Desde setembro de 2023, microempreendedores individuais (MEIs) são obrigados a emitir suas Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFSe) no modelo padrão nacional, através do Portal de Gestão NFS-e (gov.br/nfse) ou pelo aplicativo disponível para Android e iOS, NFS-e Mobile.
A obrigatoriedade foi estabelecida pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022, com o objetivo de centralizar a emissão de notas fiscais em um único local e facilitar o trabalho do contribuinte. Desde janeiro de 2023 era possível realizar a emissão de notas no portal, tornando-se posteriormente obrigatória.
Por enquanto, essa migração do sistema é obrigatória somente para MEI, não se aplicando a outros tipos de empresas. Além disso, os municípios podem optar por utilizar o padrão nacional ou continuar utilizando o seu próprio layout. Isso porque o sistema vem sendo implementado de forma gradativa.
🔙 Relembre
O que é a NFS-e?
A NFS-e Nacional é um modelo padronizado de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Este modelo tem o intuito de criar um padrão de NFSe válido em todo o território brasileiro, utilizando um banco de dados único administrado pela Receita Federal e pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).
Este projeto segue o exemplo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que já possuia um padrão nacional. Diferenciando-se do sistema atual, em que as empresas emitem suas notas pelos sites das prefeituras.