Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços – Piloto RTC – CBS.
A Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025 institui o Piloto RTC – CBS, são os objetivos do Piloto RTC – CBS:
- possibilitar a realização de testes, a validação e o aprimoramento relativos às soluções tecnológicas necessárias à implementação da CBS; e
- estimular a adoção de medidas para adequação tempestiva por parte dos contribuintes e dos setores econômicos para a implementação da CBS.
O Piloto RTC – CBS é um ambiente de produção restrita criado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme disposto na Portaria RFB nº 549/2025, em parceria com o Serpro. Ele visa possibilitar que empresas contribuam na validação, nos testes e no aprimoramento das soluções tecnológicas desenvolvidas para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), no contexto da Reforma Tributária do Consumo. O Piloto é um ambiente de testes. As operações simuladas não geram efeitos fiscais, jurídicos ou obrigacionais. Não se trata de implementação antecipada da CBS, possuindo caráter estritamente técnico, colaborativo e de simulação.
O Piloto teve início em 1º de julho de 2025 com o primeiro grupo de empresas, composto por empresas que tenham relacionamento prévio com a Receita Federal, com Termo de Cooperação assinado por participarem do Programa Confia ou das homologações do SPED, e que tenham atendido às condições para adesão.
A duração estimada é até 31 de dezembro de 2026, podendo ser ajustada conforme a necessidade do desenvolvimento.
Participarão do Piloto RTC – CBS as pessoas jurídicas que atendam a pelo menos um dos seguintes critérios:
I – possuam relacionamento prévio com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com Termo de Cooperação assinado em decorrência de participação no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia ou nas homologações do Sistema Público de Escrituração Digital-SPED; ou
II – tenham sido indicadas:
- a) pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a seu critério, especialmente com vistas a fomentar a integração dos sistemas da CBS e do IBS;
- b) por entidades representativas do setor de tecnologia da informação, especialmente das fornecedoras de software; ou
- c) por entidades representativas de segmentos econômicos ou portes empresariais, como confederações, associações setoriais e conselhos profissionais.
O Piloto RTC – CBS terá caráter não vinculante, não oneroso e exclusivamente colaborativo, não gerando qualquer direito ou vantagem, obrigação tributária ou expectativa de tratamento diferenciado relativos às pessoas jurídicas participantes.
O Piloto se inicia com o primeiro grupo de empresas – aquelas com termo de cooperação assinado por participarem do Programa Confia ou das homologações do Sped, e que tenham atendido às condições para a adesão. A relação das empresas do primeiro grupo foi publicada no Diário Oficial da União no dia 27/06/25.
Para concluir, entre os dias 01 e 04 de julho, a Receita Federal, em parceria com o Serpro, realizou lives sobre o Programa Piloto da Reforma Tributária do Consumo relativo à CBS, com o objetivo de oferecer um panorama geral do projeto e apresentar as funcionalidades disponíveis na versão piloto. Além disso, tem o intuito de fornecer todas as informações necessárias para que as empresas participantes possam operar com segurança e clareza no ambiente de produção restrita.
No decorrer das apresentações, que foram realizadas pelos gerentes de projetos da Reforma Tributária sobre o consumo da Receita Federal, as dúvidas apresentadas foram esclarecidas pela equipe dos projetos.
Para entender mais sobre a Reforma Tributária do Consumo os principais marcos regulatórios e sobre Piloto da Reforma Tributária do Consumo relativo à CBS:
Acesse a Portaria pelo link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-549-de-13-de-junho-de-2025-636745508
Demais informações: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/piloto-da-reforma-tributaria-do-consumo
Extrato de adesão: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/extrato-de-adesao-638500221
Acesso às Lives: https://www.youtube.com/playlist?list=PL7zsee2Wcyb6uBf6m2GQMK1Xa50W3a5P4
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