Parcelamentos do PEP rompidos no estado de São Paulo poderão ser restabelecidos

Conforme o Decreto n.º 65.171, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 05 de setembro de 2020, ficam estabelecidos os requisitos para o restabelecimento dos parcelamentos rompidos em razão da inadimplência de parcelas com vencimento entre 1º de março de 2020, e 30 de julho de 2020, no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento – PEP.

Em resumo, os parcelamentos rompidos em razão de inadimplência entre 1º de março de 2020 e 30 de julho de 2020, poderão ser restabelecidos no estado de São Paulo.

O deferimento do restabelecimento estará sujeito à adesão do devedor, a ser efetuada no período de 16 de setembro de 2020 a 30 de setembro de 2020, e deve ser precedido do recolhimento:

I – Das parcelas vencidas até 1.º de março de 2020 e não pagas;

II – Dos emolumentos de cartório, das custas e demais despesas processuais eventualmente devidas.

A adesão será efetuada mediante prévia notificação administrativa do devedor, no endereço eletrônico por ele informado no termo de adesão do PEP a ser restabelecido.

Um importante ponto de atenção é em relação as parcelas vencidas:  com o restabelecimento do parcelamento, as parcelas em atraso estarão sujeitas a cobrança de juros por atraso devido entre o vencimento original e o pagamento efetivo.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo.