EFD ICMS/IPI – Ato Cotepe 43 – Novo Guia Prático 2.013

ATO COTEPE/ICMS No- 43, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ -, no uso das atribuições que lhe confere o art.

12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na sua 204ª reunião extraordinária, realizada nos dias 23 a 30 de setembro de 2013, em Brasília-DF, considerando o disposto no Ajuste SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009, resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE ICMS 09/08, de 18 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – versão 2.0.13, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência “95e91c3be5d24ddab5145e69559ac2cd”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5″.”.

Art. 2º O Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 09/08, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – a descrição do campo 03 do registro 0175 passa para:

“Número do campo alterado (campos 03 a 13, exceto 07)”;

II – o tamanho do campo 05 (NUM_DOC) do registro C114 passa para: 009;

III – o tamanho do campo 03 (NUM_DOC_IMP) do registro C120 passa para: 012;

IV – o título do registro C195 passa para: “REGISTRO C195: OBSERVAÇÕES DO LANÇAMENTO FISCAL (CÓDIGO 01, 1B, 04 e 55)”;

V – o tamanho do campo 05 (NUM_COO_FIN) do registro C405 passa para: 009;

VI – o tamanho do campo 04 (NUM_DOC) do registro C460 passa para: 009;

VII – o título do registro C800 passa para: “REGISTRO C800: CUPOM FISCAL ELETRÔNICO – SAT (CF-e-SAT) (CÓDIGO 59)”;

VIII – o título do registro C850 passa para: “REGISTRO C850: REGISTRO ANALÍTICO DO CF-e-SAT (CODIGO 59)”;

IX – o título do registro C890 passa para: “REGISTRO C890: RESUMO DIÁRIO DO CF-e-SAT (CÓDIGO 59) POR EQUIPAMENTO SAT-CF-e”;

X – o tamanho do campo 04 (SUB) do registro D300 passa para: 004;

XI – o tamanho do campo 05 (NUM_COO_FIN) do registro D355 passa para: 009;

XII – a redação da coluna “Descrição” da tabela 2.6.1.2 – Bloco C, do Registro C195 passa para “OBSERVAÇÕES DO LANÇAMENTO FISCAL (CÓDIGO 01, 1B, 04 e 55)”;

XIII – a redação da coluna “Descrição” da tabela 2.6.1.2 – Bloco C, do Registro C800 passa para “CUPOM FISCAL ELETRÔNICO

– SAT (CF-e-SAT) (CÓDIGO 59)”;

XIV – a redação da coluna “Descrição” da tabela 2.6.1.2 – Bloco C, do Registro C850 passa para “REGISTRO ANALÍTICO

DO CF-e-SAT (CODIGO 59)”.

XV – a redação da coluna “Descrição” da tabela 2.6.1.2 – Bloco C, do Registro C890 passa para “RESUMO DIÁRIO DO CFe- SAT (CÓDIGO 59) POR EQUIPAMENTO SAT-CF-e”;

XVI – a redação do item 59 da coluna “Descrição” da tabela 4.1.1 – Tabela Documentos Fiscais do ICMS passa para: ” Cupom Fiscal Eletrônico CF-e-SAT”;

XVII – na coluna “Descrição” do campo 02 (IND_APUR_ICMS) do registro 1900 fica incluído o seguinte:

“6 – APURAÇÃO 4;

7 – APURAÇÃO 5;

8 – APURAÇÃO 6”;

XVIII – na coluna “Tipos de Apuração” da tabela 5.3 – TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL ficam incluídos os seguintes códigos e respectivas descrições:

Tipo de Apuração

Cód. Descrição

6 Apuração 4 – Bloco 1900

7 Apuração 5 – Bloco 1900

8 Apuração 6 – Bloco 1900″.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2013, exceto quanto aos incisos XVII e XVIII do art. 2º, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Fonte : http://www.spedbrasil.net/forum/topics/efd-icms-ipi-ato-cotepe-43-novo-guia-pratico-2-013

Mudanças de Orientações dos Valores Agregados do IPI e ICMS ST

Mudanças de orientações passados pelos fisco geram retrabalho e dúvidas aos usuários:

No FAQ da receita federal, quanto ao registro c190, se tem a seguinte informação para a pergunta: 2.1
– Estabelecimentos não contribuintes do IPI que adquiram mercadorias cuja NF contenha destaque do IPI devem informar o campo VL_IPI do registro C190?
– Não. Regra geral: os campos de valor de imposto/contribuição, base de cálculo e alíquota só devem ser informados se o adquirente tiver direito à apropriação do crédito. No caso, como não há direito a crédito, o Valor do IPI será adicionado ao valor da operação, campo 5 do registro C190.

Porem anteriormente tinha a seguinte orientação:
– Não. Regra geral: os campos de valor de imposto/contribuição, base de cálculo e alíquota só devem ser informados se o adquirente tiver direito à apropriação do crédito. No caso, como não há direito a crédito, o IPI será adicionado ao valor do item no registro C170 e, por consequência, no C190.

Portanto, quando uma empresa tiver algum imposto que sofra acréscimos ao valor total da nota fiscal, e que a empresa não irá se beneficiar do crédito, não deverá ser efetuado o lançamento diretamente no produto e sim no valor total da natureza, campo 5 do registro c190.

O Questor tem como conceito, efetuar a geração do registro c190, a partir da tela de detalhamento de itens, portanto, para que o usuário do sistema gere corretamente este registro, deve-se estar atento a algumas informações principalmente quando se refere a nota fiscal de entrada, onde se tem informações que a empresa não venham a se beneficiar destes impostos, por exemplo:

Em uma Nota Fiscal de Entrada tendo as seguintes informações: Valor Total: 125,00 Valor Produto: 100,00 Valor IPI: 10,00. Valor ICMS ST: 15,00
Dentro da tela de detalhamento de itens, então, devemos efetuar o lançamento fiscal na tela de detalhamento de itens da seguinte forma.
Valor Total: 100,00

Base de Calculo IPI 100,00 alíquota 10% valor IPI 10,00 valor ICMS ST: 15,00

Desta forma, se uma empresa for indústria, e optante pelo IPI, haverá informação de debito ou credito do IPI no registro C170 e também no registro C190. Porem conforme o próprio FAQ da receita federal informa, quando não há direito ao credito, não deve-se informar no registro C170 do SPED, apenas agregar o valor no registro C190 campo 5, para isso ocorrer, deve-se estar com o sistema na versão 1.1.102.20 ou superior, e a empresa não ter a opção pelo IPI, na data de geração do arquivo, desta forma, os campos correspondentes a créditos de IPI do registro C170, não serão preenchidos, e o valor do IPI será agregado ao valor total da natureza, no registro C190.

Desta forma então o cliente poderá hoje usufruir, de mais informações, não sendo mais necessário efetuar manutenções na tela de detalhamento de itens, quando se tem valores de IPI. Pois o mesmo terá informação adicional em seus relatórios e terá mais agilidade no processamento de dados.

A equipe Questor também ressalva as mudanças neste sentido que ocorreram anteriormente a partir da versão 1.1.101 para o ICMS ST, onde, quando uma empresa não efetuar o recolhimento de determinada operação e que este valor seja apenas agregado ao valor do ICMS ST, deve-se realizar o lançamento na tela de Substituição Tributária, a operação numero 11400 ou 11401, que desta forma, caso usuário tenha informações de ICMS ST lançados na tela de detalhamento de itens, não será gerado informações de ICMS ST no registro C170 e apenas agregado ao valor total do registro c190.

Segue abaixo, exemplos de lançamentos, para não ser gerados valores de impostos quando empresa não tem direito a apropriação e que seja gerado o registro c170 e registro c190 corretamente conforme as orientações do Fisco

Exemplo de um lançamento fiscal de entrada neste caso o usuário não terá nenhuma alteração quanto aos lançamentos,

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Lançamento fiscal na tela de Substituição Tributária, nesta tela deve-se observar a informação do item, para que não seja gerado informações de ICMS ST, quando utilizado operação 11400

2

Lançamento na tela de detalhamento de itens, onde hoje se pode efetuar o lançamento de IPI e ICMS ST nos campos sem que vão para os registros de para a contribuição

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Desta forma, ao gerar o arquivo SPED e validar, teremos as seguintes informações:

imagem

5
Desta forma, podemos verificar então que foi atendido as orientações do fisco conforme o FAQ da receita federal do registro C190,

Observação: este lançamento fiscal foi realizado como demonstração e não deve-se generalizar ao efetuar os lançamentos pois cada caso é um caso diferente, apenas foi demonstrado a forma de tratamento para agregar valores de impostos conforme as orientações do fisco, dentro do sistema Questor Tributário.

Fonte: Receita Federal e equipe Questor

SPED Contábil, Fcont, DIPJ Prazo de Entrega !

As empresas têm até o dia 28 de junho para entregar a declaração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Sped Contabil e Sped Fcont 2013, referente as informações do ano calendário de 2012.

A Receita alerta para o risco dos contribuintes deixarem para enviar as declarações nos últimos dias, pois pode haver dificuldades devido ao acumulo de acessos ao endereço da Receita na Internet.

Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas e de forma centralizada pela matriz, estão obrigadas à apresentação da DIPJ. São excluídas apenas as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional

Já para Sped Contábil e Fcont, estão obrigadas a apresentação da declaração, as pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT,  as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional estão desobrigadas a entrega, porem podem estar efetuando a entrega voluntariamente.

Os respectivos programas para geração e validação estão disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. As declarações geradas pelo programa gerador 2013 devem ser apresentadas por meio da Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet e pelo respectivo programa validador da declaração. Para a transmissão, é obrigatória a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido.

A apresentação destas declarações para o ano de 2013 após o prazo ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, estão sujeitas o à multas, conforme tabela que pode ser encontrada no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

O prazo encerra no dia 28 de junho as 23:59:59 (vinte e três horas cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) do horário oficial de Brasília.

Fonte: Receita Federal e Equipe Questor

ECD – Escrituração Contábil Digital

Também conhecida como SPED Contábil, a Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED e tem por objetivo a substituição da escrituração em papel pela escrituração transmitida via arquivo, ou seja, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:

I – livro Diário e seus auxiliares, se houver;
II – livro Razão e seus auxiliares, se houver;
III – livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Segundo a Instrução Normativa RFB nº 787 de 19 de novembro de 2007, estão obrigadas a adotar a ECD em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007 e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009); em relação aos fatos contábeis desde 1º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009). Para as demais sociedades empresárias a ECD é facultativa. As sociedades simples e as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação.

Este arquivo é submetido ao Programa Validador e Assinador, onde é submetido à validação, assinatura digital do livro pela(s) pessoa(s) responsáveis pela empresa e pelo Contabilista, geração e assinatura de requerimento para autenticação dirigido à Junta Comercial de sua jurisdição, transmissão para o Sped e emissão do recibo.

O Questor visando atender toda legislação, já está apto a gerar esse arquivo. Para isso, é necessário configurar a opção pelo Sped, que deve ser feita no módulo Contábil, menu Configurações> Optante pelo SPED. Nessa configuração inicial são feitas as definições da empresa, como data da escrituração, tipo da escrituração, forma da escrituração, data inicial e final para as demonstrações, período das demonstrações, contador e sócio responsável, e ainda se a empresa utiliza cadastro de participantes, registro de duplicatas, centro de custos e plano referencial.

Todas as especificações de cada campo e também as instruções mais detalhadas sobre o SPED Contábil estão disponível no Ajuda do sistema Questor. Em qualquer módulo clicando-se em Ajuda> Ajuda do Questor, será aberta a tela de ajuda. Nessa tela, no canto superior esquerdo, selecione a aba “Conteúdo”. Dentro dessa aba vá para Passo a Passo> Módulo Contabilidade> SPED Contábil – Como fazer, onde é mostrado passo a passo todas as instruções para gerar o arquivo Sped de forma correta.

Feita essa configuração, é necessário gerar as transações contábeis, que pode ser feita por meio do menu Utilitários> SPED> Gerar Transações Contábeis. Por meio do menu Utilitários> SPED, também é possível limpar, dividir, aglutinar ou renumerar as transações conforme as necessidades exigidas pelo SPED. Por fim, a geração do arquivo é feita por meio do menu Arquivos> SPED Contábil, onde basta informar a empresa, a data da opção pelo Sped, a pasta onde será salvo o arquivo e o caminho dos arquivos RTF se existir.

Feita a geração, basta validar, assinar e trasmitir o arquivo por meio do Programa Validador e Assinador do SPED Contábil, disponibilizado pela Receita Federal. Também salientamos que na Central Cliente Questor existe uma vídeo-aula explicando detalhadamente o processo.

Fonte: Sistemas Questor

Governo Anuncia Mudanças no Sped e Novas Obrigações

Em março, entra em vigor a EFD Contribuições para empresas do Lucro Presumido

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) foi criado em 2009 pelo governo com o objetivo de substituir boa parte das obrigações acessórias das empresas, mas o fato é que essa promessa jamais foi cumprida. Ao contrário, a cada dia surgem novas exigências, atreladas a pesadas multas. E mesmo com as inúmeras dificuldades de adaptação das empresas brasileiras, a previsão é de que o sistema se torne ainda mais complexo e abrangente.
Neste mês de março, haverá a primeira entrega da EFD Contribuições pelas empresas do Lucro Presumido, referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013. Considerada a et apa mais complexa do SPED até o momento, a nova obrigação tem causado dúvidas e preocupação aos cerca de 1,5 milhão de contribuintes que serão integrados ao sistema.

Para Sérgio Approbato Machado Júnior, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP), a entrada deste grande contingente de empresas no SPED será um teste para a adaptação às novas exigências fiscais. “No Brasil há negócios de todos os portes e muitos não estão preparados para esta nova realidade fiscal. O governo deveria ter feito uma campanha em âmbito nacional sobre os impactos do SPED, além da abertura de linhas de financiamento para que as empresas pudessem investir em sistemas de gestão”, avalia Approbato Machado Júnior.

Mais mudanças

Aos poucos, os braços do SPED se multiplicam e transformam a rotina das empresas brasileiras. O governo já sinalizou novas etapas em desenvolvimento, como a Escrituração Fiscal Digital IRPJ, cuja primeira entrega está prevista para 2014. Já o SPED Social deve entrar em vigor em agosto deste ano e reunir informações da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Ainda em 2013, também deve ser incorporado um novo bloco da EFD Contribuições, destinada a instituições financeiras. “O fatos provam que, infelizmente, a legislação fiscal e tributária no Brasil é complexa e a adequação dos sistemas de gestão é difícil e cara. É urgente simplificar e racionalizar”, lamenta o presidente do Sescon-SP.

Fonte: O SESCON-SP E AESCON-SP

Contribuição Previdenciária Novos Setores

O governo vem estudando a redução das contribuições patronais previdenciárias e com a Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011, foi materializado o primeiro passo nesse sentido.

Na ocasião, em contrapartida a desoneração da folha de pagamento foi criada e instituída uma nova contribuição social incidente sobre o faturamento das empresas abrangidas nessa fase experimental, que iria de 01.12.2011 a 31.12.2012.

Inicialmente foram abrangidas as empresas de Tecnologia da Informação – TI, Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, bem como aquelas integrantes dos segmentos de vestuário e calçadista.

Com a Medida Provisória 563/2012 foi ampliado o rol de empresas sujeitas ao novo regime, que passou a abranger também os setores: de plásticos, de material elétrico, fabricantes de ônibus, de auto-peças, naval, aérea, fabricantes de móveis, setor de bens de capital, hotéis e fabricantes de chips.

Em decorrência, no período de 01.08.2012 a 31.12.2014 os contribuintes deverão observar os seguintes encargos tributários:

a) alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta – para as empresas que prestam serviços de tecnologia da informação (TI), de tecnologia da informação e comunicação (TIC), call centers e as empresas do setor hoteleiro;

b) alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta – para as empresas que fabricam fluidos para freios hidráulicos, plásticos, vestuário e seus acessórios, peles, couros, sedas, lãs, tapetes e outros revestimentos para pisos, chapéus e artefatos de uso semelhante, máquinas e aparelhos, válvulas redutoras de pressão, dentre outros.

A relação dos códigos abrangidos encontra-se no anexo único da Lei 12.546/2011, instituído pela própria Medida Provisória 563/2012.

O sistema QUESTOR já está preparado para a geração das informações previdenciárias, através do módulo Fiscal no menu Impostos/Federais/Contribuição Previdenciária/Optante pela Contribuição Previdenciária

Os tipos de contribuições previdenciárias disponíveis no sistema Questor, para Ti/Tic/Call Center.

E para as demais situações os tipos.

Os novos setores implementados pela Medida Provisória 563/2012, serão implementados nas próximas versões do sistema QUESTOR.

Fonte: Portal Tributário

Nova obrigatoriedade do EFD-ICMS/IPI

O Decreto 940/2012 (DOE de 04.05.2012) incluiu o inciso VI ao artigo 25 do Anexo 11 do RICMS/SC, determinando que a partir de 01.01.2013 passará a ser obrigatória a EFD a todos os contribuintes de Santa Catarina, com exceção dos optantes pelo Simples Nacional e das empresas que já se encontravam obrigadas anteriormente.
Com esta alteração as datas de obrigatoriedade da EFD ficaram da seguinte forma:

I – a partir de 01.01.2009 para o contribuinte:
a) cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na DIME, referente ao exercício de 2007, seja igual ou superior a 50 milhões de reais;

b) prestador de serviços de comunicação e de telecomunicação e fornecedor de energia elétrica,
que emitiu em 31.07.2008 seus documentos fiscais em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados;

II – a partir de 01.04.2010, para os contribuintes cuja soma do valor contábil das saídas realizadas
pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na DIME, referente ao exercício de 2008, seja superior a 24 milhões de reais), exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o item I;

III – a partir de 01.07.2010, para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na DIME, referente ao exercício de 2008, seja superior a 12 milhões de reais até 24 milhões de reais, exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o item I;

IV – a partir de 01.07.2011, para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na DIME, referente ao exercício de 2010, seja superior a 6 milhões de reais até 12. milhões de reais, exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o item I;

V – a partir de 01.01.2012, para o contribuinte cuja soma do valor contábil das saídas realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informado na DIME, referente ao exercício de 2010, seja igual ou superior a 3 milhões e 600 mil reais até 6 milhões de reais, exceto quanto aos contribuintes já obrigados de acordo com o item I; e VI – a partir de 01.01.2013 para os contribuintes não abrangidos pelo disposto nos itens I a V,  excetuados os optantes pelo Simples Nacional.

Devido ao fato do Questor Tributário possuir um leque muito extenso de clientes obrigados a cumprir a entrega do SPED Fiscal ICMS/IPI no estado de SC, o sistema já se encontra apto para a geração do arquivo.
Sabe-se que o PVA-EFD (Programa validador e analisador da escrita fiscal digital), vem passando por alterações com intuito de estar contemplando a todas as operações as quais os contribuintes possam estar sujeitos, em busca de estar sempre andando lado a lado com essas alterações o sistema conta com time de analistas e suporte técnico altamente preparado para auxilio aos clientes que venham a estar na obrigatoriedade de transmissão do arquivo, e que por ventura ainda não estejam familiarizados com os procedimentos para cumprimento da obrigação do SPED Fiscal ICMS/IPI.

Ainda em função do prazo de entrada na obrigação do SPED Fiscal ICMS/IPI, sabe-se que boa parte dos clientes aguardam ansiosamente por noticias referente ao um leque de empresas que possam estar obrigados com base em seus faturamentos, porém segundo RFB para janeiro de 2013 a obrigatoriedade se dará em torno da opção de tributação e não pelo faturamento, sendo assim, fica a ressalva para os que venham a estar na obrigatoriedade que o trabalho a ser feito para o cumprimento da obrigação não é dos mais complicados, mas exige um comprometimento entre contribuinte e escritório muito maior do que o habitual e deixa a margem de erros cada vez menor.

Dessa forma o Sistema Questor, pensando sempre em melhor atender seu cliente vem ressaltar que está apto para geração do arquivo a ser transmitido, e ainda, coloca-se a disposição para possíveis esclarecimentos que se façam necessários.

FONTE: Econet Editora

EFD – Social

Escrituração Fiscal da Folha de Pagamento e das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (EFD-Social)

EFD-Social consiste na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todo e qualquer vínculo trabalhista contratado no Brasil. É um módulo no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e se constitui em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.

A EFD-Social é um projeto que atenderá as necessidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como a Justiça do Trabalho, em especial no módulo relativo ao tratamento das Ações Reclamatórias Trabalhistas.

As informações que farão parte da EFD-Social são:

  • Eventos trabalhistas – informações resultantes da relação jurídica entre o empregado e o empregador, tais como admissões, afastamentos temporários, comunicações de aviso prévio, comunicações de acidente de trabalho, etc.
  • Folha de Pagamento;
  • Ações judiciais trabalhistas;
  • Retenções de contribuição previdenciária;
  • Algumas contribuições previdenciárias substituídas como as incidentes sobre a comercialização da produção rural, espetáculos desportivos, cooperativas de trabalho, prestação de serviços com cessão de mão de obra, patrocínios a associações desportivas que mantenham equipes de futebol profissional, etc.

As informações de eventos trabalhistas serão transmitidas tempestivamente, ou seja, à medida que ocorrerem, em arquivos individuais para cada evento e alimentarão uma base de dados denominada Registro de Eventos Trabalhistas, que representará o histórico laboral do trabalhador.

A Folha de Pagamento será transmitida mensalmente e deverá estar consistente com o Registro de Eventos Trabalhistas.

A instituição da EFD-Social como porta de entrada e controle das informações decorrentes dos vínculos empregatícios tem como objetivos, entre outros:

  • Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única para informações atualmente exigidas por meio de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores.
  • Reduzir o custo de produção, controle e disponibilização das informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
  • Compartilhamento de um único banco de dados entre os órgãos intervenientes, com informações integradas e atualizadas sobre o universo relativo aos vínculos do trabalho, respeitadas as prerrogativas e restrições legalmente impostas.
  • Melhorar a distribuição da carga tributária sobre os contribuintes pelo vigoroso combate à sonegação, tornando mais célere a identificação de ilícitos trabalhistas, previdenciários e tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.
  • Reduzir as fraudes na concessão de benefícios previdenciários e no seguro desemprego pela implementação de métodos seguros de transmissão e cruzamento de informações.
  • Ampliar a base de arrecadação dos tributos incidentes sobre a remuneração, sem aumentar a carga tributária. Reduzir a informalidade na relação de emprego.

O projeto da EFD-Social está em fase de especificação e a divulgação do leiaute de armazenamento das informações disponível no segundo semestre de 2013 e sua implementação prevista para o início de 2014.

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/

Prazo DIPJ, Sped Contábil, Fcont, é Hoje!

Prazo de entrega dos informativos DIPJ, Sped Contabil e Sped Fcont, encerra nesta sexta, dia 29 de junho.

O vencimento para entrega das declarações termina no dia 29.06.2012.

DIPJ 2012

O prazo de entrega da DIPJ 2012 é até as vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos, horário de Brasília, do dia 29 DE JUNHO DE 2012 conforme Instrução Normativa da RFB nº 1.264 de 2012.

A transmissão da declaração deve ser feita com uso de assinatura digital com certificado digital válido, com segurança mínima TIPO A1.

SPED Contábil 2012

O prazo de entrega do SPED CONTÁBIL 2012 é até as vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos, horário de Brasília, do dia 29 DE JUNHO DE 2012 conforme Instrução Normativa da RFB nº 787 de 2007.

A transmissão da declaração deve ser feita com uso de assinatura digital com certificado digital válido E-PF OU E-CPF, com segurança mínima TIPO A3, com no mínimo dois signatários.

FCONT 2012

O prazo de entrega do FCONT 2012 é até as vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos, horário de Brasília, do dia 29 DE JUNHO DE 2012 conforme Instrução Normativa da RFB nº 967 de 2009.

A transmissão da declaração deve ser feita com uso de assinatura digital com certificado digital válido, com segurança mínima TIPO A1.

Estes informativos podem ser gerados pelo sistema Questor, através dos módulos Contabilidade e Fiscal.

 

Equipe Suporte Sistemas Questor!