O Simples Nacional reúne o recolhimento de diferentes tributos em um regime voltado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Apesar da proposta de simplificação, as empresas optantes precisam cumprir obrigações mensais e anuais, além de acompanhar exigências trabalhistas, previdenciárias, estaduais e municipais aplicáveis à operação.
Entre as principais rotinas estão a apuração pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional — Declaratório (PGDAS-D), o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a transmissão da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).
Em 2026, o controle dessas entregas ganhou ainda mais relevância com a entrada em vigor de novas regras para as multas por atraso na transmissão do PGDAS-D e da DEFIS.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 para oferecer tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.