Simples Nacional – Cálculo da Aliquota

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e abrange a participação de todos os entes federados.

Hoje, mesmo depois de alguns anos com a presença desse regime no meio empresarial/tributário, ainda surge uma série de dúvidas quanto à determinação da alíquota e da base de cálculo aplicada a empresa quando ela está iniciando suas atividades. Nesse sentido, estamos trazendo alguns esclarecimentos quanto ao assunto.

De acordo com a Lei Complementar 123/06, Art. 18, parágrafo 1° para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, definindo a alíquota através desta conforme o anexo ao qual a empresa está enquadrada.

Para uma empresa que está iniciando suas atividades, para efeito de determinação da alíquota no primeiro mês de atividade, o sujeito passivo utilizará, como receita bruta total acumulada, a receita do próprio mês de apuração multiplicada por 12 (doze). Ex: Uma empresa, enquadrada no anexo I, iniciou as atividades em 01/07/2013 e obteve nesse período uma Receita Bruta Total de R$10.000,00. Logo para determinar a alíquota teremos que fazer o seguinte cálculo: R$ 10.000,00 x 12 = R$ 120.000,00. Como para empresas do anexo I com faturamento até R$ 180.000,00 a alíquota é 4% teremos um impostos de R$ 400,00 (R$ 10.000,00 x 4%).

Para os 11 (onze) meses posteriores ao do início de atividade, o sujeito passivo utilizará a média aritmética da receita bruta total dos meses anteriores ao do período de apuração, multiplicada por 12 (doze). Nesse caso soma-se as Receitas dos meses anteriores, divide-se pelo número de meses anteriores e multiplica-se por 12. Ex: A empresa descrita acima, obteve como Receita Bruta Total nos meses 08/2013, 09/2013 e 10/2013 os valores de R$ 15.000,00, R$ 35.000,00, e R$ 30.000,00, respectivamente e está calculando o imposto do mês 10/2013. Para determinar a alíquota nesse caso, teremos que efetuar a seguinte conta: R$ 10.000,00 (referente a 07/2013) + R$ 15.000,00 (referente a 08/2013) + R$ 35.000,00 (referente a 09/2013) = R$ 60.000,00 (Receita Bruta acumulada nos meses anteriores); R$ 60.000,00 / 3 (número de meses anteriores) x 12 (número de meses considerados pela legislação) = R$ 240.000,00 (Base para definição da alíquota). Como para empresas do anexo I com faturamento de R$ 180.000,00 a R$ 360.000,00 a alíquota é 5,47% teremos para o mês 10/2013 um impostos de R$ 1641,00 (R$ 30.000,00 x 5,47%).

A partir do 13° mês, o sujeito passivo utilizará a Receita Bruta Total auferida nos últimos 12 (doze) meses.
Todo esse cálculo e também os tratamentos necessários quanto ao mês referente ao cálculo em relação ao início da atividade é feito automaticamente pelo Questor, cabendo ao usuário apenas informar as receitas por meio dos lançamentos contábeis. É de responsabilidade do usuário a correta definição da data de inicio das atividades da empresa, já que influência diretamente no cálculo da alíquota a ser aplicada.

Fonte: Receita Federal do Brasil

DIPJ – Ficha 70

A Receita Federal do Brasil, neste ano decidiu antecipar o acesso ao programa gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2013). Como já é de conhecimento as declarações geradas pelo programa gerador da DIPJ 2013 devem ser apresentadas no período de 2 de maio a 28 de junho de 2013, por meio da Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet.

Uma das fichas que compõe a DIPJ é a Ficha 70, que trata especificamente de informações previdenciárias. Ao longo deste texto, temos algumas informações referente a preenchimento de algumas linhas desta ficha, além das configurações que devem ser feitas no Questor para a geração de forma correta e automática destas informações.

Está obrigado ao preenchimento da Ficha 70 às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado, submetidas à apuração trimestral ou anual do imposto de renda, que exerçam atividade industrial, rural, comercial, imobiliária ou de prestação de serviços.

Esta ficha deve, também, ser preenchida pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração pelo lucro real/arbitrado, presumido/arbitrado, presumido/real e presumido/real/arbitrado, bem como pelas Imunes do IRPJ e Isentas do IRPJ.

As instituições financeiras, as corretoras autônomas de seguros, as sociedades seguradoras, de capitalização, as entidades abertas de previdência complementar e as imunes do IRPJ e Isentas do IRPJ não preencherão as linhas relativas às “Compras de Mercadorias e Insumos” e “Receitas”.

 CUSTOS E DESPESAS COM PESSOAL

 Linha 70/04 – Ordenados, Salários, Comissões, Gratificações e Outras Remunerações a Empregados

Informar, nesta linha, o valor das remunerações pagas, devidas, ou creditadas aos empregados e aos trabalhadores avulsos, a qualquer título, destinado a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa.

Linha 70/05 – Planos de Poupança e Investimentos (PAIT)

Informar, nesta linha, o valor total dos gastos efetuados com Planos de Poupança e Investimentos (PAIT).

Linha 70/06 – Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI)

Informar, nesta linha, o valor total dos gastos efetuados com Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI).

Linha 70/07 – Despesas com Plano de Previdência Privada

Informar, nesta linha, o valor total dos gastos efetuados com Planos de Previdência Privada.

Linha 70/08 – Outros Gastos com Empregados

Informar, nesta linha, o valor total dos gastos com empregados não enquadrados nas Linhas 70/04 a 70/07 acima, exceto a Participação nos Lucros ou Resultados, quando esta for paga nos termos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, devendo neste caso ser informada na Linha 06A/75.

 OUTRAS DESPESAS

 Linha 70/18 – Despesas com Viagens, Diárias e Ajudas de Custo

Informar, nesta linha, o valor total dos gastos efetuados com pessoas físicas a título de viagens, diárias e ajudas de custo, desde que não integrem o salário-de-contribuição, nos termos das alíneas “g” e “h” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Caso a situação não se enquadre em tais dispositivos, deve-se informar o valor como remuneração do trabalhador na linha 70/04.

Linha 70/19 – Contribuição para a Previdência Social

Informar, nesta linha, o valor total das contribuições sociais devidas à Previdência Social no período, exceto as relativas a Outras Entidades ou Fundos (Terceiros) e as descontadas de empregados, de trabalhadores avulsos, de contribuintes individuais e de pessoas jurídicas.

Linha 70/20 – Contribuição para o FGTS

Informar, nesta linha, o valor total das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço efetuadas no período.

 OUTRAS INFORMAÇÕES

Linha 70/38 – Número de Empregados no Início do Período

Informar, nesta linha, o número de empregados no início do período.

Linha 70/39 – Número de Empregados no Final do Período

Informar, nesta linha, o número de empregados no final do período.

 Em relação ao Questor, como já foi citado são necessárias algumas configurações para a correta geração. A configuração da Ficha 70 é realizada através do módulo Arquivos Magnéticos, utilizando a opção Cadastros => Federais => DIPJ/Informações => Configurar Regras Contábeis.

Neste menu informar o ano base, ou seja, 2012 e selecionar a respectiva ficha 70. Com isso a tela a ser visualizada deverá ser conforme à imagem disponibilizada abaixo:

DIPJ

 Veja que já temos algumas configurações de exemplo realizadas nesta tela. A informações são geradas a partir da movimentação contábil da empresa, buscando os valores diretamente da movimentação existente nas contas contábeis. Na tela de valor onde tenho a regra informada devo informar todas contas contábeis que tiveram movimentação, cujo as informações dos respectivos valores daquela conta conforme orientação ante exposta devem ser informados na DIPJ.

Para informar as contas basta efetuar um duplo clique na linha, de forma automática será aberto uma nova tela chamada Regras para Base de Cálculo Contabilidade (vide imagem abaixo). Nesta tela clicando com o botão direito de mouse na Opção Variáveis, temos algumas regras pré definidas, que devem ser utilizadas. Definindo a regra basta informar as contas contábeis que vão compor o valor daquela linha.

Regras

Esse procedimento deve ser realizado com todas a linhas que contém informações a serem declaradas na DIPJ. Para empresas que utilizam o plano padrão essas regras poderão ser configuradas para uma única empresa e depois simplesmente duplicadas para as demais utilizando a opção Cadastros => Federais => DIPJ/Informações => Duplicar Regras Contábeis, pois com a utilização do plano padrão a numeração da contas contábeis utilizadas será igual para todas.

Em relação as linhas 38 e 39, número de funcionário no inicio e final do período não existe uma configuração a ser realizada, pois o sistema busca automaticamente das informações geradas na folha de pagamento. Para que o sistema considere o empregado necessariamente nos meses de janeiro/12 e dezembro/12, deve ter ficha financeira no módulo folha de pagamento, logo não existindo cálculo de folha, mesmo estando cadastrado, entende-se para geração que o mesmo não está ativo, portanto não entra na contagem.

Basta informar uma única vez a configuração, logo ela será utilizada também para os anos seguintes, onde o usuário somente tem a necessidade de alterar caso haja durante o ano corrente alguma alteração de numeração de conta ou inclusão de novas contas contábeis.

Fonte:

Manual Preenchimento da DIPJ 2013

Versão de Testes do Programa IRPF 2013

Está disponível para download uma versão de testes do novo programa de Declaração do Imposto de Renda – IRPF 2013 entre os dias 06 e 08/12/2012. O objetivo da liberação desta versão é para que os contribuintes conheçam e se familiarizem com o as novidades para a elaboração da Declaração de Ajuste Anual, Final de Espólio e Saída Definitiva do País – DIRPF, do exercício 2013, ano-calendário 2012. É importante salientar que esta versão é somente para conhecimento e avaliação, o que impossibilita a gravação da declaração. No caso, todos os dados informados serão perdidos assim que o usuário sair do programa.

Sugestões e crítidas devem ser encaminhadas para o email irpf.beta@receita.fazenda.gov.br.

Link para Download

Fonte: receita.fazenda.gov.br

RF Abre Consulta Multiexercício do IRPF

A Receita Federal abre nova consulta Multiexercício do IRPF referente aos exercícios de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.

Segundo a Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição – Corec da RFB, no dia 17 de Setembro de 2012 serão creditadas as restituições referente ao 4º lote do exercício de 2012 (ano calendário 2011) e residuais dos demais exercícios (2011 a 2008). A restituição será feita mediante depósito bancário para um total de 1.958.382 contribuintes, totalizando R$ 1.800.000.000,00 (UM BILHÃO E OITOCENTOS MILHÕES DE REAIS) já acrescidos a taxa selic referente a cada exercício: 3,75% para o Exercício de 2012, 14,50% para 2011, 24,65% para 2010, 33,11% para 2009 e 45,18% para 2008

A consulta já está disponível desde ontem (11/09) às 9 horas e deve ser feita mediante a página da Receita na internet (http://www.receita.fazenda.gov.br) ou ligando para o Receitafone 146

A restituição ficará disponível no banco pelo prazao de um ano, sendo necessário após este prazo o requerimento através da página da Receita.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá agendar o crédito em conta-corrente ou poupança em seu nome, em qualquer banco, contatando qualquer agência do BB ou entando em contato com a Central de Atendimento pelos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (deficientes auditivos)

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2012/09/06/2012_09_06_10_01_41_33177150.html

Programa do Simples Nacional e Prazo Recolhimento

Senhores,

Infelizmente a Receita Federal nos presenteou com uma nova versão da DAS sem leiaute de importação e com um prazo para implementação bastante curto. O prazo inicial de pagamento para a competência jan/2012 era 05/03. Como o novo programa para o cálculo e apuração do simples nacional foi liberado somente na segunda feira (05/03), a Receita Federal prorrogou o vencimento da competência jan/2012 para até 12/03 conforme nota de sua assessoria de impressa publicada em seu site:

O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), vai estar disponível às 8h da próxima segunda-feira (5/3).
O prazo para entrega da declaração tem início às 8h do dia 5/3 e termina em 12/3 para a competência do mês de janeiro.

O PGDAS-D é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional na internet e serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional e imprimir o documento de arrecadação (DAS).

As informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos.

Assessoria de Comunicação – Ascom/RFB

Estamos recebendo uma série de solicitações de clientes pedindo quando iremos liberar a nova versão do sistema Questor fazendo a integração com o novo programa da Receita Federal. Ocorre que o novo programa ainda está instável. Hoje (06/03) pela manhã, a página do novo programa na interntet não estava em funcionamento. Isso tem dificultado o nosso setor de análise e programação a fazerem as devidas adequações. Todos estão preocupados em gerar as guias e entregar aos seus clientes em tempo hábil. Estamos fazendo todo o esforço necessário para que no menor prazo de tempo possível, tenhamos o sistema Questor atualizado. Nesse momento, vamos recomendar a utilização do bom senso: – Os usuários que tem urgencia vamos recomendar a digitação manual diretamente no site da Receita Federal. É um momento complicado e temos prazo legal em andamento além da Receita precisar ajustar eventuais problemas em seu novo programa. Todos esses fatores impendem de nossa equipe fornecer prazo exato para a liberação dessa nova versão.

Fonte: Questor Sistemas Inteligentes

 

Comentários recebidos por e-mail de Clientes:

Escritório Excelsior
“Boa tarde, ja estou fazendo, manual, ele so funciona no horario nao comercial. “

Contabilidade Vitor Essig
“E para concluir, o site da Fazenda não está funcionando corretamente.
Tiramos nossas guias de 01 e 02/2012 direto do sítio da RFB mas algumas ainda não conseguimos, como exemplo as Prestadoras de Serviços. Ou o site para de funcionar do nada, ou a conexão com a página cai.
Ou seja, mandem estes clientes “respirarem”, realmente não tem como vocês conseguirem fazer tudo.”

DCTF Mensal Versão 2.3

A Receita Federal liberou a versão da DCTF Mensal Versão 2.3 com os novos códigos da Contribuição Previdênciária.

Grupo 1.13
2985/01 – Contribuição Previdenciária Receita Bruta – Emp. Prest. Serviços TI e TIC
2985/02 – Contribuição Previdenciária Receita Bruta – Emp. Prest. Serviços TI e TIC – 13º

2991/01 – Contribuição Previdenciária Receita Bruta – Demais
2991/02 – Contribuição Previdenciária Receita Bruta – Demais – 13º

Manifesto ao Ministro da Fazenda

Numa iniciativa do Sindicato do Contabilistas do Rio de Janeiro, com apoio das  demais entidades, representativas das classes empresariais, contabeis, associações e  sindicatos, estamos divulgando este manifesto a Ministro da Fazenda, para que este se sensibilize e reveja as absurdas multas aplicadas nas obrigações acessórias.

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=sind2011

 

Fonte: Blog Sped Brasil

www.spedbrasil.net

FCONT Versão 4.1

A Receita Federal liberou a versão 4.1 do FCONT, sendo que não foram listadas oficialmente as alterações desta versão.
No site spedbrasil.net consta o seguinte sobre as alterações da versão 4.1:
– Conta analítica que virou sintética…e agora foi criada uma analítica.
– Empresas que têm mais de 500 lançamentos de EF, não conseguiam rodar
porque acima de 500 lançamentos o PVA desprezava.

Equipe Questor

DACON 2.5 – Nova Versão

A Receita Federal disponibilizou uma nova versão do PGD Dacon Mensal-Semestral 2.5, para corrigir a funcionalidade de importação de demonstrativos gravados em versões anteriores ou geradas pelo Questor.

Esta versão contém como data de versão das tabelas 26/09/2011, identificável através do menu Ajuda, opção Sobre as Tabelas Base.

A importação poderá ser feita a partir do menu Ferramentas, função Importar Demonstrativo.
Para os demonstrativos gerados na Versão 2.4 deverá ser utilizado o caminho: Ferramentas > Importar Demonstrativo > Arquivos de Programa RFB > Dacon Mensal-Semestral > Demonstrativos Gravados (Selecionar Demonstrativo)
Para os arquivos gerados pelo Questor utilize o caminho informado no processo de geração.

Fonte: Receita Federal