celular) estiver habilitado;

c) onde ocorrer o fornecimento ao usuário ou onde estiver localizado o terceiro intermediário, no caso de serviços de telecomunicação disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados;

d) onde estiver localizado o usuário do serviço nos demais casos de prestação de serviço de comunicação;

e) onde estiver localizado o consumidor de energia elétrica e do gás natural;

f) onde estiver localizado o estabelecimento da empresa que efetuou a venda ao consumidor, desde que:

f.1) o estabelecimento vendedor não tenha emitido a nota fiscal de venda;

f.2) a entrega da mercadoria tenha sido feita pelo depósito ou pelo centro de distribuição ou por outro estabelecimento da mesma empresa;

g) onde estiver localizado o revendedor que opere na modalidade de venda porta-a-porta ou a banca de jornal e revistas, nas operações promovidas por empresas que utilizem o sistema de marketing direto;

h) onde estiver localizado o consumidor dos alimentos preparados;

i) onde localizado a unidade vendedora conforme definido em TTD de obrigações acessórias;

j) ao qual deva ser distribuído o valor adicionado.

3.2.20.4. Coluna Valor ou Percentual: preencher com:

…………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º O item 3.2.20.4 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar acrescido das alíneas “e”, “f”, “g” e “g.1“, com a seguinte redação:

“3.2.20.4. ……………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………

e) o valor do fornecimento de alimentos preparados;

f) o valor das operações nos casos de detentor do TTD de obrigações acessórias;

g) o percentual do valor adicionado do estabelecimento que deve ser atribuído ao município citado;

g.1) o valor informado para o percentual terá duas casas decimais, sem ponto ou vírgula. Exemplo: 8,45 (oito inteiros e quarenta e cinco décimos por cento) = 00000000000000845.” (NR)

Art. 3º O Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar acrescido do item 3.2.20.5, com a seguinte redação:

“3.2.20.5. Coluna Tipo de Informação: indicar um dos seguintes códigos, quando:

a) (001) for prestador de serviços de transportes;

b) (002) for prestador de serviços de telecomunicações;

c) (003) for fornecedor de energia elétrica por demanda contratada (lançada no CFOP 5257);

d) (004) for distribuidor de energia elétrica a consumidor pessoa física ou jurídica;

e) (005) for fornecedor de gás natural;

f) (006) for empresa que opere com o marketing direto;

g) (007) for depósito ou centro de distribuição ou efetuar a entrega de mercadoria vendida por outro estabelecimento do mesmo titular;

h) (008) for fornecedor de alimentos preparados;

i) for detentor de TTD de obrigação acessória:

i.1) (501) autorizando a remessa de mercadorias ao varejo ou pronta entrega através de Central Integrada de Distribuição, na qualidade de inscrição única no Estado para tais operações;

i.2) (502) autorizando que nas operações de venda utilize demonstrativo auxiliar especifico para escrituração do Livro de Saídas;

j) (901) informar percentual de rateio de VA por acordo entre municípios.” (NR)

Art. 4º O item 3.22 do Anexo II da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“3.22. Registro tipo 48 – Informações para Rateio do Valor Adicionado

Campo Conteúdo Tamanho Posição Formato
01 Tipo de Registro Preencher com “48” 02 001/002 N
02 Quadro Preencher com “48” 02 003/004 C
03 Código do Município Código do município 05 005/009 N
04 Valor ou Percentual Valor da receita ou percentual do valor adicionado 17 010/026 $
05 Código do Tipo de Atividade Código do tipo de atividade 03 027/029 N

…………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 5º As DIMEs enviadas a partir 1º de julho de 2014 deverão atender às novas especificações previstas para o Quadro 48.

Art. 6º Os estabelecimentos de contribuintes que se enquadrem nas atividades e situações previstas no item 3.2.20 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, devem substituir as DIMEs relativas aos períodos de referência do exercício de 2014, informando o Quadro 48 com as modificações constantes dos arts. 1º a 4º desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogado o item 3.22.2 do Anexo II da Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.

Florianópolis, 14 de abril de 2014.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

Fonte: http://legislacao.sef.sc.gov.br

Validador On Line da Dime Adequado às Modificações da Portaria SEF Nº 128/2013

Comunicamos que a partir de 1º de setembro de 2013, em decorrência do disposto na Portaria SEF nº 128, de 3 de julho de 2013, que alterou o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da DIME, não serão recebidas declarações do período de referência agosto de 2013 em desacordo com  as seguintes modificações incorporadas ao Validador On-line:

– relativas ao LAYOUT DO ARQUIVO DA DIME com:

1 – o ACRÉSCIMO no Quadro 01 (REGISTRO 22) dos campos “Base de Cálculo Imposto Retido”, “Imposto Retido” e “Débito Imposto Diferencial de Alíquota”, no Quadro 02 (REGISTRO 23) dos campos “Base de Cálculo Imposto Retido” e “Imposto Retido”, no Quadro 03 (REGISTRO 24) dos itens 03053, 03054, 03057, 03103, 03104 e 03199 e no Quadro 11 (REGISTRO 32) do item 11105;

2 – o BLOQUEIO para preenchimento no Quadro 11 (REGISTRO 32) dos itens 11010, 11020, 11030, 11040, 11050, 11100, 11110 E 11120;

 

– relativas à VALIDAÇÃO do preenchimento:

1 – do Quadro 03 (REGISTRO 24), onde:

– os itens 03053, 03054, 03057 devem ser iguais aos respectivos somatórios das colunas: Base de Cálculo, Imposto Retido e Imposto Diferencial Alíquota do Quadro 01; e

– os itens 03103, 03104 devem ser iguais aos respectivos somatórios das colunas: Base de Cálculo Imposto Retido e Imposto Retido do Quadro 02;

2 – do Quadro 04 (REGISTRO 25) onde o item 04040 o valor deve ser igual aos respectivos valores informados no CFOP 2551 e 2556 do Quadro 01;

3 – do Quadro 11 (REGISTRO 32) onde:

– o somatório dos itens 11065, 11070 e 11073 deve ser maior ou igual ao somatório dos itens 03054 e 03104;

– o item 11105 quando maior que zero exigirá informação no Quadro 46 de AUC – DCIP de origem 16;

– o item 11090 do período de referência da declaração não pode ser maior que o item 11998 da DIME do mês imediatamente anterior.

 

MODIFICAÇÕES NO DCIP para o período de referência agosto de 2013:

1 – ACRÉSCIMO do TIPO 6 – CRÉDITOS DE IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, destinado a informar valores de crédito de imposto retido até então informados nos itens 11100, 11110 e 11120 do Quadro 11;

2 – ALTERAÇÃO no Tipo 02 – OUTROS CRÉDITOS com o bloqueio do subtipo 25 e o acréscimo de novos compatíveis com os do Tipo 6.

Modificações no LAY-OUT DO ARQUIVO DCIP com o acréscimo do Registro 140 para discriminação de crédito imposto retido substituição tributária e o Registro 150 como totalizador do registro “140”.

IMPORTANTE: As modificações descritas acima para o Layout da DIME e na Validação requererem a atualização dos seus programas locais destinados a geração de arquivo de DIME. Para facilitar a verificação da validade dos ajustes implementados, no dia 07 de agosto de 2013 foi liberada versão atualizada do validador para o AMBIENTE DE HOMOLOGAÇÃO WEB SERVICE utilizados pelos desenvolvedores de Aplicativos Geradores de Arquivo DIME.

Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas no sítio desta Secretaria da Fazenda no item DIME – Declaração ICMS e Movimento Econômico e DCIP – Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (http://www.sef.sc.gov.br/servicos-orientacoes/diat ), ou em contato via correio eletrônico na mesma página ou por meio da Central de Atendimento Fazendária (CAF) – telefone nº 0300-645-1515, horário de atendimento das 08:00 às 18:00 horas.

Fonte: www.sef.sc.gov.br

 

Portaria SEF N° 175/2013

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O item 3.4.7 e seus subitens 3.4.7.1, 3.4.7.2, 3.4.7.3, 3.4.7.4 e 3.4.7.5, do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“3.4.7. Tela Créditos de Contribuição ou Aplicação em Fundos: preenchida com os dados informados nos itens 3.4.2.1, 3.4.2.2 e 3.4.2.3 e o Nome Empresarial, disponibilizando, ainda, os demais campos e quadros para preenchimento:

3.4.7.1. Dados dos Créditos de Contribuição ou Aplicação em Fundos Declarados: destina-se a informar os seguintes dados dos créditos de contribuição ou aplicação em fundos declarados:

a) Descrição dos Créditos de Contribuição ou Aplicação em Fundos: selecionar uma das hipóteses de crédito de contribuição ou aplicação em fundos relacionada;

b) Para cada período de referência, um subtipo de crédito de contribuição ou aplicação em fundos relacionados só pode ser informado uma única vez, mesmo que em DCIP diferente;

c) Valor do Crédito: informar o valor do crédito de contribuição ou aplicação em fundos que será apropriado;

d) Número do S@T: sempre que exigido deverá ser informado com o número S@T do documento de origem do crédito de contribuição ou aplicação em fundos. Poderá ser exigido um ou mais número S@T para o mesmo item;

3.4.7.2. Botão Adicionar: para inserir um subtipo de crédito de contribuição ou aplicação em fundos na lista prevista no item 3.4.6.3;

3.4.7.3. Lista dos Créditos de Contribuição ou Aplicação em Fundos Declarados: relaciona os crédito de contribuição ou aplicação em fundos declarados conforme o item 3.4.7.1, “a”.

a) Campo Código do Motivo do Crédito: indica o código do motivo do crédito de contribuição ou aplicação em fundos;

b) Campo Descrição do Crédito: descreve o motivo do crédito de contribuição ou aplicação em fundos;

c) Campo Valor do Crédito: indica o valor do crédito de contribuição ou aplicação em fundos apropriados;

d) Botão Excluir: exclui os Créditos de Contribuição ou Aplicação em Fundos Declarados, selecionados;

e) Botão Cancelar: para não prosseguir com preenchimento e envio deste tipo de crédito;

3.4.7.4. Botão Enviar: para enviar o DCIP. Neste momento, se não apresentar erros, o pedido será transmitido e gravado sendo apresentadas na tela o recibo de entrega do DCIP e o número da autorização que deve ser informado no Quadro 46 – Créditos por Regimes e Autorizações Especiais;

3.4.7.5. Se eventualmente o motivo do crédito de contribuição ou aplicação em fundos não constar da lista com as descrições, item 3.4.6.1, será solicitado inserção do novo motivo à Gerência Regional da Fazenda Estadual.

Art. 2º O Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012, fica acrescido do item 3.4.8 e seus subitens 3.4.8.1, 3.4.8.2, 3.4.8.3, 3.4.8.4 e 3.4.8.5, com a seguinte redação:

“3.4.8. Tela Crédito Imposto Retido Substituição Tributária: preenchida com os dados informados nos itens 3.4.2.1, 3.4.2.2 e 3.4.2.3 e o Nome Empresarial, disponibilizando, ainda, os demais campos e quadros para preenchimento:

3.4.8.1. Dados dos Créditos de Imposto Retido Substituição Tributária: destina-se a informar os seguintes dados dos créditos de imposto retido declarados:

a) Descrição dos Créditos de Imposto Retido Substituição Tributária: selecionar uma das hipóteses de créditos de imposto retido relacionada;

b) Para cada período de referência, um subtipo de créditos de imposto retido relacionado só pode ser informado uma única vez, mesmo que em DCIP diferente;

c) Valor do Crédito de Imposto Retido: informar o valor do crédito de imposto retido que será apropriado;

d) Número do S@T: sempre que exigido deverá ser informado com o número S@T do documento de origem do crédito de imposto retido;

3.4.8.2. Botão Adicionar: para inserir um subtipo de créditos de imposto retido na lista prevista no item 3.4.8.3;

3.4.8.3. Lista dos Créditos de Imposto Retido: relaciona os créditos de imposto retido declarados conforme o item 3.4.8.1, “a”.

a) Campo Código do Motivo do Crédito de Imposto Retido: indica o código do motivo do crédito de imposto retido;

b) Campo Descrição do Crédito de Imposto Retido: descreve o motivo do crédito de imposto retido;

c) Campo Valor do Crédito de Imposto Retido: indica o valor do crédito de imposto retido apropriado;

d) Botão Excluir: exclui os Créditos de Imposto Retido Declarados, selecionados;

e) Botão Cancelar: para não prosseguir com preenchimento e envio deste tipo de crédito.

3.4.8.4. Botão Enviar: para enviar o DCIP. Neste momento, se não apresentar erros, o pedido será transmitido e gravado sendo apresentadas na tela o recibo de entrega do DCIP e o número da autorização que deve ser informado no Quadro 46 – Créditos por Regimes e Autorizações Especiais;

3.4.8.5. Se eventualmente o motivo do crédito de imposto retido não constar da lista com as descrições, item 3.4.8.1, será solicitado inserção do novo motivo à Gerência Regional da Fazenda Estadual.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de agosto de 2013.

Fonte: http://legislacao.sef.sc.gov.br/

Diferencial de Alíquota para Santa Catarina

Governo suspende cobrança do Diferencial de Alíquota por 90 dias. Novo decreto deverá suspender a cobrança do diferencial até que se façam novos estudos por conta das alterações no ICMS

O governador Raimundo Colombo e o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, anunciaram nessa quarta-feira (13)  em Brasília que o Governo vai suspender a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa) por 90 dias.
O decreto que anula os efeitos da cobrança será retroativo a 1º de fevereiro, quando a cobrança passou a ser adotada    no Estado.

A decisão foi tomada após uma série de reuniões em Brasília com outros governadores e secretários de Fazenda, que estão  participando de uma extensa agenda voltada a mudanças no ICMS. “A Resolução nº1, que a princípio unifica as alíquotas internas a 4%,  vai causar profundas transformações nos Estados e terá efeitos dramáticos em Santa Catarina, que deverão atingir, além da indústria,  também as empresas do Simples Nacional. Por conta disso, estamos reconsiderando a cobrança do diferencial das compras interestaduais,  até que se tenha novos estudos sobre os impactos de tantas mudanças”, diz Gavazzoni. Segundo ele, Santa Catarina já está sendo penalizada  por outra resolução federal,  a de número 13, que trouxe para 4% as alíquotas de importação. “Nossa expectativa de perda de arrecadação com importações era de R$600 milhões em 2013. Porém, em um único mês, já deixamos de arrecadar R$90 milhões. Nesse ritmo, apenas com o ICMS de importações perderemos  mais de R$1 bilhão até o fim do ano”, explica. Somados os efeitos das duas resoluções, a equipe da Secretaria da Fazenda já projeta perdas anuais de R$ 3 bilhões.

O novo decreto, que suspende os efeitos da cobrança do Difa, deverá ser publicado na próxima sexta-feira, dia 15. Novas rodadas de discussões com representantes  do comércio varejista e da indústria deverão acontecer nas próximas semanas para reavaliação do cenário.

Origem: Sefaz-SC

Fazenda Esclarece Dúvidas do DIFA SC

Em virtude da demanda de contribuintes questionando a respeito das contradições entre os os correios eletrônicos circulares SEF/DIA Nºs 011/2013 e 013/2013 a Fazenda do estado esclarece os mesmo por meio do correio eletrônico SEF/DIA Nºs 014/2013 conforme segue:

Florianópolis, 11 de março de 2013.

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 014/2013
ASSUNTO: DIFA – ESCLARECIMENTO SOBRE OS CORREIOS ELETRÔNICOS CIRCULARES SEF/DIAT Nºs 011/2013 E 013/2013

Prezado(a) Senhor(a)
Considerando as falhas de comunicação ocorridas nos Correios Eletrônicos Circulares SEF/DIAT nº 011/2013 e 013/2013, esclarecemos o seguinte:
Desde a entrada em vigor do Decreto nº 1.357 de 28/01/2013 os contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto estão dispensados do recolhimento da diferença de alíquota de que trata a alínea “g” do inciso II do § 1º do art. 60 do RICMS-SC/01 desde que, em substituição ao pagamento por ocasião da entrada, fizessem os lançamentos de débito e crédito previstos no inciso I do § 31 do art. 60.
Ocorre que, levando em conta que os registros previstos no inciso I do § 31 do art. 60 não resultam em imposto diferencial de alíquota a pagar, a Administração Tributária resolveu dispensar esta obrigação acessória, sem prejuízo do disposto no caput do § 31 do art. 60, ou seja, mantendo a dispensa do recolhimento por ocasião da entrada.
Assim, fica claro que não foi a Circular SEF/DIAT nº 11/2013 que dispensou as empresas sujeitas ao regime normal de apuração do ICMS, da obrigação de recolher a DIFA, mas sim o Decreto nº 1.357/2013. A pretensão da referida circular foi tão somente dispensar a obrigação acessória dos registros relativos ao débito e crédito da DIFA, mantendo-se a dispensa do seu recolhimento.
Informamos ainda, que as disposições desta orientação estarão incorporadas ao RICMS-SC/01 o mais breve possível.

Cordialmente,
Omar Roberto Afif Alemsan Carlos Roberto Molim
Gerente de Sistemas e Informações Tributárias Diretor de Administração Tributária

Fonte :http://www.portalcontabilsc.com.br/v2/?call=conteudo&id=1156

ICMS/SC – CTe Obrigatoriedade

Dec. Est. SC 1.276/12 – Dec. – Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.276 de 28.11.2012
DOE-SC: 29.11.2012

Introduz a Alteração 3.120 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.120

O Anexo 11 fica acrescido do art. 55-A com a seguinte redação:

“Artigo 55-A. A utilização do CT-e, em substituição aos documentos de que tratam os incisos I a VI do art. 34 deste Anexo, será obrigatória a partir de (Ajustes SINIEF nº 09/2007 e nº 08/2012):

I – 1º de dezembro de 2012, para os contribuintes:

a) do modal rodoviário relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF nº 09/2007 que possuam inscrição no CCICMS/SC;

b) do modal dutoviário;

c) do modal aéreo; e

d) do modal ferroviário;

II – 1º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;

III – 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, cadastrados com regime de apuração normal; e

IV – 1º de dezembro de 2013, para os contribuintes:

a) do modal rodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional; e

b) cadastrados como operadores no Sistema Multimodal de Cargas.

(…)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de novembro de 2012

Fonte: SEFAZ / SC

Nova obrigatoriedade do EFD-ICMS/IPI

O Decreto 940/2012 (DOE de 04.05.2012) incluiu o inciso VI ao artigo 25 do Anexo 11 do RICMS/SC, determinando que a partir de 01.01.2013 passará a ser obrigatória a EFD a todos os contribuintes de Santa Catarina, com exceção dos optantes pelo Simples Nacional e das empresas que já se encontravam obrigadas anteriormente.
Com esta alteração as datas de obrigatoriedade da EFD ficaram da seguinte forma:

I – a partir de 01.01.2009 para o contribuinte:
a) cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na DIME, referente ao exercício de 2007, seja igual ou superior a 50 milhões de reais;

b) prestador de serviços de comunicação e de telecomunicação e fornecedor de energia elétrica,
que emitiu em 31.07.2008 seus documentos fiscais em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados;

II – a partir de 01.04.2010, para os contribuintes cuja soma do valor contábil das saídas realizadas
pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na DIME, referente ao exercício de 2008, seja superior a 24 milhões de reais), exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o item I;

III – a partir de 01.07.2010, para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na DIME, referente ao exercício de 2008, seja superior a 12 milhões de reais até 24 milhões de reais, exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o item I;

IV – a partir de 01.07.2011, para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na DIME, referente ao exercício de 2010, seja superior a 6 milhões de reais até 12. milhões de reais, exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o item I;

V – a partir de 01.01.2012, para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na DIME, referente ao exercício de 2010, seja igual ou superior a 3 milhões e 600 mil reais até 6 milhões de reais, exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o item I; e VI – a partir de 01.01.2013 para os contribuintes não abrangidos pelo disposto nos itens I a V,  excetuados os optantes pelo Simples Nacional.

Devido ao fato do Questor Tributário possuir um leque muito extenso de clientes obrigados a cumprir a entrega do SPED Fiscal ICMS/IPI no estado de SC, o sistema já se encontra apto para a geração do arquivo.
Sabe-se que o PVA-EFD (Programa validador e analisador da escrita fiscal digital), vem passando por alterações com intuito de estar contemplando a todas as operações as quais os contribuintes possam estar sujeitos, em busca de estar sempre andando lado a lado com essas alterações o sistema conta com time de analistas e suporte técnico altamente preparado para auxilio aos clientes que venham a estar na obrigatoriedade de transmissão do arquivo, e que por ventura ainda não estejam familiarizados com os procedimentos para cumprimento da obrigação do SPED Fiscal ICMS/IPI.

Ainda em função do prazo de entrada na obrigação do SPED Fiscal ICMS/IPI, sabe-se que boa parte dos clientes aguardam ansiosamente por noticias referente ao um leque de empresas que possam estar obrigados com base em seus faturamentos, porém segundo RFB para janeiro de 2013 a obrigatoriedade se dará em torno da opção de tributação e não pelo faturamento, sendo assim, fica a ressalva para os que venham a estar na obrigatoriedade que o trabalho a ser feito para o cumprimento da obrigação não é dos mais complicados, mas exige um comprometimento entre contribuinte e escritório muito maior do que o habitual e deixa a margem de erros cada vez menor.

Dessa forma o Sistema Questor, pensando sempre em melhor atender seu cliente vem ressaltar que está apto para geração do arquivo a ser transmitido, e ainda, coloca-se a disposição para possíveis esclarecimentos que se façam necessários.

FONTE: Econet Editora

Escrituração Fiscal Digital – ICMS/SC

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD / ICMS/SC
Entrega Dia 14 Pelos Estabelecimentos Varejistas de Combustíveis

O Decreto 961/2012, publicado no DOE de 09.05.2012, porém disponibilizado efetivamente no dia 11.05.2012, alterou a data de entrega da EFD dos estabelecimentos cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis do 20º dia para o 14º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto.

Em que pese o prazo exíguo para que os contribuintes se adaptem ao novo prazo, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, logo, o novo prazo de entrega já estaria vigente e vence hoje (Segunda-Feira, dia 14.05.2012).

Aos contribuintes que não dispuserem deste arquivo para entrega ainda hoje deverão providenciar o seu envio antes de serem autuados pelo fisco estadual, observado que o Estado de Santa Catarina dispõe de penalidade apenas pela falta de entrega e não pelo seu atraso. (artigo 86 da Lei nº 10.297/1996)

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda

ICMS/SC – EFD Mudança Obrigatoriedade

O Decreto 940/2012 (DOE de 04.05.2012) incluiu o inciso VI ao artigo 25 do Anexo 11 do RICMS/SC, determinando que a partir de 01.01.2013 passará a ser obrigatória a EFD a todos os contribuintes de Santa Catarina, com exceção dos optantes pelo Simples Nacional e das empresas que já se encontravam obrigadas anteriormente.

Com esta alteração as datas de obrigatoriedade da EFD ficaram da seguinte forma:

I – a partir de 01.01.2009 para o contribuinte:

a) cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na DIME, referente ao exercício de 2007, seja igual ou superior a 50 milhões de reais;

b) prestador de serviços de comunicação e de telecomunicação e fornecedor de energia elétrica, que emitiu em 31.07.2008 seus documentos fiscais em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados;

II – a partir de 01.04.2010, para os contribuintes cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na DIME, referente ao exercício de 2008, seja superior a 24. milhões de reais), exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o item I;

III – a partir de 01.07.2010, para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na DIME, referente ao exercício de 2008, seja superior a 12 milhões de reais até 24 milhões de reais, exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o item I;

IV – a partir de 01.07.2011, para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na DIME, referente ao exercício de 2010, seja superior a 6 milhões de reais até 12. milhões de reais, exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o item I;

V – a partir de 01.01.2012, para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na DIME, referente ao exercício de 2010, seja igual ou superior a 3 milhões e 600 mil reais até 6 milhões de reais, exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o item I; e

VI – a partir de 01.01.2013 para os contribuintes não abrangidos pelo disposto nos itens I a V, excetuados os optantes pelo Simples Nacional.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda – www.econet.com.br