NT nr. 008/2016 Simples Nacional – Totalização Receitas Mercado Interno e Externo (Resolução CGSN Nº126/2016)

Prezados Clientes,

Na Versão 1.1.133.0 implementamos a apuração do Simples Nacional pelas NOVAS normas dadas pela resolução CGFN 126/2016, essa norma estabelece que para o enquadramento das Faixas/Alíquotas do Simples Nacional as Receitas sejam separadas pelo Total de Receita Mercado Interno e Total de Receita Mercado Externo.
Para que a totalização dessas Receitas fique correta para o ano de 2016, fica necessário que os períodos de Janeiro a Abril de 2016 sejam reapuradas, mas atenção, NÃO é preciso LIMPAR a apuração, basta somente acessar a opção Apuração dos Impostos (menu: Impostos Federais ) , selecionando Simples Nacional e executar a rotina.

Legislação – Resolução CGSN Nº126, de 17 de Março de 2016:
§ 9º Na hipótese prevista no § 1º, para fins de determinação da alíquota de que tratam os §§ 1º a 3º do art. 21, da base de cálculo prevista no art. 16, e das majorações de alíquotas previstas nos arts. 22 a 24 e de aplicação dos sublimites de que tratam os arts. 9º a 12, serão consideradas, separadamente, as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15)

ATENÇÃO: Para Empresas com lançamentos na opção Configurar Receitas e Folhas de Salario, nessa Versão 1.1.133.31 o sistema irá replicar o valor da coluna Receita Total informado anteriormente para a NOVA coluna Receita Mercado Interno, com isso os valores já serão totalizados corretamente no ano de 2016, lembrando que os períodos de 01 a 04 de 2016 devem ser recalculado.
Para Empresas com Receitas de Exportação será necessária a manutenção manual.

Atenciosamente
Equipe Questor Sistemas
Helena Lúcia Zang

Alterações na tributação sobre bebidas a partir de Maio/2015

A partir de 01.05.2015, por força do artigo 14 da Lei 13.097/2015, os importadores e as pessoas jurídicas que industrializem ou comercializem bebidas frias classificadas nos códigos 2106.90.10, Ex 02, 2201, exceto os Ex 01 e 02 do código 2201.10.00, 2202, exceto os Ex 01, 02 e 03 do código 2202.90.00 e 2202.90.00 Ex 03 e 2203, da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), o PIS e COFINS serão exigidos na forma da legislação aplicável à generalidade das pessoas jurídicas.
Novas alíquotas do PIS e COFINS das bebidas foram estabelecidas nos artigos 24 a 32.
O IPI terá alíquotas e reduções diferenciadas, além de novas normas e procedimentos, para determinados produtos conforme previsto nos artigo 15 a 23 da referida Lei.
As alíquotas do IPI passarão a ser de:
– 6%, para os produtos classificados nos códigos 2202.90.00 Ex 03 e 2203;
– 4%, para os demais produtos (códigos da Tipi 2106.90.10, Ex 02, 2201, exceto os Ex 01 e 02 do código 2201.10.00, 2202, exceto os Ex 01, 02 e 03 do código 2202.90.00), sem prejuízo de eventuais reduções previstas para os produtos que contiverem suco de fruta, extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí, nos termos da legislação aplicável.
Na hipótese de saída do estabelecimento importador, industrial ou equiparado a industrial, para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas citadas ficam reduzidas em:
a) 22%, para os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2015; e
b) 25%, para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2016.
Estaremos liberando na Versão 1.1.122.0 do Questor Tributário as tabelas Tipo Débito atualizadas para geração do arquivo EFD Contribuições.

Fontes:
Guia Tributário
Receita Federal (Lei 13.097/2015 e Decreto 8.442/2015)

Fiscalização da Receita em 2015

PESSOAS JURÍDICAS

Deverão ser indicadas, para o acompanhamento econômico tributário diferenciado a ser realizado no ano de 2015, as pessoas jurídicas:

I – sujeitas à apuração do lucro realpresumido ou arbitrado, cuja receita bruta anual, no ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais);

II – cujo montante anual de débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

III – cujo montante anual de massa salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais); ou

IV – cujo total anual de débitos declarados nas GFIP, relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais).

PESSOAS FÍSICAS

Deverão ser indicadas, para o acompanhamento econômico tributário diferenciado a ser realizado no ano de 2015, as pessoas físicas:

I – cujo valor total anual dos rendimentos declarados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF), relativa ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) e, cumulativamente, cujo montante anual de lançamentos a crédito informados em Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

II – cujo valor total de bens e direitos informados na DIRPF, relativa ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) e, cumulativamente, cujo montante anual de lançamentos a crédito informados em Dimof, relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

III – cujo montante anual de aluguéis recebidos informados em Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), relativas ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); ou

IV – cujo valor total dos imóveis rurais, pertencentes ao titular ou aos seus dependentes, declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), relativa ao ano-calendário de 2013, seja superior a R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais).

Fonte: Guia Tributário

Base: Portaria RFB 2.193/2014 e Portaria RFB 2.194/2014

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13043/2014

1.LEI Nº 13043/2014 SUPRESSÃO DO PRAZO FINAL DA DESONERAÇÃO

Com a publicação da Lei nº 13043, de 13.11.2014 (DOU de 14.11.2014), que é resultado da conversão da Medida Provisória nº 651, de 09.07.2014, houve alteração de algumas determinações relativas à desoneração da folha de pagamento (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta).

Inicialmente, os arts. 7º e 8º da Lei nº 12546/2011, desde a instituição do novo regime de recolhimento previdenciário, determinavam que a desoneração da folha de pagamento possuía data para acabar: 31 de dezembro de 2014.

Não obstante, com o advento da Medida Provisória nº 651/2014, foi dada nova redação ao “caput” dos arts. 7º e 8º da Lei nº 12546/2011, para suprimir a referida data, de modo que a interpretação estabelecida seria no sentido de que não mais existiria prazo final para a desoneração da folha, a qual passaria a vigorar indefinidamente. Para que essa alteração se concretizasse, seria necessário que a aludida MP fosse convertida em lei, o que ocorreu com a publicação da Lei nº 13043/2014.

Assim, o regime da desoneração da folha de pagamento passou a vigorar por prazo

indeterminado para os setores contemplados, até que nova legislação em sentido contrário seja publicada oportunamente.

2.EXCLUSÃO DE PRODUTOS DO REGIME DA DESONERAÇÃO:

Além da alteração relativa ao prazo, para as indústrias, a nova lei retirou alguns

produtos do regime, quais sejam:

a) 1901.20.00 (Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05);

b) 1901.90.90 (outros);

c) 5402.46.00, 5402.47.00 e 5402.33.10 (do Capítulo 54, que trata sobre Filamentos Sintéticos ou Artificiais; Laminas e Formas Semelhantes de Matérias Têxteis Sintéticas ou Artificiais).

3.INCLUSÃO DE NOVOS SETORES. VETO PRESIDENCIAL:

A Lei nº 13043/2014 ainda tinha a intenção de incluir outros setores na desoneração da folha, quais sejam:

– as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no Grupo 711 do CNAE 2.0; e as empresas de transporte rodoviário de passageiros sob regime de fretamento (inclusão dos incisos XII e XIII ao art. 7º da Lei nº 12546/2011);

– o comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, enquadrado na Subclasse CNAE 4771-7/01; e comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas, enquadrado na Subclasse CNAE 4771-7/02 (inclusão no Anexo II da Lei nº 12546/2011, vinculado ao art. 8º).

No entanto, tais inclusões foram vetadas pela Presidência da República, sob o argumento de que “os dispositivos desonerariam setores da economia, sem apresentar os cálculos de impacto orçamentário-financeiro devidos, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.”

Fonte: FiscoData

Nota Técnica nr. 027/2014 – CND RFB e Previdência

Informamos que em virtude da alteração na forma de emissão na CND da Receita Federal em conjunto com a CND da Previdência, estamos executando um processo que extrai todas as CND´s da Receita Federal novamente, e altera a data de vencimento. Essa rotina tem por base manter as CND´s da Pessoa Jurídica atualizadas com o novo modelo – Receita e Previdência.

Essa alteração no site da RFB, por diversas vezes, tem retornado um erro com a seguinte mensagem: “As informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB sobre o contribuinte 99.999.999-9999-99 são insuficientes para a emissão da certidão por meio da internet”.

Nessas situações vamos gravar como IRREGULAR e o cliente deve fazer a nova extração via comando.

Equipe Questor Sistemas

 

Operação Contra Fraude Milionária

A Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram no último dia 30/10 (quinta-feira) a operação Godfather, objetivando combater uma organização criminosa suspeita de fraude milionária contra o sistema financeiro.

As investigações, iniciadas há cerca de oito meses, encontraram indícios de sonegação fiscal, gestão fraudulenta, formação de quadrilha e ocultação de bens, direitos ou valores.

Nove mandados de busca e apreensão e o bloqueio de valores existentes em contas bancárias, bolsas de valores ou instituições do mercado financeiro no Brasil, estão sendo cumpridos.

Participam da operação 24 servidores da Receita Federal e 44 policiais federais nos estados do Rio Grande do Norte e Ceará.

Estima-se que cerca de R$ 150 milhões foram movimentados pela organização nos últimos cinco anos.

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2014/10/30/2014_10_30_10_32_02_178305676.html

Manual de verificação de pendência do Simples Nacional está disponível

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN) divulgou comunicado, dia 17 de outubro, informando que o Manual de verificação de pendências para opção pelo Simples Nacional já está disponível.

O Manual – anunciado Comunicado 37/2014 – orienta quanto as ações a serem desenvolvidas pelos Municípios quando se tratar de empresas em início de atividade e demais empresas. Além de orientar sobre as ações dos Municípios no período do agendamento.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que está disponível o arquivo para análise de opções pelo Simples Nacional, e que cabe aos entes locais efetuarem as verificações e comunicar à Receita Federal do Brasil (RFB) a relação de empresas com pendências na Fazenda municipal.

Fonte: http://www.cnm.org.br/

APP Carnê-Leão

No último dia 06 de maio, a Receita Federal do Brasil (RFB) lançou no Rio de Janeiro o App Carnê-Leão, um novo aplicativo destinado às pessoas físicas que recebem rendimentos de outras pessoas físicas ou do exterior.

Usando tablets ou smartphones com sistemas operacionais Android ou iOS, as ocorrências relacionadas à apuração do imposto devido no mês poderão ser informadas por meio do novo aplicativo.

A possibilidade de fotografar comprovantes, demonstrativos e exportação para o programa IRPF 2015 são as funcionalidades que se destacam.

O App Carnê-Leão é gratuito e já está disponível para download nas lojas Apple e Google.

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br

Alterações no Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil.

A Receita Federal do Brasil em face a suas atribuições, efetuou alterações no manual de orientação do Leiaute do Sped Contábil, por meio da Nota Técnica do Sped Contábil nº 002, de 20 de dezembro de 2013 e inclui a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital.

Segundo o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 estão obrigadas a Entregar o Sped Contábil em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:

I – as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real; II – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e

III – as pessoas jurídicas imunes e isentas.Para as outras sociedades empresárias a ECD é facultativa. As sociedades simples e as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação.

As regras de obrigatoriedade não levam em consideração se a sociedade empresária teve ou não movimento no período. Sem movimento não quer dizer sem fato contábil. Normalmente ocorrem eventos como depreciação, incidência de tributos, pagamento de aluguel, pagamento do contador, pagamento de luz, custo com o cumprimento de obrigações acessórias, entre outras.
Algumas Obrigações Acessórias estão dispensadas no caso de transmissão da escrituração via Sped Contábil. De acordo com o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, Art. 6º, a apresentação dos livros digitais, nos termos desta Instrução Normativa e em relação aos períodos posteriores a 31 de dezembro de 2007, supre:

I – em relação às mesmas informações, a exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006.
II – a obrigatoriedade de escriturar o Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, prevista no art. 14 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.

III – a obrigatoriedade de transcrever no Livro Diário o Balancete ou Balanço de Suspensão ou Redução do Imposto, de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, disciplinada na alínea “b” do § 5º do art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997.

Quanto aos prazos, foi disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 1.420/2013. Segundo o Art. 5º a ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

§ 1º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

§ 2º O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.

§ 3º A obrigatoriedade de entrega da ECD, na forma prevista no § 1º, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

§ 4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a maio do ano da entrega da ECD para situações normais, o prazo de que trata o § 1º será até o último dia útil do mês de junho do referido ano.

Fonte: http://www1.receita.fazenda.gov.br/

m-IRPF – Declaração de IR para Aplicativos Móveis

O Secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Barreto, concedeu entrevista coletiva nesta segunda-feira para falar do lançamento da m-IRPF, uma nova forma de apresentação da declaração de imposto de renda por meio de tablets e smartfones.

A facilidade está disponível para uma parte dos contribuintes e somente para dispositivos móveis com sistemas operacionais android e iOS. De acordo como o Secretário Barreto, “mais de 5 milhões de contribuintes estão aptos a usar o novo aplicativo.”
Ele lembrou ainda que a Receita lançou um vídeo ilustrativo para estimular a utilização da novidade: http://www.youtube.com/tvreceitafederal.

O projeto m-IRPF possui algumas limitações. Por exemplo, não podem utilizá-lo os contribuintes que receberam rendimentos de pessoa física, os que estejam obrigados a declarar dívidas e ônus reais, os que auferiram ganho de capital, os que tenham recebido determinados tipos de rendimentos isentos ou com tributação exclusiva, etc. A relação completa dos casos de impedimentos está na Instrução Normativa 1339/2013, publicada no D.O.U.: 01.04.2013.

Há também limitações de funcionalidades impostas muitas vezes pelo tipo ou sistema operacional do dispositivo móvel.  Não há, por exemplo, como importar dados da declaração do ano anterior. Não é possível também imprimir a declaração (deve-se armazenar a cópia da declaração e, posteriormente, imprimi-la usando um microcomputador). Outra limitação é que não há o salvamento automático da declaração após a transmissão. O próprio usuário deve promover a cópia da declaração transmitida.

Preenchimento
Antes de iniciar o preenchimento, o declarante deverá aceitar os termos e condições da m-IRPF, informando que não se enquadra nas limitações dessa modalidade de entrega.

A relação completa dos casos de impedimentos está na Instrução Normativa 1339/2013, publicada no D.O.U.: 01.04.2013.

A declaração possui os seguintes quadros para preenchimento: Identificação do contribuinte, Dependentes e alimentandos,  rendimentos, Pagamentos efetuados e ainda Bens e Direitos.

Algumas funcionalidades foram implementadas para maior comodidade, como preenchimento automático de campos, com informações das bases da RFB, possibilidade de salvar um rascunho da declaração (sem enviar) para continuar seu preenchimento, mais tarde, inclusive de outro dispositivo móvel (armazenamento em nuvem), e ainda processo simplificado para transmissão da declaração, sem necessidade de instalação de outros programas.

Rascunho
Para maior comodidade o declarante poderá salvar um rascunho da declaração e continuar o preenchimento em outro momento, inclusive utilizando outro dispositivo. As informações serão armazenadas em servidor de dados específico (nuvem) fora do dispositivo móvel. Para salvar o rascunho será necessário criar uma palavra-chave, que é de inteira responsabilidade do declarante. A perda da palavra-chave significa a perda do rascunho da declaração.
Após a transmissão da declaração o rascunho é eliminado e a palavra-chave perde seu efeito.

Transmissão
A transmissão da declaração pelo m-IRPF é um procedimento bastante simples. Não há necessidade de instalação de nenhum outro programa. Após concluir o preenchimento da declaração, deverá ser acionada a funcionalidade “Ver Resumo”. No resumo da declaração são apresentados os cálculos e o resultado da declaração. Há possibilidade de visualizar o resultado tanto utilizando o desconto simplificado como com as deduções legais.

Para declarações com resultado “Imposto a Restituir”, deverá ser informado a conta-corrente bancária (banco, agência e conta) para crédito da restituição. Para declarações com resultado “Imposto a Pagar”, deverá ser informado a quantidade de cotas em que será pago o imposto. Também há a opção de optar pelo débito automático das cotas do imposto.

A funcionalidade “Transmitir” envia a declaração para as bases da Receita Federal. Durante a transmissão são efetuadas as mesmas críticas realizadas pelo Receitanet na transmissão da declaração feita utilizando o Programa Gerador de Declaração do IRPF. Após a transmissão são gerados dois arquivos: o arquivo da declaração transmitida e o arquivo com o recibo de entrega (em formato pdf).

A Receita lembra que em dispositivos com sistema operacional Android os arquivos gerados são armazenados automaticamente na pasta downsload do dispositivo móvel. Já nos dispositivos com sistema operacional iOS (Apple) não é possível o salvamento automático dos arquivos transmitidos. Assim, é necessário que o próprio usuário execute alguns procedimentos para armazenamento da declaração e do recibo.

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/automaticoSRFSinot/2013/04/01/2013_04_01_16_53_43_91584400.html