NT nr. 008/2016 Simples Nacional – Totalização Receitas Mercado Interno e Externo (Resolução CGSN Nº126/2016)

Prezados Clientes,

Na Versão 1.1.133.0 implementamos a apuração do Simples Nacional pelas NOVAS normas dadas pela resolução CGFN 126/2016, essa norma estabelece que para o enquadramento das Faixas/Alíquotas do Simples Nacional as Receitas sejam separadas pelo Total de Receita Mercado Interno e Total de Receita Mercado Externo.
Para que a totalização dessas Receitas fique correta para o ano de 2016, fica necessário que os períodos de Janeiro a Abril de 2016 sejam reapuradas, mas atenção, NÃO é preciso LIMPAR a apuração, basta somente acessar a opção Apuração dos Impostos (menu: Impostos Federais ) , selecionando Simples Nacional e executar a rotina.

Legislação – Resolução CGSN Nº126, de 17 de Março de 2016:
§ 9º Na hipótese prevista no § 1º, para fins de determinação da alíquota de que tratam os §§ 1º a 3º do art. 21, da base de cálculo prevista no art. 16, e das majorações de alíquotas previstas nos arts. 22 a 24 e de aplicação dos sublimites de que tratam os arts. 9º a 12, serão consideradas, separadamente, as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15)

ATENÇÃO: Para Empresas com lançamentos na opção Configurar Receitas e Folhas de Salario, nessa Versão 1.1.133.31 o sistema irá replicar o valor da coluna Receita Total informado anteriormente para a NOVA coluna Receita Mercado Interno, com isso os valores já serão totalizados corretamente no ano de 2016, lembrando que os períodos de 01 a 04 de 2016 devem ser recalculado.
Para Empresas com Receitas de Exportação será necessária a manutenção manual.

Atenciosamente
Equipe Questor Sistemas
Helena Lúcia Zang

NT nr. 020/2015 – Empregador/Empregado Doméstico

Prezados Clientes.

No dia 01/10/2015 foram disponibilizados o site e as orientações acerca dos procedimentos de cálculos para empregadores e empregados domésticos. Cumpre-nos neste momento auxiliá-los com algumas orientações sobre os procedimentos que deverão ser adotados por vossas empresas a fim de cumprir os prazos estabelecidos pela nova orientação, evitando transtornos aos senhores e seus clientes.

O principal ponto a ser esclarecido é a necessidade de utilização do Portal do eSocial para o cadastramento das informações necessárias (www.esocial.gov.br), não sendo possível o envio dos dados através dos arquivos XMLs gerados pelos sistemas de folha de pagamento, mesmo que no Manual de orientações, em sua página 9, conste a orientação abaixo:

– Informações de Empresa de Software:
Esses dados devem ser preenchidos apenas se o empregador doméstico optar por não utilizar o portal eSocial e utilizar um software de empresa externa para prestação das informações da relação de trabalho.

Este procedimento será utilizado somente com a implantação do eSocial em Janeiro de 2017.

IMPORTANTE: Na versão atual as informações somente poderão ser feitas pelo Porta do eSocial.

Existe a perspectiva de gerarmos um procedimento no sistema para inserir dados diretamente no site (similar ao que é feito com o cadastro do NIS, a Rais Negativa), evitando assim a necessidade de inclusão manual, estamos trabalhando nestas análises, porém nos deparamos com a instabilidade do site, que neste momento por não estar totalmente concluído sofre mudanças constantes, dificultando nossa implementação, e havendo mudança no site é necessário ajuste também nesta rotina em desenvolvimento. Devemos considerar ainda que somente informações cadastrais estão liberadas e conforme previsão dia 26/10/2015 estará disponível a versão para inserir os movimentos, deixando-nos com um prazo muito pequeno para qualquer implementação no sistema.

Há ainda necessidade da Qualificação Cadastral dos trabalhadores, este procedimento pode ser realizado utilizando os recursos disponibilizados no Questor e/ou diretamente no site do e-Social, mas é imprescindível a sua execução antes de iniciar os demais procedimentos.
Aconselhamos a todos os clientes que possuam em suas bases de dados informações relacionadas a empregadores e empregados domésticos já iniciar as inclusões destes dados através do site. Avaliamos como importante que o trabalho seja realizado o mais breve possível, deixando uma margem de segurança pois não há orientações quanto a contingência no caso de alguma falha (falta de energia, internet), ou seja, não tem como fazer guia manual ou por outro aplicativo. O Sefip está extinto para os movimentos de empregadores domésticos a partir da movimentação da competência 10/2015 sendo necessário sua utilização somente para envios ou reenvios de movimentos anteriores a esta data.
Consideramos também importante a avaliação por parte dos clientes da elevação de seus custos em relação a prestação destes serviços, visto que o processo efetuado no site demandará de tempo maior que o atualmente utilizado pelos vossos colaboradores na elaboração destas folhas de pagamento. A avaliação em abandonar o cálculo no módulo da folha de pagamento deverá ser criteriosa pois o portal do eSocial não está completo e não prevê todas as obrigações referentes a domésticos. Entendemos neste momento, ser necessário o “retrabalho”.

Equipe Questor Sistemas.

Versão 1.1.119.0 – Questor Tributário

Liberamos a versão 1.1.119.0 do Questor Tributário. Para analisar a documentação das alterações e implementações ocorridas nesta versão clique aqui.

ATENÇÃO: Devido a conversão e ajustes em algumas tabelas o sistema, o tempo de conversão poderá ser demorado, dependendo do tamanho da base de dados e a quantidade de registros nas tabelas, não sendo possível identificarmos a cada cliente o tempo necessário, portanto, sugere-se que a atualização e conversão seja feito fora do horário normal do expediente, evitando perda de tempo para todos os usuários.

Nota Técnica nr. 001/2015 – eSocial

RESOLUÇÃO No 1, DE 20/02/2015

Foi publicada, pelo Comitê Gestor do eSocial, no DOU de 24/02/2015 a resolução No 1, que regulamenta o eSocial como instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que padroniza sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo Ambiente Nacional. Será composto pelos registros de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Os eventos que compõem o eSocial obedecerão as regras constantes no Manual de Orientação do eSocial e serão transmitidos ao Ambiente Nacional nos prazos fixados. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, MEI com empregado, ao empregador doméstico, ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física será definido em atos específicos. Fica aprovada a versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial, disponível no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço http://www.esocial.gov.br. Os órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto nesta Resolução.

Como descrito no texto, ainda há necessidade de definições em relação ao assunto, neste primeiro momento, somente foi regulamentado por todos os órgão que participam do comitê gestor. A partir da publicação de Instrução Normativa o prazo disposto no cronograma oficial começa a ser observado, portanto ainda não há um prazo legal definido.

Já estamos trabalhando na elaboração dos processos que controlar o envio das informações ao eSocial através do Questor, porém ainda há necessidade de aguardar algumas orientações para a liberação para os clientes. Tão logo tenhamos estas orientações, iniciamos a divulgação.

Equipe Questor Sistemas.

Seguro Desemprego Uso Aplicativo Empregador Web

Foi publicada no DOU de 10/10/2014 a Resolução CODE FAT nº 736, de 08/10/2014, que torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego, para o preenchimento de requerimento de Seguro-desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego de trabalhadores dispensados involuntariamente de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada.

O uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego exige cadastro da Empresa.

Para o preenchimento do RSD e da CD no aplicativo Empregador Web do Portal Mais Emprego, é obrigatório o uso de certificado digital – padrão ICP-Brasil.

O aplicativo Empregador Web possui funcionalidade que permite ao empregador a realização de cadastro e nomeação de procurador para representá-lo no preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa.

Quando empregador e procurador possuem certificado digital – padrão ICP-Brasil, a procuração poderá ser realizada no aplicativo Empregador Web, sem a necessidade de validação na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego.

Quando somente o procurador possui certificado digital, o empregador poderá efetuar cadastro e emissão de procuração no aplicativo Empregador Web, que deverá ser entregue nas superintendências regionais do Ministério do Trabalho e Emprego ou nas unidades conveniadas estaduais e municipais do Sistema Nacional de Emprego.

A procuração supracitada deverá ter firma reconhecida em cartório e ser acompanhada da seguinte documentação:

a) cópias de documento de identificação civil e de CPF do outorgado;
b) cópias de documento de identificação civil e de CPF do outorgante; e
c) cópia do contrato social, do estatuto ou documento equivalente que comprove ser o outorgante o responsável legal da empresa.

Fica estabelecido o prazo de validade de 5 anos para a procuração, que a critério do outorgante poderá ser cancelada a qualquer momento.

Compete ao empregador a entrega do Requerimento de Seguro-desemprego/Comunicação de Dispensa para o trabalhador, impresso pelo Empregador Web no Portal Mais Emprego.

Os empregadores terão acesso ao Empregador Web no Portal Mais Emprego no endereço eletrônico http://maisemprego.mte.gov.br.

Os formulários Requerimento de Seguro-desemprego/Comunicação de Dispensa (guias verde e marrom) impressos em gráficas serão aceitos na rede de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego até o dia 31 de março de 2015.

A Resolução sob comento entrou em vigor na data de sua publicação e revogou a Resolução CODE FAT nº 620, de 05/11/2009.

Fonte: Editorial ITC.