NT nr. 008/2016 Simples Nacional – Totalização Receitas Mercado Interno e Externo (Resolução CGSN Nº126/2016)

Prezados Clientes,

Na Versão 1.1.133.0 implementamos a apuração do Simples Nacional pelas NOVAS normas dadas pela resolução CGFN 126/2016, essa norma estabelece que para o enquadramento das Faixas/Alíquotas do Simples Nacional as Receitas sejam separadas pelo Total de Receita Mercado Interno e Total de Receita Mercado Externo.
Para que a totalização dessas Receitas fique correta para o ano de 2016, fica necessário que os períodos de Janeiro a Abril de 2016 sejam reapuradas, mas atenção, NÃO é preciso LIMPAR a apuração, basta somente acessar a opção Apuração dos Impostos (menu: Impostos Federais ) , selecionando Simples Nacional e executar a rotina.

Legislação – Resolução CGSN Nº126, de 17 de Março de 2016:
§ 9º Na hipótese prevista no § 1º, para fins de determinação da alíquota de que tratam os §§ 1º a 3º do art. 21, da base de cálculo prevista no art. 16, e das majorações de alíquotas previstas nos arts. 22 a 24 e de aplicação dos sublimites de que tratam os arts. 9º a 12, serão consideradas, separadamente, as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15)

ATENÇÃO: Para Empresas com lançamentos na opção Configurar Receitas e Folhas de Salario, nessa Versão 1.1.133.31 o sistema irá replicar o valor da coluna Receita Total informado anteriormente para a NOVA coluna Receita Mercado Interno, com isso os valores já serão totalizados corretamente no ano de 2016, lembrando que os períodos de 01 a 04 de 2016 devem ser recalculado.
Para Empresas com Receitas de Exportação será necessária a manutenção manual.

Atenciosamente
Equipe Questor Sistemas
Helena Lúcia Zang

Fique por dentro, temos novidades pra você!

Confira alguma das principais implementações e inovações que foram feitas até o momento nesse ano de 2016 nos módulos Fiscal e Contabilidade:

Serviços Simples Nacional, no mês de Março incluímos o acesso rápido e fácil a todos os Serviços disponíveis no Portal do Simples Nacional através do próprio sistema, preenchendo automaticamente o CNPJ, o CPF do Responsável e o Código de Acesso, sem a necessidade abrir um navegador de Internet e preencher manualmente esses dados.

Ainda em Março facilitamos a Implantação dos Saldos Contábeis Tipo Balanço na Contabilidade, aquela rotina que é usada ao cadastrar no sistema uma nova empresa que já possui Balanço Patrimonial fechado em outro sistema ou escritório, permitimos implantar os saldos do Ativo e Passivo de todas as contas contábeis através de uma visão dinâmica para o usuário.

Agora no mês de Abril inovamos a rotina de Importação NFe e CTe pelo Site da Receita Federal, possibilitando ao Cliente importar várias Chaves de Acesso em uma única execução.

A Consultas dos Lançamentos Fiscais foi a grande inovação da vez, as consultas ficaram mais dinâmicas permitindo que você Cliente personalize os dados conforme a sua necessidade, filtrando os mais váriodos dados, totalizando colunas específicas, copiando e colando dados específicos da própria grid de consulta para outras planilhas ou editores de texto.

Ainda para esse ano teremos várias outras novidades, uma delas e a reformulação no leiaute das telas de Lançamentos Fiscais, que ficará mais moderna e prática. Outra alteração muito importante será nova rotina de Duplicação das Configurações, onde unificaremos todas as rotinas existentes no sistema permitindo duplicar configurações entre Empresas de forma centralizada, a mesma proporcionará ao cliente agilidade no cadastramento de novas empresas. As mudanças não param, acompanhe mensalmente a documentação de nossas Versões.

Manual de verificação de pendência do Simples Nacional está disponível

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN) divulgou comunicado, dia 17 de outubro, informando que o Manual de verificação de pendências para opção pelo Simples Nacional já está disponível.

O Manual – anunciado Comunicado 37/2014 – orienta quanto as ações a serem desenvolvidas pelos Municípios quando se tratar de empresas em início de atividade e demais empresas. Além de orientar sobre as ações dos Municípios no período do agendamento.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que está disponível o arquivo para análise de opções pelo Simples Nacional, e que cabe aos entes locais efetuarem as verificações e comunicar à Receita Federal do Brasil (RFB) a relação de empresas com pendências na Fazenda municipal.

Fonte: http://www.cnm.org.br/

Novas Atividades Poderão optar pelo Simples Nacional

Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (15), por unanimidade, proposta que pode garantir o acesso de novas atividades de prestação de serviços ao regime tributário denominado Simples Nacional. Pelo projeto (PLS 467/08-Complementar),  o regime simplificado poderá ser utilizado por, entre outros setores, pessoas jurídicas do ramo da advocacia, engenheira e arquitetura, jornalismo e publicidade.

Na lista, entram ainda amplo grupo de prestadores de serviço do campo da saúde, como médicos, odontólogos, psicólogos, psicanalistas, terapeutas ocupacionais e nutricionistas.

Instituído ao fim de 2006, pela mesma lei que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LCP 123/06), o Simples Nacional permite a unificação, num único pagamento e com alíquotas especiais, de oitos tributos federais, estaduais e municipais. O regime beneficia empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 2,4 milhões.

No entanto, a lei deixou de fora do novo regime muitos segmentos. As regras de exceção foram abrandadas ao fim do ano passado, quando o projeto de Ideli já estava em tramitação, mas a maior parte das atividades citadas no texto de sua proposta continuou sem acesso ao regime simplificado.

O relator, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), ofereceu voto pela aprovação da matéria, que agora vai a exame final, em Plenário, antes de seguir para a Câmara dos Deputados, caso aprovada. Na análise, ele observou que a legislação do Simples Nacional veda acesso às micro ou empresas de pequeno porte dedicadas a atividade “intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística e cultural, que constitua profissão regulamentada ou não”. Conforme o senador, essa interdição é muito criticada pelas sociedades de profissionais liberais e reduz sensivelmente o número de empresas que podem se beneficiar do regime simplificado.

Garantia constitucional

Como justificativa, afirma o relator, a Receita Federal alega a necessidade de coibir atividades que sirvam para mascarar a criação de empresas “unipessoais ou de fachada”, como fuga à classificação como pessoa física, que recebe tributação mais pesada. No entanto, ele lembra que a garantia de tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte está expressa na própria Constituição, sem qualquer distinção em relação ao tipo de atividade exercida. Dessa forma, conclui que é inconstitucional impedir o ingresso de qualquer segmento por conta do ramo de atividade.

Na mesma linha, Ideli afirma, na justificação da proposta, que a única distinção aceitável deve guardar relação com o faturamento ou receita bruta, e não quanto à mera natureza da atividade profissional. Além disso, ela observa que atividades contábeis, já contempladas pelo Simples Nacional, são tão intelectuais como a advocacia, a engenharia, a medicina, entre outras. Por isso, argumenta que “a inclusão de uma e a exclusão das demais viola a isonomia de forma estridente”.

Ideli lembrou que já tentou incluir as mesmas atividades no regime simplificado. O esforço foi feito ainda no ano passado, por meio de emenda ao projeto que reformou o Estatuto da Microempresa. Ela lamentou que não tivesse havido acordo em torno de sua proposta, mas manifestou confiança no avanço do projeto agora em exame, pois acredita que o debate avançou desde então.

Na última reforma, como destacado por Antonio Carlos Junior em seu relatório, apenas o ramo de administração e locação de imóveis de terceiros foi inteiramente atendido. Além desse, apenas as médias e pequenas empresas de engenharia, arquitetura e assemelhadas foram contempladas, mas não de forma direta, como previsto no projeto de Ideli.

A matéria determina que poderão aderir ao Simples Nacional as pequenas e micro empresas que atuam nas seguintes áreas:

1. Administração ou locação de imóveis;
2. Medicina;
3. Medicina veterinária;
4. Odontologia;
5. Psicologia, psicanálise, terapias ocupacionais, fonoaudiologia e clínicas de nutrição;
6. Fisioterapia;
7. Advocacia;
8. Serviços de comissária, despachantes e tradutores;
9. Arquitetura, engenharia, agronomia, desenho, medição, testes;
10. Corretagem de seguros;
11. Representação comercial;
12. Perícia, leilão e avaliação;
13. Auditoria e consultoria;
14. Jornalismo e publicidade.

Fonte:  Agência Sebrae de Notícias

Simples Nacional – Apuração por Detalhamento de Produtos

Foi implementado na apuração do Simples Nacional por detalhamento de produtos.

Primeiramente deve-se ter a opção do imposto o campo Tipo de Apuração: Configuração por Produto. Pelo menu: ImpostosFederaisSimples NacionalOptante pelo Simples Nacional.

Primeiro

No Cadastro da Natureza foi incluído novo campo Simples Nacional com três opção de configuração: Receita/Exclusão/Dedução.
Receita: Será usada para operações tributadas pelo Simples Nacional;
Exclusão: Será usada para operações não tributados pelo Simples Nacional;
Dedução: Será usada para operações de devolução que será deduzida da receita.

Segundo

Após essa configuração se deve configurar as NCM´s, pelo menu: ImpostosFederaisConfigurador de NCM-Produto. 

Terceiro

Executando desta forma todos os produtos relacionados com a NCM desejada, já estarão configuradas. 

Quarto

Se algum produto tenha a forma de operação diferente para a apuração do Simples Nacional, pode tratar de outra forma, alterando nos parâmetros, o campo “configurar” colocar como produto.

Quinto

Desta forma, pode alterar a operação para os produtos com exceção.

Sexto

Assim quando efetuar a apuração do Simples Nacional, vai apresentar as duas operações conforme a configuração pela NCM e com o produto com a operação em exceção. 

Setimo

Fonte: Equipe Questor Sistemas

 

 

Incluídos Setores de Serviços no Supersimples

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na terça-feira (03/06/2014) a votação do Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micro e pequenas empresas. O projeto segue para votação no Senado.

O texto aprovado é do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), que prevê a criação de uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia e psicologia. Nas votações dos destaques nesta terça-feira, os deputados aprovaram três emendas incorporando mudanças no enquadramento de empresas.

Podem participar do Supersimples as empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões. Uma das emendas, do autor do projeto original, deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a função de disciplinar o acesso do microempreendedor individual (MEI) e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do Simples Nacional.

A emenda foi aprovada com 313 votos. O texto também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06, que criou o Supersimples). Novo enquadramento Emenda do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), aprovada por 381 votos a 2, permite às empresas produtoras de refrigerantes, águas saborizadas gaseificadas e preparações compostas não alcoólicas optarem pelo Supersimples. Por 349 votos a 9 e 2 abstenções, o Plenário aprovou ainda emenda do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), apoiada por outros partidos (PSC, PDT e SD), que muda o enquadramento de algumas atividades de serviços, como fisioterapia e corretagem de seguros, que passam da tabela de maior valor (tabela seis), criada pelo projeto, para a tabela três, de menor valor dentre as do setor de serviço.

Já os serviços advocatícios são incluídos na tabela quatro; e os decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural e a corretagem de imóveis são enquadrados na tabela três. Entretanto, a nova tabela criada pelo projeto entrará em vigor apenas em 1º de janeiro do ano seguinte ao de publicação da futura lei. Substituição tributária Para o relator, as principais conquistas são a universalização do Supersimples para o setor de serviços e o fim da substituição tributária.

“Cerca de 80% das microempresas terão benefício com o fim da substituição tributária para vários setores”, afirmou. Com o fim da substituição tributária para alguns setores, as secretarias de Fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo de recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS pelas empresas, cujo repasse ocorre para os compradores do produto. A substituição tributária dificulta a competição das micro e pequenas empresas porque elas, muitas vezes, compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o produto, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes pelo Simples Nacional.

A regra, entretanto, valerá somente a partir de 1º de janeiro do segundo ano após a publicação da futura lei e tem várias exceções. No caso, por exemplo, de bebidas não alcoólicas, produtos de padaria, molhos, telhas ou detergentes, a substituição tributária será aplicada se a produção for em escala industrial relevante, segundo definição que caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Entre os setores que continuam com substituição tributária estão combustíveis; cigarros; farinha de trigo; produtos farmacêuticos, de perfumaria e de toucador; produtos de higiene; autopeças; produtos cerâmicos; sabão em pó e todos os serviços sujeitos atualmente a esse mecanismo.

Transporte Para o setor de transporte intermunicipal ou interestadual, atualmente proibido de participar, é aberta uma exceção para permitir o recolhimento do Supersimples quando o serviço tiver características de transporte urbano ou metropolitano ou, ainda, atuar por meio de fretamento para o transporte de estudantes ou trabalhadores. Será permitida ainda a opção por parte das empresas que realizam transporte fluvial.

Mercado de capitais As micro e pequenas empresas poderão também recorrer ao mercado de capitais para obter recursos necessários ao desenvolvimento ou à expansão de suas atividades, segundo normatização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Elas também poderão receber recursos financeiros de pessoas físicas e jurídicas, incluindo sociedades anônimas e fundos de investimento privados.

Fonte: http://www.contabeis.com.br/noticias/17751/camara-aprova-projeto-que-inclui-setor-de-servicos-no-supersimples/

Opção do Simples Nacional 2014, Substituição Tributária, Retenção de ISS e Incentivos Fiscais.

As empresas tem até o dia 31/01/2014, para adesão ao simples nacional, o primeiro passo é saber se o empreendimento entra na categoria de micro (faturamento anual de até R$ 360 mil) ou pequena empresa (R$ 3,6 milhões). Dentro desses limites, praticamente todas as atividades de comércio e indústria podem aderir ao Simples. No entanto, existe um grande número de restrições para o setor de serviços.

A opção por esse regime de tributação deve ser feita via internet, também por meio do portal (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=4), até o último dia de janeiro. A exceção fica por conta de empreendimentos em início de atividade, que têm até 30 dias para efetuar o pedido a partir do deferimento de sua inscrição junto ao poder público.

A correta configuração dos sistemas fiscais e contábeis, colaboram para a redução dos encargos fiscais das empresas, principalmente no que se referem ao Simples Nacional, o enquadramento no anexo adequado, a observação das substituições que a empresa possa ter, representam vantagens competitivas para o microempreendedor.
Apresentamos algumas perguntas e respostas extraídas do sitio do Simples Nacional, e os caminhos de configuração das opções no Sistema Questor.

Como deverá proceder o contribuinte que auferir receitas sujeitas a substituição tributária ou decorrentes de exportação?
O contribuinte deverá informar essas receitas destacadamente de modo que o aplicativo de cálculo as desconsidere da base de cálculo dos tributos objeto de substituição (no caso de a ME ou EPP se encontrar na condição de substituída tributária) ou exportação. Ressalte-se, porém, que essas receitas continuam fazendo parte da base de cálculo dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

Nota:
1- Com o advento da Lei Complementar nº 128, de 2008, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão considerar, destacadamente, para fins de pagamento, além das receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária, também as decorrentes de tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ICMS, as de antecipação tributária com encerramento de tributação.

Como será a tributação do ISS de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que presta serviço sujeito à retenção na fonte e/ou substituição tributária?
A tomadora do serviço recolherá o ISS à parte do Simples Nacional, de acordo com a legislação municipal, mesmo se optante pelo Simples Nacional.

Notas:
1- A alíquota a incidir sobre a receita bruta na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III a V da Lei Complementar nº 123, de 2006, para a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.
2- A retenção na fonte e a substituição tributária somente será permitida se observadas as disposições do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003 e do art. 21, §4º da Lei Complementar nº 123, de 2006,

Como deverão ser informadas, no aplicativo de cálculo, as receitas decorrentes de operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional?
na condição de substituído tributário:
Comércio – As receitas correspondentes à revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária deverão ser informadas no aplicativo de cálculo como “revenda de mercadorias COM substituição tributária”.

Notas:
1- Neste caso não haverá valor a recolher de ICMS próprio referente às receitas que se enquadrem nesta condição.
2- Contribuinte substituído é aquele que não é responsável pela retenção do imposto devido que já foi destacado em etapa anterior
na condição de substituto tributário:
Comércio Atacadista – As receitas correspondentes à revenda de mercadorias sujeitas à substituição tributária deverão ser informadas no aplicativo de cálculo como “revenda de mercadorias SEM substituição tributária”;
Indústria – As receitas correspondentes à venda de mercadorias por ela industrializadas sujeitas à substituição tributária deverão ser informadas no aplicativo de cálculo como “venda de mercadorias industrializadas SEM substituição tributária”.

Notas:
1- Neste caso haverá valor a recolher de ICMS próprio referente às receitas que se enquadrem nesta condição.
2- Contribuinte substituto é aquele que é responsável pelo pagamento do imposto devido nas etapas subsequentes.
3- O contribuinte substituto deverá recolher o imposto de responsabilidade própria “por dentro do SN”, sendo que o imposto devido de responsabilidade por substituição tributária será calculado nos termos das demais empresas não optantes do SN e recolhido em guia própria.

Para configuração das opções apresentadas acima o contabilista deverá informar no Sistema Questor no seguinte menu:
Impostos/Simples Nacional/Configurador de Naturezas.

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Identificar as Naturezas que a empresa utiliza e configurar de acordo com os anexos que a empresa está submetida.

Em quais situações a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher o ICMS à parte do Simples Nacional?
Conforme previsto no art. 13, inciso XIII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá ser recolhido à parte do Simples Nacional, o ICMS devido:

1- nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;
2- por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;
3- na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;
4- por ocasião do desembaraço aduaneiro;
5- na aquisição ou manutenção de estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;
6- na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
7- nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:
Com encerramento da tributação, observado o disposto no art. 18, § 4º, inciso IV da Lei Complementar nº 123, de 2006;
Sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;

Nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Caso a microempreendedor, esteja obrigado ao recolhimento do ICMS, separado do Simples Nacional, a opção do deve ser configurada na opção do Simples Nacional no seguinte caminho:
Impostos/Simples Nacional/Optante pelo Simples Nacional

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http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Perguntas/Perguntas.aspx

Simples Nacional – Cálculo da Aliquota

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e abrange a participação de todos os entes federados.

Hoje, mesmo depois de alguns anos com a presença desse regime no meio empresarial/tributário, ainda surge uma série de dúvidas quanto à determinação da alíquota e da base de cálculo aplicada a empresa quando ela está iniciando suas atividades. Nesse sentido, estamos trazendo alguns esclarecimentos quanto ao assunto.

De acordo com a Lei Complementar 123/06, Art. 18, parágrafo 1° para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, definindo a alíquota através desta conforme o anexo ao qual a empresa está enquadrada.

Para uma empresa que está iniciando suas atividades, para efeito de determinação da alíquota no primeiro mês de atividade, o sujeito passivo utilizará, como receita bruta total acumulada, a receita do próprio mês de apuração multiplicada por 12 (doze). Ex: Uma empresa, enquadrada no anexo I, iniciou as atividades em 01/07/2013 e obteve nesse período uma Receita Bruta Total de R$10.000,00. Logo para determinar a alíquota teremos que fazer o seguinte cálculo: R$ 10.000,00 x 12 = R$ 120.000,00. Como para empresas do anexo I com faturamento até R$ 180.000,00 a alíquota é 4% teremos um impostos de R$ 400,00 (R$ 10.000,00 x 4%).

Para os 11 (onze) meses posteriores ao do início de atividade, o sujeito passivo utilizará a média aritmética da receita bruta total dos meses anteriores ao do período de apuração, multiplicada por 12 (doze). Nesse caso soma-se as Receitas dos meses anteriores, divide-se pelo número de meses anteriores e multiplica-se por 12. Ex: A empresa descrita acima, obteve como Receita Bruta Total nos meses 08/2013, 09/2013 e 10/2013 os valores de R$ 15.000,00, R$ 35.000,00, e R$ 30.000,00, respectivamente e está calculando o imposto do mês 10/2013. Para determinar a alíquota nesse caso, teremos que efetuar a seguinte conta: R$ 10.000,00 (referente a 07/2013) + R$ 15.000,00 (referente a 08/2013) + R$ 35.000,00 (referente a 09/2013) = R$ 60.000,00 (Receita Bruta acumulada nos meses anteriores); R$ 60.000,00 / 3 (número de meses anteriores) x 12 (número de meses considerados pela legislação) = R$ 240.000,00 (Base para definição da alíquota). Como para empresas do anexo I com faturamento de R$ 180.000,00 a R$ 360.000,00 a alíquota é 5,47% teremos para o mês 10/2013 um impostos de R$ 1641,00 (R$ 30.000,00 x 5,47%).

A partir do 13° mês, o sujeito passivo utilizará a Receita Bruta Total auferida nos últimos 12 (doze) meses.
Todo esse cálculo e também os tratamentos necessários quanto ao mês referente ao cálculo em relação ao início da atividade é feito automaticamente pelo Questor, cabendo ao usuário apenas informar as receitas por meio dos lançamentos contábeis. É de responsabilidade do usuário a correta definição da data de inicio das atividades da empresa, já que influência diretamente no cálculo da alíquota a ser aplicada.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Simples Nacional x Substituição Tributária do ICMS

A premissa básica que deveria nortear a legislação do Simples Nacional é a de dispensar tratamento tributário favorecido às empresas optantes, reduzindo a burocracia fiscal e a carga tributária sobre os pequenos empreendimentos.

A própria Constituição Federal dispõe esse assunto nestes termos:
“Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.”

Na prática, porém, isto não ocorre. Ao invés de tratamento jurídico diferenciado, continua-se a criar dificuldades administrativas e financeiras para as empresas de pequeno porte. A complexidade da legislação do Simples Nacional, por si só, já é uma afronta à Carta Magna.

Não bastasse o exposto, quero citar a sujeição dessas empresas ao regime de substituição tributária do ICMS.
Neste regime, por exemplo, uma pequena indústria que se enquadre na condição de substituta tributária é obrigada a calcular e recolher o ICMS por toda a cadeia comercial, ou seja, deve projetar o valor que será cobrado do consumidor final e calcular o ICMS, recolhendo-o antecipadamente.

Por exemplo, a indústria “X” efetua com a comercial “Y” uma operação sujeita a substituição tributária no valor de R$ 10.000,00. O preço estimado de venda ao consumidor final será acrescido de uma margem agregada de 40%*. Com estes dados a indústria calculará e recolherá o seguinte valor de ICMS na condição de substituta tributária:
– Valor de venda da indústria: R$ 10.000,00
– Margem Agregada pelo comerciante: R$ 4.000,00
– Valor de Venda do comerciante: R$ 14.000,00
– ICMS a ser recolhido pela indústria na condição de substituta tributária: ((R$ 14.000,00 – R$ 10.000,00)*18% ) = R$ 720,00

*   Margem de Valor Agregado (hipotética) que se estima que o comerciante da fase subsequente vá adicionar. A efetiva MVA é divulgada por intermédio de convênios e protocolos firmados pelos estados e através dos respectivos regulamentos estaduais.

Assim, presume-se que o ICMS devido nas fases posteriores de comercialização será de R$ 720,00. Este valor será calculado e recolhido à parte do Simples Nacional pela empresa industrial, sendo adicionado na nota fiscal de venda para repasse ao seu cliente.

Verifica-se, aqui, uma situação esdrúxula, pois a pequena empresa industrial está financiando o Estado, tendo que repassar o imposto antes mesmo de receber a fatura do seu cliente. Uma verdadeira inversão de papéis!
E se o cliente não pagar a conta? Além da perda comercial o pequeno empresário também amargará o custo fiscal.

A burocracia fiscal é outro sério entrave para o pequeno industrial, por conta de informações acessórias a serem prestadas ao fisco e, sobretudo, a necessidade de acompanhamento contínuo da legislação. Diariamente são divulgadas normas tratando do assunto. O ICMS substituto deve obedecer às regras da unidade federada de destino da mercadoria. Portanto se a empresa transacionar com 10 estados, terá que, obrigatoriamente, acompanhar de perto 10 legislações diferentes.

Como visto, as empresas optantes pelo Simples Nacional podem ser afetadas pelo regime de substituição tributária, tanto na condição de substitutas quanto substituídas. Desta forma é importante que o pequeno empresário tenha em mente as seguintes diretrizes:

1)  Caso a empresa comercial se encontre na condição de substituída tributária, deve, na comercialização de itens sujeitos ao referido regime, informar as respectivas receitas destacadamente no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples – PGDAS, de modo que estas sejam desconsideradas no cálculo do ICMS. No entanto, devem ser mantidas para o cálculo dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
Neste caso não haverá valor a recolher referente ao ICMS próprio, pois o imposto foi calculado e recolhido integralmente pela indústria.

Adotemos como exemplo uma pequena farmácia, que, dentre outros itens, adquire medicamentos da indústria para revenda. O ICMS que seria devido já foi integralmente calculado e recolhido pela indústria, na condição de substituta tributária. Desta forma, quando a farmácia for informar as receitas no PGDAS destacará a revenda de mercadorias com substituição tributária, assim o aplicativo não gerará o ICMS sobre essa parcela do faturamento.

Então teríamos:
– Comercialização de itens sujeitos a ST: R$ 10.000,00
– Faturamento total da Farmácia no mês : R$ 14.000,00
– Base tributável do ICMS na forma do Simples Nacional: R$ 4.000,00

2)  Na condição de substituta tributaria, a indústria optante deverá recolher à parte o ICMS devido por substituição. O ICMS próprio, por sua vez, deverá ser recolhido dentro do Simples Nacional. A sistemática de cálculo está prevista nos artigos 13 e 77 da Lei Complementar 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar 128/2008.

Neste caso haverá valor a recolher referente a ICMS próprio, pois a receita será tributada normalmente por dentro do Simples Nacional, todavia, adicionalmente, o imposto devido por substituição tributária será calculado nos termos das demais empresas não optantes e recolhido em guia própria.

Fonte : http://www.portaltributario.com.br/artigos/simples_ea_st.htm

Optante do Simples Nacional – Nova Regra

Nova regra começou a valer este ano. Antes, mudança era feita no ano seguinte.

Com os negócios em alta, a empresa optante pelo Simples Nacional precisa ficar atenta ao faturamento. Caso os números ultrapassem o limite estabelecido em 20%, o empreendimento deverá deixar o regime simplificado no mês seguinte. A nova regra começou a valer no início do ano. Antes, a mudança só precisava ser feita no ano subsequente.

Atualmente, o limite para a Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Simples Nacional é de R$ 3,6 milhões ao ano. Na prática, se o faturamento atingir R$ 4,32 milhões em agosto, por exemplo, a empresa deverá optar pelo lucro real ou presumido em setembro.

Outro ponto que deve ser observado é para o sócio de duas ou mais empresas. O empresário precisa ficar atento à somatória de faturamento de todas as empresas. Caso o total acumulado ultrapassar o limite, o benefício do regime simplificado será cancelado para todas as empresas.

Este é um ponto muito delicado destas novas regras que levará muitas empresas à exclusão deste sistema que é muito vantajoso, assim é fundamental ter um controle preciso e constante do faturamento das referidas empresas, e pode ter certeza que muitas sociedades deverão ser repensadas.

Para não ser multado, o empresário precisa pedir a exclusão do Simples Nacional no site do regime. A multa será de 10% do total dos tributos devidos e não poderá ser inferior a R$ 200.

No sistema QUESTOR após verificar que a empresa ultrapassou o limite das receitas, deverá ser efetuada uma nova opção para a empresa em questão, verificando qual modelo tributário e mais adequado a empresa, se Presumido ou Lucro Real.

No modulo Fiscal, no menu impostos/federais/simples nacional/optante pelo simples nacional. Crie uma nova opção informando que ao final daquele mês de referencia a empresa não é mais optante pelo regime de tributação simples nacional, conforme imagem ilustrativa.

Após deve ser efetuada a opção de acordo com o definido pela empresa para efetuar a opção pelo lucro presumido, poderá utilizar o menu impostos/federais/lucro presumido/optante pelo lucro presumido. Deve ser observado nesta opção o regime de tributação dos impostos IRPJ e CSLL que podem ser feitos mensalmente ou trimestralmente. Após realzada a opção devem ser configuradas as naturezas utilizadas através do menu, impostos/federais/lucro presumido/configurador de naturezas. Devem ser configuradas as naturezas para apuração de todos os impostos “PIS/COFINS/IRPJ/CSLL”, Verifique a tela de opção através da imagem ilustrativa.

Caso a empresa efetue a opção pelo regime Lucro Real, deverá ser feita duas opções: primeiramente opção pelos impostos PIS/COFINS através do menu impostos/federais/lucro real(PIS/COFINS)/optante pelo Lucro real PIS/COFINS. Nesta opção deve ser observado se a empresa irá apurar os impostos pela opção de regra fiscal ou detalhamento de itens conforme Sped, caso a empresa venha a efetuar a opção por regra fiscal será necessário configurar as naturezas para apuração dos impostos, se  a empresa escolher efetuar a opção por detalhamento de produtos, deve efetuar a configuração de seus produtos, verifique imagem ilustrativa da opção pelo imposto.

Posteriormente a empresa deverá efetuar a opção para apuração de IRPJ/CSLL no menu impostos/federais/lucro real (IRPJ/CSLL)/optante pelo lucro real (IRPJ/CSLL), e efetuar a opção. Neste quadro deve ser observado se a empresa efetuará a apuração dos impostos mensalmente ou trimestralmente ainda observar a opção da forma da tributação, com base na receita buta e acréscimos ou por balancete de suspensão e redução, posteriormente efetuar a configuração das regras fiscais ou regras contábeis conforme a opção, verifique a imagem ilustrativa da opção do imposto Lucro Real (IRPJ/CSLL).

Salientamos que em caso de dúvidas, a equipe de suporte Questor  está a sua disposição para solucionar as dúvidas sobre o sistema Questor Tributário.

Fonte: Estadão PME e Equipe Suporte Questor.