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  • Novas regras e mudanças para o MEI em 2025!

    Novas regras e mudanças para o MEI em 2025!

    O que muda para o MEI e como impacta empresários e contadores brasileiros

    O Microempreendedor Individual (MEI) é uma alternativa prática para pequenos empresários que desejam formalizar suas atividades com menos burocracia e custos reduzidos. Esse regime facilita o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e emissão de notas fiscais, permitindo que autônomos trabalhem de forma regularizada. 

    Recentemente, saiu a notícia que a partir de 2025, novas regras entrarão em vigor, impactando diretamente tanto os microempreendedores quanto os contadores que os auxiliam. Entender essas mudanças é essencial para evitar problemas e garantir que o negócio continue funcionando sem complicações.

    Vamos conferir quais são essas novas regras e mudanças e quais são os impactos! 

    Novas regras e mudanças no MEI para 2025

    A partir de 2025, algumas regras importantes entrarão ou já entraram em vigor para os Microempreendedores Individuais. Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para todos os MEIs que prestam serviços, a mesma, deverá ser emitida pelo portal nacional ou por sistemas municipais integrados. 

    Ainda sobre Notas Fiscais, também ficará obrigatório a partir de abril que toda NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) devem conter o Código do Regime Tributário (CRT) 4, para diferenciar os MEIs de outros regimes tributários. E, além disso, houve uma mudança na recusa de notas, onde até então, quando havia erros na emissão de notas fiscais, o resultado era a “denegação” da nota. Agora, elas serão classificadas como “rejeição”, permitindo a correção imediata e agilizando o processo.

    Além disso, há expectativa de um aumento no teto de faturamento do MEI, que pode passar de R$ 81.000,00 para um valor maior, dependendo da aprovação das reformas tributárias em discussão. 

    Outra alteração relevante envolve a contribuição previdenciária, ajustada conforme o reajuste do Salário Mínimo. Desde janeiro de 2025 o valor a ser pago em DAS corresponde a:

    • R$75,90 de INSS (ou seja, 5% do valor do salário-mínimo vigente, de R$1518,00)
    • R$5,00  de ISS, nos caso de contribuintes deste imposto
    • R$1,00 de ICMS, nos casos de contribuintes deste imposto

    IMPORTANTE: Para o MEI transportador autônomo de cargas, o valor do INSS será de R$182,16 (ou seja, 12% do valor do salário-mínimo vigente, de R$1518,00)

    Também se espera um aumento na fiscalização, com maior integração entre os órgãos reguladores para monitorar o cumprimento das obrigações do MEI.

    Impactos para os Empreendedores

    Para quem atua como MEI, essas mudanças podem representar tanto oportunidades quanto desafios. A exigência da NFS-e pode demandar um período de adaptação para muitos empreendedores que ainda não estão habituados a emitir notas fiscais. Para isso, é possível contar com sistemas de gestão empresarial focados no prestador de serviços que auxiliará na emissão de notas fiscais com mais facilidades, além de ampliar a gestão na totalidade.

    Ainda, a obrigatoriedade do CTR-4 nas notas fiscais eletrônicas e de consumidor também exige adaptação, tanto por parte dos usuários quanto aos sistemas de emissão. Por isso, é fundamental verificar se a plataforma que você utiliza já é adequada para essa nova regra. Dessa forma, você evita riscos de retrabalho ao ter que refazer notas que não estejam em conformidade quando a exigência entrar em vigor.

    Também, a possível elevação do limite de faturamento permitirá que o MEI expanda seus negócios sem precisar mudar de categoria empresarial imediatamente. Com a fiscalização mais rigorosa e o cruzamento de informações entre Receita Federal, prefeituras e outros órgãos, será necessário um maior controle sobre as obrigações fiscais e contábeis para evitar penalizações.

    Além disso, o aumento da contribuição previdenciária pode impactar diretamente o planejamento financeiro, exigindo uma melhor organização dos empreendedores para manter suas obrigações em dia.

    Impactos para os Contadores

    Os contadores desempenham um papel essencial na adaptação dos MEIs às novas regras e sua assessoria será ainda mais necessária a partir de 2025. Para ajudar seus clientes, é fundamental fornecer informações claras sobre a obrigatoriedade da NFS-e, oferecendo materiais explicativos que facilitem esse processo. 

    Além disso, é importante revisar periodicamente o faturamento dos clientes MEI para garantir que não ultrapassem os limites estabelecidos e evitar o risco de desenquadramento automático. 

    Outro ponto crítico será o planejamento financeiro, já que as mudanças no DAS podem impactar o orçamento dos microempreendedores. Por fim, manter os clientes informados sobre a fiscalização mais rigorosa ajudará a evitar problemas futuros, garantindo que todos os documentos e declarações estejam corretos e em conformidade com a legislação.

    Atualização é essencial para seguir em conformidade com a lei.

    As novas regras para o MEI em 2025 trazem mudanças significativas, exigindo maior atenção dos microempreendedores e dos contadores que os acompanham. Enquanto algumas alterações podem representar desafios iniciais, elas também abrem espaço para melhorias e crescimento dos negócios. 

    Ficar atualizado sobre essas mudanças é essencial para garantir que o MEI continue operando de forma legal e eficiente. Sendo assim, contadores e empreendedores devem trabalhar juntos para se adaptar à nova realidade e aproveitar as oportunidades que ela traz. 

  • Como abrir seu MEI

    Como abrir seu MEI

    Segundo uma pesquisa do IBGE, no Brasil, cerca de 40 milhões de brasileiro trabalham na informalidade. 

    No primeiro trimestre de 2023, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apurou através da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) que cerca de 295 mil pessoas trabalham por conta própria, sem CNPJ. A formalização é necessária e importante, não apenas no que se diz respeito à legalização da empresa, mas também na garantia de direitos do trabalhador. 

    Por outro lado, muitos empreendedores acabam não formalizando suas empresas por falta de informação, por acreditar que é complexo e extremamente burocrático. Porém, se manter informal é ainda mais prejudicial, pois um dos grandes perigos de atuar na informalidade é a falência.

    Mas ninguém quer que seu negócio falhe, por isso, neste texto você vai encontrar um passo a passo de como abrir o seu MEI e se tornar um Microempreendedor Individual. Ou seja, aquela figura jurídica do Brasil, que trabalha por conta própria, sem carteira assinada e com isso se legaliza como pequeno empresário.

    Além disso, vamos conferir quais as desvantagens de se manter informal e as vantagens do MEI.

    Aproveite a leitura.

    Passo a passo para abrir seu MEI

    A abertura do MEI é GRATUITA e deve ser feita através do Portal do Empreendedor. Caso você, empreendedor, esteja disposto a investir em uma assessoria para realizar a abertura, existem profissionais que auxiliam, mas o mais indicado seria buscar o seu contador.

    Vamos lá para o passo a passo:

    1. Atende aos requisitos?
      – Não ter participação em outras empresas, seja como sócio ou dono
      – Faturamento anual máximo de R$81mil por ano
      – A atividade que vai exercer é permitida para MEI (confira aqui a lista)
    2. Realize o login no gov.com, esse acesso todo cidadão tem, ele centraliza o acesso a diversos serviços sociais do governo. Caso ainda não tenha, efetue o seu cadastro neste link https://sso.acesso.gov.br/.

      *A conta deve ser nível prata ou ouro e o próprio site do governo informa se é preciso aumentar o nível. Caso necessário, o processo é simples, necessitando apenas cadastrar algum documento, como CNH.
    3. Agora, complete o seu cadastro no portal do empreendedor, acesse o menu lateral > Empreendedor > Quero ser MEI> Formalize-se, conforme imagem abaixo.

      Nessa parte, será solicitado o login no gov.com e você deve autorizar o acesso aos seus dados. Após isso, preencha o número do seu imposto de renda ou do seu título de eleitor e as demais informações.

      Escolha qual será o regime da sua empresa, geral ou MEI caminhoneiro, e a atividade principal (você também pode adicionar outras 15 atividades secundárias). Caso esqueça de alguma durante a formalização, pode fazer isso depois.

      É importante preencher o nome fantasia e o endereço que pode ser o mesmo do residencial.
    4. A partir das informações de atividade, a empresa se enquadrará como indústria, prestadora de serviços, comércio ou transportes. É importante ressaltar que ela pode se enquadrar em mais de uma. Com isso, será estipulado o valor do imposto mensal.
    5. Por fim, leia atentamente e selecione todas as declarações do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), após isso será emitido o certificado que comprova sua inscrição como MEI. É nele que vem o seu CNPJ e o número de registro na Junta Comercial.

    Ainda em dúvida? Confira as desvantagens de se manter informal

    Primeiramente, e talvez até seja o seu caso, muitas empresas não estão registradas por falta de informação e pela complexidade da legislação brasileira. Mas, hoje em dia é possível abrir sua empresa sem sair de casa, fazendo tudo pela internet, assim como viu no passo a passo.

    O que você precisa saber é que se manter informal vai prejudicar a possibilidade de crescimento da sua empresa. Inclusive, o empregador informal não pode assinar a carteira de seus colaboradores, o que os priva de diversos direitos como: FGTS, INSS, e outros. 

    Você pode pensar que está economizando ao não gastar com encargos trabalhistas, mas se um funcionário se machucar no trabalho ele pode entrar na justiça e ganhar a causa. Dessa forma, você fica responsável de pagar a multa e todos os custos do auxílio que ele teria direito se tivesse a Previdência Social. 

    Podemos citar também como desvantagem a impossibilidade de participar de licitações públicas e emitir notas fiscais, o que impede que você atenda diversas empresas CNPJ, pois, para elas, é obrigatória a emissão da NF. Além disso, não tem acesso aos créditos especiais dos bancos destinados aos empreendedores com pagamentos facilitados e taxas especiais.

    Ainda:

    • A Receita Federal pode pegar;
    • Possibilidade de perder bens pessoais, pois não há separação legal do que é bem pessoal e jurídico;
    • Limitação na expansão do negócio;
    • Fechamento da empresa.

    E quais as vantagens de ser MEI?

    Empreendedor, ao regularizar a situação da sua empresa perante o governo você está garantindo ainda mais segurança para você, para seus clientes e também para seus colaboradores. Vamos conferir algumas das vantagens:

    • Agora que sua empresa estará legalizada e as possibilidades de expandir começam a aparecer, talvez você precise de ajuda, não é? Então fique tranquilo, o MEI tem o direito de contratar até um colaborador desde que o seu salário seja no máximo o valor do salário mínimo nacional, ou, o piso da categoria. 
    • Tributos mais baixos e valores fixos mensais.
    • Possui direitos e benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário maternidade e outros.
    • Pode emitir notas fiscais, o que aumenta a cartela de clientes já que permite atender CNPJ.
    • Pode concorrer a licitações públicas.

    Gerencie sua empresa e prospere

    Agora que já sabe das vantagens de se tornar MEI e decidiu que está na hora de legalizar a atuação da sua empresa, lembre-se que o gerenciamento não deve ser deixado de lado. Por isso, contar com um sistema de gestão que te ajude no controle da sua empresa para que você possa tomar decisões mais assertivas é um excelente investimento. 

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