Alterado o portal da NF-e Novamente

Importação da NF-e diretamente do site do Portal da Nf-e

Novamente foi alterado o leiaute do site do Portal da Nf-e, mais uma vez estamos impedidos de efetuar a importação dos dados diretamente do site através do leitor de código de barras ou pela chave de acesso da NF-e. A nossa equipe está novamente analisando as alterações ocorridas e logo que tenhamos solução estaremos fazendo as adaptações necessárias. Por enquanto, pedimos que seja utilizado o arquivo  XML ou a importação do Sped Fiscal.

Atenciosamente
Equipe Questor

ICMS/RS – NFe Nova Obrigatoriedade

Dec. Est. RS 48.175/11 – Dec. – Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.175 de 19.07.2011

DOE-RS: 20.07.2011
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no Ajuste SINIEF 07/05, publicado no Diário Oficial da União de 05/10/05, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3443 – No art. 26-A do Livro II, fica acrescentado o inciso XII e é dada nova redação à nota 03 e a alínea “f” de seu parágrafo único, conforme segue:

“XII – a partir de 1º de Janeiro de 2012, para os contribuintes enquadrados no CGC/TE na categoria geral.”

“NOTA 03 – A dispensa de emissão da Nota Fiscal Eletrônica prevista neste parágrafo não se aplica:

a) ao inciso VIII desde artigo, exceto nas hipóteses das alíneas “g” e “k”;

b) ao inciso XII deste artigo, exceto nas hipóteses das alíneas “b” e “j”.”

“f) ate 31 de dezembro de 2012, a empresa com inscrição no cadastro do ICMS somente neste Estado, que realize vendas exclusivamente internas e que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior:

1 – inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no exercício de 2010;

2 – inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), no exercício de 2011;”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 2011.

TARSO GENRO,
Governador do Estado.

ODIR A. P. TONOLLIER,
Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,
Secretário Chefe da Casa Civil.

Fonte: SEFAZ / RS

ICMS/RS – Dispensa de Sintegra

01/06/2011 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 040/2011

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Conv. ICMS 170/10 – Dispensa os contribuintes que utilizem sistema eletrônico de processamento de dados exclusivamente para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico de entregar os arquivos SINTEGRA, e promove outras alterações relativas aos registros que compõe os arquivos SINTEGRA. (Tít. I, Cap. XVI, 1.6, 3.2.1, “t”e “u”, 3.9.1, “d”, 3.13.1, “f”, 5, e “h”, e 3.14.1, “a”)

(Publicado no D.O.E. de 01/06/11, págs. 9 e 10)

NFe – Proibição da NF modelo 1/1-A

AJUSTE SINIEF 4, DE 1º DE ABRIL DE 2011

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que instituia Nota Fiscal Eletrônica e o DocumentoAuxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 141ª reunião ordináriado Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada no Rio deJaneiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011, tendo em vista o disposto noart. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 deoutubro de 1966), resolvem celebrar o seguinteAJUSTE

Cláusula primeira O § 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com aseguinte redação:

“§ 3º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto quando a legislação estadual assim perm i t i r. ” .

Cláusula segunda: Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2011.

Fonte: Confaz

Download NFe Para Empresas Gaúchas

Empresas gaúchas já podem realizar download de Notas Fiscais Eletrônicas emitidas. (Notícias Sefaz RS)

As empresas gaúchas emissoras de Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) passam a contar com mais um serviço no site da Secretaria da Fazenda: o download das Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pelo endereço http://www.sefaz.rs.gov.br/NFE/NFE-CER.aspx.

Trata-se de um pedido antigo de contadores e empresas que, muitas vezes, deparavam-se com necessidade de recuperar informações de sua própria emissão, em caso de perda por acidentes, por exemplo.

Também será disponibilizado, brevemente, o download das NFe pelos destinatários gaúchos. Ou seja, a empresa poderá acessar as Notas Fiscais Eletrônicas de seus fornecedores de dentro ou de fora do Estado.

O próximo projeto será a elaboração de um extrato da empresa permitindo a visualização das operações de entradas e saídas dos contribuintes. Com isso, será possível, no futuro, a dispensa total da guarda das informações eletrônicas pelas empresas. Hoje, elas são obrigadas a mantê-las por cinco anos.

Este é mais um passo para a redução “custos de conformidade”,  facilitação a prestação das obrigações acessórias e aumentar o controle eletrônico sobre os créditos fiscais – diretrizes a serem seguidas nesta gestão.

Fonte: SEFAZ / RS

NFe – Prazo para Cancelamento

A determinação do prazo máximo de 24 horas para cancelamento da NF-e, que passaria a vigorar a partir de 01.01.2011, foi prorrogada para 01.01.2012. Desta forma, em 2011, continua valendo o prazo máximo de 168 horas para o cancelamento da NF-e, contado do momento da autorização (alteração dada pelo Ato COTEPE ICMS n° 035/2010, que alterou o Ato COTEPE ICMS nº 013/2010).

Fonte: Econet Editora – www.econeteditora.com.br

Prorrogação prazo obrigatoriedade NFe 2.0

Prorrogado (oficialmente) o prazo de vigência da NF-e 1.10, consequentemente a versão 2.0 (obrigatoriedade ) entra em vigência a partir de 1º de abril/2010.

ATO COTEPE/ICMS No- 36, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010

Altera o Ato COTEPE/ICMS 49/09, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 143ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 25 de novembro de 2010, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1º O art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 49, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica revogado, a partir de 1º de abril de 2011, o Ato COTEPE/ICMS 3, de 19 de março de 2009. Parágrafo único. O contribuinte poderá utilizar as disposições técnicas estabelecidas pelo Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, Versão 3.0, até o dia 31 de março de 2011.”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Fonte: www.fazenda.gov.br

30.11 – NFe: Prazo Adequação Acaba Hoje

Termina hoje (30/11) o prazo para que os estabelecimentos do comércio varejista de SC informatizem seus procedimentos tributários e passem a emitir nota fiscal eletrônica.

A partir de amanhã, a Fazenda faz um balanço de quantos ainda faltam se adequar ao novo sistema. A meta inicial era garantir que entre 30 mil e 35 mil empresas cadastradas nas 15 regionais do Estado passasem a utilizar o Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conectado ao Programa Aplicativo Fiscal (PAF).

Desde o ano passado, a Secretaria da Fazenda promove operações para incentivar a regularização nos diversos setores do varejo. Foram enviados comunicados a 14 mil estabelecimentos, dos quais 6,5 mil já regularizaram-se espontaneamente, segundo o gerente de fiscalização da Fazenda, Francisco Martins.

Ele explica que foram priorizadas empresas de maior porte, em princípio, mas o prazo termina hoje para todos os estabelecimentos.

O objetivo do aparelho, segundo Martins, é evitar fraudes. Para facilitar a regularização, foi aprovado um convênio para a compra do equipamento e do programa. Mesmo após o prazo, as empresas podem se regularizar espontaneamente, sem risco de multas pesadas, por enquanto.

Fonte: Diário Catarinense