Indeferimento do pedido da Fenacon relativo à prorrogação do prazo de entrega da ECD

Ofício nº 329 – RFB/SUFIS

Sr. Mário Elmir Berti

Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas

Assunto: Of. P. 073/2015 – Sped Contábil (ECD) – Prorrogação do prazo de entrega

Senhor Presidente

Em atenção ao Ofício em epígrafe, informamos não ser possível acolher o pedido de prorrogação do prazo para apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) das empresas tributadas com base no lucro presumido que distribuíram lucros acima do percentual de presunção para o último dia do mês de setembro de 2015.

2. Tal prazo, último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira à escrituração, foi definido pelo art. 5º da Instrução Normativa nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, foi publicado em dezembro de 2013, ou seja, 18 meses de antecedência. Além disso, o aplicativo para transmissão dos arquivos está disponível desde janeiro de 2015

3. Ademais, para as pessoas jurídicas que, apesar do prazo concedido, não possuírem o e-CPF do sócio ou administrador, é possível transmitir a ECD com o e-CPF do contador, que deverá assinar como contador e procurador.

4. De acordo com a Seção 1.13 do Manual de Orientação do Leiaute da ECD, a ECD pode ser assinada por procuração, desde que a procuração seja arquivada na Junta Comercial, no caso de empresas com registro em Junta Comercial, ou registrada em Cartório, no caso de sociedades não empresárias.

5. Além disso, das aproximadamente 500 mil pessoas jurídicas potenciais declarantes da ECD, 170 mil já fizeram a entrega.

6. A prorrogação do prazo estipulado com razoável antecedência é um desestímulo aos contribuintes ciosos das suas responsabilidades que estão entregando a ECD no prazo regulamentar, além de criar falsas expectativas futuras de novas prorrogações que prejudicam a relação de transparência e confiança entre o Fisco e os contribuintes.

Atenciosamente

IÁGARO JUNG MARTINS

Subsecretário de Fiscalização

Fonte: http://www1.receita.fazenda.gov.br/noticias/2015/junho/noticia-19062015.htm

ECF – Escrituração Contábil Fiscal (Passo a Passo)

Introdução a ECF – Escrituração Contábil Fiscal

ECF foi regulamentada pela Lei 12973

Quem está obrigados a entrega da ECF?

Através da Instrução Normativa RFB 1.422/2013 ficou estabelecido que a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.

A obrigatoriedade da entrega da ECF não se aplica:

I – às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006;

II – aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e

III – às pessoas jurídicas inativas; e

IV – às pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012.

Observações Importantes:

Fcont quem deve entregar?

Na DCTF do mês de dezembro 2013 existe uma opção se empresa é optante pela lei 12973 Parcial, Total ou Não Optante.

  • Quem Optou pela Totalidade da lei esta dispensada de entregar o Fcont
  • Quem Optou pela parcialidade da lei a receita não clara sobre entrega do Fcont
  • Quem Não Optou pela lei 12973 deve entregar Fcont/ECD/ECF

Fcont: Prazo de entrega se encerra no dia 30/06/2015 as 23:59 minutos
Sped Contábil(ECD):  Prazo de entrega se encerra no dia 30/06/2015 as 23:59 minutos
Muito importante orientar o cliente a fazer primeiro a entrega do arquivo do ECD para depois entregar o arquivo da ECF.
O arquivo ECD pode ser recuperado na ECF (No manual cita que é obrigatório quando é feita entrega da ECD, mas no validador esta dando apenas Advertência)
ECF no Questor

1º Passo: Relacionar Plano Referencial com Plano da Empresa (Padrão/Especifico)
Este Relacionamento é feito no Modulo Contábil
CadastroPlano de Contas OutrosPlano Referencial por Empresa
CadastroPlano de Contas OutrosRelacionar Plano PadrãoPlano Referencial
CadastroPlano de Contas OutrosRelacionar Plano EspecíficoPlano Referencial

2º Passo: Fazer Opção pela ECF

A opção é feita no modulo Fiscal
ImpostosFederaisECF (IRPJ e CSLL)Optante pela ECF
Nesta rotina que é definido qual é forma de Tributação da Empresa

3º Passo: Configurações para Apuração dos Impostos (IRPJ e CSLL)
Se forma de tributação foi Definida foi Lucro Real
Então devemos fazer a configuração em: ImpostosFederaisECF (IRPJ e CSLL)Lucro Real
Vai existir duas Configurações, que são:
Configurar Regras Fiscais
Esta configuração só sera usada se na Opção ECF foi definido Regime de Apuração = Mensal e a Forma Determinação = Receita Bruta
Configurar Regras Contábeis
Esta configuração só sera usada se na Opção ECF foi definido Regime de Apuração = Trimestral ou Mensal e a Forma Determinação = Trimestral ou Balancete de Suspensão ou Redução

4º Passo: Apuração da ECF – Empresa do Lucro Real com Prejuízos a Compensar
Ao fazer Apuração da ECF pela primeira fez o sistema vai retornar uma mensagem de aviso, este aviso tem intenção de alertar o usuário para informar saldo inicial do prejuízo acumulado de período anteriores.
Este saldo inicial deve ser lançado no cadastro IRPJ/CSLL – Identificação da Conta Parte B do menu ImpostosFederaisECF (IRPJ e CSLL)Lucro Real, será permitido fazer apuração da ECF e do Lucro Real ou Presumido (DIPJ), ao mesmo tempo.
Porque está permissão:
Como vamos precisar reapurar períodos anterior, é um segurança para cliente, desta forma ele não precisa esperar versão de correção para conferencia de valores.

5° Passo: Conferencia nos Demonstrativos da Apuração
Os demonstrativos foram implementados para simular o que cliente o que será considerado na escrituração da ECF.

6º Passo: Configuração da ECF para Geração do Arquivo
Esta rotina será usada para definir a parametrização das informações geradas no arquivo da ECF, a mesma deve ser feita no Modulo Fiscal na opção – Escrituração Contábil Fiscal localizada no menu ConfiguraçõesConfiguração ECF .

7º Passo: Geração do Arquivo da ECF
O arquivo deve ser gerado no Modulo Fiscal, opção  ECF – Escrituração Contábil Fiscal do menu ArquivosFederais.

Mais informações sobre Lei 12973: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm

 

ECD x ECF – Diferenciação

A Escrituração Contábil Digital (ECD) tem distinções em relação a outra obrigação exigida das pessoas jurídicas, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
A ECD, destinada para fins fiscais e previdenciários é normatizada pela Instrução Normativa RFB 1.420/2013, enquanto a ECF objetiva prestar informações relativas a todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sendo normatizada pela Instrução Normativa RFB 1.422/2013.
A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros:
I – livro Diário e seus auxiliares, se houver;
II – livro Razão e seus auxiliares, se houver;
III – livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
Já a ECF, para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do lucro real, a ECF é o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Para os demais contribuintes, constitui-se no leque de informações para a apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
A ECF substitui, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2014 a DIPJ, tanto em relação às optantes pelo Lucro Real quanto às optantes pelo Lucro Presumido ou Arbitrado, bem como as entidades imunes ou isentas do IRPJ e CSLL (caso das Organizações Não Governamentais – ONGs).

Nesse contexto, nós da Equipe Questor, estamos realizando estudos com base na minuta do Manual de Orientação do Leiaute da ECF para que o mesmo seja implementado dentro dos prazos previstos para essa obrigação.

Fonte: http://boletimcontabil.wordpress.com/2014/08/22/ecd-x-ecf-diferenciacao/

Alterações no Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil.

A Receita Federal do Brasil em face a suas atribuições, efetuou alterações no manual de orientação do Leiaute do Sped Contábil, por meio da Nota Técnica do Sped Contábil nº 002, de 20 de dezembro de 2013 e inclui a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital.

Segundo o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 estão obrigadas a Entregar o Sped Contábil em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:

I – as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real; II – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e

III – as pessoas jurídicas imunes e isentas.Para as outras sociedades empresárias a ECD é facultativa. As sociedades simples e as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação.

As regras de obrigatoriedade não levam em consideração se a sociedade empresária teve ou não movimento no período. Sem movimento não quer dizer sem fato contábil. Normalmente ocorrem eventos como depreciação, incidência de tributos, pagamento de aluguel, pagamento do contador, pagamento de luz, custo com o cumprimento de obrigações acessórias, entre outras.
Algumas Obrigações Acessórias estão dispensadas no caso de transmissão da escrituração via Sped Contábil. De acordo com o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, Art. 6º, a apresentação dos livros digitais, nos termos desta Instrução Normativa e em relação aos períodos posteriores a 31 de dezembro de 2007, supre:

I – em relação às mesmas informações, a exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006.
II – a obrigatoriedade de escriturar o Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, prevista no art. 14 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.

III – a obrigatoriedade de transcrever no Livro Diário o Balancete ou Balanço de Suspensão ou Redução do Imposto, de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, disciplinada na alínea “b” do § 5º do art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997.

Quanto aos prazos, foi disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 1.420/2013. Segundo o Art. 5º a ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

§ 1º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

§ 2º O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.

§ 3º A obrigatoriedade de entrega da ECD, na forma prevista no § 1º, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

§ 4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a maio do ano da entrega da ECD para situações normais, o prazo de que trata o § 1º será até o último dia útil do mês de junho do referido ano.

Fonte: http://www1.receita.fazenda.gov.br/

SPED Contábil, Fcont, DIPJ Prazo de Entrega !

As empresas têm até o dia 28 de junho para entregar a declaração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Sped Contabil e Sped Fcont 2013, referente as informações do ano calendário de 2012.

A Receita alerta para o risco dos contribuintes deixarem para enviar as declarações nos últimos dias, pois pode haver dificuldades devido ao acumulo de acessos ao endereço da Receita na Internet.

Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas e de forma centralizada pela matriz, estão obrigadas à apresentação da DIPJ. São excluídas apenas as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional

Já para Sped Contábil e Fcont, estão obrigadas a apresentação da declaração, as pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT,  as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional estão desobrigadas a entrega, porem podem estar efetuando a entrega voluntariamente.

Os respectivos programas para geração e validação estão disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. As declarações geradas pelo programa gerador 2013 devem ser apresentadas por meio da Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet e pelo respectivo programa validador da declaração. Para a transmissão, é obrigatória a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido.

A apresentação destas declarações para o ano de 2013 após o prazo ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, estão sujeitas o à multas, conforme tabela que pode ser encontrada no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

O prazo encerra no dia 28 de junho as 23:59:59 (vinte e três horas cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) do horário oficial de Brasília.

Fonte: Receita Federal e Equipe Questor

ECD – Escrituração Contábil Digital

Também conhecida como SPED Contábil, a Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:

I – livro Diário e seus auxiliares, se houver;
II – livro Razão e seus auxiliares, se houver;
III – livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Segundo a Instrução Normativa RFB nº 787 de 19 de novembro de 2007, estão obrigadas a adotar a ECD em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007 e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009); em relação aos fatos contábeis desde 1º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009). Para as demais sociedades empresárias a ECD é facultativa. As sociedades simples e as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação.

Este arquivo é submetido ao Programa Validador e Assinador, onde é submetido à validação, assinatura digital do livro pela(s) pessoa(s) responsáveis pela empresa e pelo Contabilista, geração e assinatura de requerimento para autenticação dirigido à Junta Comercial de sua jurisdição, transmissão para o Sped e emissão do recibo.

O Questor visando atender toda legislação, já está apto a gerar esse arquivo. Para isso, é necessário configurar a opção pelo Sped, que deve ser feita no módulo Contábil, menu Configurações> Optante pelo SPED. Nessa configuração inicial são feitas as definições da empresa, como data da escrituração, tipo da escrituração, forma da escrituração, data inicial e final para as demonstrações, período das demonstrações, contador e sócio responsável, e ainda se a empresa utiliza cadastro de participantes, registro de duplicatas, centro de custos e plano referencial.

Todas as especificações de cada campo e também as instruções mais detalhadas sobre o SPED Contábil estão disponível no Ajuda do sistema Questor. Em qualquer módulo clicando-se em Ajuda> Ajuda do Questor, será aberta a tela de ajuda. Nessa tela, no canto superior esquerdo, selecione a aba “Conteúdo”. Dentro dessa aba vá para Passo a Passo> Módulo Contabilidade> SPED Contábil – Como fazer, onde é mostrado passo a passo todas as instruções para gerar o arquivo Sped de forma correta.

Feita essa configuração, é necessário gerar as transações contábeis, que pode ser feita por meio do menu Utilitários> SPED> Gerar Transações Contábeis. Por meio do menu Utilitários> SPED, também é possível limpar, dividir, aglutinar ou renumerar as transações conforme as necessidades exigidas pelo SPED. Por fim, a geração do arquivo é feita por meio do menu Arquivos> SPED Contábil, onde basta informar a empresa, a data da opção pelo Sped, a pasta onde será salvo o arquivo e o caminho dos arquivos RTF se existir.

Feita a geração, basta validar, assinar e trasmitir o arquivo por meio do Programa Validador e Assinador do SPED Contábil, disponibilizado pela Receita Federal. Também salientamos que na Central Cliente Questor existe uma vídeo-aula explicando detalhadamente o processo.

Fonte: Sistemas Questor

Prazo DIPJ, Sped Contábil, Fcont, é Hoje!

Prazo de entrega dos informativos DIPJ, Sped Contabil e Sped Fcont, encerra nesta sexta, dia 29 de junho.

O vencimento para entrega das declarações termina no dia 29.06.2012.

DIPJ 2012

O prazo de entrega da DIPJ 2012 é até as vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos, horário de Brasília, do dia 29 DE JUNHO DE 2012 conforme Instrução Normativa da RFB nº 1.264 de 2012.

A transmissão da declaração deve ser feita com uso de assinatura digital com certificado digital válido, com segurança mínima TIPO A1.

SPED Contábil 2012

O prazo de entrega do SPED CONTÁBIL 2012 é até as vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos, horário de Brasília, do dia 29 DE JUNHO DE 2012 conforme Instrução Normativa da RFB nº 787 de 2007.

A transmissão da declaração deve ser feita com uso de assinatura digital com certificado digital válido E-PF OU E-CPF, com segurança mínima TIPO A3, com no mínimo dois signatários.

FCONT 2012

O prazo de entrega do FCONT 2012 é até as vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos, horário de Brasília, do dia 29 DE JUNHO DE 2012 conforme Instrução Normativa da RFB nº 967 de 2009.

A transmissão da declaração deve ser feita com uso de assinatura digital com certificado digital válido, com segurança mínima TIPO A1.

Estes informativos podem ser gerados pelo sistema Questor, através dos módulos Contabilidade e Fiscal.

 

Equipe Suporte Sistemas Questor!

SPED Contábil – Passo-a-Passo

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:

I – livro Diário e seus auxiliares, se houver;

II – livro Razão e seus auxiliares, se houver;

III – livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Segundo a Instrução Normativa RFB nº 787/07, estão obrigadas a adotar a ECD:

I – em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real.

II – em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real.

A ECD deve ser transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração com a utilização do Programa Validador e Assinador (PVA), disponibilizado na página da RFB na Internet.

Como penalidade pela não apresentação da ECD, no prazo fixado, há a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração.

O prazo de entrega referente ao ano calendário 2011 é 29/06/2012

IMPORTANTE: Detalhes de como proceder quanto a opção e configuração no sistema Questor para a geração do arquivo, pode ser consultado acessando o seguinte caminho “ajuda – ajuda do questor – sumário – passo-a-passo – módulo contabilidade – Sped contábil como fazer”;

Fonte: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-contabil/o-que-e.htm

SPED CONTÁBIL X FCONT

Plano de Contas Referencial

Muitos clientes estão entregando o FCONT e encontrando dificuldades para atualizar o plano referencial da Receita Federal. O prazo até o último dia útil de junho de 2012 tem pressionado as empresas, e para atender os parâmetros do programa FCONT e SPED Contábil, descreveremos a forma de atualização para tornar simples esta rotina. Esta atualização poupa o usuário de conferir conta-a-conta, sendo prática e rápida.

* Primeiro Passo:
Localizar o” FCONT 2012″ em C: Arquivos de ProgramasProgramas SPED SPEDFCONT 2012, que é geralmente onde o próprio programa instala-se.
Localizar dentro da pasta “SPEDFCONT 2012”, uma pasta denominada “tabelasexternas”, e dentro desta, o documento “contasref-SRF”.
Abrir este documento, e deletar a primeira linha que terá a descrição “versao=3.0”.
Salvar o documento.

* Segundo Passo:
Abrir o Módulo Contábil do Questor
Em Utilitários/ Banco de Dados/ Configurador de Leiaute de importação/exportação.
Ctrl + N para um novo leiaute, selecionando PlanoContasRFB(nCtb) e selecionar “Sim”.
No primeiro tópico “ PlanoContasRFB (nCtb), á direita, nas Configurações, selecionar EhVariavel, que abrirá a seleção Delimitador, onde será alterado de #0 para aspas duplas (“), e no campo Separador, inserimos ponto-e-vírgula (;)

* Terceiro passo:
Ctrl+L para Abrir Arquivo Modelo ( no caso, configuraremos o leiaute conforme o arquivo do plano da Receita Federal). Selecionar o arquivo salvo no primeiro passo.
Selecionar CODIGOCONTA e excluir. O sistema sugere automaticamente o código da conta.
Em CLASSIFCONTA, Configurações – Coluna inserir 1
Em DESCRCONTA, Configurações – Coluna inserir 2
Salvar Leiaute (CTRL+S).

* Quarto Passo:
Em Utilitários/ Banco de Dados/ Importação, inserir o Leiaute salvo no Terceiro Passo no campo Leiaute.
No campo Arquivo, inserir o Arquivo salvo no Primeiro Passo.
Permitir erros “ Não”.
Executar Validação Final “Sim”.
E executar (F9).

– Se optar por importar o Plano Referencial disponibilizado pela Receita Federal do Brasil para o Questor, primeira mente deve ser “excluído” todo o Plano Referencial já existente no Questor, caso contrário ocorrerá duplicidade;

– Importando o Plano novamente, vale ressaltar que o usuário terá que refazer toda a referencia do Plano de contas da Empresa x Plano Referencial Importado;

– Se o usuário optar por apenas incluir as contas novas do Plano Referencial, não terá a necessidade de importar novamente e assim caberá ao cliente apenas referenciar as novas contas cadastradas;

O registro I051 não é obrigatório para EDC e sim opcional, porém para FCONT é obrigatório. E uma vez referenciado, deve observar a correta referenciação para evitar erros no momento da validação de ambos.

Após executados os passos, deve-se relacionar o plano de contas padrão ou específico com o da RFB, em Cadastros / Plano de Contas Padrão / Relacionar Plano Padrão / Plano Referencial.
No sistema questor a atualização do plano referencial dentro do sistema , é de obrigatoriedade do cliente.

Portanto sugerimos que antes de executar o processo, seja analisada a melhor alternativa, onde a melhor alternativa sempre é a que o usuário entender como mais eficaz.

Em caso de dúvidas ou dificuldades no processo, favor entrar em contato com o Suporte!

SPED Contábil – Retificação

A retificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela Junta Comercial, deverá ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que foi constatada a sua ocorrência.

Nota:

A Resolução CFC nº 1.330 de 2011, aprovou a ITG 2000, que trata da retificação de lançamentos no item 31. Conforme prevê mencionado ato, são formas de retificação o estorno, a transferência e a complementação.

O livro já autenticado não pode ser substituído por outro, de mesmo número ou não, contendo a escrituração retificada.

O contribuinte, portanto, deve ficar muito atento quando da entrega da ECD, tendo em vista que após a autenticação pela Junta Comercial, fica impedida a sua retificação.

A Receita Federal inclusive se pronunciou a respeito, por meio do “Perguntas mais frequentes”, prevendo essa vedação à retificação, e tratando das hipóteses em que o livro poderá ser substituído, desde que ainda não tenha sido autenticado, conforme é transcrito a seguir:

APÓS A AUTENTICAÇÃO, O LIVRO NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO.

Se o livro já foi enviado para o Sped e houver necessidade de substituição, verifique o andamento dos trabalhos de autenticação. Utilize, no programa validador e assinador (PVA), o menu “Consulta Situação”,
O livro pode ser substituído mediante a geração de requerimento específico de substituição utilizando a funcionalidade de gerenciar requerimento do PVA, exceto quando estiver em um dos seguintes status: em análise (pela Junta Comercial), autenticado ou substituído.

Se o livro estiver “em análise”, dirija-se, com urgência, àquele órgão do registro de comércio e solicite que o livro seja colocado em exigência. Pelo Ofício Circular nº 118/2009/SCS/DNRC/GAB, o Departamento Nacional de Registro de Comércio recomenda que o requerimento para colocar o livro sob exigência deve conter: a identificação do livro, seu número, período a que se refere a escrituração e a devida justificação.

Os livros G, R e B são equivalentes. Assim, a substituição entre tais tipos é livre. Por exemplo: um livro R pode substituir um livro G, e vice-versa.
Após a autenticação do livro, as retificações de lançamentos feitos com erro estão disciplinadas no art. 5º da Instrução Normativa DNRC 107/08 (existem normas do CFC no mesmo sentido):

“Art. 5º A retificação de lançamento feito com erro, em livro já autenticado pela Junta Comercial,deverá ser efetuada nos livros de escrituração do exercício em que foi constatada a sua ocorrência, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade, não podendo o livro já autenticado ser substituído por outro, de mesmo número ou não, contendo a escrituração retificada.

” Não confunda retificação (ou substituição do livro) com recomposição da escrituração. O mesmo ato normativo disciplina a recomposição da escrituração nos casos de extravio, destruição ou deterioração:

“Art. 26. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de qualquer dos instrumentos de escrituração, o empresário ou a sociedade empresária fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste fará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas à Junta Comercial de sua jurisdição.

§ 1º Recomposta a escrituração, o novo instrumento receberá o mesmo número de ordem do substituído, devendo o Termo de Autenticação ressalvar, expressamente, a ocorrência comunicada.

§ 2º A autenticação de novo instrumento de escrituração só será procedida após o cumprimento do disposto no caput deste artigo.

§ 3º No caso de livro digital, enquanto for mantida uma via do instrumento objeto de extravio, deterioração ou destruição no Sped, a Junta Comercial não autenticará livro substitutivo, devendo o empresário ou sociedade obter reprodução do instrumento junto à administradora daquele Sistema.”
Atenção: o sistema identifica a escrituração pela chave [NIRE] + [HASH] do arquivo. O hash é, também, o número do recibo. Assim, caso o atendimento da exigência dependa de modificação do NIRE, utilize o requerimento normal (primeira opção no topo do formulário) e não o de substituição. Tentativa de enviar com requerimento de substituição vai retornar mensagem informando que a escrituração a ser substituída não existe. Guarde cópia do termo de exigência e dos recibos de transmissão para eventual comprovação.

Roteiro prático:
Corrija as informações no arquivo (livro digital);
– se o arquivo é o que foi assinado, remova a assinatura. A assinatura é um conjunto de caracteres “estranhos” que fica após o registro 9999. Basta apagar tudo que fica após tal registro.
Valide o livro;
Assine;
Gere o requerimento de substituição (a opção está no topo do formulário)
– o hash do livro a ser substituído é, também, o número do recibo de entrega. A informação deve ser preenchida utilizando somente os algarismos e as letras maiúsculas de A até F.
Assine o requerimento; e,
Transmita.

Fundamentação: art. 5º da IN DNRC nº 107/2008.

Fonte: Fiscosoft – www.fiscosoft.com.br