ICMS/SC – Autorização ECF Pela Internet

Novo modelo eletrônico, que elimina o uso de documentação impressa, foi apresentado a 70 interventores técnicos em reunião nesta quarta-feira na Escola Fazendária

A Secretaria da Fazenda implanta na próxima segunda-feira (20 de junho) um modelo eletrônico de autorização de uso de equipamentos emissores de cupom fiscal(ECFs).

A mudança elimina o uso de papel e a necessidade de comparecimento à Fazenda, simplificando a forma do contribuinte cumprir suas obrigações com o Fisco.

Pela nova rotina, o fabricante comunica a entrega do equipamento ao contribuinte, o interventor técnico adiciona-o ao sistema e o desenvolvedor do programa de aplicação fiscal (PAF) habilita-o ao uso. Todos os procedimentos passam a ser efetuados por meio de acesso ao Sistema de Administração Tributária (S@T) na Internet.

O aperfeiçoamento foi apresentado a 70 interventores técnicos em reunião realizada nesta quarta (15 de junho), às 14h, no auditório da Escola Fazendária. De acordo com o gerente de Fiscalização da SEF, Francisco Assis Martins, segue a lógica de governança eletrônica, melhorando o atendimento à sociedade, na medida em que torna mais acessíveis os serviços e substitui, por exemplo, a documentação impressa por demandas eletrônicas.

Os principais avanços, aponta, são a eliminação de documentos impressos, a celeridade na autorização de uso do ECF, a eliminação do deslocamento do técnico interventor e do equipamento ECF até as unidades da SEF e a comunicação automática ao contabilista do contribuinte de qualquer alteração realizada na autorização de uso de ECF do contribuinte.

Os desenvolvedores de programas aplicativos fiscais (PAF-ECF), informa Martins, deverão solicitar acesso ao sistema S@T, com a entrega do PAF-ECF Termo de Compromisso de Desenvolvedor, acompanhado de certidão que comprove competência de gerente e documentos do sócio responsável pelos acessos ao sistema S@T.

Fonte: Fiscosoft

ICMS/SC – Prorrogação Prazo EFD

Observação: Ainda não está disponível a notícia no site da Fazenda Estadual.

Atendendo a um pedido do Conselho Regional de Contabilidade (CRCSC), a Secretaria da Fazenda prorrogou o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelas empresas que registraram, no ano de 2010, um valor contábil de saída inferior a R$ 6 milhões. A decisão da Fazenda foi comunicada nesta quarta-feira ao presidente do CRCSC, Sergio Faraco, em reunião que contou com as presenças do diretor geral da Sefaz, Almir Gorges, e do diretor executivo do Conselho, João Carlos dos Santos, e do gerente operacional Cláudio Petronilho.

Pelo calendário original de implantação do Sped Fiscal, o prazo de entrega seria 1º de julho deste ano. Agora, as empresas com saídas entre R$ 3,6 milhões e R$ 6 milhões ganharam mais seis meses: a Escrituração Fiscal Digital (EFD) começará a ser cobrada a partir do dia 1º de janeiro de 2012.
Já para as empresas com saídas inferiores a R$ 3,6 milhões não foi estipulado prazo. A data será definida pela Fazenda posteriormente.

Fica, porém, mantida o prazo de 1º de julho deste ano para aquelas empresas que registraram saídas contábeis superiores a R$ 6 milhões e que ainda não estavam obrigadas à EFD.

O presidente do CRCSC elogiou a decisão da Secretaria da Fazenda e o permanente canal de comunicação que o órgão mantém com a classe contábil catarinense. “Venceu o bom senso”, disse.

Em encontro com a Fazenda, realizado dia 5 de maio, quando o pedido de prorrogação foi formalizado, os dirigentes do CRCSC manifestaram sua preocupação quanto à capacidade das empresas cumprirem os prazos estabelecidos pela Receita Estadual, em função da falta de mão-de-obra qualificada, desconhecimento dos empresários em relação às mudanças e da sobrecarga de trabalho das empresas desenvolvedoras de sistemas.

Na oportunidade, o diretor Almir Gorges informou que, até aquele momento, a SEF não tinha a intenção de ampliar o prazo, mas se comprometeu a estudar essa possibilidade.

De acordo com o presidente do CRCSC, a entidade continuará pleiteando a prorrogação de prazo para as empresas que apresentaram resultados superiores a R$ 6 milhões.

Fonte: Márcia Quartiero – Assessoria de Comunicação CRCSC

ICMS/SC – Prorrogação do PAF-ECF

26/03 – Fazenda define novo prazo para implantação do PAF-ECF

A Secretaria da Fazenda divulgou nesta sexta-feira (26) o novo prazo que o comércio terá para implantar o Programa de Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal – PAF-ECF. O sistema permite a transmissão on-line das informações do comércio para a Fazenda, e deveria ser implantado até 31 de março.

A prorrogação foi decidida em acordo com a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina e a Assespro – Associação das Empresas de tecnologia da Informação, Software e Internet. O prazo previsto para a exigibilidade da utilização dos softwares homologados também estava comprometido pela sobrecarga de trabalho dos dois laboratórios credenciados para essa tarefa em Santa Catarina.

O presidente da FCDL, Sérgio Medeiros, argumentou que a mudança, em alguns casos, exige substituição total de equipamentos, por isso a necessidade de maior prazo.

O secretário interino da Fazenda, Cleverson Siewert, informa que a substituição do Programa Aplicativo Fiscal PAF-ECF acontecerá de forma escalonada. “Essa foi a solução encontrada para auxiliar o setor e não comprometer o andamento das ações na Secretaria, explicou.

Os novos prazos são os seguintes:

30/04/2010 – Empresas que possuírem mais de 20 equipamentos (somando os equipamentos da matriz e das filiais).

30/06/2010 – Empresas que possuírem entre 10 a 20 equipamentos (matriz + filiais) e postos de combustíveis.

30/09/2010 – Empresas que possuírem entre 5 a 9 equipamentos (matriz + filiais).

30/11/2010 – Empresas com menos de 5 equipamentos (matriz + filiais).

Siewert lembra que até estas datas o fisco não irá notificar as empresas.

Com essa prorrogação, os empresários do varejo do Estado podem prosseguir operando com os programas atuais.

Fonte: Receita Estadual