O fim dos emissores gratuitos da Nota Fiscal Eletrônica.

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A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que a partir de janeiro de 2017 os aplicativos gratuitos para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) serão descontinuados.
Os contribuintes que tentarem realizar o download dos emissores de NF-e e CT-e receberão a informação sobre a descontinuidade do uso dos aplicativos gratuitos. A partir de 1º de janeiro de 2017 não será mais possível fazer o download dos emissores.
A partir dessa data não será mais possível fazer download do aplicativo, porém os usuários que tiverem o aplicativo instalado em seus computadores poderão continuar utilizando-o até que novas atualizações das regras de validação impeçam o seu correto funcionamento.
E AGORA COMO FICA?
Sendo assim, o SEFAZ recomenda que os usuários busquem outras soluções disponíveis no mercado ou o desenvolvimento próprio.

 

 

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

O Projeto MDF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico com validade jurídica garantida pela assinatura digital (certificado) do emitente. Esse método irá substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel.

MDF-e
Este serviço permite que qualquer entidade que participe da operação gerada pela NF-e tenha acesso aos documentos fiscais eletrônicos (DF-e) e informações resumidas, mesmo que não tenham sido gerados por ele e que sejam de seu interesse.
Pode ser utilizado por qualquer entidade, Pessoa Jurídica ou Pessoa Física, que possua um certificado digital de PJ ou PF.
Os documentos fiscais eletrônicos e informações resumidas estarão disponíveis para distribuição por até 3 meses após sua recepção pelo Ambiente Nacional da NF-e. A distribuição ocorrerá para as entidades que desempenham papéis de emitente, destinatário, transportador e terceiros, desde que estes estejam informados no XML.
Cada entidade, de acordo com o tipo de participação na NF-e poderá realizar operações conforme tabela abaixo:

1 A NF-e estará disponível somente se o destinatário se manifestar dando “Ciência da Operação”, “Operação não Realizada” ou “Confirmação de Operação” para a NF-e.
2 A NF-e estará disponível somente para o transportador identificado no grupo X03.
3 A NF-e estará disponível para terceiros somente cujo CNPJ ou CPF estiver informado na tag autXML.
4 O resumo de NF-e possibilita a manifestação do destinatário. Ao dar “Ciência da Operação”, “Operação não Realizada” ou “Confirmação de Operação”, automaticamente a NF-e estará disponível para consulta pelo destinatário.

Fonte: https://mdfe-portal.sefaz.rs.gov.br/Site/Sobre e Nota Técnica 2014/002 – Projeto Nota Fiscal Eletrônica

Equipe Questor Empresarial

NF-e – Começa a ser Implantada a versão 3.10

Projeto mais bem-sucedido do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), com cerca de 1 milhão de emissores no País, a Nota Fiscal Eletrônica está passando por mudanças estruturais determinantes.

Segundo o cronograma, os ambientes de homologação e de produção da versão 3.10 da NF-e, desenvolvidos pelas Secretarias de Estado da Fazenda, ficarão à disposição até o dia 4 de novembro. Mais adiante, em 2 de dezembro, será a vez do ambiente de homologação da NF-e ficar à disposição dos contribuintes, enquanto o seu ambiente de produção somente estará liberado em 3 de março de 2014.

O diretor da Decision IT Eduardo Battistella, membro do Players NF-e – grupo de trabalho que debate os aspectos técnicos e legais da Nota Fiscal eletrônica –, destaca as cinco principais mudanças e analisa como elas refletirão nas rotinas das empresas.

A primeira alteração será a criação de um leiaute único para a NF-e e a NFC-e. “Os leiautes das versões 2.0 da Nota Fiscal eletrônica e 3.0 da Nota Fiscal eletrônica para Consumidor Final foram compatibilizados, minimizando o impacto para quem apenas emite NF-e, além de reduzir os custos de implementação para quem emitirá ambos os modelos de documentos”, explica.

A segunda mudança trata do processo de solicitação de autorização síncrona e/ou compactada, “o que reduzirá o tempo total de processamento e a utilização do canal de Internet”, observa Battistella.

Segundo ele, outra modificação de peso se dará na autorização de download do XML. “O contribuinte poderá informar até 10 usuários (CPF ou CNPJ) que terão acesso à NF-e pelos vários meios disponibilizados pela SEFAZ, trazendo mais segurança ao procedimento”, comenta.

O quarto diferencial ocorrerá na revisão de processos. A emissão de NF-e de devolução deverá ser revista, no caso dos contribuintes que devolvem, em uma mesma NF-e, itens recebidos em mais de um documento de origem. Neste caso, somente um documento de origem poderá ser referenciado por NF-e.

Outro processo que será revisto impacta os contribuintes que realizam operações de comércio exterior, conforme alerta o especialista: “novas informações estão sendo solicitadas no XML e deverão ser previstas nos seus sistemas de gestão”.
Por último, foi introduzida a validação do capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) – os dois primeiros dígitos – declarada nos produtos. Segundo Battistella, o saneamento de cadastros de produtos deve ser iniciado imediatamente, ou as empresas terão sérios problemas para a emissão das notas.

“O novo padrão deverá agregar maior qualidade às informações prestadas, aumentando a segurança fiscal da organização, além de causar diversas melhorias de desempenho nesses procedimentos. Por outro lado, para as administrações tributárias, vislumbra-se um maior poderio de fiscalização, que proporcionará a diminuição da sonegação e um provável aumento na arrecadação”, conclui.

Fonte: http://www.incorporativa.com.br/mostranews.php?id=10942

NFe – Prazo para Cancelamento

A determinação do prazo máximo de 24 horas para cancelamento da NF-e, que passaria a vigorar a partir de 01.01.2011, foi prorrogada para 01.01.2012. Desta forma, em 2011, continua valendo o prazo máximo de 168 horas para o cancelamento da NF-e, contado do momento da autorização (alteração dada pelo Ato COTEPE ICMS n° 035/2010, que alterou o Ato COTEPE ICMS nº 013/2010).

Fonte: Econet Editora – www.econeteditora.com.br

Prorrogação prazo obrigatoriedade NFe 2.0

Prorrogado (oficialmente) o prazo de vigência da NF-e 1.10, consequentemente a versão 2.0 (obrigatoriedade ) entra em vigência a partir de 1º de abril/2010.

ATO COTEPE/ICMS No- 36, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010

Altera o Ato COTEPE/ICMS 49/09, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 143ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 25 de novembro de 2010, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1º O art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 49, de 27 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica revogado, a partir de 1º de abril de 2011, o Ato COTEPE/ICMS 3, de 19 de março de 2009. Parágrafo único. O contribuinte poderá utilizar as disposições técnicas estabelecidas pelo Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, Versão 3.0, até o dia 31 de março de 2011.”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Fonte: www.fazenda.gov.br

30.11 – NFe: Prazo Adequação Acaba Hoje

Termina hoje (30/11) o prazo para que os estabelecimentos do comércio varejista de SC informatizem seus procedimentos tributários e passem a emitir nota fiscal eletrônica.

A partir de amanhã, a Fazenda faz um balanço de quantos ainda faltam se adequar ao novo sistema. A meta inicial era garantir que entre 30 mil e 35 mil empresas cadastradas nas 15 regionais do Estado passasem a utilizar o Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conectado ao Programa Aplicativo Fiscal (PAF).

Desde o ano passado, a Secretaria da Fazenda promove operações para incentivar a regularização nos diversos setores do varejo. Foram enviados comunicados a 14 mil estabelecimentos, dos quais 6,5 mil já regularizaram-se espontaneamente, segundo o gerente de fiscalização da Fazenda, Francisco Martins.

Ele explica que foram priorizadas empresas de maior porte, em princípio, mas o prazo termina hoje para todos os estabelecimentos.

O objetivo do aparelho, segundo Martins, é evitar fraudes. Para facilitar a regularização, foi aprovado um convênio para a compra do equipamento e do programa. Mesmo após o prazo, as empresas podem se regularizar espontaneamente, sem risco de multas pesadas, por enquanto.

Fonte: Diário Catarinense

ICMS/RS – Governo terá NFE em Aquisições

A partir de 1º de dezembro, todas as mercadorias sujeitas ao ICMS adquiridas pela administração pública direta e indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, terão de ser fornecidas com Nota Fiscal Eletrônica. A medida está prevista em decreto assinado pela governadora do estado do Rio Grande do Sul, que amplia a modernização da gestão das compras do Estado, não se aplicando às operações que devem ser documentadas por cupom fiscal. As novas normas, definidas em acordo de âmbito nacional (?), valem inclusive para aquisições feitas pelas prefeituras.
No mesmo decreto, está prevista, entre outros dispositivos, a utilização da Nota Fiscal Eletrônica em todas as exportações feitas a partir do Rio Grande do Sul, mesmo para as atividades econômicas que não estejam sujeitas, ainda, à obrigatoriedade. O texto ainda prevê NF-e para todas as vendas feitas para outros Estados (saídas interestaduais). Além disso, em 1º de dezembro, ingressam na Nota Eletrônica também as empresas com CNAE de serviços de comunicações, estas para as operações que deixarão de ser documentadas com NF modelo 1.
Além do maior controle do Fisco sobre as operações dos contribuintes, a obrigatoriedade do uso da NF-e nas aquisições do setor público permitirá, também, melhor gestão para o controle interno. Nos trabalhos da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE), a NF-e permitirá melhor fluxo de pagamentos, mais racionalização e qualidade da informação.
Segundo explica o subsecretário da Receita Estadual, Júlio César Grazziotin, na prática, a medida praticamente universaliza a utilização da Nota Eletrônica no Rio Grande do Sul. “Estamos ampliando o controle sobre a arrecadação porque a perda financeira decorrente da sonegação fiscal é atenuada com a NF-e”, avalia Grazziotin.
– Fomos pioneiros no Brasil e referência na qualidade do sistema. Agora, estamos dando um passo importante na utilização da Nota Eletrônica para o setor público e para as saídas do Estado, avalia o secretário da Fazenda, Ricardo Englert. “A Nota Fiscal Eletrônica tem sido um dos principais instrumentos para a melhoria da arrecadação do Estado, sendo um dos meios para a modernização da receita e combate à sonegação”.
O número total de NF-es autorizadas pelo Rio Grande do Sul incluindo os Estados beneficiados com a Sefaz Virtual já ultrapassa os 390 milhões de NF-es. Só o Rio Grande do Sul emitiu mais de 134 milhões, somando R$ 40 trilhões em movimentação financeira.

Fonte: SEFAZ / RS